Nota pública da Frentas – Juízes e promotores se manifestam contra a PEC 55/2016

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A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) analisou as consequências às atividades econômicas e sociais que o novo regime fiscal imporia ao país, se aprovado pelo Congresso Nacional. O texto aponta que “o gasto que mais precisa ser controlado é o financeiro. A PEC 55 (PEC 241 da Câmara) faz justamente o contrário.”

Gasto com servidores cresce 13% e receita 6%

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RODOLFO COSTA

A relação entre gastos com servidores e arrecadação é preocupante. Em 2015, as despesas com pessoal cresceram nominalmente 13,06% em relação a 2014. Já a receita líquida nominal subiu 5,97%. Como a inflação no ano passado foi de 10,57%, isso significa que, em termos reais — ou seja, descontada a inflação —, os desembolsos subiram, enquanto que os recursos disponíveis para os pagamentos caíram, segundo destacou a Secretaria do Tesouro Nacional no Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais.

Para o Tesouro, o crescimento real das despesas com pessoal “ilustra a importância da contenção de gastos”. “Considerando o caráter não compressivo desse tipo de despesa, seu crescimento restringe a margem para que o poder público enfrente as restrições financeiras atuais e futuras. Controle dos aumentos salariais, nos gastos comissionados e contenção de contratações de terceirizados são algumas medidas que podem ser adotadas para reverter o aumento de gastos”, destacou.

Em 2015, o gasto com servidores e empregados públicos em atividade subiu 8,07%. Já os desembolsos com aposentados e pensionistas avançou 28,41%. “Para o caso dos inativos, a solução passa pela reforma da Previdência dos servidores públicos”, reforçou o Tesouro.

Apesar da situação fiscal delicada nos estados, 14 unidades da Federação — incluindo o Distrito Federal — têm condições de receber empréstimos da União. São as classificadas pelo Tesouro como “A” ou “B”, avaliação que, para o governo federal, os coloca em situação de honrarem as dívidas. São eles: Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, além do DF.

DF lidera gasto com pessoal

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Despesa com servidores locais, ponderada pela população, é a maior do país. Em 2015, a folha alcançou R$ 10,84 bilhões, o que significou um ônus de R$ 3,7 mil por habitante. Valor está bem acima de estados como Rio e São Paulo

RODOLFO COSTA

O Distrito Federal é, de longe, a unidade da Federação que mais gasta com servidores públicos por habitante. Segundo o mais recente Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, divulgado ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o DF desembolsou, em 2015, R$ 10,84 bilhões com a folha de pagamento. Diante de uma população de 2,91 milhões, isso significa que as despesas com pessoal per capita foi de R$ 3,719 mil, o dobro da mediana nacional, de R$ 1,657 mil. O número deve aumentar se as diversas categorias do funcionalismo que reivindicam aumento de salário forem contempladas.

A situação fiscal para o pagamento dos servidores, no entanto, não é nada confortável. O DF terminou o ano passado gastando com a folha mais do que o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 60% da receita corrente líquida. Na capital, a relação entre despesa com pessoal e receita está em 64,19%, acima da mediana nacional, de 58,01%.

Além do DF, oito dos 26 estados apresentam um comprometimento elevado das receitas correntes: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraíba, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná e Roraima. Alguns deles, no entanto, só não infringem a lei porque são respaldados pelos respectivos Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que não usam os mesmos critérios da STN. “Há diferença nas metodologias, sancionada pelos respectivos tribunais de contas, dos cálculos da despesa com pessoal feitos por alguns estados. Em muitos casos, não se consideram algumas rubricas de gastos, como despesas com obrigações patronais e com aposentadorias e pensões especiais”, informou o Tesouro.

Pelo enquadramento do RGF, a relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida no DF ficou em 49,30% no ano passado. Apenas Paraíba e Tocantins ultrapassam o limite, com 61,86% e 63,04%, respectivamente. A diferença de metodologia foi alvo do Ministério da Fazenda no Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, que prevê a renegociação das dívidas dos estados e do DF com a União. A pasta tentou modificar o critério de aferição, mas o dispositivo foi retirado do texto.

Ajustes

O Tesouro destacou que o PLC 257/16 deve assegurar um alívio apenas temporário das dívidas. “Caso os estados não ajustem suas contas agora, se encontrarão no mesmo quadro de insolvência de antes e a renegociação perderá o sentido”, ressaltou. A projeção é que a relação entre o serviço das dívidas estaduais e a receita líquida real caia, com a renegociação, para cerca de 7% em 2016, mas volte a subir acima de 10% até 2018. Com a economia deteriorada, o economista-chefe da INVX Global Partners, Eduardo Velho, avalia que não há espaço para aumento de arrecadação via impostos.

Para equilibrar as contas, os estados e o DF devem obter receitas extraordinárias, como estímulo a parcerias público-privadas (PPPs). “Estados têm poucos ativos para vender e, por isso, precisarão ser mais eficientes e apoiar reformas propostas pelo governo federal, como a da previdência”, enfatizou.

Servidores do Tesouro divulgam carta aberta à sociedade

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“O Unacon Sindical defende o equilíbrio entre as carreiras de auditoria integrantes do processo de arrecadação e gasto, tanto quanto defende o equilíbrio das contas públicas.

Os servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, em movimento recente de entrega dos cargos comissionados, defendem que sem a valorização daqueles que trabalham do lado da auditoria dos recursos públicos e gerindo o gasto público, a mensagem do Governo passada ao quadro de servidores e à sociedade é, no mínimo, contraditória e dicotômica.

A imagem do Estado Leviatã, arrecadador, que tudo pode, não é compatível com a visão de Estado contemporâneo, onde os quadros de servidores públicos são, na sua esmagadora maioria e nas suas mais diversas atividades, equilibrados e equivalentes entre si.

A questão que os Auditores Federais de Finanças e Controle fazem à sociedade é: a sociedade brasileira quer um maior controle e eficiência dos gastos públicos ou quer mais aumento de impostos? A proposta do Unacon Sindical é a promoção do equilíbrio do macroprocesso da ação fazendária (arrecadação justa e gasto eficiente), tal qual descrito na Missão do Ministério da Fazenda.

“Formular e gerir políticas econômicas, para o desenvolvimento sustentável, com justiça fiscal e equilíbrio das contas públicas”

O planejamento governamental no Brasil está ruim, mas pode piorar

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A principal proposta do governo Temer, a do teto fiscal, prevê a estabilização do gasto público apenas com a correção inflacionária, sendo que o descumprimento da meta deve ser absorvido, em grande parte, pelo congelamento das remunerações dos servidores públicos. Um modelo de plano que não estabelece compromissos com resultados, a falta de uma institucionalidade para qualificação dos investimentos públicos e um corpo de servidores que assume como maior preocupação a não realização de despesas tendem a produzir um quadro de paralisia e ineficiência.

Luiz Fernando Arantes Paulo*

Foi aprovado no Senado Federal e encaminhado para a Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, a fim de regulamentar o art. 165 da Constituição Federal que trata do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. De autoria do senador Tasso Jereissati, teve seu conteúdo substancialmente alterado pelo substitutivo nº 3 da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do senador Ricardo Ferraço. Esse projeto chegou à Câmara dos Deputados no último dia 28 de junho (PLP 295/2016) e deve tramitar em regime de prioridade.

Meritório em sua intenção, na sua redação atual o projeto tende a cristalizar inconstitucionalidades e equívocos cometidos nos últimos anos, especialmente com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, e com o novo modelo de Plano Plurianual, a partir de 2012.

Com relação ao PAC, o maior equívoco foi sepultar a avaliação prévia dos projetos de investimento, que tinha sido implementada em 2005 e que condicionava a previsão de recursos orçamentários a um parecer positivo de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por membros do Ministério do Planejamento, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Fazenda. No intuito de “acelerar” os investimentos e atender demandas político-eleitorais, os projetos do PAC foram dispensados de avaliação prévia, e como a história hoje pode testemunhar, o desempenho foi pífio.

No projeto original do senador Tasso Jereissati estava prevista a implementação de uma Central de Projetos, uma espécie de Comissão de Monitoramento e Avaliação nos moldes do que existiu antes do lançamento do PAC, agora protegida pela institucionalidade de Lei Complementar, que exige maioria absoluta dos parlamentares para aprovação ou modificação. O substitutivo aprovado no Senado, contudo, excluiu a previsão da Central de Projetos, resumindo-se a atribuir ao Poder Executivo federal competência para definir metodologias, normas e procedimentos para orientar uma pré-avaliação dos investimentos.

Esse retrocesso volta a jogar a decisão sobre os investimentos públicos ao puro impulso político, que dado ao frenético tempo eleitoral no Brasil, não tende a reservar qualquer espaço para análises técnicas, que demandam uma maior maturação.

Com relação ao novo modelo de Plano Plurianual, inaugurado com o PPA 2012-2015, o governo federal deixou de se organizar para a resolução dos problemas que obstaculizam o desenvolvimento e apresentar compromissos de resultados para se limitar à apresentação de uma lista de intenções, não necessariamente articuladas, de entrega de bens e serviços. Nesse particular, contraria frontalmente a Constituição Federal, que em vários dispositivos estabelece que a administração pública deve se pautar por uma gestão por resultados. Nesse sentido, o PLP 295/2016 pode cristalizar esse retrocesso, ao adotar entre seus dispositivos conceitos do atual modelo que contrariam o espírito da Constituição Federal.

Para completar o quadro preocupante, a principal proposta do governo Temer, a do teto fiscal, prevê a estabilização do gasto público apenas com a correção inflacionária, sendo que o descumprimento da meta deve ser absorvido, em grande parte, pelo congelamento das remunerações dos servidores públicos. Há certamente mérito no estabelecimento de um teto para a despesa pública, contudo, há sérios obstáculos a serem considerados. Um modelo de plano que não estabelece compromissos com resultados, a falta de uma institucionalidade para qualificação dos investimentos públicos e um corpo de servidores que assume como maior preocupação a não realização de despesas tendem a produzir um quadro de paralisia e ineficiência.

Ainda há tempo de organizar institucionalidades para apoiar o sucesso desejado com o estabelecimento da emenda constitucional do teto fiscal, mas para isso, os deputados federais e a sociedade civil devem dedicar a atenção necessária ao PLP 295/2016. E o governo federal não pode, e não deve, se omitir.

*Analista de Planejamento e Orçamento no Governo Federal desde 2004, com passagens pela Advocacia-Geral da União e pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social. Atualmente em exercício no Ministério da Saúde. Formado em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) e mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), com especialização em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pós-graduação em Análise de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ministrou treinamentos em planejamento estratégico e gestão por resultados na Enap e Agências da Organização das Nações Unidas (ONU).

CNI divulga pesquisa Serviços públicos, tributação e gasto do governo

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgará, amanhã (12 de julho), às 10h00, a íntegra da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira – Serviços públicos, tributação e gasto do governo. A pesquisa mostra a avaliação dos brasileiros sobre os serviços públicos oferecidos no país, os impostos pagos e sobre os gastos do governo.

O levantamento completo apresenta a avaliação de 13 serviços públicos (saúde, educação, transporte público, segurança, etc), a avaliação do uso de recursos públicos federais e mostra a rejeição dos brasileiros ao aumento de impostos, como a CPMF. É apresentada ainda as opções mais recomendadas pela população para equilibrar as contas públicas.

Os dados são segmentados por região, escolaridade, sexo, idade, entre outras informações. A pesquisa foi levantada em parceria com o Ibope, que ouviu 2.002 pessoas em 143 municípios entre 17 e 20 de março.

PEC do teto do gasto público tem o servidor como alvo

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A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente. O reajuste dos servidores será mantido. Não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ*

Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

O presidente interino Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbLico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida.

Como tem sido regra nos governos neoliberais, os alvos para os cortes de despesas são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal, que constituem grandes despesas.

A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes: 1) a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, 2) a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, 3) restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e 4) novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.

O principal alvo da PEC do novo regime fiscal, como já se pode notar, são os servidores públicos. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.

A PEC do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência que será objeto de outra PEC especifica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/15, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.

Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os trabalhadores, os servidores e os benéficos e serviços sociais, o governo incluiu uma regra que proíbe a concessão de subsídios e de novas concessões de incentivos tributários. Porém, não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

O que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da população, é que o governo – logo após aprovar a desvinculação de receita, em 30% para União, estados e municípios – investe mais uma vez sobre os serviços públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salario.

O pretexto é o de redução da relação dívida/PIB, mas o objetivo mesmo é criar condições para a geração de superávit primário suficientes para pagar os juros e parcela do principal da dívida.

A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente. O reajuste dos servidores será mantido.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

TESOURO DIVULGA ESTUDO SOBRE GASTO SOCIAL DO GOVERNO CENTRAL DE 2002 A 2015

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Análise aponta crescimento expressivo dos dispêndios com educação, cultura, assistência social e previdência no período

A Secretaria do Tesouro Nacional analisou o gasto social brasileiro a partir de 2002, evidenciando a composição desse gasto em sete categorias: assistência social; educação e cultura; organização agrária; previdência social; saneamento básico e habitação; saúde; e trabalho e emprego. A base de dados do trabalho da STN estabelece o entendimento sobre o conceito de gasto social e seus componentes. O acesso desta base ao público, por meio do Portal Tesouro Transparente, possibilita a análise e disseminação das informações relativas ao gasto social pela sociedade, no entender dos técnicos do Tesouro.

 

A construção dessa série de tempo cria uma base bruta de dados com mais de 440 mil registros contábeis, explicou o órgão, o que permite analisar o dispêndio governamental brasileiro (seja social ou não) em diversas dimensões e diferentes métricas. Assim, pode-se analisar o gasto brasileiro por programa, ação, órgão que executou o gasto, função, subfunção, região em que foi aplicado o recurso, subtítulo (detalhamento sobre a localização física da ação), modalidade de aplicação e Grupo de Natureza de Despesa (GND).

 

Neste estudo, foi adotado como conceito de gasto social aquele destinado a atender às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, bem como os dispêndios que proporcionam oportunidades de promoção social. A abrangência adotada é o gasto executado diretamente pelo Governo Central, bem como suas transferências, vinculadas a gastos sociais, realizadas aos governos estaduais e municipais. Além disso, foram trazidos à análise os gastos tributários de caráter social implementados pelo Governo Central.

 

Em linhas gerais, observa-se crescimento expressivo do gasto social direto ao longo do tempo, com aumento próximo a 3 pontos percentuais do PIB quando se comparam os patamares de 2002 e de 2015. Destacam-se os aumentos nos dispêndios com educação e cultura (0,74 p.p. do PIB) e assistência social (0,78 p.p. do PIB), além da ampliação do já elevado patamar de dispêndios com previdência social (aumento de 0,97 p.p. do PIB). Em contrapartida, os dispêndios com saúde mantiveram-se estáveis no período. Ainda, merecem destaque os gastos tributários de natureza social, que aumentaram de 0,3% do PIB em 2002 para 1,8% do PIB em 2015, distribuídos nas diversas categorias consideradas sociais.

 

Cabe salientar que foram incluídos na categoria previdência social os dois regimes previdenciários mais comuns no Brasil (RGPS e RPPS). Ainda, em termos de distribuição do gasto social direto entre as suas rubricas, constata-se que o gasto previdenciário sempre representou acima de 50% do total dispendido pelo Governo brasileiro com os gastos sociais, apesar de nos últimos anos da série ser possível visualizar um acréscimo na participação dos gastos com assistência social e educação e cultura.

 

Acesse aqui o estudo sobre gasto social

GOVERNO CRIA COMITÊ PARA MONITORAR E AVALIAR POLÍTICAS PÚBLICAS

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Objetivo é melhorar resultados e aprimorar qualidade do gasto público
O Ministério do Planejamento informou que o  governo federal instituiu, por meio da Portaria Interministerial n° 102, o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), para aperfeiçoar ações, programas e políticas públicas do Poder Executivo Federal e aprimorar a alocação de recursos e a qualidade do gasto público.
O Comitê será composto por representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), da Fazenda (MF); da Casa Civil da Presidência da República e da Controladoria-Geral da União (CGU); e poderá também contar com a participação de membros de instituições convidadas, públicas ou privadas.
O CMAP irá definir as políticas, programas e ações que serão objeto de monitoramento e avaliação, e propor diretrizes para aperfeiçoá-las. Para isso, poderão ser instituídas comissões temáticas para as atividades e convidados representantes de outros órgãos e entidades para participar delas.
 
O comitê recomendará aos órgãos responsáveis pelas políticas, a adoção de medidas de ajuste e aprimoramento, ancoradas em princípios de transparência, accountability e compromisso com resultados, que busquem a interação da Administração Pública com o seu ambiente de atuação. As informações e proposições produzidas pelo colegiado serão ainda consideradas para elaboração e execução do orçamento.  
 


 
 
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