Tag: fraude
PF detém três e leva sete para depor em São Paulo e Alagoas por suspeita de uso de ponto eletrônico para passar resposta a candidatos
HELLEN LEITE
A Polícia Federal desarticulou ontem uma organização criminosa que fraudava concursos públicos com o uso de pontos eletrônicos. A operação, chamada de Afronta II, aconteceu em Campinas, Sorocaba, São Paulo (SP) e Maceió (AL). De acordo com os investigadores, as fraudes em certames de todo o Brasil.
A PF cumpriu dois mandados de prisão temporária, quatro de condução coercitiva e 10 de busca e apreensão no estado de São Paulo, e nove de busca e apreensão, três de condução coercitiva e um de prisão temporária na capital alagoana.
De acordo com as investigações, 14 certames foram fraudados, com a participação de 47 candidatos, sendo que alguns deles foram habilitados e empossados nos cargos para os quais concorreram. O sistema também encontrou indícios de cópia de respostas entre candidatos em outras 24 seleções públicas.
Oito desses concursos, envolvendo 36 candidatos, haviam sido realizados depois da tipificação do crime de “fraudes em certames de interesse público”, previsto no art. 311-A do Código Penal e, assim, foram instaurados inquéritos policiais nos locais das fraudes.
Essa é a segunda etapa da Operação Afronta, que descobriu fraude no concurso do Tribunal Regional Federal da 3º Região para os cargos de técnico e analista judiciário. Os candidatos serão indiciados pelo crime de fraude em certames, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e pelo crime previsto no art. 288 do CP (Associação Criminosa), com pena de um a três anos de detenção.
Descoberta
Os candidatos pagaram 10 vezes o valor do salário do cargo pretendido à organização criminosa pelas respostas da prova. Para apoiar os trabalhos investigativos a PF usou o Sistema de Prospecção e Análise de Desvios em Exames (SPADE), software desenvolvido pelo setor de inteligência da própria polícia para subsidiar apurações de fraudes em concursos públicos e exames.
O sistema é alimentado com os gabaritos dos candidatos que fizeram a prova e varre as respostas em busca de coincidências, apontando os candidatos que apresentaram maior número de coincidências nas respostas e indicando se aquelas coincidências eram ou não esperadas. Esses relatórios do sistema são encaminhados concomitantemente à perícia, para validação e análise estatística, e a policiais, para que proceda à investigação criminal.
Farmácia
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) abriu concurso público para12 vagas efetivas e 51 de cadastro de reserva destinadas aos ensinos médio e superior. A remuneração varia de R$ 3.392,02 a R$ 7.239,54 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. As oportunidades são para Brasília e os aprovados serão contratados como servidores públicos. A banca organizadora é a Inaz do Pará, que promove o concurso do órgão pela primeira vez. Os interessados devem estar atentos ao edital e intensificar a rotina de estudos.
TCU discute transformação da administração pública federal por meio da TI
“Diálogo Público – Tecnologia da Informação: como gerar resultados transformadores” é o evento que o Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar no dia 12 de setembro, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a Escola Superior do TCU, em Brasília. As inscrições estão abertas por esse link com o código TI2017, até 10 de setembro.
O encontro vai apresentar, em quatro painéis centrais, a realidade da administração pública sob a perspectiva da Tecnologia da Informação. A expectativa é induzir os gestores públicos a se engajarem no processo de aprimoramento do Estado brasileiro em benefício da sociedade, usando o potencial transformador da TI para dar maior agilidade e alcance aos serviços prestados.
A programação inclui apresentações de trabalhos realizados pelo TCU, pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério do Planejamento (MP). O primeiro painel abordará o governo digital e os resultados de auditorias do TCU sobre o tema, além de apresentação de trabalhos da CGU, das ações do MP em andamento e de uma especialista no assunto. O tema do segundo painel é Transparência e Combate à Fraude e à Corrupção, nele serão apresentadas três palestras: avaliação da transparência nos portais do Judiciário, do Ministério Público da União, do Legislativo e das estatais; combate aos desvios de recursos públicos; e referencial de combate à fraude e à corrupção: prevenindo irregularidades.
Já o terceiro painel discutirá Governança e Gestão de TI, com apresentação de quatro cases acerca do tema. O último painel será sobre Contratações de TI. Nele serão abordados os temas: como mitigar riscos na contratação; os problemas mais identificados em contratação de Content Delivery Network (CDN); entre outros.
Clique e confira a programação completa.
Serviço:
Título: Tecnologia da Informação: como gerar resultados transformadores?
Data: 12/09
Horário: das 9h às 18h
Inscrições: 17 de agosto a 10 de setembro
Público-alvo: gestores públicos e servidores da área de TI
Para se inscrever, clique neste link e digite o código TI2017.
As investigações da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, atingiram em cheio a Eletrobras. A companhia foi citada pela primeira vez na 16ª fase da maior operação de combate à corrupção da história brasileira. Os investigadores descobriram um esquema de fraude na Eletronuclear, uma subsidiária de geração de energia da estatal. De acordo com a PF, empreiteiras desviaram dinheiro de contratos firmados para a construção da usina nuclear de Angra 3.
O então presidente da Eletronuclear, almirante Othon da Silva, foi indiciado e condenado em 1ª instância sob a acusação de receber R$ 4,5 milhões em propina, por meio de contratos de empreiteiras com a estatal, entre 2009 e 2013.
As investigações contra a Eletrobras atingiram diretamente 15 empresas estatais que integram o grupo de atividades desenvolvidas pela companhia. Uma das subsidiárias da estatal sob investigação é a SPE Norte Energia, que constrói a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. O Ministério Público considerou “expressivo” o aumento no valor das obras de Belo Monte, que passaram de R$ 19 bilhões, calculados inicialmente, para R$ 33 bilhões, com 60% do projeto concluído.
Por conta de enxurrada de acusações, a Eletrobras firmou contrato no ano passado, e renovou este ano, com o escritório de advocacia norte-americano Hogan Lovells. Os profissionais trabalham na investigação interna das acusações feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. A intenção é antecipar medidas para amenizar os impactos negativos das denúncias na organização.
Os processos envolvendo a empresa de energia seguem correndo na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Em comunicado ao mercado dos Estados Unidos, a companhia reconheceu perdas de R$ 302,5 milhões por conta do esquema de corrupção investigado pela Lava-Jato.
A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal executaram nesta terça-feira (15), em Campinas, a Operação Rosa dos Ventos, com o objetivo de combater organização criminosa que atua na distribuição de combustíveis sem o pagamento dos tributos devidos. O prejuízo aos cofres públicos federais, pelo não recolhimento dos tributos
devidos, pode chegar a R$ 3 bilhões.
Há também evidências de que o grupo estaria falsificando e utilizando fraudulentamente Títulos da Dívida Pública Federal para pagamento de impostos e outras finalidades. Além disso, foi identificado um esquema de negociação de pedras preciosas em que o grupo atua à margem da lei. Estão sendo efetuadas buscas nos escritórios da organização e residências dos envolvidos.
A Justiça Federal emitiu 24 mandados de prisão e 36 mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e nas empresas supostamente ligadas à organização criminosa em Campinas, Paulínia, São Paulo e municípios de outros estados.
Também foi decretado o sequestro de bens e o bloqueio de recursos financeiros dos suspeitos. Participam da operação 25 auditores-fiscais e 5 analistas-tributários da Receita Federal e 240 policiais federais.
As investigações tiveram início quando a Receita Federal detectou, durante auditoria, indícios de crimes contra a ordem tributária em diversas empresas do grupo. As empresas distribuidoras, ao vender aos postos de combustíveis, emitiam a correspondente Nota Fiscal, mas não recolhiam os tributos devidos. Durante os procedimentos, verificou-se a existência de
empresas de fachada, abertas em nome de “laranjas” e fraudes na ocultação de bens para evitar a execução da dívida.
Paulo César Régis de Souza (*)
Somos 29,5 milhões de aposentados e pensionistas, 20 milhões urbanos e 9,5 milhões rurais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O INSS paga 34 milhões porque tem mais 4,5 milhões assistenciais. No RGPS, os urbanos pagaram, mas os rurais pouco ou nada pagaram para dizer que são previdenciários. Temos ainda, no RGPS, 65 milhões de segurados contribuintes, todos pagando a previdência social para receber aposentaria miserável.
O grupo que não paga ou paga pouco é bem maior e um dia essas pessoas vão querer afirmar que são aposentados da Previdência Social.
Lamentavelmente o Brasil, em nome de uma inclusão previdenciária socialista, decidiu que o brasileiro pode se aposentar sem contribuir.
O princípio universal da Previdência, há 200 anos, é de que só deve se aposentar quem contribui.
Quem não contribui, o Estado assegura um benefício de sobrevivência com dignidade, no Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que deveria ser pago com recursos fiscais e não da Previdência…
As empresas pagam 22% sobre a folha, (apesar da fraude da desoneração), os empregados 11%. Arrecadamos mensalmente R$ 30 bilhões. Pena que toda nossa arrecadação vai para um caixa único, onde mora a Desvinculação das Receitas da União (DRU), artimanha para utilização da receita previdenciária, apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ter segregado o que é fiscal e o que é previdenciário. Mas a ditadura fiscal faz uma “pedalada” e põe toda a grana no caixa único e ainda espalha que Previdência tem déficit para enganar os trouxas e saciar sua sede de poder, em nome de um equilíbrio fiscal, financiado também pelos nossos velhinhos.
Temos hoje um INSS sucateado, falta tudo, mão de obra técnica e de serviço, instalações, rede, estrutura, papel, caneta, computadores, prédios caindo aos pedaços etc, etc.
A previdência vendeu sua folha de pagamento por R$ 9 bilhões. E para onde foi esse dinheiro? Para o caixa único do governo. Não volta um centavo ao INSS.
A previdência através da Dataprev, em que o INSS tem 49% do capital e 75% da produção, cobra os empréstimos consignados, criado pela política fiscal supostamente para criar emprego e renda. E para onde vai esse dinheiro? Para o caixa único. A Dataprev e o INSS ficam a ver navio no Paranoá.
A previdência teve milhares de imóveis – que não são do governo mas dos aposentados que pagaram a previdência – expropriados e não pagos e tem outros milhares cedidos, quase de graça. Existem milhares alugados, a preço vil, mas nada arrecadado pela maior imobiliária do país vai o para o caixa do INSS. Esses valores vão para o caixa único.
A previdência social desde 1985 foi levada as renúncias, das contribuições patronais das filantrópicas, isenções impostas pela política fiscal. Mas por que, já que o dinheiro não é do governo? O caixa único não paga as renúncias, que também beneficiam regiamente até o bilionário agronegócio, que é pop e ficou mais pop ainda na votação do relatório do presidente.
Clubes de futebol e de vôlei pagam fortunas por jogadores, mas não têm dinheiro para pagar a previdência, as federações e confederações não pagam, as santas casas e universidades descontaram e não recolheram as contribuições dos trabalhadores, nossos políticos criaram Refis do Refis ( já são 27) e quem paga a conta é a previdência.
Nossos parlamentares concedem vários benefícios para quem nunca pagou a previdência e cadê o custeio que contempla índio, pajé, pai de santo, mãe rural, trabalhadora rural, costureira, cabeleireira, pedicure, etc “mico” empreendedor”, “mico” supersimples”? Com isso criaram-se novos funrurais que vão explodir o caixa da previdência mais na frente. São os velhinhos financiando as farras do capitalismo de Estado.
A previdência urbana é superavitária conforme declaração do próprio governo, então o déficit é do Rural, seria necessário criar mecanismo para atender a uma previdência somente do rural, acabando com a falácia de déficit.
Temos milhares de devedores, caloteiros que não recolhem o que é devido a Previdência. Infelizmente hoje não temos quem os fiscalize, os auditores fiscais estão na Receita Federal e nem ninguém fiscaliza e cobra. Já os nossos procuradores foram para AGU.
Deveríamos então criar uma lei autorizando o INSS a vender no mercado a dívida dessas empresas, de R$ 450 bilhões (dentro da PGFN) só a ativa e não se sabe se a dívida administrativa é de R$ 200 ou R$ 300 bilhões (dentro da Receita Federal) e que esse dinheiro, bem como os da folha de pagamento e das consignações, viesse suprir o combalido caixa da previdência.
A lei deveria permitir ainda a contratação, via grandes bancos e escritórios para cobrança, com pagamento pela cláusula de sucesso. Precisamos privatizar a cobrança da dívida previdenciária, isto é tão importante quanto qualquer reforma da Previdência.
Sou perseverante e sonho com melhores dias para a nossa Previdência de mais de 90 anos. Continuarei minha luta com propostas viáveis.
“A persistência é o menor caminho do êxito” (Charles Chaplin)
(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
Pesquisa de Renato Santos, sócio da S2 Consultoria, empresa especializada em prevenir e tratar atos de fraude e assédio nas organizações, mostra que, embora tendo grande parte motivada por ganhos financeiros, as fraudes nas empresas não se assenta somente sobre o dinheiro. Entre os 5 principais motivos estão: Capacidade técnica, Autonomia, Pressão por resultado, Dádiva e Minimização do ato.
O estudo, a partir de entrevistas com funcionários de 10 empresas do setor privado, identificou padrões nas falas de fraudadores confessos sobre as causas que os levaram a cometer tais atos. Todos os entrevistados confessaram a execução da fraude, relatando como foram cometidas em suas respectivas organizações, descrevendo seu modus operandis, o contexto organizacional na época e as suas motivações.
Dos 15 entrevistados, apenas 3 ganhariam com a fraude mais que sua remuneração anual. Em 8 casos o ganho seria o equivalente a menos de 6 meses de remuneração com a fraude. Para Santos, fica claro que a “aposta de retorno” pela fraude não é o fator determinante para sua ocorrência. “O risco aventura, pela busca do desafio em fraudar e não ser detectado é um dos grandes motivadores”, avalia.
Vale destacar que nos casos estudados não havia histórico de incidentes fraudulentos na vida profissional dos entrevistados, indicando que não havia o suposto comportamento sociopático que poderia resultar em atos criminosos, nem, tampouco, indicativos de que a condição de fraudador era inata aos indivíduos. A pesquisa mostrou que houve influência das contingências que cercavam os fraudadores e diferenças individuais quanto aos elementos motivadores.
De acordo com Santos, se indivíduos cometem fraudes por influência das contingências, por mais variadas que estas sejam, há um prenúncio alentador: é possível não só prevenir, no sentido de aumentar a eficácia dos procedimentos para lidar com a fraude, mas também há a possibilidade de relativa predição quanto à formação do agente.
Para o especialista, “demonizar” o fraudador, considerando-o um ser anômalo em essência, é uma trilha estéril (pois, nesse caso, seria necessário transformar os indivíduos para mitigar as fraudes). “A compreensão das circunstâncias que influem na decisão do indivíduo mostra possibilidades de intervenção”, diz.
Pentágono da fraude. O autor propõe um novo modelo preditivo, denominado Pentágono da fraude, com o objetivo de identificar estratégias que possam gerar efeitos dissuasórios. A percepção do risco e de sua disposição em assumi-lo no ato decisório da fraude é um elemento preditivo desta.
Em todos os casos estudados, o funcionário, ao decidir cometer a fraude, considerou pelo menos uma das três formas de disposição ao risco: risco perigo, risco probabilidade e risco aventura. “O risco perigo está associado ao medo das consequências do ato fraudulento; o risco probabilidade, à percepção da impunidade caso a fraude seja descoberta; e o risco aventura, ao prazer em viver o desafio de cumprir metas, de lutar pela organização, de progredir na carreira (que, não raro, é assumido com a anuência explícita ou implícita do superior hierárquico)”, explica Santos.
Na pesquisa, a maior frequência das citações referentes à disposição ao risco estava atrelada ao risco probabilidade. “O indivíduo analisa e calcula o risco de ser pego na fraude e, uma vez o sendo, qual a punição que sofrerá”, diz. Tal fato ilustra que é possível buscar estratégias que desenvolvam um programa de “integridade inteligente”, que incluiria, por exemplo, apresentações e discussões com funcionários sobre a racionalidade (no sentido da análise individual de custo benefício) e as vantagens em manter a integridade não apenas em prol da organização, mas também, e principalmente, para seu próprio interesse.
Segundo o autor, o intuito é buscar alternativas para desenvolver um individualismo responsável, colaborando para afastar o funcionário da possibilidade da “metamorfose perniciosa”. “Da mesma forma que as organizações promovem eventos para reforçar a cultura, motivar, divulgar os códigos de ética e compliance, é factível agir para dissuadir potenciais fraudadores não por ameaças de um suposto supersistema de controle, mas pela sensibilização do indivíduo quanto às consequências da fraude para sua vida profissional”, destaca.
Sobre a S2 Consultoria
Consultoria especializada em prevenir e tratar atos de fraude (Apropriação indevida, Corrupção e Demonstrações fraudulentas) e assédio (Moral, Sexual e Corporativismo), levando em conta o comportamento humano e seus desdobramentos nas organizações.
Renato Almeida dos Santos é formado em Direito, MBA em Gestão de Pessoas, Mestre e Doutor em Administração pela PUC-SP. Coordenador do MBA em Gestão de Riscos e Compliance da Trevisan Escola de Negócio. Premiado pela CGU e Instituto Ethos. Autor do livro “Compliance Mitigando Fraudes Corporativas”.
Emissão de passaportes no Brasil: um problema ainda longe de ser resolvido
“Considerando o preço médio da taxa de R$ 257,25 (se for de emergência, o custo vai para R$ 334,42), tivemos algo em torno de R$ 570 milhões arrecadados com a emissão do passaporte. Aí é matemática… Está mais do que evidente que o serviço de emissão de passaporte é superavitário!”, garante Paulo Ayran,perito papiloscopista federal
Na avaliação de Paulo Ayran, presidente da Associação Brasileira de Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), apesar do comunicado divulgado na quarta (28), pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, avisando que enviou o Projeto de Lei (PL) 150/2017, que propõe abertura de crédito suplementar de R$ 102,4 milhões ao Ministério da Justiça, para regularizar a emissão de passaporte, o problema continuará, como sempre, voltando à tona.
O órgão responsável pela gestão e a emissão do Passaporte é a Polícia Federal. Não há vínculo específico com categoria neste processo. Mas, os peritos papiloscopistas acompanham o processo de perto. Afinal, explica Ayran, “o papel do papiloscopista policial federal está no exercício da atividade pericial de identificação humana, garantindo a unicidade do cidadão requerente, afim de resguardar a segurança do processo e prevenir a tentativa de fraude”, descreve.
Mais do dobro do custo é arrecadado com a taxa
O presidente da Abrapol disse que os custos para emissão do passaporte recaem principalmente sobre a manutenção do sistema, desde o cadastramento até a entrega da caderneta ao requerente, a personalização da caderneta pela Casa da Moeda e a individualização no Sistema AFIS da Polícia Federal.
“Não temos informações concretas sobre os detalhamentos de custeio para gestão e emissão do passaporte. Mas, no ano passado, a Polícia Federal teve um gasto para manter o serviço de aproximadamente R$ 212 milhões”, revela.
Ele afirma também que em 2016 foram emitidos aproximadamente 7,5 mil passaportes por dia, o que daria, considerando os dias úteis (300 dias), algo em torno de 2,25 milhões de passaportes. “Considerando o preço médio da taxa de R$ 257,25 (se for de emergência, o custo vai para R$ 334,42), tivemos algo em torno de R$ 570 milhões arrecadados com a emissão do passaporte. Aí é matemática… Está mais do que evidente que o serviço de emissão de passaporte é superavitário!”, observa o perito papiloscopista federal.
Por que não funciona?
Paulo Ayran pontua que todas as taxas oriundas do passaporte caem na vala comum do tesouro, a Conta Única do Tesouro Nacional, que repassa parte da verba para o Funapol, fundo destinado para reaparelhamento da Polícia Federal. Para esse fundo vão, além da taxa do passaporte, todas as outras que são cobradas pela PF, como renovação de porte de arma ou as que são pagas por empresas privadas de segurança, por exemplo.
“Não há regramento que assegure o retorno destes valores à Polícia Federal para manutenção do serviço. A Polícia Federal todos os anos precisa encaminhar pedido orçamentário ao governo para poder continuar a prestação de seus serviços. Em muitos casos o dinheiro é contingenciado causando transtornos para a instituição e principalmente para a sociedade que busca o atendimento”, lamenta o presidente da Abrapol.
Falta de norma específica
Ele alega que o orçamento é construído todo ano onde são previstos os valores necessários para a continuidade das ações e atividades da Polícia Federal. O fato de não haver uma norma que direcione os valores ou parte de valores para manutenção continuada desses serviços tem prejudicado muito a instituição. “Não conseguimos compreender o porquê desta ausência de instrumentos normativos que assegurem à Polícia Federal os recursos necessários para o planejamento de suas atividades. É fundamental que isso mude. Recursos arrecadados pela prestação de serviços devem ter seu retorno garantido ao órgão prestador”, propõe com coerência.
Problema recorrente
Ayran alerta que o problema tem sido recorrente e que é preciso dar garantias de funcionamento às instituições. “A previsão orçamentária precisa ser cumprida, quando ocorrem os contingenciamentos orçamentários há uma situação de colapso com os serviços. Os contratos precisam ser honrados, quando os investimentos planejados não são executados a probabilidade de ocorrência de problemas é muito grande. A população que paga pelo produto não pode ser prejudicada pela maneira como está sendo mal gerido o sistema”, reclama.
Oportunidade
O presidente da Abrapol acredita que o atual momento de descontentamento seria uma excelente oportunidade para que sejam criados os mecanismos legais para a solução definitiva para o problema da descontinuidade causado pela constante falta de recursos para a emissão de passaportes. “Já passou da hora de temos instrumentos legais que assegurem o retorno automático dos valores ou um percentual daqueles que são arrecadados pelas atividades da polícia federal”, aponta.
Como estamos agora?
Também no comunicado divulgado, o ministério informou que, em função da urgência do tema, houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, senador Dário Berger (PMDB/SC), para votar o projeto ainda nesta semana.
“Pelo visto, o problema da emissão de passaportes continuará sendo tratado como emergência, e não como de fácil e possível solução. Verba há, mas não há vontade política para atender a essa demanda˜, finalizou Paulo Ayran.
Fonte: Ascom/Abrapol
RFB: Combate à fraude com títulos públicos – estratégia de atuação conjunta
Grupos de fraudadores usam informações inverídicas de que o Tesouro Nacional validaria créditos “podres” para “quitação” de tributos, com deságio na venda de 30% do valor devido. Os usuários dos créditos fáceis – forjados, prescritos ou falsos – acham que estão levando vantagem. Mas foram enganados e continuam com a mesma dívida no Fisco. Receita alerta que a multa para quem não paga pode chegar 225%, além de representação penal do Ministério Público, por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos
Receita Federal e outros órgãos federais (MPF, STN, PGFN, DPF, AGU e Banco Central) definem estratégia conjunta para o combate à fraude com títulos públicos. O objetivo é recuperar créditos tributários e responsabilizar criminalmente os infratores, inclusive, os consultores que estruturaram a fraude
De acordo com informações da Receita Federal, organizações criminosas de pessoas jurídicas e físicas estão vendendo créditos “podres”, normalmente atrelados a títulos públicos antigos, prescritos ou falsos e imprestáveis para pagamento ou compensação com tributos federais.
O esquema fraudulento é executado por diversos intermediários espalhados nos estados e por vezes conta com a participação de contabilistas, advogados e consultores locais com o intuito de dar credibilidade à operação.
Para atingir o objetivo, segundo a nota divulgada pelo Fisco, os grupos fraudadores se utilizam de vários artifícios e informações inverídicas, dentre elas a de que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) validaria a utilização de tais créditos para fins de “quitação” de tributos. Oferecem a seus clientes uma permanente assessoria jurídica e oferecem um deságio na venda, em média de 30% do valor devido do tributo.
Assim, para supostamente quitar um débito de R$ 100 mil, as empresas que compram o crédito podre pagam diretamente ao fraudador a quantia de R$ 70 mil, exemplificou a nota.
Os intermediários, em conjunto com os mentores da fraude, forjam uma comprovação da quitação para os clientes, incluindo informações inexatas nas declarações apresentadas à Receita. Na maioria dos casos, os contribuintes autorizam os próprios fraudadores a atuarem em seu nome, seja por procuração ou pela entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios contribuintes ou seus contabilistas são orientados pelos fraudadores a alterar as declarações.
Os usuários destes créditos imaginam que estão levando vantagem ao pagar aos fraudadores menos que o tributo devido, porém, continuam com a dívida
perante o Fisco.
Em outra forma da fraude, para conseguir seu objetivo os grupos fraudadores se utilizam de artifícios e informações inverídicas, dentre elas a falsificação de Letras do Tesouro Nacional (LTN), de despachos decisórios emitidos pela Receita e de ofícios do Tesouro Nacional. Com essa estratégia, inclusive com a majoração dos valores dos “títulos podres” com base em premissas falsas, conseguem convencer seus clientes de que o crédito está homologado pela RFB.
“A RFB já identificou diversas outras organizações criminosas que praticam a fraude com diferentes “créditos”, tais como NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, entre outros, também comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.”
“O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida
fiscal, tampouco à compensação tributária.’
“A Receita Federal realiza rigoroso levantamento das empresas que estão indevidamente retificando as declarações para suprimir ou reduzir os débitos informados ou ainda que não estão informando tais débitos. Orienta os contribuintes a regularizarem imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e ainda sofrer Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.”
Em trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União, foi desenvolvida uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.
Conheça a cartilha sobre prevenção à fraude com títulos públicos: https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/15ce489ccf5541f9?projector=1
Em 21 de junho, a Secretaria da Receita Federal realizou o seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos, com a intenção de definir estratégia de atuação conjunta, disseminar informações e orientações acerca da prática indevida de suspensão ou extinção de débitos tributários. Além de representantes da RFB o evento teve a participação de autoridades e representantes do MPF – Ministério Público Federal, STN – Secretaria do Tesouro Nacional, PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DPF – Departamento da Polícia Federal, AGU – Advocacia Geral da União, BACEN – Banco Central do Brasil e membros da Justiça Federal.
MPF contesta soltura de policial condenado por fraude de mais de R$ 3 milhões
Coronel reformado da PM-RJ teve R$ 97 mil e nove armas apreendidas em sua casa
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) contra a libertação de Manoel Enilton Souto Medeiros, coronel reformado da Polícia Militar-RJ condenado por estelionato contra a Previdência Social em São Gonçalo (RJ). Um desembargador federal tinha revogado sua prisão preventiva, citando sua idade e o diagnóstico de catarata, hipertensão arterial e prostatismo. A decisão permitiria a Medeiros recorrer em liberdade da punição a 33 anos de prisão e à restituição de R$ 3,140 milhões (processo nº 20065102000681-0).
No recurso à 2ª Turma do TRF2, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) pede o restabelecimento da prisão preventiva com urgência. Para o procurador regional Maurício Manso, autor do recurso, persistem os motivos da prisão decretada: garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública. O MPF ressaltou haver fortes indícios de continuidade das atividades criminosas, pois em sua casa foram apreendidas grandes quantidades de dinheiro (R$ 97 mil) e armas (nove).
“Não houve alteração importante no estado de saúde do acusado que justificasse o relaxamento da prisão”, afirmou o procurador regional da República. “As moléstias que, segundo a defesa, tornam o acusado debilitado são as mesmas já informadas antes e o réu vem recebendo atendimento médico na unidade prisional da Polícia Militar.”
A PRR2 rebateu também a tese da defesa contra a imputação de crime continuado. O MPF considera que essa contestação deve ser avaliada no julgamento de um recurso ainda não pautado pelo Tribunal, ao contrário de pedidos anteriores pela revogação da prisão preventiva.
Acusação – Na ação julgada pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, Medeiros e o acusado Márcio José Baggeto responderam por crimes na concessão irregular de benefícios da Previdência Social entre 1983 e 1997. Medeiros foi acusado de criar pessoas físicas e receber benefícios fraudulentos em nome delas, enquanto Baggeto fazia saques nas contas dos falsos beneficiários. A investigação incluiu prisão, buscas e apreensões e conduções coercitivas na Operação Highlander, em 2011.
ClearSale alerta para prevenção contra fraude no Dia dos Namorados
Com a proximidade do Dia dos Namorados, a expectativa da ABComm, associação que representa o setor, é que o comércio eletrônico cresça 10% em relação ao ano passado e fature R$ 2,3 bilhões. Um levantamento feito pela área de Inteligência Estatística da ClearSale, demonstra que a cada R$ 100 reais gastos, R$ 3,05 são tentativas de fraude.
Entre os produtos que tradicionalmente são os mais visados, estão os games (consoles, acessórios e jogos) com quase 11% de pedidos maliciosos em 2016, seguidos por celulares (8,3%), artigos esportes (4,9%) e câmeras e acessórios fotográficos (4,5%).
“Neste cenário de alto volume de compras, há uma necessidade de atenção ao inserir dados em sites e também de rapidez para bloquear compras indevidas. As transações fraudulentas geram uma grande dor de cabeça para o consumidor, que teve os dados bancários e informações pessoais roubados, e para as lojas, que acabam arcando com o prejuízo”, afirma Omar Jarouche, gerente de Inteligência Estatística da ClearSale.
Para evitar esses problemas, é importante que os consumidores adotem práticas de segurança para proteger seus dados. Entre elas, a ClearSale lista as seguintes:
- Pesquise a reputação da loja antes de realizar a compra. O consumidor pode checar a lista do Procon de sites que devem ser evitados ou sites que avaliam as lojas. Caso não existam avaliações da empresa na internet, o recomendado é evitar a compra e buscar um outro site de confiança;
- Averigue se o site tem a sigla “https” no endereço da Web ou um ícone de cadeado na parte inferior do navegador;
- Suspeite se o desconto for muito maior no boleto. É comum que sites falsos tenham preços muito mais baixos para pagamento via boleto, pois é mais difícil para a vítima pedir o estorno. Por isso, o cartão de crédito é uma opção mais segura para fazer compras online;
- Procure dados oficiais da empresa como CNPJ, endereço físico e contato. Sites de e-commerce falsos podem não oferecer essas informações;
- Instale o Compre&Confie em seus dispositivos. Este aplicativo totalmente gratuito alerta o usuário caso seu CPF seja usado em uma transação indevida, permitindo que ele impeça a fraude clicando no botão “Não fui eu”.
Sobre a ClearSale
Há 16 anos a ClearSale trabalha para deixar as transações comerciais cada vez mais seguras. Além da garantia de segurança para comércios online, a empresa é especializada em soluções antifraude para diversos segmentos como telecomunicações, serviços financeiros e venda direta. Conquistou a confiança do mercado através do serviço de “autenticação da pessoa”, garantindo segurança tanto à loja quanto ao consumidor contra fraudes. É responsável pela verificação de pedidos de pelo menos 84% das lojas virtuais no Brasil. Para mais informações acesse www.clear.sale.