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A Receita Federal informou, por meio de nota, que encaminhou hoje mensagens a todas as prefeituras municipais ressaltando que o Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pela Medida Provisória 766, de 2017, é uma ótima oportunidade para reduzirem seus litígios tributários e iniciarem a regularização fiscal.
O PRT, segundo a Receita, permite a liquidação, sob condições especiais, de quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e de discussão administrativa ou judicial, por uma das seguintes formas:
1 – parcelamento da dívida até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais) – permite um menor comprometimento financeiro nesse período de crise, além de duplicar o prazo atual para parcelamento de dívidas, de 60 para 120 meses;
2 – pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas;
3 – quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie; alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses – essa possibilidade de utilização de créditos está livre de várias das atuais barreiras existentes na compensação, como por exemplo, é possível compensar débitos previdenciários com créditos relativos a outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
A Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou o programa no âmbito da Receita Federal.
Este programa é importante para as prefeituras municipais, especialmente neste início de novas gestões municipais, pois se coloca como uma opção vantajosa para regularizarem suas dívidas, para que possam continuar recebendo regularmente as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios e também possam obter a Certidão Positiva Com Efeitos de Negativas de tributos federais.
Uma outra vantagem do programa é a possibilidade de parcelar débitos que não podem ser objeto do parcelamento convencional, como por exemplo, é possível parcelar débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos.
O prazo para opção vai de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. A prefeitura municipal que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.
O caminho até a inflação chegar à meta de 4,5% ainda não está totalmente consolidado. Dependerá do bom trabalho do Banco Central e, certamente, do sucesso do governo em estabilizar o regime fiscal, o que significa aprovar a reforma da Previdência.
Zeina Latif*
Apesar de indicadores econômicos ainda frágeis, 2016 terminou muito diferente do que começou. No início do ano passado, os economistas discutiam a possibilidade de o país ter sido tomado por uma patologia chamada dominância fiscal, que é quando o Banco Central perde controle da inflação por causa de uma crise fiscal, que gera desconfiança de poupadores e investidores quanto à capacidade do governo de honrar suas dívidas.
A consequência seria a inflação subindo em espiral.
Esse risco chegou a ser precificado pelo mercado financeiro enquanto analistas apontavam a probabilidade crescente de um cenário econômico disruptivo.
A expectativa para inflação em 2016 chegou ao pico de 7,62% em fevereiro, e acabou fechando em 6,3%, abaixo do teto da meta. Um êxito, tendo em vista os temores do passado recente.
O resultado demonstra que a politica monetária funciona. Seu papel é central nesta conquista, e aqui o mérito é também do ex-presidente do BC Alexandre Tombini, que iniciou o aperto das condições monetárias em 2015.
Mas havia o risco de a política monetária não funcionar, de a alta de juros ser inócua para combater a inflação.
Foi a transição política e a adoção de uma agenda de ajuste fiscal estrutural, conduzida por um time econômico competente, que geraram a expectativa de estabilização da dívida pública num futuro próximo e permitiram que a política monetária funcionasse para conter a inflação.
Tanto é assim que, no caminho para o impeachment, as expectativas inflacionárias começaram a cair, antes mesmo de definido o novo presidente do BC.
Sabia-se que qualquer um que fosse escolhido para a função poderia contar com a correção do debilitado regime fiscal e teria autonomia para indicar a diretoria do BC e administrar a taxa de juros. Importante sinal.
A nomeação de Ilan Goldfajn para o Banco Central, bem como uma diretoria com reputação, contribuiu para fortalecer a credibilidade do BC e do regime de metas de inflação, assim reduzindo as expectativas inflacionárias.
O caminho até a inflação chegar à meta de 4,5% ainda não está totalmente consolidado.
Dependerá do bom trabalho do Banco Central e, certamente, do sucesso do governo em estabilizar o regime fiscal, o que significa aprovar a reforma da Previdência.
Outros elementos poderão ajudar o BC a entregar a inflação na meta em 2017: taxa de câmbio e preços de commodities bem comportados, mercado de trabalho ainda deprimido e a boa safra agrícola.
O ganho de credibilidade do BC e do governo na área fiscal faz diferença, pois inibe aumentos preventivos de preços e repasses de pressões de custo ao consumidor.
A inflação em queda será um importante legado do governo. É o abre-alas para taxas de juros mais civilizadas.
*Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos
A apatia do setor privado contrasta com o resultado da recente pesquisa da Ipsos que mostra que 64% da população defende o corte de gastos do governo. Apenas 11% acreditam que gastos deveriam subir. Mesmo desconhecendo o teor da PEC do Teto (49% ouviram falar), há compreensão quanto à necessidade de ajuste fiscal.
Zeina Latif*
Em meio à crise de solvência dos Estados, nota-se a dificuldade de coordenação dos governadores na busca de soluções. Não há grande convergência de interesses, pois os Estados têm graus diferentes de crise ou estão em fases diferentes do ciclo, não havendo apoio unânime a agendas estruturantes. Pior que isso, há um misto de negação do problema estrutural das contas estaduais (gastos crescentes com a folha e previdência comprometendo a capacidade de investir) e posição política frágil de alguns governadores que não conseguem o apoio das assembleias legislativas para conduzir reformas.
Esse quadro demanda liderança do governo federal na discussão de reformas, como a da previdência, os instrumentos para reduzir o crescimento da folha e a limitação constitucional de gastos. O governo tem buscado contrapartidas para a divisão de receita de multas da repatriação, havendo também debate para inclusão das contrapartidas ao projeto de renegociação da dívida dos Estados que tramita no Senado.
Não é um diálogo fácil, em parte porque falta uma perna no tripé: a pressão do setor privado para o enfrentamento da crise fiscal em todas as esferas de governo. Exemplo disso foi na invasão dos servidores públicos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para protestar contra as reformas propostas pelo governador Pezão, sem que houvesse qualquer manifestação de apoio do setor produtivo e das organizações da sociedade civil às necessárias medidas.
O silêncio do setor privado aumenta o barulho de grupos de interesses corporativos que não aceitam abrir mão de privilégios, em detrimento da sociedade.
A apatia do setor privado contrasta com o resultado da recente pesquisa da Ipsos que mostra que 64% da população defende o corte de gastos do governo. Apenas 11% acreditam que gastos deveriam subir. Mesmo desconhecendo o teor da PEC do Teto (49% ouviram falar), há compreensão quanto à necessidade de ajuste fiscal.
Há uma dissonância entre a compreensão da sociedade quanto à necessidade do ajuste fiscal e a disposição de muitos políticos de fazê-lo. Essa pode ser uma manifestação de fragilidade das instituições democráticas, já que a ponte entre a sociedade e a classe política, que pode ser feita por organizações do setor produtivo e sociedade civil, é frágil.
Nesse caldo, interesses corporativos tendem a prevalecer. E eles são mais barulhentos. Mas não há surpresa aqui.
Com a classe política enfraquecida, torna-se ainda mais importante o apoio da sociedade a medidas que vão na direção do ajuste fiscal e eliminação de distorções e privilégios, como a do Rio Grande do Sul.
Importante também notar que há experiências importantes de ajuste fiscal, como de Alagoas, Espírito Santos, Goiás e Paraná. Há também casos de sucesso de políticas públicas, como no ensino médio em Pernambuco, que investe três vezes menos por aluno do que em São Paulo, para obter os mesmos resultados. Goiás e Ceará também têm apresentado avanços. São iniciativas que podem ser replicadas em outros estados e que merecem o apoio da sociedade.
Estamos diante de mais um teste de maturidade do país. Sociedade participativa, lideranças empresariais e da sociedade civil cumprindo o seu papel e políticos com sensibilidade e disposição para o enfrentamento da crise fiscal.
*Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos
Buscas foram feitas nas residências e endereços comerciais dos operadores do esquema. A 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Cachoeiro de Itapemirim expediu 5 mandados de prisão, 2 de condução coercitiva e 8 mandados de busca e apreensão. Participam da operação quatro promotores de Justiça do Gaeco, 10 auditores-fiscais da Receita Federal, 10 auditores fiscais da Receita Estadual e policiais militares do Gaeco.
A segunda fase da Operação Âmbar aconteceu após quase um ano de investigação, cujas diligências propiciaram a descoberta de novos falsários que agem no mercado de rochas ornamentais na cidade de Cachoeiro de Itapemirim e cercanias, vendendo notas fiscais falsas para empresários do ramo, a fim de que estes possam acobertar suas transações sem o pagamento dos impostos devidos.Isso tem acarretado um desequilíbrio desleal no comércio de rochas e um rombo astronômico aos cofres públicos, em um montante anual de aproximadamente R$ 300 milhões, segundo estimativas da receita estadual. Ademais, há que se registrar os danos ambientais catastróficos suportados pelo Estado do Espírito Santo sem que os causadores desses danos recolham qualquer centavo pela exploração e comércio indevido de rochas ornamentais.
Apesar do impacto da deflagração da primeira fase, observou-se que a fraude na constituição de empresas de fachada não foi extinta na região, sendo que o modo de atuação dos criminosos continuou basicamente o mesmo, mudando apenas no tocante ao local de criação das empresas utilizadas para emissão das notas fiscais “frias”, sendo que essas empresas passaram a ser criadas e localizadas em outros estados da federação, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia
Entenda o caso:
A fraude consiste na utilização de empresas de fachada para emissão de notas fiscais que lastreiam operações de venda de mármore e granito para todo o território nacional. O esquema é capitaneado por um grupo de operadores que recebe comissões de empresários locais a fim de ocultá-los nas operações de compra e venda, transferindo suas obrigações tributárias a empresas fictícias.
Fraude pode superar R$ 1,5 bilhão
As autoridades fiscais estimam que o faturamento total oculto pelas empresas participantes do esquema criminoso supere R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) nos últimos 5 anos.
O prejuízo total aos cofres públicos ainda está sendo levantado pelas instituições. A Receita Federal e a Sefaz-ES já iniciaram diligências nas empresas investigadas e fiscalizarão outras empresas que apresentarem indícios de sonegação fiscal semelhantes.
A operação foi batizada Âmbar II, dando continuidade às ações deflagradas em novembro de 2015. Muitas pessoas têm a falsa noção de que o âmbar é uma espécie de rocha, quando na verdade é um fóssil vegetal de cor predominante laranja, características que se encaixam no objeto da investigação, qual seja, combater a emissão de notas fiscais falsas por empresas constituídas por “laranjas”, para acobertar operações mercantis no setor de rochas ornamentais.
Nota pública da Frentas – Juízes e promotores se manifestam contra a PEC 55/2016
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) analisou as consequências às atividades econômicas e sociais que o novo regime fiscal imporia ao país, se aprovado pelo Congresso Nacional. O texto aponta que “o gasto que mais precisa ser controlado é o financeiro. A PEC 55 (PEC 241 da Câmara) faz justamente o contrário.”
Projetos de escola de Goiás e da USP são os vencedores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2016
Os cinco vencedores da quinta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal foram divulgados na noite de quarta-feira, dia 09, em Brasília, em cerimônia marcada pela diversidade de temas dos finalistas do ano que atuam com a temática da educação fiscal no país. Dos 141 projetos inscritos nas categorias Escolas e Instituições, 10 chegaram à final.
Para o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, a entrega do prêmio é um momento especial para a federação, suas associadas, auditores fiscais e representantes dos projetos finalistas, pois todos são vencedores. Em sua manifestação, ele citou sobre o momento atual do Brasil, onde tanto se fala em ajuste fiscal, como uma oportunidade para se falar mais em educação fiscal, sem deixar de ver as necessidades da sociedade. “O país clama por uma consciência sobre a importância de pagar tributos e sobre monitorar sua correta aplicação”, disse.
Kupski também agradeceu a parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), colaboradores e entidades apoiadoras que fazem o prêmio acontecer. Ele homenageou com troféu simbólico a auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Virginia Baldessarini, uma das idealizadoras do Prêmio Gestor Público, pelo trabalho para prefeitos gaúchos. “Esse prêmio era um sonho para uma entidade de classe como a nossa. Em uma das solenidades do Prêmio Gestor Público, em Porto Alegre, vislumbrei a realização de uma premiação nacional para incentivar os projetos de educação fiscal”, concluiu.
Já o diretor-geral da Esaf, instituição parceira, Manuel Augusto Alves Silva, destacou que só realiza quem planeja, quem está insatisfeito. Para ele, iniciativas como essas resumem o significado mais marcante da palavra cidadania. “O prêmio consegue valorizar, em uma única ação, importantes componentes para uma bem-sucedida trajetória de desenvolvimento econômico e social de um país, com ampla participação regional, viés educacional, inovação, planejamento, temática focada em sustentabilidade fiscal e financeira e participação efetiva de segmentos não governamentais. Sem dúvida, aí está a receita aplicável a um contexto, como hoje, que não tem apenas o Estado como protagonista”, analisa.
“Parabéns a cada um que se inscreveu na edição desse ano. Vocês fazem o Brasil acontecer”, disse o primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá. Ao final, ele fez votos que a edição de 2017 seja robusta, com projetos alavancadores da cidadania brasileira.
O secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo de Souza Cardoso; o secretário-executivo do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), Marcio Verdi; e a diretora do Banco de Brasília(BRB), Kátia Peixoto, também se manifestaram na solenidade. A cobertura completa do evento será publicada na próxima edição da Revista Febrafite.
Também presentes à solenidade, o coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo; a senadora Lúcia Vânia Abrão (PSB/GO); o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; o coordenador-geral do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), Eudaldo Almeida; o consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), José Tostes Neto; o coordenador de Planejamento e Controle do Grupo Globo, Pedro Augusto França; o presidente do Sindifisco-DF e vice-presidente da Fenat, Rubens Roriz; o diretor do Congresso em Foco, Sylvio Costa; dirigentes das associações filiadas, entre outros convidados das instituições apoiadoras.
Vencedores da quinta edição
O primeiro lugar na categoria escolas foi para o colégio da Polícia Militar de Goiás, Unidade Nestório Ribeiro, com o projeto “Tributos: O que nós temos a ver com isso”, realizado município goiano de Jataí. A escola foi representada pela major Selma Rodrigues Silva, que recebeu troféu e a premiação em dinheiro de dez mil reais para ser investido no projeto. Presente à solenidade, a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, entregou o principal troféu da noite.
A escola EMEB Coronel Manoel Thiago de Castro, representada pelo professor Cristian Roberto Antunes de oliveira, da cidade de Lages, em Santa Catarina, levou para casa a premiação em dinheiro no valor de cinco mil reais, troféu do segundo lugar e a motivação para continuar fazendo a diferença e sua região.
O terceiro lugar da categoria escola foi para a cidade de Caraguatatuba, interior de São Paulo, com o projeto “Vivendo a Cidadania com Atitudes Valiosas”, do colégio EMEI/EMEF Professor Alaor Xavier Junqueira. A instituição foi representada pela professora Irlândia Ramos dos Santos.
Na categoria Instituições, o grande vencedor foi o projeto “Cuidando do Meu Bairro”, uma iniciativa da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. A professora Gisele Silva Craveiro levou para a universidade a premiação em dinheiro no valor de dez mil reais e troféu.
O professor universitário Francisco Leite levou para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) o segundo lugar da categoria Instituições, como Programa Receita para Cidadania e para o Desenvolvimento, realizado no campus de Campina Grande.
Quem apoia o prêmio
A quinta edição do prêmio contou o patrocínio do Banco de Brasília ( BRB) e o apoio das associações filiadas à Febrafite; do Ministério da Educação (MEC); do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Tribunal de Contas da União (TCU); do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Jornal de Brasília e do site Congresso em Foco.
A superação da crise fiscal exige uma nova postura da Receita Federal
Sílvia de Alencar*
A Receita Federal do Brasil (RFB) é um dos principais órgãos do Estado brasileiro, responsável pela arrecadação dos tributos federais e contribuições previdenciárias. Em meio à crise fiscal, o papel da Receita Federal na arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e combate à sonegação torna-se ainda mais relevante.
Como instituição fundamental para o país, é preciso que a RFB tenha capacidade para enfrentar desafios em tempos de crise e consiga atender as demandas da sociedade. Foi em busca desses objetivos que se construiu uma proposta visando a modernização e a melhoria da gestão do órgão. Esse projeto foi incorporado à reestruturação salarial dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, composta desde sua criação pelos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal.
Infelizmente, o texto encaminhado à Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 5.864/2016, trouxe alterações que foram discutidas apenas com uma parte dos servidores da Carreira e, ainda, desestruturava o outro cargo, com prejuízos ao funcionamento do órgão. É importante destacar que essas inovações não foram discutidas com os demais servidores e com setores da sociedade.
Entendemos que ao tratar de mudanças na estrutura dos cargos da Carreira de um dos órgãos mais importantes do Estado brasileiro é fundamental que haja um amplo debate e, principalmente, a possibilidade de correção e de melhorias no texto. Por isso, foi essencial o trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instalada para analisar o Projeto de Lei 5.864/2016, que dispõe sobre mudanças na Carreira de Auditoria e promove a reestruturação salarial de seus servidores.
Após amplos debates e inúmeras reuniões com todos os interessados, o relator do Projeto de Lei 5.864/2016, deputado federal Welington Roberto (PR/PB), apresentou um substitutivo ao texto original que traz reconhecimento ao cargo de Analista-Tributário. O relator também contemplou outras categorias que integram o quadro de servidores da Receita Federal e fez questão de ressaltar o esforço para elaboração de um relatório justo contemplando, acima de tudo, os interesses da instituição e da sociedade.
Por ter consciência de seu valor para a Receita Federal, os Analistas-Tributários diuturnamente buscaram no Congresso Nacional corrigir as distorções incorporadas ao texto original do Projeto de Lei nº 5.864/2016, defendendo mudanças que resultassem em um ganho real de eficiência para o órgão. Nos debates realizados na Comissão Especial, a representação dos Analistas-Tributários defendeu diversas alterações no texto encaminhado pelo Executivo e, de forma alguma, essas reivindicações prejudicam ou avançam sobre atribuições, direitos ou atividades de outros servidores.
De forma clara, objetiva e transparente, os Analistas-Tributários defendem uma Receita Federal que privilegie a eficiência e a eficácia na gestão, o aproveitamento pleno da mão de obra qualificada de seus servidores, focando sempre no aprimoramento da realização de suas atribuições. Até por isso, nossa atuação no Congresso Nacional tem contrariado interesses, justamente pelo enfrentamento que fazemos a projetos e propostas que buscam única e exclusivamente assegurar o monopólio da Administração Tributária e Aduaneira. Nossas propostas, inclusive, resgatam o escopo original do projeto da própria administração da Receita Federal, que visa a criação do Bônus de Eficiência, implementar meios modernos de gestão com impactos positivos em áreas essenciais do órgão, como arrecadação, fiscalização, cobrança e controle aduaneiro. Buscamos o reconhecimento do Analista-Tributário, servidor de nível superior da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que desempenha atividades da Administração Tributária e Aduaneira em todas as unidades da Receita Federal instaladas em Portos, Aeroportos, Postos de Fronteiras, Agências, Delegacias, Inspetorias e Alfândegas.
A superação da crise fiscal exige uma nova postura da Receita Federal do Brasil. A aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 traz uma série de respostas aos problemas do órgão ao avançar na definição e no reconhecimento das atividades desempenhadas pelos servidores da RFB e ao garantir meios que podem tornar mais eficiente a Administração Tributária e Aduaneira do país. Por esses motivos, os Analistas-Tributários da Receita Federal defendem a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados.
*Sílvia de Alencar – Presidente do Sindireceita
Ministro da Fazenda vai ao TST esclarecer impactos do ajuste fiscal na Justiça do Trabalho
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reunirá na próxima quarta-feira (19), com os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para esclarecer questões sobre o ajuste fiscal, em debate no Congresso Nacional, e os impactos da medida no orçamento da Justiça do Trabalho em 2017, informou o Ministério da Fazenda.
A reunião, agendada para as 16 horas, será na sede do TST, durante a reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da JT.
O encontro, foi uma solicitação do presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, que tem como principal foco em sua gestão, restabelecer o orçamento do judiciário trabalhista e evitar que o atendimento à população seja ainda mais prejudicado no próximo ano, informou a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
Local:
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Auditório 1º andar – bloco B
Dia 19/10/2016 – 16 horas
Prazo de validade do decreto que regulamenta o assunto se esgotou dia 30 setembro e pode ser renovado retroativamente mais uma vez pelo governador Geraldo Alckmin, denunciou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp)
Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, que já soma entre os meses de janeiro e agosto deste ano 9,0%, os auditores fiscais do estado de São Paulo querem propor um debate mais técnico trazendo análises claras e contrapartidas reais à população com relação à renovação dos benefícios fiscais, informou o Sinafresp.
Um exemplo notório, destacou a nota do Sinafresp, é o decreto nº 57.686/11, que desde 2011 permite que o setor aproveite créditos acumulados de ICMS mesmo que essas companhias tenham débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Nos últimos cinco anos, a renovação do decreto gerou prejuízos bilionários de mais de R$ 1,5 bilhão, além de renúncia de mais de R$ 800 milhões em arrecadação do setor, considerando apenas os principais frigoríficos brasileiros – JBS, Marfrig e Minerva.
Esse quadro foi revertido, ainda que de forma parcial, em ação encampada pelos auditores fiscais da receita do Estado em abril deste ano, assinalou o Sinafres. O Decreto n° 61.907/16, que alterou de forma inédita o padrão de renovação do anterior, possibilitou que o crédito acumulado fosse utilizado na proporção de 50% para liquidação de débitos fiscais de ICMS. Além disso, reduziu o prazo de validade do benefício para seis meses, que se encerra no dia 30 de setembro. Com a renovação parcial da legislação à época, o Estado teria cerca de R$ 70 milhões destinados à recuperação da receita este ano, mas o setor frigorífico não solicitou apropriação do crédito acumulado condicionado ao pagamento das dívidas com o governo.
Indefinição: O Governo do Estado não propôs uma definição clara sobre a questão podendo isentar novamente essa obrigação de quitação de débitos de maneira retroativa ou até mesmo voltar às regras do decreto original publicado em 2011, quando não havia obrigação do pagamento da dívida a partir dos créditos acumulados, explicou a nota.
“Os auditores fiscais querem a transparência das informações na Fazenda, com ações pautadas em decisões técnicas e não políticas. O fisco paulista quer saber porque esse tipo de benefício está sendo permitido de forma pontual, apenas para um setor, o quanto o estado deixa de arrecadar, quais as melhorias nos preços conquistados. Não somos contrários aos benefícios fiscais desde que tenhamos um resultado positivo para a população, com garantia de empregos e recursos disponíveis para investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação. Se alguém tem de receber um incentivo por alguma questão pontual, que ela gere empregos e de forma transparente, em especial em um momento de crise fiscal”, esclarece Glauco Honório, vice presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de São Paulo.
Arrecadação: a queda real acumulada na arrecadação do ICMS estadual entre os meses de janeiro e agosto deste ano foi de 9,0% comparada ao mesmo período de 2015. O mês de agosto deste ano registrou queda de 5,9% na arrecadação do ICMS em comparação ao mesmo mês do ano anterior. O resultado da queda de arrecadação representa menor investimento em áreas estruturantes do governo, como saúde e educação. Em meio a queda de arrecadação o Governo do Estado concede benefício fiscal sob o argumento de que estima impulsionar o setor e, em contrapartida, deixa de arrecadar recursos para investimento em áreas essenciais no Estado de São Paulo, criticou o Sinafresp.
Entenda o caso: o Decreto n 57.686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, criava uma situação atípica para setor desde 2011. As empresas do setor frigorífico não recolhimento de ICMS e podiam utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado. Saiba mais: https://youtu.be/vR9Ot7VJeuU