Tag: folha
Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) comprometem cerca de 84% das despesas primárias com a folha de pagamento, aponta nota técnica produzida pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal. O documento, elaborado pelo analista Daniel Veloso Couri e pelo diretor adjunto Gabriel Leal de Barros levou em conta salários e benefícios pagos para servidores ativos, inativos e pensionistas.
Segundo eles, eventuais esforços de contenção de gastos nesses órgãos devem envolver a despesa com pessoal, sob pena de inviabilizar o cumprimento do teto de gastos e a prestação de serviços públicos à sociedade.
No Legislativo, a participação dos gastos com pessoal sobre o total das despesas sujeitas ao teto constitucional foi de 82% em 2016. No Judiciário, chegou a 77%, mas na Justiça do Trabalho esse percentual alcançou 84%. A DPU é a que apresenta menor comprometimento com a folha de pagamentos. Isso porque o órgão foi criado em 1994 e ainda não possui despesas elevadas com inativos e pensionistas, que consomem apenas 7% do gasto com pessoal.
No MPU, as despesas com previdência dos servidores também são relativamente baixas e chegaram a 17% do total com pessoal no ano passado. Entretanto, 75% do orçamento do órgão já está comprometido com a folha.
Benefícios
Além das despesas de pessoal, os servidores do Judiciário, do Legislativo, do MPU e da DPU têm direito há uma série de benefícios de natureza indenizatória, como assistência médica, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-moradia, entre outros. O estudo observa que, embora não sejam classificados no orçamento como tal, esses gastos estão diretamente vinculadas às despesas de pessoal.
No Executivo, os benefícios representam 5,8% da despesa, enquanto no MPU o percentual é de 11,6%, na DPU, de 10,5%, no Judiciário, de 9,1%, e, no Legislativo, de 7,3%. Feita a adição, observa-se que a folha de pagamentos chega a 88% das despesas sujeitas ao limite constitucional no Legislativo, 84% no Judiciário, 81% no MPU e 49% na DPU.
Com a imposição de um limite para o crescimento da despesa, dado pela inflação, eventuais aumentos reais na folha de pagamentos poderão exercer pressão significativa sobre a capacidade de prestação de serviços públicos, explicam Barros e Couri. Eles detalham que esses gastos deverão ser compensados com redução das despesas de funcionamento do órgão, que correspondem a fatia menor do orçamento. “Aumentos na despesa de pessoal podem decorrer não apenas de reajustes salariais, mas também do crescimento vegetativo da força de trabalho, da progressão de servidores dentro das carreiras e/ou do crescimento das despesas com benefícios”, alertam. (AT)
Paulo César Régis de Souza (*)
Somos 29,5 milhões de aposentados e pensionistas, 20 milhões urbanos e 9,5 milhões rurais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O INSS paga 34 milhões porque tem mais 4,5 milhões assistenciais. No RGPS, os urbanos pagaram, mas os rurais pouco ou nada pagaram para dizer que são previdenciários. Temos ainda, no RGPS, 65 milhões de segurados contribuintes, todos pagando a previdência social para receber aposentaria miserável.
O grupo que não paga ou paga pouco é bem maior e um dia essas pessoas vão querer afirmar que são aposentados da Previdência Social.
Lamentavelmente o Brasil, em nome de uma inclusão previdenciária socialista, decidiu que o brasileiro pode se aposentar sem contribuir.
O princípio universal da Previdência, há 200 anos, é de que só deve se aposentar quem contribui.
Quem não contribui, o Estado assegura um benefício de sobrevivência com dignidade, no Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que deveria ser pago com recursos fiscais e não da Previdência…
As empresas pagam 22% sobre a folha, (apesar da fraude da desoneração), os empregados 11%. Arrecadamos mensalmente R$ 30 bilhões. Pena que toda nossa arrecadação vai para um caixa único, onde mora a Desvinculação das Receitas da União (DRU), artimanha para utilização da receita previdenciária, apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ter segregado o que é fiscal e o que é previdenciário. Mas a ditadura fiscal faz uma “pedalada” e põe toda a grana no caixa único e ainda espalha que Previdência tem déficit para enganar os trouxas e saciar sua sede de poder, em nome de um equilíbrio fiscal, financiado também pelos nossos velhinhos.
Temos hoje um INSS sucateado, falta tudo, mão de obra técnica e de serviço, instalações, rede, estrutura, papel, caneta, computadores, prédios caindo aos pedaços etc, etc.
A previdência vendeu sua folha de pagamento por R$ 9 bilhões. E para onde foi esse dinheiro? Para o caixa único do governo. Não volta um centavo ao INSS.
A previdência através da Dataprev, em que o INSS tem 49% do capital e 75% da produção, cobra os empréstimos consignados, criado pela política fiscal supostamente para criar emprego e renda. E para onde vai esse dinheiro? Para o caixa único. A Dataprev e o INSS ficam a ver navio no Paranoá.
A previdência teve milhares de imóveis – que não são do governo mas dos aposentados que pagaram a previdência – expropriados e não pagos e tem outros milhares cedidos, quase de graça. Existem milhares alugados, a preço vil, mas nada arrecadado pela maior imobiliária do país vai o para o caixa do INSS. Esses valores vão para o caixa único.
A previdência social desde 1985 foi levada as renúncias, das contribuições patronais das filantrópicas, isenções impostas pela política fiscal. Mas por que, já que o dinheiro não é do governo? O caixa único não paga as renúncias, que também beneficiam regiamente até o bilionário agronegócio, que é pop e ficou mais pop ainda na votação do relatório do presidente.
Clubes de futebol e de vôlei pagam fortunas por jogadores, mas não têm dinheiro para pagar a previdência, as federações e confederações não pagam, as santas casas e universidades descontaram e não recolheram as contribuições dos trabalhadores, nossos políticos criaram Refis do Refis ( já são 27) e quem paga a conta é a previdência.
Nossos parlamentares concedem vários benefícios para quem nunca pagou a previdência e cadê o custeio que contempla índio, pajé, pai de santo, mãe rural, trabalhadora rural, costureira, cabeleireira, pedicure, etc “mico” empreendedor”, “mico” supersimples”? Com isso criaram-se novos funrurais que vão explodir o caixa da previdência mais na frente. São os velhinhos financiando as farras do capitalismo de Estado.
A previdência urbana é superavitária conforme declaração do próprio governo, então o déficit é do Rural, seria necessário criar mecanismo para atender a uma previdência somente do rural, acabando com a falácia de déficit.
Temos milhares de devedores, caloteiros que não recolhem o que é devido a Previdência. Infelizmente hoje não temos quem os fiscalize, os auditores fiscais estão na Receita Federal e nem ninguém fiscaliza e cobra. Já os nossos procuradores foram para AGU.
Deveríamos então criar uma lei autorizando o INSS a vender no mercado a dívida dessas empresas, de R$ 450 bilhões (dentro da PGFN) só a ativa e não se sabe se a dívida administrativa é de R$ 200 ou R$ 300 bilhões (dentro da Receita Federal) e que esse dinheiro, bem como os da folha de pagamento e das consignações, viesse suprir o combalido caixa da previdência.
A lei deveria permitir ainda a contratação, via grandes bancos e escritórios para cobrança, com pagamento pela cláusula de sucesso. Precisamos privatizar a cobrança da dívida previdenciária, isto é tão importante quanto qualquer reforma da Previdência.
Sou perseverante e sonho com melhores dias para a nossa Previdência de mais de 90 anos. Continuarei minha luta com propostas viáveis.
“A persistência é o menor caminho do êxito” (Charles Chaplin)
(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
Mandato classista – Polícia Federal é obrigada a incluir dirigente sindical em folha de pagamento
O Departamento da Polícia Federal, no Distrito Federal, deve incluir imediatamente um dirigente sindical na folha de pagamento. A ordem é do juiz federal substituto Renato C. Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal
A ação ordinária foi ajuizada pelo dirigente sindical, representado pelo advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Ele pediu o reconhecimento do direito do autor à licença para desempenho de mandato sindical com ressarcimento, além do seu direito à manutenção do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social durante o período dessa licença.
O juiz acatou os argumentos do advogado. Para o magistrado, ficou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo em caso de demora para a concessão da medida liminar.
Segundo o advogado Rudi Cassel, “a manutenção do servidor na folha de pagamento mantém a autonomia e a liberdade sindical e preserva, ainda, a segurança necessária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social, a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e os demais direitos decorrentes da relação funcional”. Cabe recurso.
Processo nº 1007051-69.2017.4.01.3400
Governo antecipa parte do 13º para aposentados e pensionistas em agosto
Depósitos começam a partir de 25 de agosto e seguem até 8 de setembro
Aposentados e pensionistas começam a receber a antecipação da primeira parte do abono anual, conhecido como 13º, a partir do dia 25 de agosto. O decreto que autoriza a antecipação do pagamento da gratificação natalina foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28/07).
A expectativa é de que 29,4 milhões de benefícios receberão a primeira parcela do abono anual que corresponde a 50% do valor do 13º e representa uma injeção extra na economia de pelo menos R$ 19,8 bilhões nos meses de agosto e setembro.
O extrato mensal de pagamento estará disponível para consulta na página da Previdência Social www.previdencia.gov.br e nos terminais de autoatendimento da rede bancária juntamente com o extrato de pagamento de benefícios da folha de agosto.
Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º somente é cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.
Valor da antecipação – Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.
Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.
Não recebem – Por lei, os segurados que recebem benefícios Assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário, que corresponde a cerca de 4,5 milhões de benefícios.
Anasps pede ao MPOG que seja mantido o desconto em folha para entidades de representação
O vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, solicitou hoje ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, que seja revertida com urgência a decisão que estabeleceu prioridade para desconto dos empréstimos consignados dos bancos na margem de 30% dos rendimentos dos servidores em detrimento dos pagamentos das contribuições para saúde e para as entidades de representação. Pediu também, a redução da burocracia do Siape, para que os servidores autorizem os descontos.
Em 25 anos de atuação, e representando 50 mil servidores associados, jamais a Anasps, segundo Paulo César, enfrentou restrição do Ministério do Planejamento no desconto nos contracheques das contribuições associativas, operação que não é gratuita, mas que sempre teve o custo operacional arbitrado.
A situação vem mudando a partir da instituição do crédito consignado em 2003, que tem levado milhares de servidores a fazer empréstimos sobre empréstimos, muitas vezes completando a margem de 30% permitida pelo governo. Com isso os demais pagamentos que seriam descontados em folha, especialmente as contribuições para os planos de saúde e para as entidades associativas acabam saindo de folha, criando um grave problema de financiamento dessas instituições.
Paulo Cesar revelou que os planos de saúde estão informando aos servidores que deverão efetuar seus pagamentos por boletos bancários.
As entidades associativas ainda estão buscando alternativas.
Paulo César descartou a manifestação de lideranças que creditam a decisão a uma represália governamental contra as entidades representativas, que não rezam pela cartilha do governo e fazem oposição ao Presidente Temer e são contra as reformas da previdência e trabalhista. “Nem o governo do PT tomou esta atitude revanchista, disse, assinalando as que entidades tinham atividades de oposição aos sindicatos que formam historicamente a base do PT mas não sofriam represálias econômicas”.
“O que lamentamos é que a decisão de priorizar e privilegiar os bancos e suas redes de tamboretes que fazem empréstimos consignados, como se vende farinha em feira, implica em prejuízos jamais imaginados pelas entidades associativas. Trata-se, disse, de se encontrar um meio termo e uma solução que não prejudique terceiros que prestam relevantes serviços aos seus associados”, frisou.
Vantagens extras concedidas a servidores federais crescem em proporção maior do que a folha de salários e escondem o verdadeiro custo da União com o pagamento de funcionários. Poder Judiciário e Ministério Público são os campeões dos incentivos
O crescimento acelerado dos benefícios e vantagens temporárias concedidos ao funcionalismo federal encobre o custo efetivo da União com a folha de pagamento de pessoal. O valor que consta do relatório de avaliação de despesas e receitas do Orçamento se refere apenas ao gasto com salários, mas não revela o impacto financeiro dos diversos benefícios. De acordo com dados do Ministério do Planejamento, o desembolso com remunerações alcançou R$ 1,279 trilhão nos últimos cinco anos. Somados os R$ 76,4 bilhões de benefícios, a fatura sobe para R$ 1,36 trilhão.
Enquanto o dispêndio com salários passou de R$ 249,8 bilhões, em 2012, para R$ 257,9 bilhões em 2016 — alta de 3,24% —, a conta com benefícios subiu de R$ 13,5 bilhões para R$ 16,6 bilhões no período, um salto de 22,96%. O peso desses gastos para o país pode ser avaliado quando se considera quanto eles absorvem da riqueza produzida pelo sistema econômico, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB). Em 2012, salários e benefícios somados consumiam 4,1% do PIB; no ano passado, já abocanhavam 4,4%.
O Judiciário é o campeão dos benefícios. O que foi pago aos servidores somente de vantagens e prerrogativas (R$ 2,6 bilhões), em 2016, correspondeu a quase 10% do total de salários (26,4 bilhões). Em termos proporcionais, o Ministério Público da União (MPU) está no topo do ranking. Os R$ 500 milhões pagos em benefícios representaram 13,5% além dos salários de R$ 3,7 bilhões.
No Executivo, o gasto com benefícios foi menos de 6% (R$ 12,9 bilhões) do montante de salários (R$ 218,9 bilhões). O Legislativo gastou R$ 660 milhões com a mesma rubrica, 6% dos R$ 8,6 bilhões pagos em salários. Em média, a despesa com vantagens diversas equivalem a 7,3% do gasto salarial.
Apesar dos benefícios não estarem incluídos na folha de pagamento, o assessor especial do Planejamento Arnaldo Lima considera que os dados são transparentes. “O orçamento pode ser visto de várias formas. Quando se olha despesa com pessoal o que está ali são os salários, subsídios e gratificações. Os benefícios que não são vitalícios ou obrigatórios estão na rubrica Outras Despesas Correntes”, explicou.
Embora robusto, o desembolso de R$ 1,36 trilhão, com salários e benefícios de servidores nos últimos cinco anos não representa a fatura exata dos desembolsos efetivos com salários, subsídios e benesses de toda ordem. Os dados fornecidos pelo Ministério do Planejamento não consideram itens como adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e por serviço extraordinário, além de auxílio-reclusão. Tampouco constam o adicional de substituição de magistrados e membros do MPU e a ajuda de custo em caso de remoção, entre outros tópicos.
Negociação
Para o economista Fábio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria, a expansão dos gastos com servidores “ reforça o cenário de dificuldades” para as contas públicas. Ele explicou que, em virtude da emenda constitucional que limitou o crescimento dos gastos do governo, não é possível aceitar reajustes de salários acima da inflação. No entanto, é isso o que está ocorrendo devido aos acordos fechados pelo governo com diversas categorias.
Os integrantes de carreiras de Estado, por exemplo, negociaram aumento em quatro anos, em 2015. Já receberam 5,5% em 2016 e 6,99% em 2017. Faltam 6,65% e 6,31%, em 2018 e 2019, respectivamente. Os percentuais estão bem acima da variação projetada para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 3,46% para 2017 e de 4,25% para 2018. “A diferença entre o percentual nos salários e da inflação precisa ser suprimida, ou correremos sérios riscos no futuro”, disse Klein.
Segundo o economista, é importante que o país avance nas reformas, como a da Previdência, para colocar as contas públicas em ordem. Caso contrário, “os juros futuros tendem a crescer, o câmbio, a se depreciar e voltaremos a ter a inflação descontrolada”.
Para Emerson Casali, diretor CBPI Produtividade Institucional, o governo não tem outra opção: “vai ter que cortar na carne”. “A sociedade não aguenta nem sequer pensar em aumento de imposto, e é isso que vai acontecer em caso de descontrole das contas públicas”, declarou. “A saída é rever os aumentos negociados com os servidores e focar todas as fichas no esforço para manter a dinâmica da economia”, destacou.
Corte difícil
O especialista Rudi Cassel, do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, alertou que é preciso cautela ao lidar com a possibilidade de renegociar aumentos. Mudanças em percentuais de reajuste salariais podem acarretar uma enxurrada de ações na Justiça, disse. Cassel lembrou que os projetos de lei que autorizaram as correções são anteriores à emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos. “ Esse discurso de cortar o que já foi negociado carece de segurança jurídica”, reforçou. A emenda até prevê redução de salário ou dispensa de servidores, mas somente quando forem esgotados todos os recursos. “É inconstitucional mexer com as garantias individuais. Vai haver uma guerra judicial”, afirmou.
Se o Tribunal bater o martelo em favor do Sindser, a sentença poderá ser usada como referência por todas as companhias que passem pela mesma situação
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai analisar, na segunda-feira (13), uma ação que poderá ter repercussão em todas as empresas públicas e estatais do país. Trata-se do julgamento do dissídio coletivo dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília. O recurso é do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades e Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) que apoiou a atitude do Executivo de não cumprir a promessa de reajuste de 10,33%, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
De acordo com informações do Relatório de Gestão do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal (49%) teria ultrapassado o limite legal. Segundo o advogado do Sindser, Ibaneis Rocha Barros Júnior, já existe jurisprudência no TST nesse sentido e se o Tribunal bater o martelo em favor do Sindser, a sentença poderá ser usada por todas as companhias que passem pela mesma situação. Ele explicou que qualquer governo pode negar aumento anual de salários. Porém, uma vez assinado o acordo, tem que cumprí-lo. Não basta o GDF declarar, depois, que não há dinheiro em caixa. Tem que dar provas de que a condição financeira do Executivo não permite de fato elevar seus custos.
“A LRF se aplica a administração direta e indereta. Não a empresas públicas, embora o governo seja acionista majoritário (51% das ações). Eu peguei o balanço e provei que a Novacap é superavitária. Até agora ninguém apresentou dados que garantam que ela é deficitária, muito menos de que o impacto do reajuste é perverso. O governo tem que abrir as contas”, contou Rocha. Para o advogado, a administração pública faz as contas às avessas e coloca nas mãos do trabalhador a responsabilidade pelo ajuste no orçamento. “Vai sempre usando o pretexto de apertar o cinto, de forma a nunca mexer nas remunerações. Quem tem que afinar o orçamento é o gestor, não o funcionário público”, provocou.
Além disso, o argumento da LRF é considerado fraco pelo advogado do Sindser. Ele lembrou que as negociações salariais não são feitas apenas entre as partes (governo e sindicatos). “Várias entidades, como a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas, participam da discussão. Se foi aprovado, não há como recuar”, garantiu. Por meio de nota, a Novacap informou que o processo no TST diz respeito a acordo coletivo de 2013 que previa reajuste de acordo com a inflação, na data-base de 1º de novembro. “Em virtude do risco de ultrapassar os limites da LRF, o aumento não foi concedido em 2015. Caso a Justiça dê provimento ao recurso do Sindser, todos os servidores da Novacap serão atingidos pelo reajuste. O impacto na folha de pagamento da Companhia dependerá do índice a ser definido no processo”, informou a nota.
Andamento do processo
Em setembro de 2016, o relator, ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, concordou com o reajuste dos salários dos empregados da Novacap no percentual de 10,50%, a partir de novembro de 2015. O voto foi acompanhado pela ministra Kátia Magalhães Arruda. Em outubro, a ministra Maria Cristina Peduzzi abriu divergência e fixou o aumento em em 5,16% (metade do índice inflacionário do período de 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015, calculado em 10,33%), em atenção a LRF. O julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Emmanoel Pereira, que trará seu voto na segunda-feira.
Mercado quer aumento de produtividade e redução de gastos no setor público
Não há saída viável para o país sem que o setor público aumente a produtividade e reduza os gastos com a folha de pagamento. O diagnóstico é unânime entre os analistas de mercado e o empresariado. A recessão econômica, que escancarou o rombo nas contas públicas, para eles, também abriu a oportunidade de consertar o equívoco histórico de altos salários e pouco retorno e de mudar para sempre a face do funcionalismo. A questão é como imprimir a urgência necessária às reformas estruturais diante de pressões e ameaças de manifestações, greves e protestos ao menor sinal de extinção de antigas regalias. “Tempos difíceis exigem reações firmes e tempestivas, e a agenda econômica estrutural é importante instrumento de defesa do país. O governo não pode ceder. Paciência, se iremos no curto prazo conviver em um ambiente de fortes reações dos servidores públicos. Não há como recuar. Sem as reformas, o país vai parar”, afirmou Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos.
O Estado brasileiro é historicamente ineficiente e gasta muito mal, na avaliação do economista Alan Ghani, da Saint Paul Escola de Negócios. “A alta carga tributária estrangula o setor privado e prejudica a sociedade. Por que pagamos tanto imposto? Porque a administração pública, inchada, sustenta sindicatos, partidos políticos, servidores improdutivos, os comissionados, quantidade absurda de ministérios e regalias de Executivo, Legislativo e Judiciário. O Estado grande só favorece uma minoria de burocratas e sufoca quem trabalha”, disse. Ele afirmou que um país se torna rico quando produz mais com menos recursos e quando a sociedade entende que as riquezas são distribuídas por meio da atividade produtiva e não de privilégios.
“Por um ranço ideológico, os servidores acham que privatizar favorece o empresário. Ao contrário. Não dá para imaginar uma sociedade sem estado. Mas com funcionalismo competente. Certamente, hoje, uma pessoa poderia fazer o trabalho de três. A estrutura de cargos e salários, porém, é tão burocratizada que o potencial dos bem preparados não é inteiramente aproveitado. Está na hora de repensar esse modelo. Mas, lamentavelmente, o país só tem avanços por espasmos, em momentos de crise, sem muita prevenção”, afirmou Ghani. A Educação, disse, consome 5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Se a sociedade quiser mais verbas para projetos sociais, terá que fazer escolhas. “Dando um basta nos ganhos acima do teto legal (o chamado extrateto)”, reforçou Ghani.
Seria saudável, disse Ghani, que na administração pública, em cinco anos, a mão de obra fosse reduzida em 50%. “Obrigaria o Estado a arrumar soluções para atender demandas da população. A Vale do Rio Doce privatizada, por exemplo, já apresentou rentabilidade de 30%. Quando o setor público devolveu tamanho percentual?”, questionou. Pelos dados do Ministério do Planejamento, até 2020, o quadro de ativos pode cair 53,4% (de 631,9 mil para 294,3 mil), considerando os mais de 231 mil em condições de se aposentar, os cerca de 105,8 mil que recebem abono permanência e a suspensão de concursos.
O que mais incomoda a sociedade, no entanto, são os avanços salariais incompatíveis com a situação do país. Estudos do economista Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), apontam que, de 2012 a 2015, os ganhos dos servidores tiveram aumento até 244,5% superiores aos dos demais trabalhadores. Somente no ano de 2015, eles embolsaram 80,6% a mais, em média ( R$ 46.418,09 contra R$ 25.702,07 do setor privado). O governo federal, de acordo com Marconi, precisa baixar as despesas com pessoal, atualmente entre 6,5% a 7% do PIB, para 3%. “E fazer um planejamento da força de trabalho e a redistribuição da mão de obra, em conjunto com medidas como redução dos juros e aumento da arrecadação”, apontou.
Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) estranhou a forte reação ao teto dos gastos. “A maioria dos cortes previstos já estão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como dispensa de 25% dos cargos comissionados, dos não-estáveis e até dos estáveis, após cumpridas as várias etapas. Isso, claro, sempre foi motivo de ações judiciais e confusões, mas em tese não é novo”. Pela necessidade de o governo apertar o cinto, a previsão, daqui para frente, é de suspensão de futuros reajustes. “Mesmo com a briga entre os Poderes, uma hora vai ficar evidente a falta de dinheiro para bancar aumentos, principalmente a magistrados e procuradores, com teto de R$ 33,7 mil, que na prática ultrapassa os R$ 100 mil com verbas indenizatórias, compensatórias e de gabinete, divulgadas com pouquíssima transparência”.
Rachadura
O ralo por onde jorram boa parte dos recursos públicos, para a folha de salários, já foi identificado. Estudos do cientista político Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), comprovam que o Poder Judiciário no Brasil custa 1,3% do PIB, enquanto Chile e Colômbia gastam pouco mais que 0,2% do PIB, Venezuela, 0,34%, e Argentina, 0,13%. O sistema de justiça brasileiro (incluídos Ministério Público, Defensorias e Advocacia Públicas), custa 1,8% do PIB, contra 0,37% em Portugal. Os juízes no Brasil têm os mais elevados salários do mundo. Este, no entanto, não seria o principal problema do Judiciário, se o sistema fosse caro, mas eficiente.
“A posição do Brasil em rankings mundiais que avaliam a eficácia do sistema judicial, como o Doing Business, não é nada boa”, disse Da Ros. “O grosso da despesa do Judiciário com recursos humanos (todos os servidores), é de 88% a 90% do orçamento. Ou seja, em torno de R$ 79 bilhões, para cerca de 440 mil pessoas, na União e nos Estados, das Justiças federal, trabalhista, eleitoral e militar”, afirmou. Ele lembrou que o Judiciário tem autonomia financeira e recebe verbas que contribuem para sustentar o sistema. Mas não o suficiente. “A arrecadação das custas processuais equivale a 40% das despesas totais. O Judiciário não independe do dinheiro do contribuinte. A fonte de recursos é uma só”, lembrou o cientista político.
Essas questões controversas não têm resposta fácil ou pronta, disse Da Ros. “Uma das saídas é resolvê-las pelo lado do custo de manutenção e com um debate sério sobre o extrateto”, amenizou. Mas as discussões sobre o assunto no Congresso não avançam. Há vários projetos em debate : o PLS 449/2016, que acrescenta a licença-prêmio entre as parcelas remuneratórias e limita as parcelas indenizatórias em 30% do valor do teto. O PLS 450/2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações dos agentes públicos. E o PLS 451 /2016, que torna crime de improbidade autorizar o pagamento acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos. Uma Comissão Especial ainda vai analisar as folhas de pagamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
“O grande problema, plagiando a ministra Cármem Lúcia, presidente do STF, não é o teto salarial, é o puxadinho”, acentuou Antonio Lassance, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), do Instituto Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, as análises do serviço público são superficiais. “A história que o senso comum conta é que todo o serviço público brasileiro – o federal, inclusive – é inchado, despreparado e contaminado pelo empreguismo e pela partidarização. O que não é verdade”.
Segundo Lassance, de 2003 a 2010, na esfera federal, mais de 37% das contratações (57.400 profissionais) foram por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para substituir contratados em situação irregular. Não se tratou de decisões políticas. O pico foi em 2010, com 13 mil professores, e ingressos expressivos na Polícia Federal, Receita Federal, carreiras jurídicas, agências reguladoras e em ciência e tecnologia. Além disso, dos 23.230 cargos DAS, apenas 13,1% (3.005) estão com filiados a partidos políticos. O que comprova que a partidarização é baixa.
Lassance lembrou que, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o total de servidores públicos (federal, estadual e municipal) no Brasil é bastante limitado. São 11% da população economicamente ativa, incluindo as estatais. Na OCDE, essa média chega a 22%. Mas o custo da mão de obra do setor público (12% do PIB) está um pouco acima da média de 31 países da OCDE analisados. “O que temos e que não se compara a nada no mundo são os salários aberrantes no Judiciário e Ministério Público. O que aconteceu foi que o presidente do Senado retirou esse assunto de pauta, em meio à crise que levou à sua volta ao cargo”, provocou Lassance.
Greves em 2017
O entendimento da crise fiscal brasileira pelos servidores é contrário ao do mercado e ao do empresariado e semelhante ao de Lassance. Para combater as perdas do poder aquisitivo, em consequência das reformas anunciadas pela equipe econômica do presidente Michel Temer, vão fazer de 2017 um ano de luta, com o apoio das centrais sindicais, que igualmente repudiam as medidas e seus efeitos aos trabalhadores da iniciativa privada.
“Os servidores não vão aturar esses absurdos. Greves virão como estopim da revolta a esses pacotes levianos. Apenas esse ano, foram retirados da Previdência R$ 70 bilhões. Se tem rombo, como pegaram dinheiro de lá? O governo fala, mas não abre a caixa-preta para mostrar a verdade à sociedade. Qual é o medo de fazer uma auditoria da dívida?”, questionou Nilton Paixão, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
Para Paixão, é preciso passar o Brasil a limpo. “A saída é privatizar o serviço público e estatizar o setor privado. Ou seja, traçar uma relação republicana entre o estado e o setor produtivo. Do contrário, em 10 anos, o serviço público vai deixar de existir. Só quem está feliz com isso é o mercado financeiro”. O secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, em várias oportunidades, desmentiu os cálculos dos servidores. “Em algumas simulações são considerados recursos que deveriam compor a Previdência, mas que foram usados para outros fins. O valor oficial do deficit é realista”, garantiu Caetano.
A briga para valer vai começar pelo carreirão, que fechou acordo salarial de dois anos (10,8%, parcelas de 5,5% e 5%). Voltará ao campo de batalha por reposição mínima de 8,64% para se equiparar às carreiras de Estado, que ganharam 27,9%, em quatro anos. “Estamos definindo as estratégias para 2017. Continuaremos nas ruas e unidos pela valorização dos servidores e em defesa dos serviços públicos. Para o próximo ano, contra os desafios que estão por vir, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, representa 80% do funcionalismo) já convocou mais de 800 mil servidores. Temos consciência de que o combate ao avanço do estado mínimo exige nossa unidade máxima e muita perseverança”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), reagiu de forma semelhante. “O Executivo vende um discurso desonesto para justificar as mudanças. Já foi demonstrado, exaustivamente, que o sistema de seguridade social é superavitário. O governo quer amedrontar a opinião pública. Vamos sim reagir, apresentar emendas aos projetos que prejudicam os servidores e fazer uma ampla campanha de conscientização no Parlamento e com a sociedade”, afirmou Marques.
Em apenas um ponto todos são unânimes: a burla ao teto constitucional (R$ 33,7 mil) dificilmente está associada à maioria dos servidores. As vantagens engordam os contracheques da cúpula do Judiciário e do Ministério Público, pelo acúmulo de benefícios como hora extra, diárias e inúmeros auxílios. Em sua defesa, o Judiciário enfatiza que nenhum juiz recebe acima do teto. “O valor máximo é respeitado. Acontece que colegas, às vezes, recebem benefícios quando são transferidos ou em consequência de demandas judiciais. Essa diferença acorre apenas em algumas parcelas do subsídio. Não são corriqueiras”, reforçou Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
O mundo se mobiliza para salvar as baleias. No Brasil, vamos salvar os humildes
Paulo César Régis de Souza (*)
Há uma questão que a sociedade brasileira não comenta como se fosse tabu, sexo entre irmãos, sexo entre pais e filhos, tal a obscenidade do tema.
O governo não comenta porque foi ele quem produziu a obscenidade e o tabu.
Já os sindicalistas, envolvidos com suas boquinhas e suas “mortandelas” fingem que ignoram a questão, que não está em qualquer lista de suas prioridades.
O ponto é seguinte:
Há anos que os pobres deste país, incluindo as pessoas mais humildes, de menor nível de educação, que estão na base da base da pirâmide social, foram excluídos do serviço público federal, estadual e municipal, por uma razão substantiva mas simplória e estúpida: não podiam nem deveriam se aposentar com salário integral. Não se poderia perpetuar este direito, que já era privilégio.
Em tom de pilhéria e de espetacularização dos desgraçados, dizia-se que a Câmara dos Deputados pagava 10 salários mínimos a uma mulher para servir cafezinho e 20 salários mínimos a um motorista!
Diante do escândalo, acabaram terceirizados e excluídos da folha de pagamentos, inicialmente federal, e perpassou às folhas estaduais e municipais.
Reparem que em todo o serviço público, dos três níveis de governo, União, estados e municípios, e nas quatro esferas de poder, Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, não há “gente humilde” na folha de pagamento. Foram banidos, os que restam são espécimes em extinção; na linguagem técnica do jargão burocrático, estão em cargos em extinção.
Na reforma administrativa de 1997 foram alocados nas categorias de Serviços Gerais como Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos.
Quem eram estas figuras que “caíram no Serviço Público como a Maria Candelária, de paraquedas, foram extranumerários, sem concurso, pistolados, indicados pelas mães dos desvalidos e dos sofredores como “vítimas da sociedade”? … O que faziam? Eram motoristas, ascensoristas, seguranças e vigilantes (geralmente desarmados que não seguram nem vigilam nada), pedreiros, carpinteiros, auxiliares de limpeza e conservação, eletricistas, faxineiros, garçons, as mulheres do cafezinho, porteiros, recepcionistas, gente humilde. Cartola foi talvez o mais famoso de sua geração.
Nos últimos 20 anos, não houve concursos para substituí-los, decretando-se sua eliminação. Isto na mesma época da caça ás baleias…
O que o Estado fez? Instituiu a terceirização de mão de obra para evitar que o incrível exército de gente humilde tivesse aposentadoria integral…
O próprio Estado não se deu conta que uma das reformas da Previdência, na rota de implantação do Estado mínimo, acabou com a aposentadoria integral, isonomia, promoções, progressão, ascensão interna, etc, a incorporação de gratificações, vantagens e funções que eram impedimento determinante para a inclusão e contratação dos pobres.
Além do que, através da terceirização de mão de obra, em todos os níveis de governo e nas esferas de poder, os humildes passaram a trabalhar (subcontratados a peso de ouro) na Casa Grande, recebendo salários de senzala.
O que fizeram os sindicatos contra vergonha da exclusão dos pobres e os humildes do serviço público?
Nada.
Criaram centenas de sindicatos para engordar o imposto sindical e as boquinhas dos pelegos.
Diga-se, a bem da verdade, que há terríveis problemas na terceirização.1) Tais empresas de prestação de serviços são devedoras históricas da Previdência Social, sempre foram campeãs de sonegação. Quando havia fiscalização na Previdência, os fiscais sofriam para encontrar a sede das empresas, que migravam de um lado para outro. 2) Os trabalhadores penam para receber seus direitos trabalhistas e sociais. 3) 90% das empresas pertencem a políticos federais, estaduais e municipais, que funcionam como “milícias” e moeda de troca na política.
Os sindicatos dizem que são contra a terceirização, mas verdade sua bandeira é a que os governos sejam solidários no pagamento dos salários e encargos sociais das prestadoras de serviços, funcionando como aval e seguradora do negócio. Querem enfiar nos contribuintes as dívidas que surrupiaram do erário. Uma loucura.
Hoje, no serviço publico, só há concurso para nível médio e superior.
Na elite, estão as carreiras de Estado, que compõem a 1ª classe dos servidores. As repartições públicas gostam de exibir o perfil de seus quadros, revelando percentual de nível superior e já agora de pós-graduados, pessoas com dois mestrados e dezenas de inúteis MBAs.
O povo de 2º classe, que são servidores do Estado, mas não integram a carreira de Estado, e que são a maioria, têm como única referência a estabilidade no emprego, já que levaram os dedos e os anéis. Acenam com uma aposentadoria do INSS e os que quiserem terão direito a uma aposentadoria complementar caso o fundo não vire queijo suíço.
Não sei se os humildes voltarão à folha do serviço público. Em qualquer dos níveis. Acho muito difícil.
A massa é disforme, não tem bandeiras. Não tem lideranças. São usados pelos oportunistas que os jogaram à margem do processo institucional do Estado brasileiro. São mantidos à distância e usados em troca de um sanduíche de “mortandela”.
Acreditem: foram considerados privilegiados. Agora pagam a conta. Enquanto os reais detentores de direitos, garantias e privilégios fazem a festa. Triste pais que sacrifica sua gente humilde e premia os habitantes do andar de cima.
*Paulo César Regis de Souza é vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
A proposta de Reforma do PIS/Cofins, segundo o IBPT, coloca sob ameaça empregos de mais de 20 milhões de trabalhadores de empresas potencialmente prejudicadas pela Reforma, podendo resultar no fechamento de 10% das vagas de trabalho. No setor de educação privada, resultaria em aumento de 6,17% da mensalidade, queda de 13% na demanda e redução de gastos de 26% da folha de pagamento. A consequência seria aumento do desemprego, redução da arrecadação, piora na educação e aumento dos gastos públicos.
Lideranças do setor de serviços vão se reunir no Congresso Nacional, em 6 de dezembro, para alertar os parlamentares sobre os impactos negativos da Reforma do PIS/Cofins, que vai gerar um forte aumento de tributação. A partir das 15h, acontece o Seminário “Impactos da proposta de Reforma do PIS/Cofins sobre os setores de Serviços”, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, no auditório Freitas Nobre.
No mesmo dia, presidentes de instituições de setores responsáveis pela geração de mais de 20 milhões de vagas de trabalho irão se reunir às 12h em audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A proposta de Reforma que vem sendo discutida há mais de um ano pretende colocar as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões no regime “não cumulativo”. Assim, empresas que recolhem 3,65% de seu faturamento no regime “cumulativo”, passarão a recolher 9,25% do faturamento, reduzido dos créditos de PIS/Cofins na aquisição de produtos e serviços.
Com a medida, setores intensivos em mão-de-obra, e que adquirem poucos insumos, a exemplo de educação, saúde, segurança privada e advocacia, e que, portanto, tem poucos créditos de PIS/Cofins de insumos a abater, verão suas alíquotas finais crescerem para algo em torno de 7%, 8% ou até 9%, o que significa um elevado aumento de impostos. Segundo dados do IBPT, a proposta de Reforma do PIS/Cofins coloca sob ameaça empregos de mais de 20 milhões de trabalhadores que estão em empresas potencialmente prejudicadas pela Reforma, podendo resultar no fechamento de 10% das vagas de trabalho.
No caso do setor de educação privada, por exemplo, dados do Semesp apontam que a Reforma do PIS/Cofins elevaria os impostos, o que resultaria em um aumento de 6,17% da mensalidade, com consequente queda de 13% na demanda e uma necessária redução de gastos de 26% da folha de pagamento. A consequência seria aumento do desemprego, redução da arrecadação, piora na educação e aumento dos gastos públicos.