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84% dos brasileiros defendem aumento de impostos para super-ricos para financiar serviços essenciais
Pesquisa Nós e as Desigualdades, da Oxfam Brasil/Datafolha, indica ainda o apoio da população para o aumento de impostos em geral para financiar políticas públicas sociais. O aumento da tributação para os mais ricos era apoiada por 77% em 2019 e subiu para 84% no ano passado. Ainda há desconfiança da população, em relação aos rumos que o país vem tomando nos últimos anos, especialmente com a gestão do governo federal e demais autoridades públicas com a pandemia
Mais da metade dos brasileiros (56%) defende o aumento de tributos para financiar políticas públicas sociais – educação, moradia e saúde – para as pessoas que precisam no Brasil e 84% concordam que os mais ricos devem pagar mais impostos para financiar esses serviços públicos essenciais. Os dados são da terceira edição da pesquisa Nós e as Desigualdades, parceria com o Instituto Datafolha, divulgada nesta segunda-feira (31/5).
A pesquisa traz uma fotografia da opinião pública a respeito das desigualdades em 2020, um ano marcado pela crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19. Também realizadas com o Instituto Datafolha, as duas edições anteriores foram lançadas em 2017 e 2019.
De acordo com os dados do levantamento, há um apoio crescente da sociedade brasileira ao aumento de tributação para o financiamento de políticas públicas. De 2019 para 2020, o apoio ao aumento de impostos para todos os brasileiros subiu 25 pontos percentuais. Era de 31% em 2019 e passou para 56% no ano passado. E o aumento da tributação para os mais ricos era apoiada por 77% em 2019 e subiu para 84% no ano passado.
“Isso revela que a população brasileira reconhece a importância do Estado e do financiamento de políticas públicas sociais por meio dos impostos que pagamos, principalmente no contexto da crise econômica e sanitária em que vivemos”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil. “A defesa do aumento dos impostos para os mais ricos é significativa também, demonstrando que a população brasileira quer medidas que reduzam as desigualdades. Essa percepção está alinhada com o debate público que vemos atualmente no Brasil e globalmente. Não estamos isolados em relação ao mundo nessa questão, outros países têm refletido também sobre esse anseio para que os mais ricos contribuam mais para a solução dos problemas econômicos, sociais e sanitários.”
A nova pesquisa Nós e as Desigualdades da Oxfam Brasil/Datafolha revela ainda que 86% dos brasileiros e brasileiras afirmam que o governo tem a obrigação de reduzir a diferença entre os mais ricos e os mais pobres e 85% pensam que o governo precisa reduzir as desigualdades regionais no país.
“A percepção dos brasileiros e brasileiras está alinhada com um dos objetivos fundamentais da República, previsto no Art. 3º da Constituição Federal, que estabelece como diretriz a redução de desigualdades sociais e regionais”, diz Jefferson Nascimento, coordenador da área de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil e autor do relatório com análise da pesquisa.
A pesquisa revela ainda que a maior parte da população (64%) acha que vai melhorar de vida nos próximos cinco anos, mas o mesmo percentual acredita que o país não vai melhorar nesse período. Para Jefferson Nascimento, as pessoas mostraram que valorizam a importância do Estado na redução das desigualdades embora ainda demonstrem ceticismo quanto à concretização desse anseio. Isso indica um elemento de desconfiança em relação aos rumos que o país vem tomando nos últimos anos, especialmente com a gestão do governo federal e demais autoridades públicas com a pandemia.
“Essa tendência já estava nas pesquisas anteriores que fizemos (em 2017 e 2019). As pessoas parecem depositar suas esperanças sobre melhora de vida apenas no plano individual, conjugando com um olhar desalentado para sociedade como um todo”, diz
Gênero e raça
A pesquisa também registra relevante percepção dos brasileiros e brasileiras sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres, e brancos e negros – 76% afirmam que a cor da pele influencia a contratação por empresas, 58% concordam que os negros ganham menos por serem negros e 67% afirmam que o fato de ser mulher impacta negativamente na renda obtida.
Além disso, 84% dos entrevistados acreditam que a cor da pele influencia a decisão de uma abordagem policial e 78% concordam que a Justiça é mais dura com pessoas negras.
Alguns outros destaques da 3ª edição da pesquisa Nós e as Desigualdades
Saúde como prioridade
• 62% dos brasileiros acreditam que “ter acesso à saúde” é uma das três principais prioridades para uma vida melhor, ao lado de “estudar” e “fé religiosa”
• 73% defendem universalidade para atendimento em postos de saúde e hospitais, ante 72% em 2019
• 52% concordam que os governos estaduais fizeram tudo o que era necessário para proteger a vida das pessoas, além de garantir diagnóstico e tratamento de saúde durante a pandemia. 53% discordam que o governo federal cumpriu esse papel
• “Investimento público em saúde” está entre as medidas prioritárias para a redução de desigualdade (nota média: 9,5)
Mérito não resolve
• 60% duvidam que o trabalho sirva como equalizador das chances dos mais pobres, ante 58% em 2019
• 52% não creem que a educação das crianças pobres equaliza suas chances de uma vida bem-sucedida; em 2019, eram 51%.
Transferência de renda e pós-pandemia
• 62% apoiam a manutenção, após a pandemia, do auxílio emergencial para as pessoas que têm direito hoje
Metodologia
Técnica
Pesquisa quantitativa, com abordagem pessoal dos entrevistados em pontos de fluxo populacionais. As entrevistas foram realizadas mediante a aplicação de questionário estruturado com cerca de 20 minutos de duração.
Universo
População brasileira com idade entre 16 anos ou mais.
Abrangência
Abrangência nacional, incluindo Regiões Metropolitanas e Cidades do Interior de diferentes portes, em todas as Regiões do Brasil. As entrevistas foram realizadas em 130 municípios de pequeno, médio e grande porte.
Coleta de Dados
As entrevistas foram realizadas entre os dias 07 a 15 de dezembro de 2020
Amostra
A amostra total nacional foi de 2.079 entrevistas. Essa amostra permite a leitura dos resultados no total do Brasil, pelas regiões: Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
Margem de Erro
A margem de erro para o total da amostra nacional é de 2 pontos para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. Isto significa que se fossem realizados 100 levantamentos com a mesma metodologia, em 95 os resultados estariam dentro da margem de erro prevista.
O que significa o anúncio do envio da reforma administrativa pelo governo
” A resposta é mais simples do que parece. O governo já tinha dito que era muito provável a extensão do auxílio emergencial até dezembro deste ano, ainda que em valor menor, e que o novo programa, chamado de Renda Brasil, seria implantado a partir de 2021. No entanto, o que não é alardeado é que esse assunto foi tratado na reunião que antecedeu ao anúncio da extensão do auxílio emergencial. A área econômica garantiu que a única forma de financiar o Renda Brasil, ou sua principal fonte, seria a redução de gastos com servidores públicos”
Vladimir Nepomuceno*
O governo anunciou nesta terça-feira, 1º de setembro, em pronunciamento com a presença de ministros e aliados do Centrão, que encaminhará na quinta-feira (3), ao Congresso Nacional, a sua proposta de reforma administrativa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Por que fazer justo agora o anúncio da reforma administrativa? Bolsonaro havia dito ter decidido encaminhar a reforma administrativa apenas em 2021. O que o fez mudar de ideia? E por que anunciar a reforma justamente no mesmo pronunciamento onde foi anunciada a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro deste ano, em valor equivalente à metade do valor atual?
A resposta é mais simples do que parece. O governo já tinha dito que era muito provável a extensão do auxílio emergencial até dezembro deste ano, ainda que em valor menor, e que o novo programa, chamado de Renda Brasil, seria implantado a partir de 2021. Entretanto, na proposta de orçamento para 2021 enviada pelo governo ao Congresso não foi apresentada a fonte de recursos que sustentaria esse novo programa, proposto para substituir o Bolsa Família.
No entanto, o que não é alardeado é que esse assunto foi tratado na reunião que antecedeu ao anúncio da extensão do auxílio emergencial, nesta terça-feira, dia 1º, pela manhã. Nessa reunião, a área econômica garantiu junto ao presidente que a única forma de financiar o Renda Brasil, ou sua principal fonte, seria a redução de gastos com servidores públicos, que seria necessário pegar dinheiro do “andar de cima”, como disse Paulo Guedes a parlamentares também nesta terça-feira.
Lembro que os cortes com a reforma administrativa seriam todos em despesas primárias, justamente a fonte que garantiria o Renda Brasil, como já era a intenção do Ministério da Economia, quando ainda era discutida a possibilidade de ingresso de mais famílias no atual programa Bolsa Família, como declarado pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em março deste ano.
Apenas anúncio, ou desta vez vai?
Outras perguntas sobre o envio da proposta de reforma administrativa ao Congresso ainda este ano surgem. A primeira pergunta que muitos estão fazendo é se realmente dessa vez será entregue a tão falada PEC da reforma administrativa do governo Guedes/Bolsonaro.
Tudo indica que sim, até porque a pressão dos neoliberais segue muito forte, vide as dezenas de matérias e artigos publicados em todo o país a partir do lançamento da campanha “Destrava”, do Instituto Millenium, lançada no dia 10 de agosto, com destaque no Jornal Nacional da Rede Globo no mesmo dia, vendendo a reforma administrativa como a solução para os problemas da administração pública brasileira (leia aqui sobre isso).
Isso, além da pressão direta de lideranças conservadoras no Congresso e da equipe econômica internamente. Outro argumento sobre o momento do envio é a possibilidade de aprofundar de forma mais rápida as discussões e a tramitação da PEC, que pode se juntar a outras sobre o tema já no Congresso.
Em um momento em que vigora o Estado de Calamidade Pública, vigente até 31 de dezembro de 2020, com a sociedade impedida de ter acesso às dependências do Congresso Nacional e a realização de reuniões e deliberações por meio virtual, os defensores da reforma do Estado Brasileiro entendem ser muito oportuno, pois impede o acesso dos servidores e outras lideranças aos parlamentares e às discussões promovidas pelas Casas do Congresso.
Aproveitando a situação, o processo pode ser bem adiantado com a tramitação interna, a elaboração de emendas, relatórios e substitutivos, deixando para o início do próximo ano legislativo, em fevereiro de 2021, a fase de votações e conclusão do processo.
Analisando essa ofensiva dos neoliberais, a conjuntura criada pela pandemia no parlamento e a ausência do Renda Brasil na proposta orçamentária para o próximo ano e está montada a estratégia dos neoliberais, incluindo a área econômica do governo, para acelerar a reforma do Estado. E é claro que esses ingredientes estarão na campanha, onde mais uma vez serão jogados os servidores aos leões, dizendo à população que só haverá um novo programa social, o Renda Brasil, se houver cortes nas despesas com servidores.
O que pode vir
Também há perguntas sobre qual será o conteúdo dessa PEC e quais mudanças podem vir. A resposta, por enquanto, mas com grande chance de confirmação, pode ser encontrada em diversas manifestações de personagens ligados ao governo federal, vários governos estaduais e municipais, além de arautos dos neoliberais, como Rodrigo Maia e outras lideranças de partidos conservadores.
Também pode ser respondido através de estudos com informações e resultados manipulados e, é claro, no relatório do Banco Mundial, entregue ao governo e ao Congresso em ato público realizado na Câmara dos Deputados em 2019. Não por coincidência, algo que já havia sido proposto pelo governo Temer em agosto de 2017.
Alguns pontos que podem ser rememorados e destacados:
– Extrema limitação da realização de concursos e não reposição de servidores estáveis aposentados;
– Permissão de contratação por outros regimes, como CLT/Carteira Verde e Amarela, com aumento da precariedade, além da contratação temporária e terceirização em áreas atualmente ocupadas por servidores permanentes;
– Nos casos de concurso público, a implantação de estágio probatório eliminatório, com duração de 10 anos, garantindo estabilidade apenas após esse período, ainda que para cargos de atividades típicas de Estado;
– Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia);
– Possibilidade de ingresso direto em posições mais altas de determinadas atividades, com criação de sistema de seleção de “altos executivos”;
– Regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho (há três projetos tramitando sobre o assunto no Congresso);
– Desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
– Revisão do direito a licenças, gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias;
– Redução da remuneração de entrada;
– Aumento do tempo para atingir o topo da tabela remuneratória, podendo chegar a 30 anos;
– Aproximação da remuneração da maioria dos cargos em relação a profissionais de atividades “equivalentes” na iniciativa privada;
– Redução do número de carreiras, unificando, principalmente, os cargos de atividades consideradas administrativas e de suporte às atividades fins. Isso permitiria a mobilidade de servidores entre órgãos, eliminando grande quantidade de concursos, ou de outras formas de contratação;
– Privatização/terceirização de serviços.
– Fim da estabilidade, com a definição de quais seriam os cargos/carreiras típicas de Estado, que seriam os únicos com direito a manutenção da estabilidade, porém sujeitos à demissão por insuficiência de desempenho.
Está em debate também, e pode ser incluído nesta proposição, a regulamentação do direito de greve para servidores públicos, restringindo a atuação sindical, além da “atualização” do Código de Condutas, tornando-o mais rígido do que o atual.
Bolsonaro, ao anunciar o envio da proposta de reforma, repetiu que não serão atingidos os atuais servidores e que as reformas valeriam apenas para servidores ingressos após a reforma. Isso tem que ser considerado, com muito boa vontade, como uma meia verdade. Até porque em algumas questões não é possível separar atuais de futuros servidores. Entre essas questões estão:
– Desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
– Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia);
– Regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho;
– Revisão do direito a licenças e gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias.
A menos que os atuais cargos sejam, na prática, colocados em extinção, com os novos ingressos através da criação de cargos novos, que tenham novas tabela remuneratórias e critérios de progressão e promoção, essas questões forçosamente envolverão todos os servidores concursados, novos e atuais, regidos pelo regime jurídico único dos servidores de cada esfera de governo.
Vamos acompanhar passo a passo os encaminhamentos dessas propostas.
*Vladimir Nepomuceno – Insight, assessor parlamentar
Bolsonaro cria fundos patrimoniais de apoio a instituições de interesse público
Medida facilita mecanismos para financiar ações como a que mantém a Universidade de Harvard, mas o governo perdeu uma oportunidade de atrair com mais potência recursos privados para os fundos patrimoniais ao vetar incentivos fiscais, diz advogada
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (7) publicou a Lei 13.800, de 4 de janeiro de 2019, com regras para a criação e gestão dos fundos patrimoniais filantrópicos, conhecidos como endowments no exterior. Os fundos patrimoniais têm por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para as instituições apoiadas e causas de interesse público. Para virar lei, o texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República.
“O novo marco sancionado vai abrir oportunidades no mercado financeiro e um novo campo de trabalho para o setor filantrópico, que deverá contar com agentes estruturantes e consultorias especializadas no tema”, diz a advogada Priscila Pasqualin, sócia responsável pela área de Terceiro Setor, Filantropia e Investimento Social do PLKC Advogados. “Instituições que herdaram muitos imóveis e legados e têm dificuldade em rentabilizá-los poderão buscar uma gestão profissional desses ativos dentro de uma estrutura de fundo patrimonial.”
Para Priscila, que é integrante do Conselho Fiscal do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS) e responsável pelo apoio jurídico à Coalizão pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, haverá mais profissionalização na gestão das organizações não-governamentais e filantrópicas. “E maior excelência em todas as áreas apoiadas, beneficiando toda a sociedade brasileira”.
A nova Lei, lembra a especialista, teve como causa o incêndio que destruiu a maior parte do acervo do Museu Nacional do Rio de Janeiro em setembro. Ela espere que a conversão da medida provisória em lei evite que episódios como este se repitam. “O Brasil tem potencial para trazer bons recursos para a gestão da iniciativa privada em prol das causas de interesse público”, diz Priscila. “A nova lei pode impulsionar a criação de endowments no Brasil, com maior segurança jurídica”.
Vetos
Foram vetados incentivos fiscais importantes. Entre eles, os incentivos fiscais para doação aos fundos vinculados a instituições públicas. Entretanto, foi mantido o incentivo fiscal da Lei Rouanet. “O novo marco trouxe mecanismo semelhante ao da Lei Rouanet para a formação destes fundos. Foi vetado o incentivo fiscal de IRPF e IRPJ para doações a organizações gestoras de fundos patrimoniais que apoiem instituições públicas, sob o argumento de que fere a lei de responsabilidade fiscal”, destaca Priscila.
“Mas a lei não trouxe, como foi solicitado por setores da sociedade, um incentivo fiscal para doação de pessoa física ou jurídica do Imposto de Renda sem aumentar a renúncia fiscal que já existe na legislação”, destaca Priscila. “Um incentivo fiscal seria muito bem-vindo. Seria uma oportunidade de alavancar recursos privados para esses Fundos, que no fim vão se destinar sem fins lucrativos a causas de interesse público. Fazia sentido o governo ampliar esse incentivo fiscal, assim como ele fez recentemente ampliando a possibilidade de uso do fundo do idoso”, diz.
“Fora os incentivos fiscais, os vetos que vieram são vetos coerentes com o conceito e o contorno previsto na lei. O governo perdeu uma oportunidade de atrair com mais potência recursos privados para os fundos patrimoniais”, destaca.
O fórum e os legados
A ideia de criar Endowments antecede a tragédia do Museu Nacional. Em 2016, a Levisky Negócios e Cultura, o Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS) e o PLKC Advogados idealizaram o Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais.
O evento, que teve sua segunda edição em novembro de 2018, teve por objetivo ampliar a conscientização sobre a importância dos fundos como garantidores de legados sociais e filantrópicos.
Isso porque os Endowments são mecanismos criados para receber doações destinadas à sustentabilidade financeira de causas de interesse público, como é o caso de universidades, museus, orquestras e hospitais.
Um exemplo: um grupo de pessoas ou uma família doa recursos para montar uma entidade filantrópica de saúde. A ideia é que o fundo perdure mesmo que, um dia, o grupo se desfaça ou os sucessores da família não mais tenham condições de tocar a causa — daí o termo “legado” usado na nomenclatura do fórum.
O capital que compõe esses fundos é proveniente principalmente de doações de pessoas físicas, pessoas jurídicas e heranças, que tenham o intuito de levantar a bandeira de uma causa.
No mundo, os Endowments já são estruturas financeiras consolidadas em instituições de diversos países. A prestigiosa Universidade de Harvard (EUA) e a Fundação Calouste Gulbenkian (Portugal), com US$ 31,7 bilhões e US$ 2,5 bilhões em seus fundos, vivem de endowments.
Na França, após a aprovação de lei específica em 2008, mais de 200 fundos filantrópicos foram criados, entre eles o fundo do Museu do Louvre. Na esfera brasileira, os seis Fundos Patrimoniais mais expressivos somam juntos quase R$ 40 bilhões.
GUIA I: Conceitos e benefícios dos endowments como mecanismo de financiamento à cultura
GUIA II: Orientações e informações ao poder público: aspectos de regulação e tributação
GUIA III: Orientações práticas para a implementação de endowments em instituições culturais
No exterior
Um dos maiores e mais importantes fundos globais de endowment é o Bill & Melinda Gates Foundation, com patrimônio de US$ 59,7 bilhões. Outro importantíssimo endowment é o da Universidade Harvard. Criado em 1974, o patrimônio total alcança US$ 39,2 bilhões.
No Brasil
O Brasil também tem seus endowments, como a Fundação Bradesco, com patrimônio em torno de R$ 45 bilhões. Mas para que a modalidade ganhasse fôlego e segurança faltava uma regulamentação.
A maior parte dos brasileiros se declara favorável ao aumento de impostos no país desde que seja aplicado apenas aos “muito ricos” para financiar melhorias nas áreas de educação, saúde e moradia, segundo dados da pesquisa Oxfam Brasil/Datafolha, lançada nesta quarta-feira (6/12).
Para 71% dos entrevistados, é preciso desonerar a classe média e os mais pobres em prol de uma maior tributação da renda dos “muito ricos”. Além disso, 72% apoiam a redução da carga indireta de impostos (aqueles cobrados sobre o consumo) e aumento da carga direta (sobre renda) para as pessoas de altíssima renda.
A forma de desigualdade mais percebida pela população é a de renda: 91% dos entrevistados concordam que, no Brasil, “poucas pessoas ganham muito dinheiro enquanto muitos ganham pouco”.
A Oxfam Brasil considera os “muito ricos” como aqueles pertencentes ao 0,1% da população, com ganhos a partir de 80 salários mínimos mensais.
A pesquisa do Oxfam Brasil/Datafolha ouviu 2.025 pessoas em todo o país, em agosto de 2017.
Leia aqui nossa nota informativa “Nós e as Desigualdades” sobre os resultados da pesquisa Oxfam Brasil/Datafolha.
E também:
Artigo Desigualdades no Brasil, onde você está?, assinado por Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil, e Oded Grajew, presidente do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, publicado nesta quarta-feira (6/12) na Folha de S. Paulo.
Reportagem 9 em cada 10 brasileiros acham que estão entre metade mais pobre do país, publicada nesta quarta-feira (6/12) na Folha de S. Paulo, sobre os resultados da pesquisa Nós e as Desigualdades, da Oxfam Brasil/Datafolha.
O resultado do levantamento Oxfam Brasil/Datafolha ganha ainda mais força à luz de dados como os da Receita Federal, que apontam que os muito ricos brasileiros têm grande isenção de impostos. O grupo que compõe o 0,1% da população brasileira tem 66% de isenção de impostos. Já a classe média (que recebe entre 3 e 20 salários mínimos), tem apenas 17% de isenção, em média.
Dados do relatório A Distância Que Nos Une, lançado pela Oxfam Brasil em setembro passado, dão ainda maior peso aos resultados da pesquisa Oxfam Brasil/Datafolha. De acordo com o relatório, um trabalhador que vive com um salário mínimo mensal no Brasil levaria 19 anos para ganhar o que um muito rico ganha em um mês. E mais: 5% da população tem a mesma fatia da renda nacional que os demais 95%.
A pesquisa Oxfam Brasil/Datafolha também revela que a maioria das pessoas desconhece seu lugar na pirâmide social, subestimando a classificação da sua renda no conjunto de todos os brasileiros. Metade dos entrevistados (47%) acredita que é necessária uma renda mensal superior a R$ 20 mil para compor o grupo dos 10% mais ricos do País.
Contudo, a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/IBGE, 2015) mostra que as pessoas que recebem R$ 20 mil representa apenas 1% da população. Curioso notar que a falsa premissa é repetida mais vezes pelos que ganham mais do que 5 salários mínimos (68%). “Para a população de alta renda, os ricos são os outros”, diz o estudo da Oxfam Brasil.
Numa escala de renda que varia de 0 a 100 – sendo 0 o mais pobre e 100 o mais rico –, o estudo revela que 40% dos entrevistados acreditam que fazem parte do pior grupo de renda do país, de 0 a 25. Se somarmos essas pessoas aos que imaginam estar no segundo quartil da escala de pobreza (25-50), veremos que 88% da população imagina pertencer à metade mais pobre do Brasil. Apenas 10% da população se enxerga no patamar acima (50-75) e 2% afirmam fazer parte do topo da pirâmide social (grupo 75-100).
Essa percepção também contrasta com as estatísticas reais. A faixa dos 20% mais ricos tem início numa renda familiar per capita (isto é, a soma de todos os ganhos da família divididos pelo seu número de membros) a partir de R$ 1.433, de acordo com a mesma PNAD.
“Esse imenso contingente de brasileiros com baixa renda esconde a dimensão da desigualdade existente no País”, afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil. “As pessoas têm a impressão de que estão numa situação difícil, quando na verdade há camadas muito mais pobres do que ela”, explica. Para Katia, quando a sociedade não consegue se localizar na pirâmide social, a luta contra a desigualdade perde a força.
A pesquisa do Oxfam Brasil/Datafolha ouviu 2.025 pessoas em todo o país, em agosto de 2017. A seguir, alguns resultados do estudo:
- Apesar de avanços nos indicadores sociais nas duas últimas décadas, 58% da população consultada acredita que nada ou pouco mudou no quesito desigualdade entre ricos e pobres.
- Dois terços dos entrevistados acham que a diferença entre ricos e pobres não vai diminuir. O grupo formado por negros e pessoas de baixa renda revelou-se mais otimista.
- No geral, destacam-se como soluções para a desigualdade a oferta de empregos (71%), os investimentos públicos em educação (67%) e a reforma do sistema político (61%). A faixa de alta renda defende mais a educação (79%) e reforma no sistema político (66%). Já os que recebem até um salário mínimo quer, relativamente, mais emprego (74%) e saúde (51%).
- Diante da afirmação de que “os pobres, com muito esforço de trabalho, têm chances equivalentes aos ricos de alcançar uma vida bem-sucedida, 60% das pessoas discordam (ou discordam em parte) dessa premissa. Mas ainda há 38% que acreditam na meritocracia plena (totalmente ou em parte).
- Para 50% dos entrevistados, é falsa a afirmação de que “os negros ganham menos do que os brancos por causa do racismo no Brasil”. Dos que concordam com a frase, 56% eram negros.
- Já na comparação salarial entre gêneros, houve um consenso maior: 57% concordam que “as mulheres ganham menos pelo fato de serem mulheres”, contra 41% de respostas contrárias.
- Enquanto 84% das pessoas no Sudeste concordam que o Estado precisa promover maior igualdade entre as regiões brasileiras, com essa afirmação, no Nordeste esse percentual cai para 78%.
Soluções – Com base nesta pesquisa, a Oxfam Brasil reitera sua agenda de combate às desigualdades, com foco em seis os eixos:
1) TRIBUTAÇÃO – diminuição da incidência de tributos indiretos; aumento dos tributos diretos; aumento do peso da tributação sobre patrimônio na arrecadação total; aumento da progressividade do IRPF para as camadas de rendas mais altas, criando faixas e respectivas alíquotas; eliminação dos juros sobre capital próprio; fim da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos; avanço no combate a mecanismos de evasão e elisão fiscal; e fim de paraísos fiscais;
2) GASTOS SOCIAIS – orçamentos públicos das esferas federal, estadual e municipal com recursos adequados para políticas sociais, e que governos os executem; expansão de gastos públicos em educação, saúde, assistência social, saneamento, habitação e transporte público; revisão do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95; e medidas que melhorem a qualidade do gasto público, tornando-o mais transparente, mais eficiente, mais progressivo e com efetiva participação social;
3) EDUCAÇÃO – drástico aumento na oferta de vagas em creches e escolas infantis, tanto pelo efeito educacional na criança quanto pelo papel de inclusão da mulher no mercado de trabalho; priorização de políticas sobre a preocupante evasão escolar – sobretudo de jovens negros – e a baixa qualidade do ensino público no País; aumento do alcance do ensino superior, sobretudo para jovens negros e de baixa renda; e implementação do Plano Nacional de Educação, o PNE;
4) COMBATE À DISCRIMINAÇÃO – políticas afirmativas para reverter o quadro de discriminação e violência; maior inserção em ambientes excludentes, como universidades, serviço público, mercado de trabalho, entre outros; combate à violência institucional, sobretudo à violência de policiais contra jovens negros e no atendimento à saúde da mulher negra; e inclusão da igualdade de gênero e valorização das diversidades nas políticas públicas como base fundamental para a superação da discriminação racial, de gênero e outras;
5) MERCADO DE TRABALHO – direito ao exercício do trabalho decente no Brasil; revisão da reforma trabalhista aprovada recentemente, nos pontos em que ocorreu perda de direitos; salário mínimo em aumento contínuo em termos reais;
6) DEMOCRACIA – mecanismos de prestação de contas e transparência, incluindo uma efetiva regulação da atividade de lobby e o fortalecimento das instâncias de participação da sociedade civil; combate à corrupção, algo central para o fortalecimento do poder público como agente de redistribuição de renda, riqueza e serviços; mudanças no sistema político, em debate amplo com a sociedade, no sentido de aprofundar nossa democracia, possibilitando a concretização das suas três dimensões, representativa, participativa e direta.
HAMILTON FERRARI
MARLLA SABINO
ESPECIAIS PARA O CORREIO
Mesmo com os tímidos sinais de melhora nos índices da atividade, a equipe econômica tem um caminho árduo para tirar as contas públicas do vermelho. Atualmente, os gastos obrigatórios, como o pagamento de salários dos servidores e benefícios previdenciários já ultrapassam toda a receita líquida do governo federal, que é a verba disponível após os repasses legais para estados, municípios e fundos constitucionais. Nos últimos 12 meses, essas despesas chegaram a 105% da receita, segundo dados do Tesouro Nacional.
Em pouco tempo, a situação se tornará insustentável e, além de colocar em xeque a meta fiscal deste ano, que é a de conter o deficit fiscal a R$ 159 bilhões, deve levar o Executivo a publicar medida provisória para congelar os salários dos servidores em 2018. A medida é esperada pelo mercado, uma vez que o Estado tem sido obrigado, cada vez mais, a financiar a máquina pública contraindo dívidas. Atualmente, o endividamento federal representa 73% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão de analistas é de que o indicador aumente para mais de 90% em 2022 ou 2023.
Teto
Em 2010, quando a economia cresceu 7,5%, as despesas obrigatórias representavam 72,6% da receita líquida. Os gastos superaram a arrecadação em 2016 e, desde então, o orçamento público convive com deficits cada vez maiores. No período de 12 meses terminado em julho, as contas federais acumularam um rombo de R$ 183 bilhões, acima da meta estabelecida para 2017. Isso significa que, até dezembro, será preciso reverter o deficit em, pelo menos, R$ 24 bilhões.
A avaliação dos técnicos oficiais e de alguns agentes do mercado é de que a retomada da economia vai melhorar a arrecadação, mas, por enquanto, o governo vai se afundando em dívidas. O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1% e 0,2% no primeiro e no segundo trimestres, respectivamente. A perspectiva dos analistas é a de que registre alta de 0,6% neste ano. Para 2018, o mercado trabalha com uma expansão de 2,1% na atividade econômica.
Segundo Flávio Serrano, economista sênior do Banco Haitong, os sinais, porém, são de que a situação vai ficar insustentável num prazo não muito distante. Segundo ele, o teto de gastos estabelecido pela emenda constitucional que limitou o crescimento das despesas à variação da inflação vai estourar se a atividade econômica não gerar resultados animadores na arrecadação. “A perspectiva é de que a economia cresça e ganhe intensidade no primeiro semestre do ano que vem, mas a reação ainda é lenta”, disse.
Na visão de Álvaro Bandeira, economista-chefe do Banco Modal, além do congelamento dos reajustes nos salários dos servidores públicos, serão necessárias outras medidas para controlar as despesas públicas, como o plano de demissão voluntária, lançado na semana passada pelo governo federal com o intuito de reduzir o quadro de pessoal. “Tem que cortar benefícios e fazer concessões e privatizações de empresas públicas para conseguir controlar as despesas. Não tem outro jeito. Além disso, a pressão dos estados será grande, pois muitos estão endividados”, observou.
Vazão
O governo disse que está realizando um corte substancial de despesas, com controle de fluxo, e reduzindo fortemente as despesas de custeio. Mas, segundo o Ministério da Fazenda, o ajuste fiscal passa, necessariamente, pela revisão das despesas obrigatórias, que dependem de mudanças na legislação. “Isso revela a importância e a premência de reformas estruturais, entre elas a da Previdência”, informou.
A Previdência é a principal fonte de vazão de verbas. Os benefícios representam, hoje, 57% de todos os gastos federais obrigatórios. Especialistas afirmam que o governo precisa aprovar, pelo menos, alguns pontos da reforma previdenciária, que garantam suspiro financeiro a curto prazo. “O governo vai rolar a dívida, mas, se não houver reformas e a queda de arrecadação e o aumento das despesas continuarem, com endividamento crescente, a situação se tornará insustentável em dois anos”, avaliou Alex Agostini, analista da Austin Rating.
Bandeira afirmou que, sem medidas duras, o governo só conseguirá cobrir gastos com previdência, saúde e educação, e terá que cortar totalmente os investimentos. “É necessário que comecem as reformas neste governo e o próximo presidente, que será eleito no ano que vem, se comprometa a reduzir o tamanho do deficit”, avaliou.
Conselho aprova uso de FGTS para desapropriações em obras de mobilidade
Prefeituras e governos estaduais poderão financiar até 15% do valor total de projetos de mobilidade para a compra de terrenos com recursos do Fundo
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, na manhã desta terça-feira (21), o uso de recursos do Fundo para viabilizar o pagamento de desapropriações na execução de projetos de mobilidade urbana. Durante reunião presidida pelo ministro Ronaldo Nogueira, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, os conselheiros definiram que a aquisição de terrenos pode ser financiada pelo Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
A proposta aprovada pelo Conselho prevê a liberação de até 15% do total da obra de mobilidade urbana em recursos do FGTS para a compra de terrenos – a maioria dessas aquisições ocorre por meio de desapropriações. Atualmente, os custos com desapropriação são uma contrapartida do tomador dos financiamentos, desembolsados no início do projeto. Agora, essa contrapartida do tomador poderá ser diluída na execução do contrato.
O Pró-Transporte é um programa voltado ao financiamento dos setores público e privado na implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo e mobilidade urbana. O programa atende a estados, municípios, Distrito Federal, órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias, consórcios que têm a concessão ou permissão do transporte público coletivo urbano, além das Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs).
Viabilidade – Com a medida, o Conselho Curador do FGTS espera evitar que obras de mobilidade urbana sejam paralisadas por falta de recursos para as desapropriações. “Não estava previsto o uso de FGTS para o pagamento de indenizações e isso inviabilizava as obras, porque as prefeituras não tinham recursos para indenizações”, explica o secretário-executivo do Conselho, Bolivar Moura Neto.
Segundo ele, a regulamentação da decisão do Conselho vai determinar que as áreas remanescentes de desapropriações que não forem aproveitadas na obra de mobilidade sejam utilizadas para projetos de habitação social. “Assim, as pessoas que forem retiradas nas desapropriações poderão ficar em locais próximos de onde viviam”, justifica.
Balanço – Durante a reunião do Conselho Curador, a Caixa apresentou um balanço da primeira fase da liberação das contas inativas do FGTS. De 10 a 17 de março, foram liberados R$ 4.817.158.685,36 de um total de 5.519.220 contas inativas, beneficiando 3.285.787 trabalhadores.
A queda da arrecadação é fruto da crise fiscal, e não o contrário, ainda que esta seja realimentada. A irresponsabilidade fiscal de todos os entes da federação instabilizou o ambiente econômico e, assim, comprometeu a arrecadação tributária. Erros inaceitáveis foram cometidos. Muitos estados utilizaram receitas extraordinárias, como royalties do petróleo e aumento do endividamento, para financiar gastos correntes, especialmente as despesas com servidores ativos e inativos.
Zeina Latif*
Não é apenas fim de lua-de- mel. Parece inferno astral. Começou com a vitória de Donald Trump elevando o grau de incertezas no cenário internacional, com repercussões nos preços de ativos (bolsa, dólar, juros futuros). Em seguida a explosão da crise no Rio de Janeiro, com a reação do funcionalismo e resistência da Assembleia Legislativa às necessárias medidas estruturantes propostas pelo governo. Agora a crise política causada pelas denúncias do ex-ministro da Cultura. A lista de eventos perigosos segue, com destaque para delações da Lava-Jato. Tudo isso em um contexto de fraqueza da economia e de um Congresso mais focado em questões de interesse próprio do que na urgente agenda econômica.
A julgar pelo histórico recente, o governo do PMDB não parece gostar de abrir várias frentes de batalha ao mesmo tempo. No entanto, talvez não haja muita opção neste momento. Avançar por etapas tem suas vantagens, pelo pragmatismo, mas há o risco de o governo perder a perspectiva de longo prazo. Adiar a agenda econômica envolve riscos elevados, pois contamina o ambiente econômico e pode também inviabilizá-la.
Postergar a reforma da previdência pode significar aprovar algo muito tímido, que não estabilize a dívida pública tão cedo, ou até não aprová-la. Quanto mais nos aproximarmos de 2018, ano de eleição, menos o Congresso estará disposto a discutir temas polêmicos. Vale citar que o trâmite de uma reforma da previdência tende a ser lento. A do primeiro mandato de Lula tomou 8 meses. Seria importante, portanto, o governo preparar o terreno para as discussões no Congresso, comunicando à sociedade o tamanho do problema e indicando as saídas possíveis.
A crise dos estados, com sua face mais dramática no Rio de Janeiro, aumenta o desafio do governo federal. Esse tema deveria ter sido discutido com mais zelo na renegociação da dívida dos estados ainda em julho. Um processo bem conduzido, com transparência quanto ao tamanho do rombo e suas causas, e estabelecendo contrapartidas rígidas poderia, eventualmente, ter evitado esse quadro atual. De um lado, os governadores, em sua maioria, falharam ao negar o problema; de outro, faltou pulso do governo federal.
Ainda que a queda da arrecadação e da receita com royalties do petróleo seja concreta, impactando as contas dos estados, é crucial reconhecer dois pontos principais: os estados têm sua parcela de culpa na queda da arrecadação e o quadro é estruturalmente insustentável, independentemente da queda da receita.
A queda da arrecadação é fruto da crise fiscal, e não o contrário, ainda que esta seja realimentada. A irresponsabilidade fiscal de todos os entes da federação instabilizou o ambiente econômico e, assim, comprometeu a arrecadação tributária. Erros inaceitáveis foram cometidos. Muitos estados utilizaram receitas extraordinárias, como royalties do petróleo e aumento do endividamento, para financiar gastos correntes, especialmente as despesas com servidores ativos e inativos. Para tanto, utilizou-se contabilidade criativa para burlar os limites para gastos com folha estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Certamente as instituições falharam. Os estados precisam, portanto, assumir responsabilidades, apoiando iniciativas de ajuste do governo federal e fazendo seu
próprio ajuste.
Ceder à pressão dos estados por socorro não seria atitude sábia do governo federal. E o governo parece compreender isso. Muitos governadores não têm assumido os erros e a necessidade de ajuste estrutural, com destaque para reforma da previdência. Se o governo federal for condescendente, os governadores provavelmente vão se acomodar, empurrando o problema para o próximo, criando uma falsa ilusão na sociedade e agravando o problema. Que o diga a renegociação da dívida dos estados.
Tempos difíceis exigem reações firmes e tempestivas, e a agenda econômica estrutural é importante instrumento de defesa. O governo precisa abrir o caminho para retomar o foco na agenda de reformas. Ela tem sido perigosamente desviada, o que pode agravar o quadro econômico atual, pela contaminação sobre os preços de ativos, dificultando a volta da normalidade na economia, que seria conquistada com inflação e juros mais baixos, e assim a volta cíclica da atividade econômica. A fragilidade econômica não é neutra para o ambiente político. As crises política e econômica e se retroalimentam.
*Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos
Receita Federal esclarece competência no processo de consulta sobre Fundaf
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 13/2016 trata de interpretação da legislação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Vale ressaltar que é este fundo que deverá bancar o bônus de eficiência dos servidores da Receita Federal, quando o PL 5.864/16 passar no Congresso Nacional, com a definição do reajuste salarial e da reestruturação das carreiras
Por meio de nota, a Receita Federal informou que o secretário da Receita Federal assinou o ADI nº 13/2016 que normatiza o entendimento sobre as consultas referentes ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). O ato será publicado no DOU da próxima segunda-feira.
O Fundaf é gerido pelo órgão e tem por finalidade, entre outras, a de ressarcir despesas operacionais e administrativas e de financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização de tributos federais. Dúvidas quanto a sua natureza e aplicação são recorrentes e, em regra, os interessados apresentam consulta à Receita Federal, gerando divergência no entendimento adotado quanto a competência desta de interpretar ou não a legislação e normas afetas ao referido Fundo.
De acordo com a Receita, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 2 de 19 de abril de 2016, que fundamenta o ADI nº 13, aplica-se ao Fundo e às suas receitas o Processo Administrativo de Consulta. Esse entendimento tem por base a correlação existente entre as atividades próprias da Receita Federal e a gestão do Fundaf, tais como interesse na sua arrecadação, competência para disciplinar sua cobrança e determinar regras e procedimentos.
O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal, torna ineficaz a consulta sobre o mesmo assunto e sem efeito a solução já produzida que lhe é contrária.
ANASPS TEME QUE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NO CONAD IMPEÇA GEAP DE SAIR DO BURACO
O vice presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou hoje que “o day after” (o dia depois) da Geap Autogestão em Saúde, maior operadora de plano de saúde dos servidores, com o Conselho de Administração (Conad) desrespeitando suas próprias decisões, “ameaça o futuro da instituição com a nomeação de ‘companheiros’ para a administração da entidade, que enfrenta uma greve crise com dívidas de R$ 350 milhões, perdas de 50 mil participantes nos últimos quatro meses, impossibilidade de admitir novas patrocinadoras, aumento de 38% para os servidores, descredenciamentos de clínicas e serviços e ameaças de uma terceira intervenção pelo governo, que quer nomear um novo diretor-executivo.
Desde 27 de abril, informou a Anasps, quando houve a mudança dos estatutos da Geap, foi decidido que o Conad deveria abrir edital para contratação de diretores e de superintendentes estaduais mediante currículo, comprovação de títulos e qualificação, experiência anterior e notório saber. “Mas não é isso que está acontecendo”, afirmou Régis de Souza. “Estamos perdendo a chance de profissionalizar a Geap. O presidente do Conad, unilateralmente, revogou o que foi definido e passou a indicar companheiros para os postos chaves da Geap, departamentos e setores estratégicos da empresa. Isto está tirou o foco principal do Conad, comprometendo a gestão da Geap, que ainda não encontrou a forma de não cobrar o aumento de 37,55% – reduzido para 20% – e apontar alternativas compensatórias para financiar o seu caixa diante das pressões inerciais dos planos de saúde”, reforçou.
O vice-presidente executivo chamou a atenção que a gestão da Geap, até 27 de abril, era de três representantes do governo e três eleitos pelos servidores, sendo que o governo tinha o voto de minerva para impor suas decisões, o que acontecia a torto e a direito. Neste momento os servidores dirigem o Conad e têm o voto de minerva. O governo ameaça entretanto reverter as decisões de 27 de abril e tem sinalizado neste sentido. “Para nós, da Anasps, causa espanto e indignação que o presidente do Conad tenha optado por agir por conta própria, não submetendo suas decisões ao Conselho, quando deveria estar empenhado em encontrar mecanismos para sanear a Geap, abrir sua “caixa preta” , cobrar as patrocinadoras que estão em atraso, pagar os prestadores de serviços que estão sem receber e tentar melhorar a rede de atendimento”, finalizou Régis de Souza.