Tag: funcionamento
Com base em jurisprudência do STJ, Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que há, sim, interesse da Administração nos processos internos de remoção dos órgãos públicos, o que gera direito ao cônjuge, também servidor público, de ser removido para acompanhar seu esposo ou esposa.
Ao oferecer vaga em concurso de remoção, a Administração revela seu interesse público, vez que visa adequar seus quantitativos de servidores necessários ao bom funcionamento de cada unidade administrativa. Assim, o interesse particular se transforma em interesse público, obrigando a Administração a remover o cônjuge, também servidor público, para a mesma localidade do servidor deslocado. Com esse entendimento, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que uma servidora do órgão seja removida de Palmas (TO) para Anápolis (GO), após deslocamento de seu esposo para tal cidade.
No caso, o esposo da servidora fora removido para a cidade de Anápolis após processo de remoção do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Publicado seu deslocamento, sua esposa, servidora do TRF1 até então também lotada em Palmas, requereu administrativamente remoção para acompanhamento de cônjuge.
Ocorre que desconsiderando toda a jurisprudência pátria, além do preenchimento de todos os requisitos da Lei 8.112/90, a presidência do TRF1 negou seu pedido administrativo, alegando inexistir interesse público no deslocamento consequente de concurso de remoção.
De acordo com o advogado Pedro Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “não há dúvida de que a participação em processo seletivo de remoção pressupõe o interesse da Administração pública, que é quem oferta a vaga. Dessa forma, o cônjuge, também servidor público, nos termos da Lei 8.112/90, deve ter deferida sua remoção com base na previsão legal e no princípio da proteção do núcleo familiar”.
Nos termos do voto da relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, a Corte Especial do TRF1 decidiu que a servidora deve, sim, ser removida para acompanhar seu cônjuge, também servidor, deslocado após concurso de remoção.
Processo: 1003540-15.2016.4.01.0000
Ferroviários da CPTM entram em estado de greve e vão parar todas as linhas de SP em 1º de agosto
Os quatro sindicatos que representam os ferroviários das 6 linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), se reuniram em assembleia, nesta terça-feira (18/07), para discutir a decisão da empresa de reduzir a tabela salarial em 3,51% , referente ao dissídio coletivo de 2011. Decidiram entrar em estado de greve
“O Sindicato da Sorocabana, representante dos trabalhadores das linhas 8 e 9 da CPTM, entende que a posição da CPTM viola os princípios constitucionais e os preceitos da CLT quanto à inalterabilidade contratual. Trata-se de uma atitude arbitrária, um verdadeiro golpe contra essa categoria, tão importante para o funcionamento do transporte na Grande São Paulo. A decisão coletiva dos quatro sindicatos é que se a CPTM mantiver essa postura e cumprir a promessa de reduzir a tabela salarial vigente, a categoria parará em greve por tempo indeterminado. Com essa posição, a empresa mostra desrespeito pelas pessoas que trabalham. Esperamos que, no mínimo, tenha respeito pela lei”, enfatiza Rogerio Santos, diretor do Sindicato da Sorocaba.
A categoria voltará a se reunir em assembleia no dia 31 de julho, às 18h.
Setor aéreo comunica Justiça do Trabalho que não fará greve no final do ano
A Justiça do Trabalho acompanhou um acordo que garantirá o pleno funcionamento dos aeroportos neste final de ano. Os representantes dos trabalhadores aeroviários e aeronautas e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) vão se reunir hoje (7), com o vice-presidente do TST e CSJT, Emmanoel Pereira, para formalizar o compromisso de que assinarão a Convenção Coletiva 2016/2016 e que não haverá greve no setor.
O consenso se deu após a última rodada de negociação entre as partes, no dia 30 de novembro, para a renovação da CCT da aviação regular para 2016/2017. A proposta seguiu para deliberação dos profissionais e foi aprovada em assembleia das duas categorias.
“Foram meses de negociação, mas o importante é que as partes saíram satisfeitas no processo por meio da conciliação. Além disso, a pacificação nas relações de trabalho de forma geral, e principalmente neste caso, beneficia a sociedade como um todo que não será prejudicada com greves no setor”, destacou o ministro Emmanoel, coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho.
O acordo prevê reposição integral da inflação pelo INPC em todas as cláusulas econômicas, com exceção às diárias internacionais e a manutenção de todas as cláusulas sociais já existentes. As partes também negociaram a definição de um calendário de reuniões para 2017 para discutir cláusulas que demandam mais tempo de negociação.
Justiça do Trabalho fará remanejamento orçamentário para garantir funcionamento em todo país
O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões.
O presidente do Conselho Superior da Justiça (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu em Brasília, com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para definir, em comum acordo, os detalhes para realocar parte dos recursos provenientes da MP 740/2016, que destinou crédito extraordinário à Justiça do Trabalho para atenuar o corte orçamentário sofrido em 2016. O objetivo do CSJT é unir esforços e contribuir solidariamente para o pleno funcionamento da Justiça do Trabalho.
A proposta, sugerida pelo presidente do CSJT e acatada pelos presidentes regionais, é de que aquele TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras, repasse recursos aos TRTs que estão com dificuldades. “O que nós precisamos para cobrir todas nossas dificuldades é nos irmanar. Aquele que tem mais, passar para o outro,” afirmou o ministro.
MP
Os créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios Tribunais. Os montantes são da remuneração de depósitos judiciais feitos por meio de convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. Entretanto, mesmo com a liberação dos recursos, alguns Tribunais ainda enfrentm dificuldades para fechar as contas até o fim do ano.
Remanejamento
Ao longo do encontro, Ives Gandra Filho expôs a situação de todos os Regionais. De acordo com ele, seis Tribunais ainda precisariam de suporte financeiro até dezembro de 2016.
Entre eles, o TRT da 1ª Região (RJ), o TRT da 5ª Região (BA), o TRT da 11ª Região (AM/RR), o TRT da 22ª Região (PI), o TRT da 17ª Região (ES) e o TRT da 18ª Região (GO), que enfrenta a situação mais crítica.
O valor calculado é o mínimo necessário para que esses TRTs funcionem até o final do ano, mas as economias e cortes de gastos terão que ser mantidos.
Orçamento x Financeiro
O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões. O suporte principal virá do TRT da 1ª região (RJ) que possui financeiro, mas não possui orçamento e da 5ª Região (BA), que possui orçamento, porém não detém o financeiro.
Dessa forma, tais Tribunais, apesar de também estarem em situações críticas não podem utilizar o financeiro ou o orçamento, respectivamente, uma vez que o processo orçamentário, que tem sua obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal, demanda que os Tribunais possuam, concomitantemente, a previsão orçamentária e a arrecadação financeira, sendo que um sem o outro não se viabiliza.
A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver o recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.
Um ato da presidência do CSJT regulará a realocação orçamentária, que será feita conforme a necessidade de cada TRT.
Os TRTs esperam ainda a aprovação dos PLNs 10 e 12/2016 do Congresso Nacional, que tramitam na Comissão Mista de Orçamento e que abrem crédito suplementar para a Justiça do Trabalho.
“Este é um dia histórico e motivo de orgulho em ver como cada TRT, cada gestor, tomou as medidas necessárias para que a JT não feche, confiando no trabalho do CSJT,” frisou o ministro. “Que fique bem claro que os Tribunais Regionais estão unidos neste momento de crise e preocupados uns com a situação do outro, demonstrando que a Justiça do Trabalho está unida para não fechar as portas,” destacou o ministro.
Sem mudança de meta fiscal, funcionamento de órgãos públicos terá de ser interrompido até o fim de maio
PAULO SILVA PINTO
Em meio a uma crise econômica e política sem precedentes, com a chefe de Estado na iminência de ser substituída antes do fim do mandato, o governo corre o risco de literalmente parar até o fim de maio. Para impedir que isso aconteça, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, busca apoio para a aprovação do projeto de lei que estabelece a mudança da meta fiscal de 2016. A peça altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, em vigor.
O ambiente no Congresso Nacional, em meio à análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, não é, porém, propício à alteração. Caso Michel Temer assuma no lugar de Dilma em meados do próximo mês, conforme previsto, poderá estar a pouco tempo da interrupção do funcionamento da máquina pública.
Na tentativa de acelerar a tramitação do projeto de lei do Congresso Nacional, Barbosa se reuniu ontem com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Após o encontro, o ministro afirmou que o governo precisará fazer um novo corte de gastos públicos se a alteração não for aprovada. “Tudo indica que será necessário um novo contingenciamento. No atual estágio da economia brasileira, essa não é a melhor medida”, disse Barbosa, em referência à recessão que assola o país.
Os dois primeiros cortes de gastos, em fevereiro e março deste ano, totalizaram R$ 44,6 bilhões, e praticamente acabaram com o espaço para novas reduções. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo não pode enviar ao Congresso o próximo relatório de avaliação de despesas e receitas do Orçamento, previsto para 22 de maio, contando com os efeitos da mudança de meta, ainda não endossada pelo Legislativo.
O desrespeito a essa regra no ano passado é a essência da peça acusatória que pede o impeachment de Dilma, cuja admissibilidade foi aprovada pela Câmara no domingo. No início da próxima semana, o Senado vai decidir se abre o processo para tirar o mandato da presidente. Ela assinou decretos destinando recursos adicionais a órgãos públicos em 2015 antes de conseguir a aprovação de uma lei mudando a expectativa quanto às contas públicas.
No fim do ano, a meta foi alterada, mas, na avaliação do TCU e de advogados que acusam Dilma, isso deveria ter sido feito antes. Embora as contas da presidente em 2015 ainda não tenha sido julgadas pelo TCU ou pelo Congresso, a acusação entrou na peça aprovada pela Câmara. O governo argumenta que, no ano passado, essa exigência não era clara. Agora, porém, não há desculpa: o governo não pode incorrer no mesmo erro.
Para enquadrar as despesas na realidade fiscal deste ano, muito piores do que previstas, o governo precisa reduzir a expectativa de superavit primário de R$ 24 bilhões para deficit de R$ 96,6 bilhões.
Segundo dados preliminares, a arrecadação continua em forte queda em abril, o que obrigará o governo a rever suas projeções no próximo relatório. Um dos problemas para isso é que a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que receberá a revisão de receitas e despesas, não tem novos integrantes indicados.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pretende ajudar a resolver o impasse. Ao contrário. Ele afirmou que não há condições políticas de o Congresso votar a revisão da meta. O governo recebeu outros sinais de que terá grande dificuldade na aprovação do projeto que altera a LDO. Por isso Barbosa recorreu a Renan.
O ministro da Fazenda disse que a prioridade do Executivo é a aprovação do projeto de revisão da meta e o socorro financeiro aos Estados. “A União precisa ter os recursos para auxiliar na recuperação da economia”, frisou. O ministro lembrou que, quando o Congresso aprovar a alteração da meta, a União terá R$ 9 bilhões para investimentos.
A Frente foi criada com o objetivo de discutir questões que afetam o funcionamento da administração tributária no país, como autonomia e prerrogativas dos Fiscos, segurança funcional e condições de trabalho dos auditores fiscais
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), participou, ontem, da instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, na Câmara dos Deputados. O vice-presidente de Política de Classe, Floriano Martins de Sá Neto, defendeu o fortalecimento do cargo de auditor fiscal, apoiou uma reforma tributária que traga simplificação e afirmou que a classe deve ser chamada a contribuir com soluções para o ajuste fiscal, tendo em vista que é a atuação da categoria que garante recursos para a efetivação das políticas públicas.
A frente foi criada a requerimento do deputado Cabo Sabino (PR-CE). A data de lançamento oficial da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco será anunciada posteriormente, depois de a Mesa Diretora da Câmara dar publicidade à instalação do colegiado. Veja aqui a ata da reunião de criação da Frente Parlamentar.
AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO COMEMORAM VITÓRIA – FISCALIZAÇÃO DOS MAIS DE DOIS MIL RPPS
PLV 25 – Texto que reestrutura a auditoria do trabalho é aprovado na Câmara
A aprovação da MP 696 na Câmara foi uma medida de ajuste acertada e com fundamento nos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, caros para a administração pública. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), não faz qualquer sentido para um governo que tomou a decisão de fusão entre os Ministérios do Trabalho e Previdência social, manter na sua nova estrutura um quadro de servidores com exercício precário, como ocorre na fiscalização do RPPS – que abrange mais de 10 milhões de servidores.
Por meio de nota, o Sinait reconheceu a importância do trabalho realizado por servidores de outro órgão, “mas agora o MTPS tem quadro próprio e devidamente preparado para fazer a fiscalização que garantirá a reversão do atual quadro de alerta pelo qual passam os RPPS existentes, no caso são os Auditores-Fiscais do Trabalho”. Dos pouco mais de 2.000 regimes em funcionamento, informou, quase 1.500 estão irregulares e os auditores-fiscais do Trabalho com expertise para essa fiscalização e exercício em todos os estados e muitos municípios brasileiros, promoverão a atuação necessária para o incremento da arrecadação e proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados.
“Queremos ampliar a contribuição do nosso trabalho para melhor assistir também os servidores públicos, como bem e exemplarmente já se faz em relação aos demais trabalhadores. Foi isso que aconteceu quando os auditores-fiscais do Trabalho passaram a fiscalizar o FGTS, que até 1989 era fiscalizado por outros servidores. Desde que o auditores-fiscais do Trabalho assumiram esta competência, a arrecadação do FGTS e a proteção dos direitos dos trabalhadores só se fortaleceu e com o RPPS ocorrerá o mesmo.
É importante destacar, assinalou o Sinait, que a competência para fiscalizar RPPS nunca deixou de ser da previdência social, nunca foi de outro ministério. Portanto, o Sinait avalia que o plenário da Câmara dos Deputados tomou uma decisão alinhada com a coerência e a melhor gestão pública que se espera promover com a atual reforma administrativa, tornando os atuais auditores-fiscais do Trabalho, que têm como órgão de origem o MTPS e não Ministério diverso, competentes para fiscalizar o que é atribuição do próprio MTPS.
“Não nos parece nada lógico termos servidores cedidos de outro órgão dentro do MTPS, para fazer o que o auditor-fiscal do Trabalho tem competência e maior capacidade de intervenção, dada a capilaridade e experiência acumulada na fiscalização de municípios, que acumulam os auditores-fiscais do Trabalho”, reforçou o documento.
Os dirigentes do Sinait, delegados sindicais e auditores-fiscais do Trabalho de todo o país articularam o apoio dos deputados federais e conseguiram aprovar o texto base do PLV 25/2015 nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Consta no projeto, entre outras reivindicações da categoria, a ampliação das competências dos auditores-fiscais do Trabalho em Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários dos Servidores Públicos.
A Auditoria Fiscal do Trabalho, no exercício dos seus mais de 125 anos de existência, por meio da atividade dos auditores-fiscais do Trabalho, que dominam a legislação trabalhista, previdenciária, contábil, financeira, orçamentária e atuarial, inclusive como mecanismo de acesso ao cargo, tendo em vista o difícil e disputado concurso para ingresso na carreira, reúne as melhores condições para recuperar e garantir maior proteção aos mais de 10 milhões servidores dos RPPS.
A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social foi criticada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas tendo ocorrido, não pode ficar pela metade. O governo parece ter compreendido e o texto do PLV 25/15 foi mantido.
De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, a aprovação do PLV 25 significa uma etapa importante na valorização e reconhecimento da categoria. “É uma maneira de fortalecer e reconhecer a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho neste novo contexto do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.
Além disso, significa também a ampliação da proteção oferecida pelo Estado ao trabalhador do serviço público, porque fortalece a fiscalização do RPPS, originária da Previdência Social que com a reforma administrativa passou a contar novamente com um quadro próprio de Auditores-Fiscais, no caso os Auditores-Fiscais do Trabalho.
Assina a nota Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)