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Caso seja aprovado no Congresso, reajuste de nove carreiras de Estado vão onerar mais a folha do funcionalismo, em 2017, do que os aumentos concedidos a 90% dos servidores federais, que será de R$ 265 milhões. Comissão Especial da Câmara analisa projetos de correção para Receita e Polícia Federal e das Polícias Federal e Rodoviária Federal
A polêmica que envolve o reajuste dos servidores públicos federais se arrasta há meses. Desde que assumiu o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer e a equipe econômica batem na mesma tecla: corte de gastos para reequilíbrio das contas públicas e retomada do crescimento. A pressão do funcionalismo por aumentos, no entanto, não cessaram. Pelas contas de analistas de mercado, o rombo deste ano, previsto em R$ 170,5 bilhões, poderia ser menor em R$ 5,626 bilhões, caso o reajuste de 90% dos servidores federais não tivessem sido concedidos.
O crescimento dos gastos com a categoria, entretanto, está longe do fim. Ainda existem nove carreiras de Estado esperando aprovação de aumentos pelo Congresso Nacional. São servidores da Polícia Federal e da Receita, entre outros, que representam 10% do funcionalismo federal (86.225), mas cujos reajustes elevariam a folha, só em 2017, em R$ 5,152 bilhões. O impacto financeiro total seria de R$ 11,686 bilhões, em 2019. O aumento do gasto federal com o reajuste já concedido a 1.140.775 servidores, no ano que vem é de apenas R$ 265 milhões.
Atualmente, dois projetos de lei, os PLs nº 5.864/2016 e nº 5.865/2016, são defendidos com unhas e dentes pelos que estão inseridos neles. No primeiro, são contempladas as carreiras do Fisco (auditor fiscal e analista tributário. E no segundo, as da Polícia Federal (delegado; perito criminal; agente, escrivão e papiloscopista), da Polícia Rodoviário Federal, além de perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e o pessoal do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).
“Como apenas nove carreiras têm tanto espaço no orçamento? Como conseguiram tamanha proeza de causar um suposto constrangimento entre (Michel) Temer e (Henrique) Meirelles — o presidente e o ministro da Fazenda teriam se desentendido sobre a concessão de reajuste a essas categorias — logo de início? Porque têm mais poder de pressão e se aproveitam disso. É lamentável”, explicou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.
Ele lembrou que um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que há no país cerca de 9,4 milhões de servidores públicos pagos pelos governos federal, estaduais e municipais. As despesas com pessoal nas três esferas representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). “Se não houver controle, será um caos”, reforçou Castello Branco.
Ontem, deveria ter sido votado pela Comissão Especial da Câmara, o texto dos policiais. Eles lotaram as galerias e fizeram muito barulho. Mas a votação do relatório foi transferido para hoje, às 14h. Isso porque, o relator deputado Laerte Bessa (PR-DF) aceitou o pedido para que os reajustes dos policiais civis da Capital aconteça na mesma data dos colegas da PF. O remendo desagradou as categorias beneficiadas pelo projeto, porque tentam evitar que o enxerto de “penduricalhos” no PL, atrase ainda mais a tramitação da matéria. “O problema é que as emendas, caso sejam rejeitadas no Senado, obrigam o projeto a retornar para a Câmara, e atrasam a aprovação”, explicou marcos Firme, diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
O PL que trata da correção salarial da Receita também será discutido hoje e promete ser um barril de pólvora. Porque há uma briga histórica interna por poder entre as duas principais carreiras do Fisco e entre ativos e aposentados. Auditores e analistas ficam parados por três dias — o protesto começou ontem — para um trabalho de convencimento dos parlamentares no Congresso. “Vamos mostrar que a Receita caminha para uma ingovernabilidade total”, assinalou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco).
Segundo Damasceno, até os integrantes da segunda sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aderiram. “Estamos aguardando o resultado da comissão. Se o PL continuar desfigurado — o texto trata analistas também com autoridades —, entraremos em greve geral por tempo indeterminado”, complementou. Uma paralisação nessas proporções, para o economista Roberto Piscitelli, pode significar “um tiro no pé”. “Guerra fratricida não leva a nada. A arrecadação está caindo e vai piorar. Com menos dinheiro em caixa, não restará outra opção ao governo, senão anular todos os reajustes e controlar a inflação e os juros”, ironizou.
No mês passado, a arrecadação federal somou R$ 91,8 bilhões, queda real (descontada a inflação) de 10,12% frente ao mesmo mês de 2015. Foi o pior agosto desde 2009. Em relação a 2014, a queda foi de 18,2%. Para Piscitelli, embora outros fatores tenham contribuído para o resultado, como a fraca atividade econômica, “não é vantagem alguma, nesse momento de recessão, dizer que, após mais de um ano em movimentos pontuais de protesto e mantendo apenas 30% do efetivo trabalhando, os servidores tiveram participação nessa queda”, destacou.
Os trabalhadores da Embraer aprovaram nesta quinta-feira (18), em assembleia, um plano de lutas contra as demissões programadas pela empresa. Do contrário, a ordem será “demitiu, parou”. A votação reuniu cerca de 8 mil funcionários da produção e setor administrativo e atrasou em duas horas a entrada do primeiro turno. A assembleia começou 5h45 e terminou às 7h45.
A assembleia foi uma resposta da categoria ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) anunciado pela Embraer no dia 8. A proposta, apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (CSP-Conlutas) e aprovada pelos trabalhadores, exige o cancelamento imediato do plano de demissões. Do contrário, a ordem será “demitiu, parou”.
Como alternativa aos cortes, o Sindicato propôs que a Embraer pare com o processo de transferência de parte da produção para o exterior e que os acionistas arquem com a multa de US$ 200 milhões referente ao caso de corrupção investigado pelo Ministério Público Federal do Rio de janeiro.
Empregos fora do Brasil
O processo de desnacionalização da produção da Embraer é um dos fatores que podem levar ao fechamento de postos de trabalho no Brasil. A empresa já transferiu a produção dos jatos Phenom para os Estados Unidos e a próxima linha será a do modelo Legacy.
O plano de demissões contradiz a declaração feita em junho pelo presidente e CEO da Embraer Executives Jets, Marco Tulio Pellegrini. Na época, ele afirmou para a imprensa que “cada emprego gerado nos Estados Unidos geraria outros cinco no Brasil”. O que se vê hoje é exatamente o contrário. A fábrica de Melbourne possui 600 trabalhadores e deve abrir mais 600 vagas ao longo de cinco anos. Já no Brasil, os planos da Embraer são de cortes.
Dinheiro público
O Sindicato também apresentou, na assembleia, o montante economizado pela Embraer com a desoneração da folha de pagamento concedida pelo governo federal. O levantamento feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostra que, entre os anos de 2013 e 2015, a empresa deixou de pagar R$ 1,1 bilhão em impostos.
A medida de desoneração da folha foi promulgada em 14 de dezembro de 2011, como parte do Plano Brasil Maior, como incentivo para geração de empregos.
“A Embraer quer que os trabalhadores paguem pelos erros e irresponsabilidades cometidos por ela própria. Não pagaremos esta conta. Vamos lutar contra as demissões e levar esta mobilização não só para as fábricas da Embraer, mas para todos os metalúrgicos do estado”, disse o vice-presidente licenciado do Sindicato, Herbert Claros.
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos vai chamar sindicatos de outras bases para se somarem à luta em defesa do emprego. Em São Bernardo do Campo, por exemplo, a Mercedes-Benz deve demitir 1.870 trabalhadores a partir de setembro, informou.
Leis mal redigidas e decisões administrativas equivocadas abrem espaço para reivindicações de aumento salarial que incham a folha de pagamento dos governos e arrombam as contas públicas. Custo das correções em discussão passa de R$ 173 bilhões
De tempos em tempos, o contribuinte toma conhecimento de um novo percentual de compensação remuneratória que vai engordar os contracheques de servidores públicos. Nem sempre sabe exatamente do que se trata, mas ouve falar em cifras como 28,86%, 11,98%, 14,23% ou 15,8% ou em incorporação de quintos (veja arte). A única certeza do cidadão leigo é a de que a fatura, de bilhões de reais, vai cair no colo dele. Estimativas iniciais — subestimadas, porque alguns índices ainda estão sendo processados — apontam que o impacto orçamentário dos aumentos atualmente em discussão ultrapassa R$ 173 bilhões nas três esferas de governo, num momento em que as contas públicas estão em frangalhos.
Essa enxurrada de reajustes extras ocorre por conta de brechas legais, erros administrativos ou pontos mal amarrados em acordos salariais, dos quais entidades representativas de servidores se aproveitam para reivindicar, muitas vezes na Justiça, correções posteriores nos vencimentos ou equiparação a outras categorias. A questão é melindrosa. Muitos se perguntam como advogados particulares veem claramente as falhas que beneficiam o funcionalismo, enquanto colegas concursados, igualmente bem preparados, não enxergam as lacunas. Alguns acham até que erros são deixados de propósito, pois os que analisam os números ou julgam as ações são igualmente servidores que vão se beneficiar com retorno financeiro.
Conivência
“Esses percentuais reparatórios contrariam a alegação de que o servidor não tem aumento. Na prática, ele tem reajustes constantes, sem que isso se torne aparente. A situação nos remete à dúvida: incompetência ou conivência? Difícil de responder. E o Estado não procura saber quem se omitiu ou abriu margem para o gasto excessivo”, assinalou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.
Castello Branco ressalta que o maior problema é a falta de planos de cargos e salários no setor público. “Reajustes são dados às pressas e acontecem sempre que o governo está sob pressão ou ameaça de greve. No momento em que o governante de plantão cede, acaba abrindo os cofres mais do que gostaria. Nem sempre a culpa é especificamente de uma única pessoa”, emendou.
De acordo com Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), a responsabilidade não é da Advocacia-Geral da União (AGU), a quem cabe defender os órgãos federais. “No passado, a AGU não era previamente consultada. Hoje, os erros são mais raros. O que se vê é que muita coisa vai para o Judiciário, que dá a última palavra”, justificou Rodrigues. Em 2015, lembrou, em consequência do trabalho dos 12 mil advogados públicos, foram economizados R$ 78,13 bilhões aos cofres da administração.
Bruno Pontes, chefe da Procuradoria Federal no Estado de Goiás, disse que a questão é “a natureza flexível do nosso sistema jurídico”. Muitas vezes, a AGU, por meio de nota técnica, condena uma medida. Mesmo assim, o Legislativo apoia e o Judiciário manda aplicar. “Entendo a preocupação da sociedade, mas o problema é sistêmico. Não há como controlar o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, em respeito à separação dos Poderes. Por isso, precisamos de uma AGU forte. Só assim, os prejuízos serão reduzidos”, disse o procurador.
Política subjetiva
Ivar Hartmann, professor da FGV Direito-Rio, afirmou que o que parece erro óbvio ou equívocos intencionais objetivos, na verdade são escolhas subjetivas. “Quando os servidores vão à Justiça e pedem isonomia ou paridade, os juízes, eles próprios servidores, se solidarizam. O Judiciário não deveria interferir. Não é ele que paga a conta”, alertou Hartmann.
No Legislativo, há interesses semelhantes. Mesmo que um consultor aponte que determinado texto legal vá causar divergências, se o parlamentar ignorar o alerta, o auxiliar não tem força para exigir o contrário. “Ficamos todos na mão da política subjetiva de líderes partidários que acham que não estão tirando nada de ninguém, apenas ajudando seus eleitores, como se o dinheiro público não fosse de todos os brasileiros”, reiterou Hartmann.
Para conter isso, segundo o professor, a população tem que exigir transparência e saber exatamente quanto ganha cada servidor — não apenas de salário, mas também de auxílio-moradia, ajudas de custo, bônus e adicionais de toda ordem. De acordo com um advogado que não quis se identificar, a cultura do país tem que mudar. “Os servidores trabalham pouquíssimo, por mais que tentem provar o contrário. O discurso deles é contraditório: são contra o projeto (PLP 257/2016) que refinancia a dívida dos estados, entre outros motivos, porque cobra juros sobre juros. Mas os percentuais extras que eles ganham são corrigidos pela mesma metodologia. Nunca vi ninguém devolver os juros abusivos. O povo não é burro. Está vendo tudo isso”, destacou.
Quadro grave
O advogado contou que ficou “apavorado” ao fazer conferências pelo Brasil para orientar prefeitos e governadores sobre o PLP 257. Segundo ele, o quadro econômico e financeiro é mais grave do que se imagina. “As contas estão maquiadas. Quando são englobadas as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo vencimentos e vantagens, subsídios, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais, o rombo é muito maior do que se afirma. Se o gasto apontado com a folha de pagamento é de 100% da receita, tenha certeza de que o custo efetivo não está abaixo dos 200% com o peso desses penduricalhos”, alertou.
Tribunais preparam folha suplementar para pagar reajuste esta semana
| Os tribunais devem pagar esta semana, em folha suplementar, o reajuste dos servidores da Justiça, previsto na Lei 13.317/16. Já nos órgãos do Ministério Público da União (MPU), o pagamento da primeira parcela da Lei 13.316/2016 deve ocorrer na semana que vem. Dirigentes sindicais, em Brasília, cobraram o pagamento dos valores referentes à parcela de julho, proporcional à data de publicação das leis no Diário Oficial da União, no caso dia 21 de julho.
Segundo informações da Federação Nacional dos Trabalhadores no Judiciário Federal e MPU (Fenajufe), o Conselho da Justiça Federal (CJF) já orientou os TRFs e as direções das Seções Judiciárias a preparar as folhas suplementares, pagando o valor da primeira parcela ainda esta semana. Na Justiça do Trabalho, os tribunais regionais deveriam rodar a folha suplementar até a última segunda feira, para pagar a primeira parcela do reajuste até a sexta-feira (29), conforme orientação repassada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Já no TST, a informação é de que o pagamento deve ocorrer entre hoje e amanhã (26 e 27). Para os TREs, a orientação do TSE é fechar a folha suplementar até a quarta-feira (27), com o pagamento até a sexta-feira (29). No Ministério Público da União, a previsão é que o reajuste seja pago no dia 5 de agosto, segundo a informação da Fenajufe. Veja aqui as tabelas
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Expectativa é de que despesa passará de 4% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015, para mais de 4,1%, neste ano. Para especialistas, momento é de reequilibrar as contas
Embora a situação econômica do país esteja em frangalhos, os gastos com pessoal aumentam a cada dia. Após leve tentativa de conter as despesas, entre 2011 e 2013, o governo voltou a expandir os desembolsos a partir de 2014. O peso da folha de salários em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) cresceu de 3,9%, para 4%, em 2015, e chegará em 4,1%, em 2016. Com os Três Poderes, em números relativos, o impacto das remunerações no Orçamento de 2015 foi de R$ 255,3 bilhões. A previsão inicial, em 2016, era de avanço para R$ 256,9 bilhões. Poderá, porém, ultrapassar os R$ 261,2 bilhões, porque, a partir de agosto, os 2,2 milhões de servidores federais, aposentados e pensionistas vão receber nos contracheques mais 5,5% de reajuste. Para 2017, o gasto com pessoal pulará para R$ 276,8 bilhões, alta de 5,9%.
A grandeza dos números chamou a atenção de economistas, principalmente porque, neste ano, o governo pediu autorização ao Congresso para um resultado negativo de R$ 96,6 bilhões e já anuncia um rombo de R$ 65 bilhões, em 2017. “O Brasil precisa fazer um encontro com a estabilidade. Essa (proposta de reajuste) não pode ser a agenda do país. O momento é de enxugar custos, de repensar a estabilidade no setor público e de priorizar a produtividade e a meritocracia”, disse Zeina Latiff, economista-chefe da XP Investimentos. Embora admita que a folha não é o principal problema do governo federal — e sim dos estados e municípios —, Zeina reforçou que a prioridade é a rigidez no Orçamento, mesmo com pressão dos servidores. “Não dá para o Estado ficar refém de chantagem”, enfatizou.
Para Jankiel Santos, economista-chefe do Haitong Banco de Investimentos, “falta um rearranjo completo na estrutura de gastos, até o governo encontrar o tamanho ideal do Estado, compatível à arrecadação que tem”. O acerto será dolorido, mas é a única receita. As transformações, no entanto, não devem ser um esforço isolado do Executivo. “Uma mudança de mentalidade, de forma que as pessoas entendam não cabe mais privilégios”, insistiu Santos. Os servidores, no entanto, não abrem mão de direitos. Prometem pressão no Congresso e campanhas de convencimento de parlamentares.
Em aberto
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que a folha do Poder Executivo, em 2016, é de R$ 203,3 bilhões — acréscimo de R$ 5,3 bilhões, em relação a 2015, o equivalente a 2,6% — “aí incluídos os projetos de lei enviados com os acordos firmados até dezembro de 2015, os firmados em 2016 e os que estão em aberto”. Em 2017, como nem todos os acordos estão fechados, ainda não há previsão final. “Entretanto, se todos os oito ainda em aberto tiverem o mesmo percentual de 6,98%, (em janeiro de 2017), a previsão de crescimento da folha é de 5,3%, para R$ 208,6 bilhões. Quanto ao percentual do PIB para 2017, como este valor não está definido, não podemos fornecer o cálculo”.
O Ministério também não apontou o impacto de honorários aos advogados e bônus ao Fisco. “A fonte não é despesa de pessoal e ainda carece de regulamento”, justificou. De acordo com Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em cálculos aproximados, 2017 fechará com gasto de pessoal de R$ 276,893 bilhões. Em nota, o Fonacate manifestou preocupação com a paralisação das votações na Câmara, porque diversas carreiras ainda “aguardam o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei decorrentes do longo processo de negociação salarial de 2015”.
“Em dois anos, a inflação vai dar 17%. E vamos dar reajuste de 7,5%, 8%. Quero ver o mercado fazer essa conta comigo”
“O gasto com pessoal entrou para agenda do debate público de forma muito contundente. A sociedade vai pressionar muito mais que os servidores por responsabilidade fiscal”
Segundo especialistas, há varias formas de aposentadoria no serviço público. Nesta última negociação, quantas pessoas estão envolvidas e qual será o impacto no orçamento?
A incorporação da gratificação de desempenho vai afetar em torno de 203 mil servidores. São 69 mil já aposentados e 134 mil que ainda vão se aposentar. Pode ter gente que vai se aposentar amanhã ou em 23 anos. Por isso, é difícil saber o impacto num determinado momento. Quem se aposentou antes de 2001, quando entraram em vigor as gratificações, não tem direito. De lá para cá, o servidor que recebeu por cinco anos a gratificação de desempenho, levará para a aposentadoria uma média desse valor. Também tem direito a incorporar total ou parcialmente as gratificações quem entrou para o serviço público antes de fevereiro de 2004, quando entrou em vigor outra regra para aposentadoria, que é a soma das 80 maiores contribuições desde 1994. O assunto é complexo.
A gratificação em pontos corresponde ao valor do vencimento básico?
Depende da carreira. Na maioria, representa 55% da remuneração total. No carreirão, por exemplo, a remuneração é composta de vencimento básico e gratificação, que é calculada por pontos. Essas pessoas, até 2015, mesmo alcançando a pontuação máxima, de 100, durante a carreira, só se aposentavam, por lei, com 50 pontos. Pela negociação feita agora, o valor será elevado, até janeiro de 2019, para a média de pontos que o servidor tinha na ativa quando se aposentou. Isso afeta aqueles 69 mil já aposentados.
Ele vai ganhar pelo menos mais 25% do salário dele. Hoje ele ganha 75%?
Se ele ganha 100 pontos e a gratificação é 55% da remuneração, atualmente, ele ganha 27,5%, e pela regra negociada, poderá chegar aos 55% da ativa. Mas essa é uma situação limite, nem todo mundo tem 100 pontos de avaliação. Tem gente que tem no máximo 80 pontos. São aqueles que ficaram como dirigente sindicais ou atuaram fora de seu órgão de origem.
E os 134 mil que aina não se aposentaram?
As pessoas que não se aposentaram e entraram antes de fevereiro de 2004, fazem jus aos 5 anos de gratificação de desempenho.
Então, se elas vão passar a receber o que estão ganhando na ativa, vai haver impacto no orçamento?
Não tem gasto adicional. Não vai haver expansão, será uma manutenção de gasto, porque o servidor já recebe isso. O que ocorre é que, com as aposentadorias, o governo pouparia o valor das gratificações e isso não acontecerá. Nossa estimativa é de que, até 2019, incluindo todo mundo, pouparíamos R$ 700 milhões, nesse grupo de 134 mil.
O servidor terá que optar por essa regra?
Ele tem três anos para decidir. O servidor poderá fazer a conta para ver o que é mais vantajoso, a incorporação dos 50 pontos ou a média das 80 últimas contribuições.
Qual o impacto no orçamento desse funcionários que ainda não se aposentaram?
R$ 1,37 bilhão, até 2019. E isso não significa que o governo seja perdulário. Não é. Esse valor representa 0,99% da folha de pagamento. Achamos que é uma medida justa, uma pauta justa dos sindicatos.
O que o mercado está dizendo é que essa negociação, justa ou não, aumenta o rombo do regime próprio de previdência ,exatamente no momento em que o governo promete apertar o cinto.
Divirjo completamente. E por uma razão muito simples. O mercado deveria ser honesto. Fizemos um reajuste salarial de 5% em janeiro 2015 e a inflação do ano foi de 10,5%. O próximo reajuste, de 5,5%, virá em agosto de 2016. E o mercado esta dizendo, por meio do Boletim Focus, que a inflação será de 6,7% em 2016. Onde o governo está expandindo gasto de pessoal? Em dois anos, a inflação vai dar 17%. E vamos dar reajuste de 7,5%, 8%. Quero ver o mercado fazer essa conta comigo.
Também é balela quando o mercado fala de rombo no regime próprio?
O rombo da previdência dos servidores não aumenta porque, nessa conta de R$ 67 bi, a massa de salário dos aposentados e pensionistas já está incluída. Se eu estou dizendo que num biênio a inflação é de 17% e o aumento, de 7%, também estou ajustando essa massa. Todo mundo sabe, e o mercado sabe melhor, que inflação com contenção de despesas resolve qualquer deficit.
E sobre o aumento de aumento 27,9% para as carreiras de Estado, que não estava programado?
Isso não significa aumento da despesas de pessoal. Repito: em dois anos, termos 7,5% de reajuste e inflação de 17,5%. Onde estamos aumentando o gasto?
Há categorias que pressionam muito, como as da Receita e da Polícia Federal. Algumas carreiras querem equiparação a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. Também o carreirão e outras, que tiveram 10,8% por dois anos, podem fazer muito pressão em 2018.
O gasto com pessoal entrou para agenda do debate público de forma muito contundente. Não por causa do União onde a despesa está equilibrada, mas por causa dos estados e municípios. Eles estão começando a atrasar salário e a situação vai piorar em 2016. Isso vai colocar foco sobre o tamanho do gasto com pessoal. Vamos voltar à mesa de negociação em 2017 com pressão. E daí? A sociedade vai pressionar muito mais que os servidores por responsabilidade fiscal. A opinião púbica vai estar afetada por um hospital onde é atendida, por uma escola que tem que invadir.
As carreira do Fisco federal reclama que está muito aquém dos fiscos estaduais. Esse discurso vai perder o sentido?
Isso vai a debate no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. E, mesmo que não tem estudo, se perguntará se o que paga de imposto vale o retorno.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA VENDA DA FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
O Ministério do Planejamento publicou o edital nesta quinta-feira. Foi garantida livre opção bancária aos servidores e isonomia no tratamento entre as instituições financeiras
Foi publicado, nesta terça-feira (2), o Edital de Credenciamento n° 1/2015 que garante amplo acesso ao processo de venda da folha de pagamento da Administração Pública Federal às instituições financeiras habilitadas a serem credenciadas. Como contrapartida financeira, as instituições pagarão ao governo federal 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada, sendo que este valor não será descontado da remuneração.
Os recursos serão direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional dez dias após os créditos. A estimativa é de uma arrecadação mensal de R$ 79 milhões e anual de R$ 949 milhões, com base na folha de pagamento do mês de agosto de 2015. A cobrança terá início em fevereiro de 2016 após a celebração dos contratos com as instituições financeiras, prevista para 29 de janeiro. O credenciamento será válido por sessenta meses, com contratos de 12 meses e possibilidade de renovação.
Por meio deste processo, foi garantida a livre opção bancária aos servidores e a isonomia no tratamento entre as instituições financeiras credenciadas independente do perfil econômico da carteira administrada. Também está prevista a centralização do controle da arrecadação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
A folha de pagamento, com base em julho deste ano, contava com 1.370.588 beneficiários, entre servidores ativos permanentes (499.227), celetistas ativos (8.060), comissionados sem estabilidade ativos (9.379), estagiários ativos (37.270), temporários ativos (53.313), anistiados políticos (4.204), aposentados (388.652), pensionistas (311.048) e outros (59.435).