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Movimento dos auditores fiscais da Receita Estadual expõe as deficiências da estrutura administrativa e tributária do Estado
Os auditores fiscais da receita do Estado de São Paulo iniciaram em julho deste ano um movimento conhecido como Operação Padrão, em resposta à falta de autonomia técnica e funcional da carreira. O objetivo é tornar claro os gargalos da administração tributária do estado de São Paulo e chamar atenção para as soluções propostas. O movimento é também um recado direto contra o descaso do governo com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp).
Ações como auditorias e auto de infração na fiscalização direta dos tributos estaduais, abertura de empresas e transferência de créditos acumulados estão sendo executadas seguindo os procedimentos operacionais padrão. Esse modo de trabalhar gera prazos maiores para apreciação de pedidos e conclusão de processos e expedientes. Durante a operação-padrão, por exemplo, não são utilizados sistemas ou ferramentas desenvolvidas pelos auditores fiscais para execução das atividades. Os trabalhos são desempenhados utilizando-se apenas os sistemas oficiais fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
A mobilização é mais um ato da categoria que busca justiça fiscal, transparência e simplificação das tributações, ações contempladas na Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), elaborada pelo Fisco Paulista e engavetada há anos pelo governo estadual. A aprovação da lei é o primeiro passo para o Fisco Paulista poder atuar com eficiência e com instrumentos que permitam o equilíbrio fiscal, com decisões pautadas no viés técnico e não político.
Operação Padrão em Ribeirão Preto – A operação está em vigor em todo o Estado de São Paulo e, após dois meses, apresenta resultados expressivos. Na região de Ribeirão Preto, por exemplo, 60 % dos auditores fiscais aderiram ao movimento e cumprem a meta mínima para a lavratura mensal dos autos de infração. Em 2010, foram 1.112 autos de infração e, em 2016, a previsão é que 891 autos sejam emitidos até o final do ano, uma queda de 20% nos índices de produção em comparação ao ano de 2010. A liberação das transferências de crédito acumulado também teve reflexo significativo após o início da Operação Padrão. O crédito acumulado surge quando uma empresa compra insumos tributados e produz produtos não tributados. Dessa forma, o empreendedor fica com um “crédito em conta” e solicita oficialmente a apropriação deste crédito ao fisco paulista, que pode analisá-lo em várias instâncias administrativas. Antes da operação padrão, esse procedimento levava, em média, um dia para ser executado. Agora, cumprindo passo a passo o rigor da análise, a liberação pode demorar até 2 meses.
Saiba mais sobre as ações do AFRs – A Operação Padrão representa a extensão de várias ações iniciadas pelo fisco paulista desde o início do ano. No 1° semestre de 2016 foram denunciados pelos auditores fiscais do estado mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida à população. Em julho, 70% dos auditores aderiram à entrega de funções e colocaram seus cargos à disposição do governo em represália ao descaso com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015.
Em agosto, foi iniciada a primeira ação de mídia instituída pela categoria dos Auditores Fiscais da da Receita Estadual (AFRs), a campanha “Pobre Paga Mais”. A ação é independente e apartidária, e tem o objetivo de gerar um alerta à população sobre desequilíbrio dos impostos no Estado de São Paulo, sobretudo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A primeira fase da campanha contou com hotsite (www.pobrepagamais.com.br) e ações de mídia extensiva e mídia digital com outdoors e busdoor em 11 cidades do estado de São Paulo (Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Taubaté, Sorocaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Bauru, Araraquara e Pindamonhangaba), além de vinhetas de 15 segundos em rádios e megapainéis de LED em grandes centros comerciais. Na primeira etapa, as peças alertaram para o desequilíbrio das alíquotas no transporte, apresentando um comparativo entre o imposto embutido no carro e helicóptero. Nesta semana a campanha entrou em sua segunda etapa, com a peça publicitária que traz o comparativo das alíquotas do filé mignon e dos alimentos da cesta básica. Iniciada no dia 22 de agosto, a campanha se encerra até o final de setembro.
Sinait divulga nota pública sobre fiscalizações em aeroportos
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) repudia ataques à atuação dos servidores
“Fiscalização incomoda e muito! Especialmente para quem não quer cumprir a lei e para quem nada entende da lei. Esta é a impressão que o Sinait tem sobre notas que estão sendo maldosamente plantadas na imprensa com ataques aos auditores-fiscais do Trabalho.
OsaAuditores-fiscais do Trabalho são servidores públicos federais concursados e altamente qualificados, competentes para fiscalizar, exigir o cumprimento das leis trabalhistas e aplicar as normas de segurança e saúde no trabalho, de acordo com a Constituição brasileira e normas internacionais.
As fiscalizações realizadas em aeroportos nas últimas semanas são técnicas e de rotina. Os problemas encontrados são graves, merecendo toda a atenção e rigor dos auditores-fiscais do Trabalho, em promoção da segurança de trabalhadores e usuários do sistema de transporte aéreo, que estão expostos a um ambiente propício a acidentes de grandes proporções e conseqüências gravíssimas.
Um caso citado, do botão acionador da esteira de bagagem no aeroporto de Alagoas, merece tanta atenção quanto qualquer outro item de segurança. Lá, um trabalhador de altura mediana tinha que subir na esteira para apertar o botão de acionamento ou o botão de emergência. O manual do fabricante da esteira alerta para o risco de mutilação ou mesmo de morte caso alguém suba no equipamento em movimento. Os riscos já haviam sido detectados pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa da Infraero, conforme duas atas preexistentes, apontando a necessidade de fazer a alteração no botão por causa dos riscos. Entretanto, nada foi feito.
Ainda em Alagoas, as escavações para a construção dos novos fingers estavam abertas, sem proteção contra a queda dos trabalhadores ou transeuntes no local. Havia vergalhões expostos e o material retirado do buraco era depositado na borda, podendo cair sobre os trabalhadores.
Também em Alagoas, os vasos de pressão das empresas de abastecimento das aeronaves foram interditados com base em critérios técnicos da Norma Regulamentadora – NR 13, que trata de segurança para Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações. A fiscalização teve acesso a uma circular da empresa Raízen que reconhece a necessidade de adequação dos vasos de pressão à NR 13 e dá um prazo para que os distribuidores realizem as alterações necessárias. A NR 13 data de 1978, passando por diversas atualizações, sendo a última delas em 2014.
Nos aeroportos de Florianópolis e Jaguaruna (SC), Goiânia (GO) e em Brasília (DF) também houve interdição dos setores de abastecimento por motivos semelhantes aos de Alagoas. Em Brasília, os prontuários dos vasos de pressão não registravam inspeção desde 2010. Nos vasos de pressão dos caminhões sequer havia prontuário. As válvulas nunca haviam sido submetidas à inspeção. Em Caxias do Sul (RS), os mesmos problemas foram encontrados.
Em Vitória (ES), onde o aeroporto passa por obras de expansão, foram encontrados problemas de segurança envolvendo máquinas e equipamentos sem sistemas de proteção coletiva, falta de proteção como guarda-corpos e de sinalização, não havia contenção de talude, instalações elétricas improvisadas, manipulação de produtos inflamáveis sem alvará do Corpo de Bombeiros e em desobediência à NR 20, que trata de Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Em Porto Alegre (RS), os auditores-fiscais do Trabalho encontraram tratores agrícolas fazendo o reboque de aviões e sem quaisquer equipamentos de segurança. As máquinas são inadequadas para o serviço. Neste aeroporto, em julho, em noite de tempestade, um trabalhador morreu depois que o trem de pouso de uma aeronave rebocada por trator agrícola caiu sobre sua perna. O trabalhador não usava o colete refletor e a fiscalização foi solicitada pelo Sindicato dos Aeroviários do Rio Grande do Sul.
Jornada de trabalho excessiva e o desrespeito aos intervalos para descanso, além de problemas na ergonomia e alimentação, foram detectados em Confins (MG), Brasília (DF), Cabo Frio (RJ), Teresina (PI) e em Florianópolis (SC).
A situação encontrada é grave e se repete por todo o país. Embora não tenham registrado acidentes até agora, os aeroportos são uma bomba que pode explodir a qualquer momento. Negligenciar a segurança é um risco muito grande e os auditores-fiscais do Trabalho são as autoridades competentes, com conhecimento técnico para detectar os problemas e determinar a correção.
As ações nos aeroportos e em quaisquer outros segmentos da economia têm por princípio garantir direitos, evitar acidentes e promover segurança para trabalhadores e usuários dos serviços aéreos. E ponto final.”
Anasps – Governo não aponta estratégia melhorar receita previdenciária
Na peça orçamentária de 2017, a equipe econômica prevê valor mínimo de benefício em R$ 995,50 e prevê déficit da Previdência de R$ 181,2 bilhões. Mas não informa métodos para combater a sonegação, aumentar a fiscalização e reduzir renúncias e desonerações, segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)
A receita da Previdência Social seguirá sendo a segunda maior do país, sob manipulação total da Fazenda que pouco ou quase nada tem feito para aumenta-la, diante da queda do Produto Interno Bruto (PIB), elevação do nível de desemprego e redução da massa salarial, de acordo com o vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Régis de Souza. Além disso, os recursos da Previdência serão usados na Desvinculação das Receitas a União (DRU), e o Ministério da Fazenda continuará praticando política fiscal com os recursos da Previdência, causando desequilíbrios no setor, reforçou.
Souza acrescentou que o documento da do Ministério do Planejamento, encaminhado ao Congresso, “não contém uma só linha sobre o que poderá ser feito para melhorar a receita previdenciária, significando que será mantida toda a estratégia de não combater a sonegação, de não promover a fiscalização, de não reduzir renuncias e desonerações, de prosseguir nas práticas de benefícios aos caloteiros e insistir na não recuperação do credito nas dívidas administrativa e ativa”.
Em relação à receita primária total do governo, sem considerar as transferências a estados e municípios, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima que o valor seja de R$ 1,177 tri. Já a despesa primária total prevista para 2017 é de R$ 1,316 tri. Assim, o PLOA entregue ao Congresso prevê, para o próximo ano, um déficit primário de R$ 139 bi. Para 2017, o PIB previsto no PLOA é de 1,6%. Com relação à inflação, a previsão é de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado atinja 4,8% no próximo ano.
Régis de Souza lembrou que, para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o PLOA 2017 reflete “uma nova era da gestão fiscal do país, marcada pelo controle das despesas, pela transparência, pelo realismo e pela clareza das informações, além da busca incessante de se alcançar os resultados que são projetados”, definindo que o valor do benefício mínimo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), R$ 945,80 (atualmente é de R$ 880).
A Previdência Social (RGPS) terá 42,7% das Despesas Primárias fixadas em R$ 1, 316,3 bi sendo estimados R$ 562,2 bi. A Receita Previdenciária foi estimada em R$ 381,1 bi, para uma despesa de R$ 562,4 bi, prevendo-se de saída um déficit no fluxo de caixa do INSS de R$ 181,2 bi, contra os R$ 149,2 bi estimados para 2016. A receita cairá para 5,59% do PIB, enquanto a despesa crescerá para 8,24% do PIB.
Na realidade, disse o vice-presidente executivo da Anasps, isso é irrelevante, “pois a arrecadação das contribuições previdenciária e da Seguridade Social, Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social-Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSSL), cobrirão as despesas com os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais”.
MPF/DF QUER IMPEDIR TERCEIRIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS
Atividade é típica de Estado e, por lei, deve ser executada exclusivamente por fiscais agropecuários federais. Em alguns locais foi detectada a presença de servidores comissionados, com vínculo precário, no Serviço de Inspeção Federal (SIF). MPF/DF quer que o Mapa nomeie os aprovados do concurso de 2014, na especialidade de medicina veterinária. O objetivo é impedir que os acordos de cooperação técnica com estados e municípios criem problemas futuros na saúde do consumidor, ao mercado econômico interno e até a confiança do Brasil no exterior
O Ministério Público Federal (MPF) quer assegurar que a fiscalização da produção e venda de produtos de origem animal e vegetal seja feita exclusivamente por fiscais agropecuários federais. Para isso, propôs uma ação civil pública em que pede que a União seja obrigada a desfazer os acordos de cooperação técnica firmados com estados e municípios. Estas parcerias foram objetos de investigações que, segundo o MPF, evidenciaram uma irregularidade: o desempenho de uma atividade típica de Estado por pessoas que não são da carreira federal. A ação pede, ainda, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nomeie candidatos aprovados em 2014 para o cargo de fiscal federal na especialidade medicina veterinária.
Ao justificar a necessidade de providências, a procuradora da República Ana Carolina Oliveira Tannús lembrou que o tema já é objeto de ações civis públicas em tramitação nos estados de Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina. Frisou, ainda, que não se trata apenas de questionar a legalidade de contratos ou convênios administrativos, mas de impedir medidas que podem atingir a saúde do consumidor, o mercado econômico interno e até a “confiança do Brasil no cenário internacional”. Também é mencionado o fato de o Mapa não ter acatado recomendação enviada pelo MPF, em setembro do ano passado, com o propósito de corrigir as irregularidades sem a necessidade de processo judicial.
As possíveis irregularidades envolvendo os termos de cooperação técnica passaram a ser investigadas pelo MPF a partir de uma representação do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. A entidade apresentou extratos de diversos acordos firmados entre as Superintendências Federais de Agricultura nos estados – representando o Mapa – e os municípios, alegando que os documentos extrapolam o limite permitido para a atuação resultante das parcerias. Outro argumento apresentado foi o de que a inspeção prevista nos acordos fere normas como a lei que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
A ação menciona também outro aspecto citado pelo autor da representação, que coloca em xeque a validade dos convênios firmados pelo Mapa. “Adiciona-se aos já questionados acordos o fato de que a maioria desses conveniados não é sequer servidor público do município, mas originam-se da contratação de mão de obra sem a submissão às regras constitucionais, ou seja, sem a realização de concurso público”, detalha. Como exemplo da irregularidade, a procuradora cita a realização de pesquisas amostrais em dois municípios de Goiás (GO). Em ambos foi detectada a presença de servidores comissionados que mantém o chamado vínculo precário com o Município atuando no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Falta de pessoal – A deficiência do quadro de fiscais agropecuários federais é apontada como a principal causa para elaboração e manutenção dos acordos de cooperação técnica entre União e municípios. O problema é abordado na ação civil pública a partir da apresentação de números fornecidos pelo próprio Ministério da Agricultura, durante a fase preliminar da investigação. Em 2012, por exemplo, o órgão informa, em nota técnica enviada ao MPF, possuir 930 fiscais agropecuários. No mesmo documento, explica que o número ideal seria de 2.640 profissionais. Outra nota técnica deixa claro que seria necessário prover 885 cargos vagos de fiscal agropecuário.
Diante do quadro, o MPF realizou, ao longo de 2013, várias reuniões com representantes do Mapa. Na época ficou acertado que o Ministério iria elaborar uma proposta contendo um cronograma de concursos públicos, além de especificar as vagas necessárias para o atendimento das demandas de inspeção em portos, aeroportos, saúde animal e outros setores em que a precariedade do serviço pode causar graves consequências às exportações brasileiras. No entanto, lembra o MPF, o único concurso realizado até o momento, aconteceu em 2014, quando foram ofertadas 232 vagas para fiscal federal agropecuário. Parte dos aprovados nesse processo seletivo ainda não foi nomeada pelo governo que, por outro lado e, contrariando a legislação continua firmando acordos de cooperação com municípios.
A ação civil pública ainda será analisada pela Justiça Federal, em Brasília. Entre os pedidos apresentados pelo MPF está a concessão de liminar para garantir o desfazimento imediato de acordos de cooperação técnica, com exceção dos estados de Mato Grosso, Santa Catarina e Rondônia, onde o tema é objeto de discussão judicial. Também foi solicitado que o juiz determine a nomeação imediata dos candidatos excedentes no concurso realizado em 2014, “em número suficiente para substituição dos servidores conveniados das unidades restantes”. De acordo com informações do próprio Mapa, atualmente, 177 médicos veterinários não concursados desempenham as atividades de fiscalização. Por fim, o MPF pretende que a Justiça suspenda a validade do concurso – prevista para terminar em julho desse ano – até o julgamento final da ação.
Clique aqui para ter acesso à integra da petição inicial da ACP.
AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO COMEMORAM VITÓRIA – FISCALIZAÇÃO DOS MAIS DE DOIS MIL RPPS
PLV 25 – Texto que reestrutura a auditoria do trabalho é aprovado na Câmara
A aprovação da MP 696 na Câmara foi uma medida de ajuste acertada e com fundamento nos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, caros para a administração pública. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), não faz qualquer sentido para um governo que tomou a decisão de fusão entre os Ministérios do Trabalho e Previdência social, manter na sua nova estrutura um quadro de servidores com exercício precário, como ocorre na fiscalização do RPPS – que abrange mais de 10 milhões de servidores.
Por meio de nota, o Sinait reconheceu a importância do trabalho realizado por servidores de outro órgão, “mas agora o MTPS tem quadro próprio e devidamente preparado para fazer a fiscalização que garantirá a reversão do atual quadro de alerta pelo qual passam os RPPS existentes, no caso são os Auditores-Fiscais do Trabalho”. Dos pouco mais de 2.000 regimes em funcionamento, informou, quase 1.500 estão irregulares e os auditores-fiscais do Trabalho com expertise para essa fiscalização e exercício em todos os estados e muitos municípios brasileiros, promoverão a atuação necessária para o incremento da arrecadação e proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados.
“Queremos ampliar a contribuição do nosso trabalho para melhor assistir também os servidores públicos, como bem e exemplarmente já se faz em relação aos demais trabalhadores. Foi isso que aconteceu quando os auditores-fiscais do Trabalho passaram a fiscalizar o FGTS, que até 1989 era fiscalizado por outros servidores. Desde que o auditores-fiscais do Trabalho assumiram esta competência, a arrecadação do FGTS e a proteção dos direitos dos trabalhadores só se fortaleceu e com o RPPS ocorrerá o mesmo.
É importante destacar, assinalou o Sinait, que a competência para fiscalizar RPPS nunca deixou de ser da previdência social, nunca foi de outro ministério. Portanto, o Sinait avalia que o plenário da Câmara dos Deputados tomou uma decisão alinhada com a coerência e a melhor gestão pública que se espera promover com a atual reforma administrativa, tornando os atuais auditores-fiscais do Trabalho, que têm como órgão de origem o MTPS e não Ministério diverso, competentes para fiscalizar o que é atribuição do próprio MTPS.
“Não nos parece nada lógico termos servidores cedidos de outro órgão dentro do MTPS, para fazer o que o auditor-fiscal do Trabalho tem competência e maior capacidade de intervenção, dada a capilaridade e experiência acumulada na fiscalização de municípios, que acumulam os auditores-fiscais do Trabalho”, reforçou o documento.
Os dirigentes do Sinait, delegados sindicais e auditores-fiscais do Trabalho de todo o país articularam o apoio dos deputados federais e conseguiram aprovar o texto base do PLV 25/2015 nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Consta no projeto, entre outras reivindicações da categoria, a ampliação das competências dos auditores-fiscais do Trabalho em Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários dos Servidores Públicos.
A Auditoria Fiscal do Trabalho, no exercício dos seus mais de 125 anos de existência, por meio da atividade dos auditores-fiscais do Trabalho, que dominam a legislação trabalhista, previdenciária, contábil, financeira, orçamentária e atuarial, inclusive como mecanismo de acesso ao cargo, tendo em vista o difícil e disputado concurso para ingresso na carreira, reúne as melhores condições para recuperar e garantir maior proteção aos mais de 10 milhões servidores dos RPPS.
A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social foi criticada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas tendo ocorrido, não pode ficar pela metade. O governo parece ter compreendido e o texto do PLV 25/15 foi mantido.
De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, a aprovação do PLV 25 significa uma etapa importante na valorização e reconhecimento da categoria. “É uma maneira de fortalecer e reconhecer a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho neste novo contexto do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.
Além disso, significa também a ampliação da proteção oferecida pelo Estado ao trabalhador do serviço público, porque fortalece a fiscalização do RPPS, originária da Previdência Social que com a reforma administrativa passou a contar novamente com um quadro próprio de Auditores-Fiscais, no caso os Auditores-Fiscais do Trabalho.
Assina a nota Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)