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“Governo ignora soluções que poderiam barrar o aumento de impostos”, alerta presidente da AFBNDES
TLP comprometerá investimentos em setores-chave da economia com o aumento do desemprego e da já elevada carga tributária. O anúncio feito pela equipe econômica do governo sobre o aumento de impostos para conter o rombo nas contas públicas é reflexo da má-gestão. Essa é a avaliação da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES)
Na análise do presidente da entidade, Thiago Mitidieri, a medida, mais uma vez, revela a incompetência da equipe comandada pelo ministro Henrique Meirelles, que não consegue buscar saídas de outro modo. “O mais absurdo, nesse cenário, é que existem alternativas. Elevar a carga tributária é a saída mais cômoda, mas não a mais efetiva. A literatura econômica está repleta de cases sobre como os países saem da crise e que medidas devem ser tomadas”, avalia.
Mitidieri elenca uma série de decisões anunciadas pela equipe econômica, sem sucesso. “O governo prometeu ajuste fiscal e não entregou. Pelo contrário, o déficit fiscal só aumenta. Prometeu a retomada do crescimento até o primeiro semestre. Não entregou. E a taxa de investimento só cai. Sem falar que o desemprego continua em níveis recordes. A equipe econômica ainda não entendeu que para enfrentar a questão fiscal e aumentar a empregabilidade do país a economia precisa crescer. E sem investimento de longo prazo não acontecerá tão cedo”, detalhou o porta-voz que representa os mais de 2.800 funcionários do BNDES.
A visão da entidade vem a público em um momento em que a mudança da taxa de longo prazo aplicada sobre os financiamentos do BNDES é a bola da vez. Para a AFBNDES, ao invés de focar seus esforços em medidas para retomar o crescimento, o governo tenta empurrar a Medida Provisória 777 que imobiliza e inviabiliza o BNDES – o principal instrumento que o país dispõe para financiar o investimento de longo prazo e a produção nacional. O que impede a retomada do crescimento, a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária.
Uma das principais finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é ser o funding de longo prazo do BNDES, disse Mitidieri. A taxa que remunera o FAT precisa ser compatível com o retorno dos investimentos produtivos que se encontram declinantes. “Ao encarecer o custo do FAT para novos investimentos, com a MP 777, a equipe econômica está criando mais barreiras para a retomada do crescimento e a geração de empregos”, explicou Mitidieri.
“Ao sustentaram a tese de que o BNDES é um fardo, criaram um falso problema”, afirmou. “Não enxergam que a Selic é a real anomalia da economia brasileira. E para ‘esconder’ a incompetência resultante da má-gestão estão propondo aumentar os impostos penalizando ainda mais a economia brasileira”.
Abel Ferreira*
O novo modelo de gestão mudou a forma do mundo pensar e gerenciar as administrações públicas e privadas. Gestão não está relacionado a controle, mas sim influenciar e motivar pessoas. A área de Recursos Humanos é o núcleo impulsionador, o verdadeiro motor de qualquer instituição. Para se ter sucesso em uma administração é preciso promover recursos e incentivos para que os seus colaboradores busquem os resultados desejados. As organizações não existem sem as pessoas.
No entanto, o governo do RS está na contramão deste conceito e vem demonstrando isso, desde o início, e forçou isso ao enviar para Assembleia propostas que roubam direitos dos servidores. Além de não valorizar a receita e só focar na despesa, este governo deu demonstração de total desprezo pelo servidor público. Trabalhador desmotivado não gera lucros! Essa é uma lógica incontestável!
São os servidores públicos que fazem toda a máquina do Estado funcionar. Como ter bons atendimentos em segurança, saúde e educação? Quem irá sofrer com tudo isso? A resposta é evidente, a própria população que paga seus impostos e merece ter o melhor atendimento e qualidade de serviços. Aliás, com os altos impostos pagos pelo bom cidadão, os serviços da rede pública deveriam ser de primeiro mundo. Mas há anos os governos vêm retirando direitos e sucateando serviços.
Serviço público se qualifica com tecnologia, com bons equipamentos, com pessoal qualificado e valorizado, com salários, no mínimo, em dia! O povo gaúcho sempre se orgulhou dos seus feitos e de sua história. O RS é pioneiro em muitas questões, no caso da Fazenda, por exemplo, fomos os primeiros a lançar a Nota Fiscal Eletrônica no País. Mas o governo está promovendo o caos, levando o seu corpo funcional à beira da exaustão e do desgaste emocional.
É preciso valorizar a Administração Tributária, por exemplo, pois é ela que busca os recursos. Lamentamos as escolhas deste governo que elegeu os servidores como os culpados pela crise. Colega servidor, não nos acomodemos, pois nossa missão é ainda muito maior. Vamos lutar por um Estado mais justo e igualitário! Vamos honrar nosso hino e que nossas façanhas ainda possam servir de modelo!
*Abel Ferreira – auditor fiscal da Receita Estadual do RS e presidente da Afisvec (Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul)
96% dos brasileiros querem que a Lava Jato investigue todos os partidos, aponta pesquisa Ipsos
Estudo ainda revela que o juiz Sérgio Moro, o apresentador Luciano Huck e o ex-ministro Joaquim Barbosa são os nomes mais bem avaliados atualmente
Pesquisa Pulso Brasil de junho, realizada pela Ipsos, revela que a operação Lava Jato ganha cada vez mais a adesão dos brasileiros. Para 96% dos entrevistados as investigações necessitam averiguar todos os partidos políticos e a mesma porcentagem acredita que a operação deve continuar até o fim, custe o que custar.
O estudo ainda assinala que 87% concordam que a operação vai fortalecer a democracia, enquanto 79% acreditam que a Lava Jato pode ajudar a transformar o Brasil num país mais sério. Além disso, os brasileiros são a favor da operação mesmo que traga mais instabilidade política ou econômica para o país, com 95% e 94%, respectivamente.
O rumo do Brasil
O levantamento da Ipsos aponta que 95% dos entrevistados consideram que o Brasil está no rumo errado, mostrando um acréscimo de dois pontos percentuais em relação ao índice de maio (93%).
A avaliação do governo do presidente Michel Temer também teve uma piora de quatro pontos percentuais comparado ao mês anterior, pois 84% dos brasileiros classificam a gestão Temer como ruim e péssima.
Barômetro Político
A pesquisa analisou a atuação de 32 personalidades públicas e políticos. No ranking “Barômetro Político”, o presidente Michel Temer é o nome mais mal avaliado (93%), seguido por Eduardo Cunha (92%), Aécio Neves (91%) e Renan Calheiros (84%).
Se comparar os números da avaliação dos últimos três ex-presidentes do país, Dilma Rousseff totaliza 82% de rejeição versus 14% de aprovação. Fernando Henrique Cardoso soma 74% de desaprovação contra 12% de aprovação. Já, Luiz Inácio Lula da Silva possui 68% de reprovação e 28% de aprovação.
Considerando os políticos que já disputaram o segundo turno em um pleito presidencial, Aécio Neves é o tucano com maior taxa de rejeição com 91%, alta de 14 pontos percentuais sobre a edição anterior. O político mineiro é seguido por José Serra, com 79% – aumento de nove pontos em relação a maio – e por último, Geraldo Alckmin com 71%, o que representa sete pontos a mais comparado ao último mês.
Marina Silva, da REDE, que vinha numa constante queda do índice de rejeição, em junho, apresenta taxa de desaprovação de 62%. Por outro lado, o juiz Sérgio Moro, o apresentador Luciano Huck e o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa são os nomes melhores avaliados com 63%, 44% e 42% de aceitação, respectivamente
Outras personalidades que foram avaliadas quanto ao índice de desaprovação e aprovação são: Rodrigo Maia (64% e 3%, respectivamente); Romero Jucá (64% e 1%, respectivamente); Romário (59% e 14%, respectivamente); Gilmar Mendes (58% e 4%, respectivamente); Henrique Meirelles (57% e 4%, respectivamente); Marcelo Crivella (56% e 9%, respectivamente); Ciro Gomes (55% e 12%, respectivamente); Jair Bolsonaro (54% e 15%, respectivamente); Paulo Skaf (52% e 5%, respectivamente); João Doria (52% e 16%, respectivamente); Roberto Justus (51% e 19%, respectivamente); Rodrigo Janot (49% e 22%, respectivamente); Tasso Jereissati (48% e 5%, respectivamente); Luciana Genro (47% e 3%, respectivamente); Nelson Jobin (46% e 3%, respectivamente); Ayres Brito (44% e 2%, respectivamente); Deltan Dallagnol (42% e 13%, respectivamente) e Cármen Lúcia (39% e 29% respectivamente).
Realizada entre os dias 1 e 13 de junho, a pesquisa Ipsos contou com 1200 entrevistas presenciais em 72 municípios brasileiros. A margem de erro é de 3%.
Sobre a Ipsos
A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 88 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados. Os pesquisadores da Ipsos avaliam o potencial do mercado e interpretam as tendências. Desenvolvem e constroem marcas, ajudam os clientes a construírem relacionamento de longo prazo com seus parceiros, testam publicidade e analisam audiência, medem a opinião pública ao redor do mundo. Para mais informações, acesse: https://www.ipsos.com/pt-br , www.ipsos.com, https://youtu.be/QpajPPwN4oE, https://youtu.be/EWda5jAElZ0 e https://youtu.be/2KgINZxhTAU
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informa que vai lançar, nesta quinta-feira (22), o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), portal eletrônico que reunirá, em um único canal de acesso, as informações estatísticas sobre gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Na ocasião, também será apresentada uma análise econômica e institucional da despesa com pessoal da administração pública federal nos últimos anos.
O PEP irá oferecer ampla base de informações atualizadas mensalmente, com opções de consulta e uso de gráficos, mapas e planilhas, facilitando o agrupamento e o cruzamento dos dados. Por meio do portal, será possível realizar análises associativas sobre Despesas de Pessoal, Quantitativos de Servidores, Remunerações, Concursos, Cargos e Funções e Aposentadorias.
A apresentação será feita pelo secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akira Chiba, e pelo assessor especial do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Arnaldo Lima.
Sinagências – Agências Reguladoras podem ter equiparação salarial com os Cargos do Ciclo de Gestão
Os servidores das Agências Nacionais de Regulação podem finalmente alcançar a tão desejada equiparação salarial com o alto escalão da administração pública federal, os denominados cargos do ciclo de gestão, caso uma emenda inserida na MP 782 seja votada favoravelmente, informou o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), autor da ação, que está articulando no Congresso Nacional essa possível conquista para os servidores em todo país.
De acordo o Sinagências, a emenda de nº53 , no segundo parágrafo trata o seguinte texto: “§ 2º. Os cargos previstos na lei 10.871 de 2004 e da lei 10.768 de 2003, devem ser equiparados com os cargos integrantes das carreiras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive seguindo a regra do caput e do parágrafo primeiro”. O pedido está na atual Medida Provisória 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional.
A emenda aditiva foi apresentada pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV.SP), explica o sindicato, e as discussões sobre o tema partiram de reuniões e audiências entre o atual presidente eleito, Alexnaldo Queiroz, e o parlamentar, que presidirá a Audiência Pública na Câmara Federal, em conjunto com a entidade com o tema “ Agências Reguladoras empoderadas, mercado equilibrado”. Além da Câmara, a mesma emenda também foi apresentada no Senado.
A equiparação com os cargos do Ciclo de Gestão, segundo o Sinagências, é uma reivindicação antiga dos reguladores federais e o sindicato tem buscado de diversas formas, não somente no Congresso Nacional. Em abril deste ano, em reunião com o Ministério do Planejamento, uma das reivindicações levadas pela entidade, para a negociação salarial de 2018, foi a equiparação.
“Será um grande passo e importante conquista para as carreiras reguladoras. Estamos em contínuo contato com alguns parlamentares, na tentativa do convencimento. Este é um momento em que o governo precisa ser mais assertivo, e isso pode nos favorecer junto a este pleito”, analisa o especialista em regulação e presidente eleito do Sinagências, Alexnaldo Queiroz.
Alexnaldo Queiroz também acredita que é importante que a direção de todas as Associações vinculadas às Agências Nacionais de Regulação se mobilizem em favor dessa emenda do deputado Lucena com o trabalho do Sinagências, pois será um ganho coletivo e as lutas devem privilegiar toda a categoria. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 31 de maio. O prazo para análise do Congresso vai até 12 de agosto.
Fundo terá como lastro parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União. Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro
O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Flávio Arakaki, assinaram, no último dia 13, acordo de cooperação técnica para proposta de estruturação de fundo de investimento imobiliário para o Governo Federal. Esse fundo terá como lastro parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro, distribuídos por todo o país.
O objetivo do governo é modernizar a gestão desse patrimônio, com redução de gastos e aumento de rentabilidade. “Queremos aumentar a eficiência na gestão do patrimônio com a diversificação das operações de administração desses bens. A Caixa vai avaliar qual será o melhor modelo para o fundo e como ele deverá ser constituído. “Nosso objetivo é reduzir o custo de administração desses imóveis e obter um melhor retorno financeiro”, informa o secretário Sidrack Correia.
O acordo prevê que a Caixa analise a carteira de imóveis da SPU e, após um período de 90 dias, apresente uma proposta de criação de um fundo de investimento imobiliário com lastro nesses imóveis. Deverão fazer parte do fundo imóveis que não sejam adequados ao uso da administração pública ou que não sejam utilizados para a execução de políticas públicas.
A Lei nº 13.240, de dezembro de 2015, prevê que imóveis sob administração da SPU – terrenos, imóveis funcionais, imóveis comerciais e terrenos de marinha – podem ser utilizados para integralizar cotas de fundo de investimento imobiliário, lembrou o Planejamento.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informou que a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação (LAI), mudou o paradigma em matéria de transparência pública no Brasil. Em vigor desde maio de 2012, a LAI definiu que o acesso é regra e o sigilo, exceção. A norma, que deveria valer para todos os órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não está sendo observada pelos dirigentes da Polícia Federal.Fenapef,
No mês passado, a assessoria de imprensa da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) encaminhou pedido de informações sobre o número atualizado de policiais federais por cargo, referente aos primeiros cinco meses deste ano. O delegado Luiz Pontel de Souza, diretor de Gestão de Pessoal do órgão, se recusou a fornecer os dados, sob o argumento de que estão protegidos por sigilo. Ele fundamento a negativa em decisão de 2012, do ministro da Justiça, que classificou como “secretas” as informações sobre o quantitativo, distribuição, localização e mobilização de servidores da PF.
“Essa restrição não faz sentido, pois há anos o Ministério do Planejamento vinha divulgando, todos os meses, o quantitativo de servidores, por cargo, de todos os órgãos federais, inclusive da PF”, no Boletim Estatístico de Pessoal, explica Luís Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef.
A última edição do Boletim foi de dezembro do ano passado e mostra que a PF tinha o total de 11.719 servidores ativos da carreira policial federal (6.406 agentes, 1.962 escrivães, 475 papiloscopistas, 1.721 delegados e 1.155 peritos criminais) e 2.825 servidores administrativos. É a primeira vez, desde 1996, que a publicação do boletim foi suspensa. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não divulgou os motivos da interrupção, nem se o informativo voltará a ser divulgado.
“A proposta de reforma da Previdência tem gerado aposentadorias em massa de servidores públicos e queremos saber o impacto que tem provocado na Polícia Federal, pois recebemos informações que a falta de efetivo tem inviabilizado o regular funcionamento de alguns serviços, como plantões em portos e aeroportos”, afirma Magne Cristine, Diretora de Comunicação da Fenapef.
Parece esdrúxula a recusa da PF em fornecer dados sobre o quantitativo de pessoal porque a relação nominal dos servidores de todos os órgãos, incluindo dados sobre cargos e até valores individuais de remuneração, também está disponível no Portal da Transparência do governo federal. No portal, a PF bloqueou o acesso a informações detalhadas sobre o pagamento de diárias, embora outros órgãos como Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal do Brasil disponibilizem esses dados para consulta individualizada.
Para o jornalista Fabiano Angélico, consultor da ONG Transparência Internacional e autor do livro “Lei de Acesso à Informação: reforço ao controle democrático”, a restrição imposta pela PF parece absurda. Ele afirma que a LAI é clara ao dispor sobre quais informações devem ser classificadas como sigilosas, tais como aquelas que colocam em risco a segurança da população e das instituições, dentre outras.
“Todas as boas práticas internacionais indicam que a exceção ao acesso a informações deve estar vinculada a um risco claro de dano ao Estado ou à sociedade. Quantitativo de servidores não é informação que se encaixe nas hipóteses previstas na lei. O boletim de pessoal é divulgado pelo Ministério do Planejamento há anos. Desconheço relatos de que a disponibilidade desses dados, em anos anteriores, tenha colocado algo ou alguém em risco”, explica o pesquisador.
Além das situações citadas, dentre outras, o artigo 23 da LAI prevê que são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. A divulgação do quantitativo de policiais, por cargos, também não se enquadra nesta hipótese.
Tanto zelo dos dirigentes da PF, em negar o acesso a dados que até o final do ano passado eram públicos, certamente, não é com a segurança da sociedade, dos policiais ou de seus familiares. “A informação sobre o número geral do efetivo é de interesse público e vamos buscá-la em todas as instâncias, conclui o Presidente da Fenapef.
Pot meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que as informações de servidores continuam públicas e transparentes. “O Boletim Estatístico de Pessoal passa atualmente por reformulação, com previsão de divulgação de nova ferramenta com as informações de pessoal a partir do dia 22 de junho”.
Medidas trazem mais eficiência à gestão do patrimônio da União
O Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (31), a Medida Provisória 759 de 2016 que traz mudanças nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural. Por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a lei deverá ser sancionada pelo Presidente da República e publicado nos próximos dias.
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que as novas regras simplificam o processo de regularização fundiária, além de modernizar a gestão do patrimônio da União, oferecendo, inclusive, a concessão de desconto aos usuários que optarem pelo pagamento das suas obrigações à vista.
“A conversão da MP em lei é uma grande vitória. A mudança na legislação vai nos possibilitar uma melhor gestão dos imóveis da União. Além de facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia, as medidas nos darão meios de ampliar a arrecadação e estimular a quitação dos débitos”, afirma o secretário do Patrimônio da União (SPU), Sidrack Correia.
Em relação à gestão do patrimônio da União, a legislação oferece melhores condições para a transferência da propriedade dos imóveis para os atuais ocupantes, beneficiando, principalmente, a população de baixa renda.
Para isso, estão sendo alteradas normas e procedimentos que facilitarão o acesso dessa população à moradia. A transferência da propriedade será gratuita, mas essa gratuidade só será concedida uma única vez a cada pessoa.
Para tornar o processo mais simples, a nova legislação altera procedimentos administrativos nos casos de regularização destinados à baixa renda, a chamada Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Assim, para quem já está inscrito regularmente na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), bastará um requerimento fornecido pela SPU para que se realize a abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro, acrescido de documentos básicos.
A expectativa é de que sejam beneficiadas cerca de 120 mil famílias de baixa renda que residem nesses imóveis.
Há também avanços no processo de Regularização Fundiária de interesse específico (REURB-E), destinada a núcleos urbanos ocupados por pessoas que não se enquadram nos critérios de baixa renda. A regularização não se dará de forma gratuita. A medida, entretanto, não incentiva novas ocupações, uma vez que só se beneficiará dessas regras quem preencher os requisitos para a regularização até a data de publicação da lei.
As mudanças na legislação permitirão mais eficiência e controle na gestão dos imóveis da União, tanto nos processos de alienação e avaliação de imóveis quanto na arrecadação de receitas patrimoniais.
PRINCIPAIS PONTOS
Confira outras medidas aprovadas relacionadas à atuação da SPU:
- Desconto de 10% no pagamento à vista das taxas de ocupação e foro pagas no mesmo exercício
- Desconto de 50% na multa sobre os débitos patrimoniais já vencidos
- Regularização das estruturas náuticas com desconto de 50% no valor do pagamento pelo uso da área da União, em relação ao período anterior à publicação da lei.
- Possibilidade de contratação de instituições financeiras para a cobrança administrativas das taxas patrimoniais
- Atribuição de responsabilidade do vendedor no pagamento da taxa de laudêmio
- Padronização da base de cálculo para a cobrança das taxas de foro, de ocupação e do laudêmio, com uso do valor venal do terreno ou valor da terra nua
- Permite a venda direta dos imóveis da União para atuais ocupantes, inclusive com o uso de recursos do FGTS
- Padronização da atividade de avaliação dos imóveis da União
- Concessão de gratuidade das cessões de áreas da União feitas a concessionários de serviços de água e esgoto
PEC 287/16: Não vamos pagar a conta da corrupção, do desperdício e da má gestão
A Febrafite emitiu nota pública repudiando a manutenção de regras mais duras para o funcionalismo público na proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16)
Veja a nota:
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade que congrega mais de trinta mil Auditores do Fisco Estadual e Distrital brasileiro em todo país, vem a público repudiar a tentativa do governo de, mais uma vez, colocar nas costas do servidor público o custo da má gestão, da corrupção e do desperdício do dinheiro público.
Não podemos aceitar na proposta de “reforma” da Previdência Social a imposição de regras mais duras para o funcionalismo, conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), no último dia 19.
Pela proposta, quem ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41 de 2003, deverá trabalhar até completar a idade mínima, que será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para se aposentar com proventos integrais e a paridade salarial.
Se entrar na regra de transição terá de pagar um “pedágio” (período de tempo) de 30% sobre o que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 se homem. Assim, o tempo para se aposentar será menor, mas o servidor não terá direito a integralidade e a paridade salarial.
Trata-se de clara retaliação com as categorias do funcionalismo público, especialmente às Carreiras de Estado, cujos motivos devem ser esclarecidos. Ressalte-se que os integrantes dessas carreiras contribuem para a Previdência sobre a totalidade de seus vencimentos, mesmo aposentados, até a morte, e continuam a pagar depois de mortos por meio de seus pensionistas.
Os servidores públicos são a ‘espinha dorsal’ do Estado, portanto, devem ser preservados e valorizados. É preciso destacar que a previdência do setor público já passou por reformas (além da instituição da Previdência Complementar), sendo necessário respeitar a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, especialmente no que atinge às regras de transição por elas criadas e, agora desprezadas pelo governo e pelo relator.
A PEC 287 põe em risco não apenas os direitos previdenciários do setor público, mas também dos trabalhadores do Regime Geral, dificultando o acesso à aposentadoria, permanecendo ainda elevado grau de perversidade com todos.
É inconcebível a tentativa do governo de igualar os regimes previdenciários, pois trazem diferenças substanciais em suas regras, revelando total desconhecimento da matéria. Enquanto empregados da iniciativa privada possuem FGTS, que poderá ser resgatado no momento da aposentadoria, aos servidores públicos não é assegurado esse direito. Além disso, os servidores públicos possuem regime de dedicação exclusiva, com diversas restrições que os impedem de constituírem uma reserva extra durante o período da atividade.
Registre-se ainda o objetivo espúrio da PEC 287 que visa atender ao mercado financeiro, uma vez que a previdência completar do setor público é aberta às instituições financeiras, que terão como clientela alvo os servidores públicos, que buscarão nos bancos e fundos de aposentadoria a manutenção da integralidade dos seus vencimentos na aposentadoria.
Em face do exposto, a Febrafite e suas 27 Associações Filiadas pedem a imediata rejeição da PEC 287/16, por retirar direitos de todos os trabalhadores, colocar os servidores públicos no papel de “bodes expiatórios” da crise, por representar o desmonte do Estado e por ignorar os direitos legitimamente conquistados e consagrados na Constituição Federal de 1988.
Brasília/DF, 25 de abril de 2017.
Roberto Kupski
Presidente da Febrafite
Associações Filiadas
AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.
Maior equilíbrio nos tributos é foco de encontro entre auditores municipais e nova gestão paulistana
Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal acontece em maio e abordará novas perspectivas para tributos como ISS, IPTU e também ITBI, além de repensar a forma das atribuições dos auditores municipais na cidade
Em um momento de retomada de ações com fiscalização mais intensivas do Imposto Sobre Serviços (ISS), ajustes nas regras do programa Nota Fiscal Paulistana e desdobramento da nova gestão paulistana sobre o setor, os Auditores Fiscais Tributários da cidade de São Paulo promovem três dias de debates, reunindo os principais atores tributários do país na capital paulista entre 24 e 26 de maio.
No primeiro trimestre a arrecadação tributária deve chegar a R$ 10,5 bilhões, com queda real de 1,3% em comparação com o mesmo período de 2016, quando a receita foi de R$ 10,14 bilhões. Diante de um cenário fiscal economicamente preocupante, o fisco paulistano entra em cena para debater os eixos necessários para um maior equilíbrio tributário em São Paulo, com aplicação efetiva dos principais tributos, entre eles ISS, IPTU, ITBI, responsáveis por 72% da receita tributária total da cidade.
O seminário vai difundir medidas essenciais para que os municípios se mantenham em desenvolvimento, com a receita alinhada à necessidade de investimentos e retorno para a sociedade. Dessa forma, polêmicas da gestão tributária e orçamentária em diversos municípios sob a ótica de dois temas atuais, a autonomia dos fiscos e a reforma tributária, serão amplamente argumentadas por auditores, professores, tributaristas, economistas nacionais e internacionais, com a participação do Marcio Verdi, Secretário Executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) com sede no Panamá.
Foram convidados deputados estaduais e federais, dirigentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Confederação Nacional dos Munícipios (CNM), Federação Nacional dos Auditores Fiscais Municipais (FENAFIM), Federação Nacional do Fisco Estadual (FENAFISCO), Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (ABRASF), Sindicato dos Agentes Fiscais do Estado de São Paulo (SINAFRESP), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (CONACATE).
SOBRE O SENAM: A primeira edição do seminário aconteceu em 2008, organizado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo (AAFIT), com o apoio da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos municipais (FENAFIM), entidade nacional que congrega associações e sindicatos municipais do setor de tributação e que exerce papel fundamental na difusão da temática de proteção e garantia do equilíbrio fiscal nas cidades. Desde então, todo ano os debates foram aprofundados com alto nível de argumento técnico.
O principal objetivo do Senam é identificar e difundir práticas de aperfeiçoamento da gestão fiscal com argumentos que possibilitem o aprimoramento da capacidade técnica dos órgãos responsáveis pela arrecadação nas cidades com efetivo planejamento dos gastos públicos.
PREMIAÇÃO: Durante o evento de 2017 os auditores municipais concorrerão a prêmios de até R$ 5 mil por artigos que serão analisados por uma comissão técnica de auditores fiscais. As inscrições foram até o dia 20 de janeiro e cada participante pôde inscrever até dois artigos conectados a temas de relevância da gestão tributária ou gasto público.
Serviço:
Local Hotel Braston – Rua Martins Fontes, 330 – Consolação
Data 24, 25 e 26 de maio
Convidados:
– Dia 24: Presença de Autoridades Públicas e Apresentações Técnicas com Auditores Fiscais Tributários.
Convidados: João Dória – Prefeito de São Paulo; Caio Megale – Secretário da Fazenda do Município de São Paulo; Pedro Ivo Gandra – subsecretário da Receita Municipal de São Paulo; Regina Vitória Garcia – Presidente do Conselho Municipal de Tributos; Carlos Cardoso – Presidente da FENAFIM.
– Dia 25: Apresentação do Projeto de Reforma Tributária (Palestra) e Mesa de debates.
Convidados: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly – Relator da Reforma Tributária na Câmara Federal; Deputado Federal Cabo Sabino; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá; Entidades: ABRASF; FNP; FENAFIM, CNM, SINAFRESP; FIESP e FECOMERCIO.
– Dia 26: Apresentações Técnicas e Acadêmicas.
Convidados: Eurico de Santi (FGV) e Bernard Appy (Fundador da LCA); Márcio Verdi, Secretário Executivo do CIAT – Centro Interamericano de Administrações Tributárias; Charles Alcântara – Presidente da FENAFISCO; Antônio Carlos Fernandes – Presidente da CONACATE; Adriana Schier – Doutora em Direito Administrativo.