Justiça do Trabalho estipula prazo para o Metrô DF comprovar convocação de concursados

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A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) tem oito dias – a contar do dia 22 de março de 2017 – para comprovar à Justiça do Trabalho do DF as medidas para convocação dos candidatos aprovados no concurso público homologado em 2014. A decisão é do juiz Gustavo Carvalho Chehab – da 3ª Vara do Trabalho de Brasília –, ao analisar os embargos de declaração (recurso utilizado para esclarecer pontos da sentença quando há dúvida, omissão, obscuridade ou contradição) das partes.
Em seu recurso, o Metrô DF alegou impossibilidade de contratação dos aprovados no certame devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sustentou que houve ofensa à coisa julgada, em razão de um acordo homologado em outro processo trabalhista. Por fim, afirmou que o prazo para a convocação dos aprovados é exíguo. O Distrito Federal, que é parte dessa ação civil pública, questionou a análise da documentação de detalhamento de despesas e do relatório de gestão fiscal. Para o ente público, o limite da LRF é para todo o DF e não apenas para o Metrô.
Segundo o magistrado, a Companhia não trouxe qualquer elemento que indicasse que a fundamentação da sentença foi omissa, contraditória, obscura ou que ensejasse dúvida. Para ele, a empresa pública sequer comprovou ou desconstituiu à conclusão da decisão anterior quanto à inobservância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação ao prazo para convocação dos aprovados, o juiz entendeu que isso não é motivo ensejador para embargos de declaração.
Litigância de má-fé
Ao alegar que houve ofensa à coisa julgada, o Metrô DF deveria ter comprovado que a sentença questionada ofendia os termos do acordo homologado em outro processo trabalhista, de 2004, que discutia a ilegalidade da terceirização de atividades meio da empresa. De acordo com o magistrado, ainda que fossem juntadas provas dessa ação judicial, a demanda atual se refere a fatos e questões posteriores, nada relacionados com aquela.
“A ré, portanto, procura criar incidente processual manifestamente injustificado (resistência injustificada) com intenção de causar tumulto processual”, concluiu o juiz Gustavo Chehab. No entendimento dele, ficou configurada a litigância de má-fé do Metrô DF. O magistrado determinou que a empresa pague multa de R$ 1,5 mil, valor a ser revertido em favor de entidade pública de assistência social para uso exclusivo de compra de materiais de insumo (computadores, impressoras, material de escritório, etc.).
Responsabilidade Fiscal
Sobre os argumentos do DF para apontar possível contradição na sentença, o magistrado ressaltou que as alegações denotam mero inconformismo com a decisão. “A análise da prova oral e documental já foi realizada pelo juízo e se a parte não concorda com o decidido, deverá manifestar sua insurgência através de recurso próprio. Assim, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, sendo vedado ao juiz se pronunciar novamente sobre questões já decididas”, salientou.
Concurso prorrogado
O Distrito Federal informou à Justiça do Trabalho do DF que a validade do concurso do Metrô DF foi prorrogada por mais dois anos, a contar de 24 de dezembro de 2016. O ente público afirmou que a decisão foi oficializada pelo Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão e publicada no Diário Oficial do DF de 20 de maio de 2016. Com isso, o certame fica prorrogado para até 28 de dezembro de 2018.
Cabe recurso à decisão.
Processo nº 00001282-41.2015.5.10.0003

Adicional de produtividade para servidor pode tornar mais eficaz a gestão pública

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Alexandre Vedovelli*

O início de 2017 trouxe uma nova gestão pública para as prefeituras em todo o Brasil. Mesmo nos municípios onde os prefeitos assumiram o cargo pela segunda vez consecutiva, é preciso fazer uma análise profunda de quais ferramentas o Executivo tem para trabalhar nos próximos quatro anos. Este diagnóstico inicial é fundamental para que o prefeito saiba exatamente quanto tem em caixa para planejar suas ações de governo.

Normalmente, a análise é feita por empresas de consultoria terceirizadas, que concluem o trabalho em cerca de dois meses. A maioria das prefeituras prefere contratar alguém fora de seu quadro de funcionários. A ideia é que nenhum deles esteja diretamente ligado a esta análise de dados tão detalhada. No momento em que se conferem contas, projetos e movimentações financeiras, uma auditoria externa traz mais transparência tanto para a nova gestão pública quanto para a população.

Durante o diagnóstico inicial, é preciso analisar a tríade pessoas-processos-tecnologia. Cada ponta desse triângulo está diretamente interligada e precisa estar em sintonia para que a nova gestão pública seja eficaz.

A análise deve avaliar se as pessoas estão motivadas com suas funções na prefeitura. Os treinamentos que recebem para exercer suas atividades também precisam ser levados em conta. Um servidor capacitado se sente mais à vontade com suas funções e promove mais produtividade no ambiente de trabalho. Ele é peça fundamental para uma gestão pública de qualidade.

Assim, é possível estabelecer um programa de meritocracia no serviço público, de forma a que além das tradicionais licenças-prêmio, por exemplo, o servidor possa receber adicionais por produtividade.

Na Prefeitura de Manaus (AM), por exemplo, o procurador municipal que consegue recuperar um débito de dívida ativa recebe parte do valor, a título de mérito. Para isso, a procuradoria já deve ter cumprido sua média prevista para o total de execução fiscal. Este tipo de meritocracia é criado em lei municipal e vem se mostrando uma excelente metodologia para aumentar a produtividade.

Uma boa gestão pública depende também de processos bem definidos. Portanto, os processos são o segundo ponto da tríade que será analisada no diagnóstico inicial da nova administração pública. Nesta etapa, é necessário verificar se os respectivos papéis estão bem claros para os servidores, já que cada um precisa compreender exatamente sua função.

É fundamental estudar se o número de pessoas em cada departamento é adequado e analisar o tempo de entrega dos projetos. Se alguma equipe costuma entregar seus resultados em período de tempo inaceitável, isto pode ser um sinal de alerta.

É muito possível inserir metas, indicadores e workflows (fluxos de trabalhos) na nova gestão pública. As metodologias da iniciativa privada podem ajudar a melhorar consideravelmente a produtividade do serviço público.

Sempre que um setor não é tão ágil como pode ser, acaba refletindo no restante da prefeitura. Por isso, é fundamental criar os chamados workflows que definam a rotina e as metas de cada equipe. No caso da nova gestão pública, é possível contar com sistemas que organizam os fluxos de trabalho de forma personalizada.

A tecnologia é outro aspecto importante para que a gestão pública seja eficaz. Você consegue trabalhar sem computador hoje? Certamente não. A prefeitura também precisa da tecnologia para se organizar e dar mais transparência às suas ações. Uma gestão pública eficiente investe em tecnologia e sabe que o retorno vem em forma de produtividade.

Assim como os fluxos de trabalho, um dos principais meios de arrecadação do município também pode ser organizado por um sistema de gestão. As execuções fiscais de dívidas ativas, por exemplo, são um desafio para muitas procuradorias. A prescrição de prazos e a perda de ações por falta de informações de devedores são apenas alguns fatores que dificultam a recuperação de dívidas.

Com um sistema de gestão, os procuradores municipais podem manter a procuradoria organizada e buscar o aumento da sua produtividade. Nas procuradorias onde os servidores promovem boas práticas, é mais comum perceber a prática de cobrar o devedor o quanto antes para aumentar as chances de recuperar a dívida.

A Procuradoria Geral do Município de Santos (SP), por exemplo, conseguiu diminuir de quatro meses para cinco dias o tempo de ajuizamento de ações de execução fiscal. Florianópolis (SC) também aponta diminuição do seu tempo de ajuizamento de execuções fiscais: antes de adotar um sistema de gestão, a Prefeitura levava cerca de 9 meses para ajuizar as ações; agora, com a ajuda da tecnologia, isso é feito em 58 horas.

Além disso, a capital catarinense incentivou as negociações e aumentou em 300% a recuperação de dívidas. Neste caso, a Procuradoria Geral do Município de Florianópolis passou de uma arrecadação de R$ 2 milhões para R$ 8 milhões via dívida ativa. O resultado ao fim dos quatro anos de mandato vem em forma de cifras e volta em forma de investimentos para a população.

*Alexandre Vedovelli é analista de Conteúdo da Unidade de Justiça da Softplan. Mestre em Planejamento Estratégico e professor de pós-graduação em Engenharia de Software, trabalha há mais de dez anos com sistemas para a área da Justiça.

Gastão Vieira deixou hoje a presidência do FNDE e fez balanço de sua gestão

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Ele definiu como os destaques de sua gestão o acesso público à informação, gestão de Prestação de Contas, Fies, liberação de recursos para construção de creches e PDDE

Por meio de nota, a assessoria de imprensa informou que, desde que assumiu o FNDE, o presidente Gastão Vieira – que já conhecia bem a autarquia, seus programas e principais gargalos – traçou um plano de trabalho pautado na transparência e no aperfeiçoamento de processos, com prioridade para a prestação de contas à sociedade de tudo que o Fundo executa. Além de ampla divulgação para todas as ações e tornar o FNDE. Para isso, algumas medidas prioritárias foram tomadas, como o lançamento de Sistema de Transparência Pública para as obras custeadas com recursos do FNDE e o lançamento do Plano de Dados Abertos do FNDE.

Para implantar uma rotina de diálogo efetivo entre o FNDE e prefeitos de todos os cantos do país, Vieira abriu sua agenda para receber todos os que pleitearam audiências. Nesses oito meses de gestão, foram realizados atendimentos para cerca de mil prefeitos de todos os estados brasileiros. Os assuntos tratados e encaminhados foram os mais diversos; desde repasses de obras, até alimentação de sistemas eletrônicos.

Na intenção de se aproximar cada vez mais do Congresso Nacional, já que ali estão as bases que representam e ajudam as cidades mais longínquas euas questões prioritárias, promoveu, pela primeira vez, capacitação para Assessores Parlamentares no FNDE – o que se chamou de FNDE Apoio Parlamentar, que abriu espaço para se aprender os processos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Esse olhar voltado para o Congresso Nacional foi importante na garantia de que todos os estados e municípios estivessem aptos a participar dos mais diversos programas da autarquia.

Um dos maiores gargalos encontrados foi o grande passivo de prestação de contas sem análise conclusiva – No início de 2016 o montante passava de 220 mil processos sem análise. Com a implantação de ações focadas na otimização dos processos, nas estratégias definidas no Comitê de Prestação de Contas e complementadas pela gestão de pessoas, já foram concluídos cerca de 60 mil processos.

Vieira lançou o cartão PDDE – Uma nova ferramenta para facilitar a execução financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e aprimorar o controle sobre a utilização dos recursos. O Cartão PDDE, lque inicialmente está sendo utilizado por 26 unidades executoras do programa, será ampliado, gradualmente. O cartão foi lançado em cerimônia no Palácio do Planalto dia 29 de junho.

No Fies a gestão alcançou uma economia de cerca de R$ 200 milhões

Com sanção do Presidente Michel Temer do projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional, que repassa os custos das taxas administrativas do Fies para as instituições de Ensino Superior, a economia para os cofres públicos foi na ordem de R$ 200 milhões. Ainda no FIES, Gastão Vieira recebeu, prêmio de Boas Práticas da CGU pela implementação do SISFA, software de código aberto Fiscaliza Fatura (FisFa), que aperfeiçoou a fiscalização de faturas dos agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e gerou uma economia de cerca de R$ 60 milhões ao Fundo.

Entregou cerca de 100 ônibus do Caminho da Escola para todo o país.

Foram retomadas também mais de 600 obras de unidades de educação infantil e quadras poliesportivas, a partir da determinação do Presidente Temer. As obras fazem parte do Plano de Ações Articuladas e o FNDE retomou obras que estavam em estágio avançado, porém, inconclusas, visando entregar assim o equipamento público que os municípios necessitam.

Encaminhou Plano de Ação do FNDE ao TCU com previsão de concurso público para cerca de 130 cargos efetivos no FNDE, fortalecendo assim, o diálogo com TCU, MP e Casa Civil sobre os problemas enfrentados pela autarquia, o que resultou em estratégias de otimização dos sistemas e melhoria na gestão de pessoas. O método usado no FNDE será reproduzido, pelo Ministério do Planejamento, em outras instituições do Governo Federal.

Planejamento publica Código de Conduta Ética

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Norma orienta sobre uso de redes sociais, recebimento de presentes e outros temas

Foi publicada, na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 382, que aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A iniciativa é parte do Programa de Integridade do MP, lançado em maio deste ano.

“O Programa de Integridade do ministério é pioneiro na Administração Pública Direta e deve se tornar uma referência para as demais instituições. Além de preservar o serviço público de práticas danosas, o objetivo é dar uma resposta à demanda da sociedade por uma administrativa mais proba, transparente e eficiente”, afirmou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

O Código de Conduta Ética traça detalhadamente as condutas que devem ser adotadas pelos servidores e colaboradores do órgão no relacionamento com o público, no ambiente de trabalho, na execução das atividades e na participação em eventos externos.

A norma orienta sobre condutas relativas ao uso de redes sociais, recebimento de presentes e outros benefícios, além de trazer esclarecimentos sobre casos de conflito de interesse e sobre o uso do cargo público pelos agentes.

Entre os principais objetivos da norma, estão o fortalecimento da imagem institucional do ministério e do caráter ético dos servidores, a criação de ambiente adequado ao convívio social e a promoção da prática de princípios de conduta. A minuta do código recebeu sugestões dos servidores e colaboradores do ministério por meio de consulta pública.

Programa de Integridade

Entre as medidas previstas no programa, está a criação de medidas para prevenção de desvios nas entregas dos resultados esperados pela sociedade, a adoção de boas práticas de gestão e o estímulo ao comportamento íntegro no ambiente do ministério.

Peritos federais agrários discutem gestão de terras em Congresso

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Evento conta com participação de representações políticas do ambiente agrário

Entre os dia 28 de novembro e 1º de dezembro acontecerá a segunda edição do Congresso Nacional dos Peritos Federais Agrários (II CNPFA), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), que tem por objetivo discutir a gestão fundiária, ambiental e social do uso da terra do Brasil como política prioritária de Estado. O evento começa às 19h de segunda-feira (28).
O Sindicato dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), organizador do evento, defende que o modelo da atual política agrária executada pelo Incra chegou ao seu limite e propõe uma ampla reestruturação dos órgãos agrários, levando a um novo ambiente institucional para a governança agrária brasileira num Instituto de Terras, órgão que centralize os dados e sistemas agrários, hoje dispersos.
Assim, a instituição poderia para fornecer à sociedade e ao governo a segurança jurídica e os elementos para efetivamente conhecer o rural brasileiro e possibilitar a eficiente execução das políticas públicas.
O II CNPFA quer ser um marco para a discussão dos desafios de consolidar a governança agrária como política de Estado, o modelo institucional e as políticas de carreira para responder a eles, com profissionais da área agrária, do setor público e privado, acadêmicos, autoridades governamentais federais, estaduais e municipais e convidados de outros países.

Data: 28 de novembro a 1º de dezembro

Hora: Início às 19h do dia 28 de novembro

Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB)

Endereço: SCES Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50 – Asa Sul – Brasília, DF

Por uma nova Receita Federal do Brasil!

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Silvia de Alencar*

No próximo dia 8 deverá ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, que trata da reestruturação salarial dos servidores da Receita Federal do Brasil e que também contempla medidas que buscam tornar mais eficiente a atuação do órgão.

A elaboração deste Projeto de Lei é fruto da negociação salarial dos servidores com o governo e deveria tratar apenas da questão remuneratória e da implementação de instrumentos de gestão, destinados a tornar mais eficientes setores essenciais como arrecadação, cobrança e fiscalização. Esses foram os objetivos a serem alcançados com o projeto, inicialmente. No entanto, de forma intransigente, a administração da Receita Federal, atendendo ao pleito de apenas uma categoria do quadro de servidores do órgão, inseriu arbitrariamente um conjunto de propostas que tinha por objetivo mudar a estrutura da Carreira de Auditoria, que é composta pelos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal, alterando o funcionamento do órgão e dispositivos que criam prerrogativas e privilégios para o cargo dos administradores.

Foram as ações da administração da Receita Federal que trouxeram instabilidade à instituição e comprometeram, inclusive, a tramitação do Projeto de Lei na Comissão Especial ao promover o acirramento dos debates. Há um aspecto positivo em todo esse processo. A intransigência da administração da Receita Federal e sua conduta focada em atender apenas a demanda de um grupo de servidores tornou evidente a necessidade de se discutir e analisar de forma criteriosa os rumos da Receita Federal.

Nesse sentido, foi extremamente oportuno e positivo o trabalho realizado pela Comissão Especial e pelo relator do Projeto de Lei, que se reuniu por diversas vezes com todos os representantes dos servidores e com a administração da Receita Federal, assim como foi absolutamente relevante a realização da audiência pública, que permitiu a todos os interessados expor suas propostas e defender seus projetos.

Todo o debate em torno deste Projeto e a apresentação de quase 200 emendas ao texto original subsidiaram o trabalho do relator que, a partir dessas contribuições, construiu um novo texto mais equilibrado que contempla o conjunto dos servidores, mas, principalmente, foca os interesses da Receita Federal e da sociedade. Em todo o processo de discussão, apresentamos de forma absolutamente clara e transparente as demandas do Analista-Tributário. Não temos nenhuma dificuldade em debater nosso projeto para a Receita Federal e defender a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 5.864/2016.

O que buscamos com nossa atuação no Congresso Nacional, durante a tramitação do PL 5.864, foi o reconhecimento da autoridade de ambos os cargos que integram a Carreira de Auditoria, no limite de suas atribuições; o reconhecimento da atividade essencial e exclusiva de Estado para os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais; a clarificação das atribuições da Carreira, sem alteração da competência privativa de outros cargos; a correção das prerrogativas da Carreira em função da real necessidade do serviço; e a implementação do projeto de recuperação parcial dos salários dos servidores do órgão.

O reconhecimento da autoridade, essencialidade e tipicidade dos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal atendem à estrutura organizacional da Carreira e respeita os limites legais. Da mesma forma, a definição mais clara de nossas atribuições é necessária para garantir maior segurança jurídica no desempenho das atividades específicas do órgão. São, portanto, providências essenciais ao aprimoramento da instituição.

No processo de negociação do Projeto de Lei 5.864/2016, a administração da Receita Federal do Brasil, por diversas vezes, buscou reduzir a importância do cargo de Analista-Tributário para o órgão e supervalorizar o outro cargo da Carreira de Auditoria. Nos últimos dias, a administração da Receita Federal tem feito um esforço no sentido de derrubar o substitutivo do PL 5.864/2016, buscando a aprovação do texto original.

Defendemos nossos interesses de forma transparente e democrática no Congresso Nacional, e também denunciamos os desmandos da administração da Receita Federal. Recorremos ao debate público para mostrar à sociedade os riscos representados por grupos que buscam implantar um projeto de concentração de poder em uma das mais importantes instituições do Estado Brasileiro. A sociedade precisa ficar atenta. Hoje, muitos se apropriam da bandeira do combate à corrupção como subterfúgio para implementação de projetos de poder que, somados à busca por autonomia e por prerrogativas exageradas, trazem um enorme risco ao país.

Devemos, sim, avançar no combate à corrupção, ao contrabando, ao descaminho, à evasão de divisas e à sonegação fiscal. Mas, só avançaremos neste sentido se fortalecermos as instituições. Precisamos e defendemos uma nova Receita Federal e por isso é importante a aprovação do substitutivo do PL 5.864/2016, que traz em sua essência componentes relacionados à modernização da gestão e à busca por mais eficiência no órgão.

Defendemos a implementação de modernos instrumentos de gestão, como o previsto no substitutivo do PL 5.864, que tem potencial para tornar mais efetiva a arrecadação, a cobrança e a fiscalização. Lutamos democraticamente pelo reconhecimento do trabalho realizado pelos mais de 7.500 Analistas-Tributários da Receita Federal, que são responsáveis por mais de 300 unidades do órgão e por centenas de equipes de arrecadação e cobrança. Os Analistas-Tributários, inclusive, são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de escâneres e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, revistas pessoais, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país.

Portanto, os deputados federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituída para analisar e votar o PL 5.864/2016, tem oportunidade de promover mudanças extremamente importantes para a Receita Federal. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), aponta para a modernização da Receita Federal, assegura o aproveitamento da mão de obra qualificada do conjunto dos servidores, garante maior segurança jurídica e avança na definição das atribuições dos cargos, sem promover nenhuma ameaça às atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal que, ao contrário, está plenamente contemplada e assegurada no texto.

O país enfrenta uma das maiores crises de sua história, e a Receita Federal tem um papel único no processo de enfrentamento do quadro de agravamento fiscal. O país precisa de uma nova Receita Federal que começa a ser construída com a aprovação do substitutivo ao PL 5.864/2016 no próximo dia 8, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

*Sílvia de Alencar – presidente do Sindireceita

Enap – 21ª edição Concurso Inovação no Setor Público – Inscrições abertas

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A partir desta quinta-feira (3), estão abertas, até o dia 16 de dezembro, as inscrições para o Concurso Inovação no Setor Público, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Desde 1996, a premiação valoriza as equipes de servidores públicos que, comprometidos com o alcance de melhores resultados, se dedicam a repensar atividades cotidianas por meio de pequenas ou grandes inovações que gerem melhoria na gestão das organizações e políticas públicas, contribuam para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população e tornem mais eficientes as respostas do Estado diante das demandas da sociedade.

O concurso foi remodelado para essa 21ª edição e admitirá também inscrições de iniciativas inovadoras nos estados e no Distrito Federal. Além de ampliar o público-alvo, passará a premiar as iniciativas por categoria: Inovação em processos organizacionais no Poder Executivo federal; Inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo federal e Inovação em processos organizacionais, serviços, ou políticas públicas no Poder Executivo estadual/distrital. Acesse o edital com as regras e procedimentos para participação.

Devido à reformulação, o prêmio, antes denominado Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, teve seu nome alterado para Concurso Inovação no Setor Público.

A seleção das práticas inovadoras será a partir de três etapas: triagem de conformidade (observação dos requisitos obrigatórios constantes no edital); avaliação preliminar externa (seleção de até 30 iniciativas finalistas, 10 de cada categoria, por avaliadores externos selecionados dentre especialistas com atuação nas áreas de gestão pública e inovação); e avaliação final entre pares (apresentação oral das iniciativas finalistas seguida da seleção pelos pares, por meio de votação, das cinco iniciativas vencedoras de cada categoria).

Os vencedores estarão habilitados a participar de eventos organizados ou viabilizados pela Enap e eventuais parceiros, com o objetivo de valorizar, aprimorar e disseminar a inovação no setor público. Além disso, os premiados receberão: troféu ao órgão responsável pela iniciativa; certificados individuais de premiação a todos os integrantes da equipe executora; direito ao uso do Selo Inovação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas premiadas; inclusão das iniciativas no Banco de Soluções (http://inovacao.enap.gov.br) e no Repositório Institucional da Enap (http://repositorio.enap.gov.br).

A ficha de inscrição está disponível no endereço https://inovacao.enap.gov.br/formulario/login/#/inovacao/autenticacao.

Primeira norma internacional de sistema de gestão antissuborno

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Uma nova ferramenta de negócios para combater o suborno foi publicada. A ISO 37001 é a primeira norma internacional de sistema de gestão antissuborno projetada para ajudar as organizações a combater os riscos de suborno nas suas operações e ao longo de suas cadeias globais de valor. Ela tem o potencial para reduzir riscos e custos corporativos relacionados ao suborno, fornecendo uma estrutura de negócios viável para prevenir, detectar e tratar o suborno.                          

Os requisitos da ISO 37001 são genéricos e podem ser aplicáveis a qualquer organização, ou parte de uma organização, independentemente do tipo, tamanho e natureza de sua atividade, seja do setor público, privado ou sem fins lucrativos.

Ao implantar esta norma, a organização estabelecerá confiança junto ao mercado, melhorando a sua reputação e imagem; gerenciará riscos dos seus negócios, incluindo os relacionamentos com terceiros; identificará previamente os riscos, implementando os controles necessários e monitorando-os periodicamente; e buscará a melhoria contínua do sistema de gestão antissuborno.

O Brasil participou ativamente da elaboração desta norma, e para adotá-la no país, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) instalou, no dia 05 de setembro, a Comissão de Estudo Especial Antissuborno (ABNT/CEE-278). O escopo da Comissão é: Normalização no campo de sistema de gestão antissuborno, no que concerne a requisitos e generalidades.

Esta Comissão é espelho do ISO/PC 278 – Anti-Bribery, que trata da ISO 37001, Anti-bribery management systems – Requirements with guidance for use.

A próxima reunião da ABNT/CEE-278 será no dia 23 de novembro, às 10 h, na sede da ABNT/RJ, por vídeoconferência para a ABNT/SP. A participação nas reuniões de Comissões de Estudo da ABNT é voluntária e aberta a qualquer interessado.

Serviço:

Reunião da Comissão de Estudo Especial Antissuborno (ABNT/CEE-278)

Data: 23 de novembro, às 10 h.

Local: ABNT/RJ – Av. Treze de Maio, 13 – 28º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ ou ABNT/SP – Rua Conselheiro Nebias, 1131 – Campos Eliseos – São Paulo/SP.

Para confirmar sua presença ou mais informações: nathalia.feitosa@abnt.org.br

Sobre a ABNT

A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo governo federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical Commission (IEC), influenciando o conteúdo de normas e procurando garantir condições de competitividade aos produtos e serviços brasileiros, além de exercer seu papel social. Além disso, a ABNT também é um Organismo de Avaliação da Conformidade acreditado pelo Inmetro para a certificação de diversos produtos, sistemas e programas ambientais, como o rótulo ecológico e a verificação de inventários de gases de efeito estufa.

Semana agitada para os servidores

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Na próxima terça-feira, 16 de agosto, em todo o país, servidores federais, estaduais e municipais fazem um Dia Nacional de Mobilização unificada em defesa dos serviços públicos, com ameaça de paralisação das atividades. Os protestos são em defesa de direitos, por empregos, contra o PLP 257/16, a PEC 241/16 e o ajuste fiscal – e preparativos para uma futura greve geral

A convocação para o movimento unificado foi de iniciativa do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), no último dia 10. A próxima reunião do Fonasefe será no dia 17. Além do dia nacional de paralisação, o Fonasefe pretende preparar, em conjunto com centrais e movimentos sociais, uma jornada de lutas comum para  alicerçar uma futura greve geral, envolvendo trabalhadores de empresas públicas e privadas.

Retomada das negociações

Antes porém, nesta segunda-feira (15), servidores do núcleo financeiro e o ciclo de gestão se reúnem com o secretário de gestão de pessoas e telações do trabalho, Augusto Akira Chiba, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Vão tratar tanto das pendências do acordo salarial de 2015,  como da revisão do reajuste salarial, em razão do tratamento diferenciado oferecido a outras carreiras, como as da Receita, Advocacia e Polícia federais.

 

Pesquisa Ipsos: 52% dos brasileiros querem novas eleições em outubro

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Para 48% dos entrevistados, a gestão de Michel Temer é “ruim ou péssima”, 38% acham que ele deveria convocar novas eleições e 16% concordam que manter Michel Temer na presidência até 2018 é melhor alternativa para o país. Cai apoio ao processo de impeachment

A permanência do presidente interino Michel Temer até o final do mandato em 2018 é vista como melhor alternativa para o país por apenas 16% dos brasileiros. A maioria prefere novas eleições em outubro deste ano, seja esse pleito convocado pelo presidente interino Michel Temer (38%) ou após um eventual retorno da presidente afastada Dilma Rousseff (14%). Já para 20% dos entrevistados a melhor opção é a volta de Dilma e o cumprimento do mandato da petista até 2018. É o que revela pesquisa Ipsos realizada entre 1 e 12 de julho em 72 cidades brasileiras. O estudo entrevistou presencialmente 1.200 pessoas e a margem de erro é de três pontos percentuais.

“O desejo de novas eleições vem sendo apontado pelo Pulso Brasil há alguns meses. Isso é reflexo dos altos índices de desaprovação tanto de Dilma Rousseff quanto de Michel Temer, que ainda não conseguiu associar sua gestão a soluções dos principais problemas que afligem o brasileiro, como o combate à inflação e ao desemprego. Além disso, há um descontentamento generalizado com a classe política, e novas eleições trazem a percepção de que novos nomes podem surgir como alternativa”, diz Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos Public Affairs e responsável pelo Pulso Brasil.

Os percentuais são referentes à questão “O que é melhor para o Brasil?”, em que quatro alternativas foram dadas aos entrevistados: “Que o presidente interino Michel Temer fique no cargo até o final do mandato em 2018”; “Que a presidente afastada Dilma Rousseff volte para a Presidência e cumpra o mandato até 2018”; “Que o presidente interino Michel Temer convoque novas eleições para outubro deste ano”; e “Que a presidente afastada Dilma Rousseff volte para a Presidência e convoque novas eleições para outubro deste ano”. A pergunta foi estimulada com cartão rodiziado, disponível em quatro versões, com opções de resposta exibidas em ordens alternadas. Não houve percentual de resposta espontânea.

 

A pesquisa, parte do estudo mensal Pulso Brasil realizado pela Ipsos desde 2005 no Brasil, registrou aumento na reprovação da gestão do presidente interino. A avaliação dos que julgam a administração de Temer “ruim ou péssima” variou de 43% em junho para 48% em julho. O percentual dos que acham o governo “regular” ficou estável em 29% e a dos que julgam a gestão “ótimo ou boa” subiu 1 ponto percentual, para 7%. Já a porção dos que não sabem ou não responderam caiu de 22% para 16% no período. O percentual dos que consideram que o país continua no rumo errado se manteve estável, em 89%. A porção dos que veem o Brasil no rumo certo também se manteve inalterada, em 11%.  

O estudo também aponta que o apoio ao impeachment de Dilma retraiu, enquanto a parcela dos que não apoiam o processo cresceu. Em julho, menos da metade dos entrevistados (48%) disse apoiar o impedimento da petista, contra 54% em junho. Já o percentual dos que não apoiam o processo subiu de 28% para 34% no período.

“Isso ocorre porque a opinião pública queria a saída de Dilma Rousseff, mas não necessariamente a entrada de Michel Temer. Em maio, o Pulso Brasil já apontava que a maior preocupação do brasileiro com a troca de presidente era permanecer tudo como está e é esta a percepção da opinião pública no momento”, diz Cersosimo.

Aprovação Dilma e Temer

De acordo com a pesquisa de Ipsos, a aprovação a Michel Temer não se alterou, permanecendo em julho com os mesmos 19% obtidos em junho. Já o percentual dos que reprovam o peemedebista retraiu 2% em relação ao mês anterior. A avaliação sobre Dilma melhorou no mês de julho. A taxa dos que aprovam a presidente afastada ficou em 25% e mostra melhora de 5 pontos percentuais em relação a junho. Seu índice de desaprovação caiu de 75% em junho para 71% em julho.

 

“Os indicadores do Barômetro Político Ipsos mostram o tamanho do impacto que o ocupante do cargo de presidente sofre perante a opinião pública e as suas demandas, especialmente num momento de crise política, social e econômica. Importante notar que, se por um lado os indicadores de Temer oscilaram dentro da margem de erro, os de Dilma apresentaram melhora em todas as classes sociais”, comenta o diretor da Ipsos Public Affairs.

Sobre a Ipsos

A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 87 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados. Os pesquisadores da Ipsos avaliam o potencial do mercado e interpretam as tendências. Desenvolvem e constroem marcas, ajudam os clientes a construírem relacionamento de longo prazo com seus parceiros, testam publicidade e analisam audiência, medem a opinião pública ao redor do mundo. Para mais informações, acesse: www.ipsos.com.br www.ipsos.com e https://youtu.be/WRgOg9Wnr4o.