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Ministro diz que retirada da proibição de reajustes salariais nos estados em troca da renegociação das dívidas com a União não prejudica controle de gastos. Analistas, porém, veem governo ambíguo e agindo de forma contrária ao discurso de ajuste fiscal. Para o titular da Fazenda, críticas não retratam a situação real e controle das contas públicas não sofrerá prejuízos
ROSANA HESSEL
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, bem que tentou convencer mercado, empresários e jornalistas de que não cedeu na negociação para que os deputados aprovassem o projeto de lei de renegociação da dívida dos estados, mas não convenceu. Apenas deixou mais evidentes as divergências entre a ala política e a econômica do governo do presidente interino, Michel Temer. Considerada “inegociável” pelo ministro, a proibição de reajustes salariais de servidores por dois anos foi retirada do texto base na última hora por exigência da base aliada.
Meirelles preferiu emitir uma nota lacônica logo pela manhã. “Os deputados aprovaram o texto-base do projeto que define a renegociação das dívidas dos estados com a União, com o estabelecimento de um teto para o crescimento das despesas estaduais”, diz o documento. “Esse é o primeiro passo concreto do ajuste estrutural das despesas públicas brasileiras em décadas”, emendou.
No início da tarde, durante almoço com empresários e parlamentares, destacou a manutenção da contrapartida do limite do gasto estadual pela inflação do ano anterior. “Críticas na imprensa de que a equipe econômica teria sofrido derrota não retratam situação real. A restrição a reajustes salariais nos estados era uma medida auxiliar, e a sua saída do projeto não enfraquece o ajuste”, disse ele.
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também procurou minimizar a importância do fim da proibição de reajustes salariais. “O relatório foi além do que deveria, por isso, esse item foi retirado. Não houve recuo. Os estados têm um teto de gastos fixado, mas possuem autonomia para decidir onde gastar”, disse ele.
Ambiguidade
O texto-base do projeto foi aprovado na madrugada de ontem no plenário da Câmara por 282 votos contra 140. Durante a sessão, que durou quase 11 horas, as negociações precisaram da intervenção de Temer para que o item polêmico fosse retirado do texto. Parlamentares admitiram que a principal motivação dos que combateram a proposta foi a de evitar o desgaste com o funcionalismo na iminência das eleições municipais. No mercado, o recuo do governo foi visto como negativo.
“O resultado da votação mostrou mais um ruído entre a Fazenda e o Planalto. Meirelles abriu mão de um dispositivo que seria importante para o cumprimento do teto da folha salarial dos estados, que ajudaria no controle das contas públicas. Se o governo tivesse força política, teria aprovado”, afirmou o especialista em contas públicas Fabio Klein, da Tendências Consultoria.
“O governo continua ambíguo, agindo de forma contrária ao discurso em prol do ajuste fiscal, o que poderá comprometer o voto de confiança que o mercado vem dando a ele. No primeiro momento de aperto, parece que não titubeia em ceder às pressões para satisfazer a base. Isso é preocupante e arriscado”, ponderou o gerente de Câmbio da Treviso Corretora, Reginaldo Galhardo.
A cada dia há uma novidade que contrasta com as intenções declaradas da equipe econômica de ajuste nos gastos vem a público, sempre relacionadas à busca de apoio político, notou Jason Vieira, economista-chefe da Infinity Asset. Embora o presidente interino Michel Teme mantenha a confiança dos agentes econômicos, as concessões assustam os analistas de mercado. “Dá a impressão de que o governo só está esperando acabar o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, para ganhar legitimidade e ampliar de vez os gastos. Espero que isso não aconteça”, condenou Vieira.
Solla aciona STF para suspender tramitação da LDO no Congresso
Parlamentares apontam inconstitucionalidade no Artigo 3º da matéria, que repete o texto de parte da PEC 241/2015 e estabelece teto de gastos públicos da União com a desvinculação de receitas para saúde e educação.
Sem acordo com a base governista, deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS entraram nesta quarta-feira (3) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Secretário-geral da Frente do SUS, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) argumenta ao Supremo que lei orçamentária não pode descumprir a legislação constitucional vigente quanto à vinculação de receitas. “Não se pode aprovar essa LDO com essa previsão sem que antes se mude a regra do jogo, o que esperamos que não aconteça. A PEC 241/2016, que estipula o teto de gastos e desvincula receitas, é polêmica e não tem maioria seque na base do governo golpista”, disse Solla.
Caso o STF conceda o mandado de segurança e o Congresso Nacional não vote a PEC 241/2016 antes da discussão do Orçamento de 2017, as novas regras propostas por Temer só poderão valer em 2018, caso aprovadas.
A ação, subscrita pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e os deputados federais Zenaide Maia (PR/RN) e Odorico Monteiro (PROS-CE), aponta que a “quase coincidência total do texto” de artigos da PLDO/2017 e da PEC 241/2016. “É possível verificar de modo cristalino que o PLDO antecipa, em seu artigo 3º, as alterações pretendida pela PEC 241, sem que a mesma tenha sido apreciada, votada, sancionada e publicada no Diário Oficial da União”, verifica. A peça salienta ainda que a LDO precisa de maioria simples para sua aprovação, enquanto emendas à Constituição tem rito diferente, com exigência de maioria qualificada (3/5).
SEM ACORDO
Na terça-feira (2), Solla se reuniu pela manhã com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assentiu haver inconstitucionalidade. O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o senador Wellington Fagundes (PM-MT), todavia, inviabilizou um acordo porque, após consultar o Palácio do Planalto, não concordou em retirar o Artigo 3º do projeto.
A proposta garantiu crescimento dos gastos com a saúde pela inflação deste ano e a contratação de 30 mil servidores, em 2017, a fim de preencher as vagas previstas nos concursos lançados até 2015
A partir do ano que vem, nenhum servidor poderá viajar ao exterior de primeira classe, inclusive ministros, parlamentares e presidentes dos Três Poderes. Essa é uma das mudanças previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, segundo texto aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A matéria foi encaminhada ao Plenário do Congresso, mas não chegou a ser votada.
“Quem quiser viajar de primeira classe, vai ter que tirar dinheiro do próprio bolso”, disse o relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT). A LDO estabelece como meta fiscal para 2017 um deficit primário de até R$ 139 bilhões nas contas do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).
Outra novidade será uma auditoria da dívida pública, medida que foi aprovada no ano passado, mas vetada pela presidente afastada, Dilma Rousseff. “A população quer saber qual é a origem da dívida. Em 2017, poderemos ter a auditoria feita pelo Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas, com conhecimento dos brasileiros”, disse ele.
A proposta do relator também garantiu crescimento dos gastos com a saúde pela inflação deste ano e ainda assegurou a contratação de 30 mil servidores no próximo ano, a fim de preencher as vagas previstas nos concursos lançados até 2015. Fagundes não informou qual será o impacto fiscal das mudanças. “Não há aumento de despesa”, garantiu, acrescentando que o governo não poderá criar nenhum tributo que não tenha sido aprovado até agora. “O governo não poderá recriar a CPMF ou impostos que venham onerar mais ainda a população brasileira”, completou. (RH)
Para Henrique Meirelles, teto para o crescimento dos gastos é inegociável
Após os líderes da base do governo na Câmara terem decidido desidratar as propostas de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que aumentavam o rigor na contabilidade de despesas de pessoal dos estados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a essência das contrapartidas acordadas pela União com os governos estaduais foi mantida. Segundo ele, o que é inegociável no ajuste das dívidas estaduais é a adoção, pelos entes federativos, de limite para o crescimento dos gastos igual ao proposto para o governo federal, ou seja, a variação da inflação no ano anterior.
Originalmente, além do teto para a expansão dos gastos, o projeto enviado pelo Executivo previa limitações para o reajuste de salários e para a contratação de novos servidores estaduais pelos próximos dois anos. A medida foi retirada do texto pelos parlamentares, mas Meirelles a considerou de “segunda importância”, pois teria o objetivo de ajudar os governadores a cumprirem o teto de evolução das despesas.
“Estamos abertos a mecanismos que ajudem os estados a cumprir o teto de aumento de gastos, mas o limite para a evolução das despesas públicas estaduais, igual ao da proposta de emenda constitucional para o governo federal, é inegociável”, afirmou o ministro. “Cada estado terá que analisar sua contas e concluir se poderá cumprir o teto e, ainda assim, conseguir espaço aumentar seus gastos de pessoal”, completou.
O ministro enfatizou que o projeto do governo não exclui nenhuma despesa pública do teto de aumento de gasto. “Fixar tetos diferenciados por categorias ou Poderes está em discussão, mas não está na essência do acordo com os estados. Os pagamentos a inativos, inclusive, estão dentro do teto de aumento de gastos, como todas as despesas”, reiterou.
Mal-entendido
Meirelles convocou a imprensa para esclarecer que a discussão sobre o conceito de gastos de pessoal na LRF, que tem sido o ponto mais abordado pelos parlamentares, não é crucial ao acordo de renegociação das dívidas dos estados. Portanto, as alterações propostas pelos líderes da base na Câmara não atrapalhariam o aval do governo para aprovação do novo texto, desde que a manutenção do teto global para o crescimento dos gastos seja mantida.
“A discussão sobre a LRF está gerando mal entendido. O limite de despesas de pessoal na lei é uma coisa, e o teto de aumento de gastos é outra”, argumentou o ministro. Ainda há um processo de discussão sobre definições do que é despesa de pessoal na LRF, mas essa alteração não está na essência do acordo com os estados. Independentemente de atualizar a lei, o importante é que o acordo da dívida prevê o teto de gastos”, insistiu.
A redução dos gastos públicos, com maior controle e transparência, é a providência que pode virar a mesa e colocar o país rumo à retomada do crescimento.
*Reginaldo Gonçalves
As mudanças de governo e as novas atitudes com apoio do Congresso Nacional não estão se refletindo em geração de empregos e mantêm a paralisia do setor produtivo. Poucos são aqueles que sinalizam um princípio de recuperação.
A inflação tem demonstrado uma barreira de resistência a novos aumentos, mas os preços administrados ainda têm forte impacto sobre a economia e vêm demonstrando que, infelizmente, a busca por recomposição de caixa das empresas estatais não demonstra, em momento algum, a possibilidade de retração das tarifas. Isto poderia contribuir significativamente para que a inflação começasse o seu processo de baixa e se reduzisse a pressão por juros maiores.
Ainda existe de modo latente uma preocupação do empresariado em investir. O risco ainda é alto e a perspectiva de retorno muito baixa, já que a falta de investimentos acabou fazendo com que muitas empresas perdessem competitividade. Muitas abdicaram de uma série de requisitos, priorizando manter o seu parque industrial, em muitos casos bancando somente sua margem de contribuição, aguardando uma segurança maior e um aumento de confiança no governo.
O novo xerife do Banco Central, Ilan Goldfajn, não tem muita saída. Se aumentar o juros, agrava a recessão e o desemprego, que permanece em situação de crescimento; se diminui, corre o risco de a inflação aumentar. Portanto, a Selic, neste primeiro momento, deverá ficar no patamar de 14,25% ao ano. Isso indica que ainda deverão ocorrer mudanças pontuais, numa nova estratégia por parte do governo para reverter a inflação, que já atingiu 8,93% nos 12 últimos meses, segundo o IPCA-15 em Julho/2016, ante a meta é de 4,5% ao ano, com viés de 2% para cima ou para baixo. A questão inflacionária é ponto fundamental para o controle pelo Banco Central, embora o IPCA-15 de julho tenha ficado acima da expectativa do mercado, atingindo 0,54%, quando no mês anterior foi de 0,40%.
O endividamento das empresas, assim como dos consumidores, com uma situação de desemprego alto, deverá começar a sofrer os primeiros choques no momento em que houver estímulos por parte do governo na economia. Existe a tendência de que o setor imobiliário seja um dos primeiros beneficiários e que mais empregam mão de obra. Contudo, investimentos pontuais colaboram, mas não ajudam a melhorar o cenário global. Avanços só serão possíveis com taxas de juros mais baixas para estimulo à área produtiva e desestimulo ao investimento financeiro.
Outro fator que está gerando reflexões por parte da equipe econômica é estabelecer um teto dos gastos para buscar alternativas de não haver crescimento do endividamento por conta de atualizações de contratos que eram corrigidos pela inflação. Isso está na mão do Congresso Nacional. Se não houver aprovação, essa situação poderá acarretar novos aumentos de impostos e causar ainda mais prejuízos à economia.
Muitas medidas deverão ser tomadas rapidamente pelo governo. A redução dos gastos públicos, com maior controle e transparência, é a providência que pode virar a mesa e colocar o País rumo à retomada do crescimento.
*Reginaldo Gonçalves é coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina.
Quatro em cada 10 pedidos de aposentadoria dos últimos 12 meses até junho utilizaram a nova norma. No período, o desembolso para pagar o benefício das 104,7 mil pessoas desse grupo foi de R$ 293,3 milhões, enquanto que para os que se aposentaram pelo fator totalizou R$ 272,5 bilhões
ANTONIO TEMÓTEO
Os gastos da Previdência com o pagamento de aposentadorias por tempo de contribuição, calculadas com base na regra 85/95, já são maiores do que os com seguros concedidos em que há incidência do fator previdenciário. Nos últimos 12 meses até junho, de cada 10 benefícios autorizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quatro não tiveram a incidência do redutor. Apesar de serem minoria, os desembolsos para garantir a renda desse grupo totalizaram R$ 293,3 milhões.
No período analisado, 104.752 segurados requereram a aposentadoria pela norma 85/95. Nesses casos, a soma da idade e do tempo de contribuição tem que chegar 95 pontos para homens e 85 para mulheres. Além disso, é necessária a comprovação de 35 anos de contribuição para segurados do sexo masculino e 30 para os do sexo feminino. Já os benefícios concedidos com a incidência do fator previdenciário custaram R$ 272,5 milhões e foram pagos para 147.458 trabalhadores que deixaram o mercado formal. A diferença nos gastos ocorre porque o valor médio do benefício é 51,5% maior para quem se aposenta sem que o redutor faça parte da fórmula de cálculo.
Corrida às agências
Quem solicitou o benefício pela regra 85/95 recebe, em média, R$ 2.800,09. Nos casos em que a aposentadoria foi calculada com incidência do redutor, o valor médio cai para R$ 1.848,18. A alternativa ao fator previdenciário foi autorizada pelo Congresso Nacional no ano passado, durante o governo Dilma Rousseff. Durante as discussões para alterar as leis para a concessão de pensão por morte e de auxílio doença, uma emenda com a norma foi feita à medida provisória (MP) que tratava do tema.
O texto foi aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pela então chefe da Executivo. Para evitar um desgaste com a base aliada, Dilma enviou ao Legislativo, em junho de 2015, uma nova MP com uma fórmula 85/95 progressiva. Pela lei, a regra 85/95 vale até 2018. A partir de então, a relação avança um ponto a cada dois anos, até chegar a 90/100 em 2027. Durante o debate no Congresso, o então ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, afirmou que, com a fórmula 85/95, os trabalhadores postergariam a aposentadoria para receber um benefício maior. Entretanto, a corrida às agências da Previdência Social ocorreu durante a discussão da matéria e continuou no primeiro semestre deste ano.
Dados do Ministério do Planejamento indicam que as despesas com o pagamento de benefícios totalizarão R$ 507,8 bilhões em 2016, enquanto as receitas chegarão a apenas R$ 358,6 bilhões. Com isso, o rombo do INSS será de R$ 149,2 bilhões, o equivalente a 2,38% do Produto Interno Bruto (PIB).
Os gastos do Executivo disparam para R$ 608,3 bilhões, valor que corresponde a 9,7% da geração de riquezas no país, quando são considerados os desembolsos com a aposentadoria de servidores públicos federais. Como as receitas também são insuficientes para cobrir as despesas, o deficit previdenciário com os dois regimes totalizará R$ 220 bilhões, montante que corresponde a 3,5% do PIB. Diante do crescimento do rombo, o governo prepara uma reforma das normas para a concessão de benefícios.
Nenhuma categoria será poupada das mudanças. Servidores públicos, celetistas, militares e até segurados especiais, como professores e policiais, se submeterão às mesmas regras para requerer aposentadoria. O governo diz que quem se enquadrar nas normas para requerimento do benefício não será afetado pela reforma e terá o direito adquirido preservado. Além disso, serão definidas regras de transição para os que estão perto de se aposentar. “O processo de envelhecimento da população será rápido e, sem reforma, não será possível manter o pagamento de aposentadorias a longo prazo”, alertou um técnico do Palácio do Planalto.
A não ser pela tradição de terem mordomia gratuita, nada justifica que parlamentares e servidores graduados tenham direito a moradia, se outros funcionários bancam suas próprias despesas, mesmo aqueles com salários bem mais baixos e sem receber outras verbas complementares.
Pedro Cardoso da Costa*
Voltam os argumentos e artimanhas do governo federal para aumentar impostos e recriar a famigerada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF. O apoio ao retorno do imposto também vem em mensagens na imprensa, em especial de alguns jornalistas ou de veículos de comunicação simpáticos ao governo. Vem ressurgindo com mensagens cifradas, como uma que dizia que teria “caído a ficha” do governo de que teria de aumentar ou criar impostos. Como a dizer: olha, o governo é bonzinho, mas não tem jeito. Ou, essa gestão só aumenta ou institui novo imposto por não ter alternativa.
Antes, porém, seria preciso o governo apresentar, de fato, de forma concreta e convincente a redução dos gastos da máquina pública. Sem prestar contas antes dos cortes de gastos, a criação de novos impostos, ou o aumento destes é medida incoerente e injusta, além de ser a mais fácil.
Seria importante dizer quantos dos mais de 300 mil cargos comissionados já foram extintos; quantos aluguéis foram eliminados, de prédios absolutamente desnecessários; quantas verbas parlamentares foram cortadas, como as de postagens; quantos prédios de moradias funcionais e vários outros auxílios deixaram de existir. A não ser pela tradição de terem mordomia gratuita, nada justifica que parlamentares e servidores graduados tenham direito a moradia, se outros funcionários bancam suas próprias despesas, mesmo aqueles com salários bem mais baixos e sem receber outras verbas complementares.
Precisariam tornar público sobre quantos carros e aviões oficiais foram retirados do andar de cima, em viagens abusivas, muitas vezes sem nenhuma urgência que as justificasse.
Prosseguindo o raciocínio, também não se tem notícia sobre o cancelamento de nenhum contrato, dos milhares que existem, com empresas de segurança privada, mantendo-se uma contradição absurda de se contratar a proteção de terceiros para aqueles responsáveis pela segurança pública de todos. Esse recado vale para todos os entes federativos, municípios, estados, valendo, também, para os órgãos federais.
Devido à amplitude de medidas adotadas para a contenção de despesas, essa relação é meramente exemplificativa.
Além de não diminuir ou cortar gastos, como se estivesse nadando em dinheiro, o governo federal doou quase três bilhões ao estado do Rio de Janeiro e concedeu uma isenção de dezenas de bilhões de reais aos estados endividados, além da concessão de aumento dos benefícios sociais e para servidores.
Conta a favor do governo somente a diminuição dos ministérios. Mas isso foi apenas uma medida simbólica. Como a redução financeira é insignificante, foi mantido o sigilo sobre os valores economizados.
Faz-se necessário um combate urgente pelo cidadão comum a essa cultura de administrar apenas com retóricas verbais, com o apoio de jornalistas e de veículos de comunicação, talvez por interesse nas verbas oficiais de publicidade, outra montanha de reais entregue à grande mídia, de forma um tanto nebulosa.
Propor a reforma do sistema de aposentadorias, de pensões, e da Previdência Social em geral é mais uma dessas retóricas usadas para os momentos de dificuldade dos governos. Mesmo que bem feita, não traria nenhum benefício imediato, pois os resultados só viriam em longo prazo.
Extinguir cargos, cortar gastos e mordomias é a lição de casa a ser feita rapidamente, para o Estado caber dentro do seu próprio orçamento. Ponto. A sociedade jamais deverá permitir a criação, ou o aumento de impostos, pois a conta das mordomias não deve continuar sendo paga por quem nunca participou dos banquetes governamentais.
Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP – Bacharel em direito
Embora tenha sido bem recebida por lideranças da base aliada do governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior poderá ter a votação arrastada no Congresso Nacional.
A primeira etapa de tramitação da PEC é a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que deverá se concentrar nos próximos dias na discussão em torno do recurso apresentado pelo presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a decisão do Conselho de Ética de pedir sua cassação. A votação do recurso do peemedebista tranca a pauta da comissão.
Outro foco de dor de cabeça para o Palácio do Planalto, que defende uma discussão célere da PEC, é o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador, na véspera da apresentação da proposta, chegou a defender que ela fosse discutida pelo Congresso somente após a conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, previsto para ocorrer em agosto.
Em mais uma sinalização contrária às intenções do governo Temer, Renan tornou a dizer ontem que matérias como a que prevê o teto dos gastos públicos não deveriam ser votadas em um “governo transitório”. “Essas mudanças fundamentais, que significam o aprofundamento do ajuste, deveriam ficar para depois do processo de impeachment”, afirmou Renan.
Fim do ano
Para o líder do PMDB do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a conclusão da votação da matéria deve ocorrer somente no fim deste ano. “Ainda temos 40 sessões para a PEC tramitar. Não dá para dizer se vai ser aprovada antes ou depois de agosto até porque já estamos no mês de junho”, ressaltou o senador, após participar da apresentação da proposta pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Palácio do Planalto.
Além dos possíveis entraves na tramitação, a PEC também deve sofrer alterações ao longo das discussões no Congresso. Entre os pontos que podem ser modificados está o prazo de 20 anos de vigência do teto estabelecido por Meirelles, com possibilidade de modificação da metodologia em 10.
Temer prestigia Meirelles e sugere prazo de 10 anos, prorrogáveis por mais 10, para regra que cria teto para despesas públicas. Analistas consideram proposta positiva, mas acham que ela não surtirá efeito se não forem adotadas medidas complementares. Meirelles reconheceu que haverá conflitos do novo teto com os reajustes dos servidores que ficarão acima da inflação a partir de 2017, quando a PEC entrar em vigor
ROSANA HESSEL
PAULO DE TARSO LYRA
Depois de negociações até altas horas da noite nos últimos dias com parlamentares aliados e a equipe econômica, no Palácio do Jaburu, o presidente interino Michel Temer enviou ontem ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impões limite ao crescimento dos gastos públicos. A medida cria um novo regime fiscal que valerá para todos os poderes: as despesas primárias totais, incluindo restos a pagar, não poderão aumentar, em cada ano, mais do que a variação da inflação do ano anterior. O teto terá prazo de 20 anos, mas poderá ser revisto a partir do 10º ano. Analistas consideraram a proposta positiva, mas acreditam que, sozinha, ela não terá o efeito esperado.
“A ideia é boa. Mas, para ser viável, esse teto exige uma reforma constitucional grande e profunda. Se não passar nada no Congresso, essa âncora fiscal não resolve”, avaliou a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington. “O ajuste via limite dos gastos não é suficiente para equilibrar as contas públicas. O deficit primário deste ano vai ser de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e, no ano que vem, de 1,4%. As contas só deverão se estabilizar entre 2019 e 2020. Será inevitável a adoção de medidas de curto prazo para reduzir esse rombo. Em algum momento, o governo terá que discutir aumento de impostos”, comentou o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito.
Analistas lembram que o fato de 90% do Orçamento ser engessado não permitirá a aplicação do teto do gasto sem que o governo mexa em despesas obrigatórias, como as da Previdência. “O governo precisará abrir logo o jogo. Ele tem que ser muito claro para explicar que será necessário ceder uma parte de um benefício para não perdê-lo totalmente”, alertou Monica.
O especialista em contas públicas Felipe Salto também fez ressalvas à proposta. “Ela é positiva, mas o problema está nos detalhes, que não constam do texto. Cada rubrica do Orçamento costuma ter uma vinculação, e simplesmente dizer que vai ter uma regra geral não muda muita coisa. O governo precisará detalhar melhor essas despesas, que, na sua maioria, são indexadas”, afirmou. “Mas, depois de anos e anos de gestão equivocada no campo fiscal, o país tem agora uma luz no fim do túnel”, completou.
O prestígio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, dentro do governo e perante o mercado, foi preponderante para a manutenção da limitação do teto de gastos por um período de 10 anos, prorrogáveis por mais 10. Esta proposta era defendida por Meirelles, enquanto o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, queria um prazo mais curto, de quatro anos. A avaliação do presidente em exercício, Michel Temer, foi de que seria um péssimo sinal para os investidores uma derrota do titular da Fazenda no primeiro embate interno do governo.
Temer já tinha ficado surpreso, na terça-feira, com a resistência à PEC exposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan afirmou que seria melhor o governo encaminhar a proposta após a conclusão do processo de impeachment na Casa. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, ligou para Renan, a pedido de Temer, para marcar uma conversa entre eles. Os dois jantaram no Palácio do Jaburu e o presidente expôs a necessidade de encaminhamento imediato da proposta ao Congresso, diante do quadro de fragilidade das contas públicas.
De acordo com Meirelles, o objetivo da PEC é conter o forte crescimento da dívida do governo, que ajudou a levar o país à recessão. “Os gastos públicos têm crescido de forma sistemática e insustentável. De 2008 a 2015, a despesa total primária cresceu acima da inflação em mais de 50% enquanto a receita subiu apenas 17%. Essa diferença vem sendo financiada através da emissão de dívida”, explicou. “O governo funciona como qualquer família ou empresa. Não há possibilidade de continuarmos gastando mais do que a sociedade é capaz de pagar. Essa dívida gera uma carga de juros crescente”, disse ele, ao fim de um encontro entre Temer e líderes da base política do governo, no Palácio do Planalto.
O ministro informou que as despesas com saúde e educação, que estão vinculadas à arrecadação “serão preservadas”. No entanto, elas passarão a obedecer o mesmo critério do teto pela inflação, se a emenda for aprovada. Ele avisou ainda que, novas medidas serão anunciadas “em breve”, como a reforma da Previdência. Meirelles ainda reconheceu que haverá conflitos do novo teto com os reajustes dos servidores que ficarão acima da inflação a partir de 2017, quando a PEC entrar em vigor. “O Congresso vai ter que decidir o que fazer (em relação à revisão dos reajustes)”, disse. A fatura de aumentos do funcionalismo deverá ultrapassar R$ 100 bilhões até 2019.
Pressão
O aumento salarial dos servidores públicos, aprovado no início do mês pelo Congresso, por proposta do Executivo, vai ter impacto de R$ 67,7 bilhões no Orçamento até 2018, segundo o próprio governo. Embora o Ministério do Planejamento não admita, a elevação da folha de pagamento em 2018 (9,7%) e em 2018 (12,5%) ficará acima da inflação esperada para o período.