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O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) convoca a classe para assembleia amanhã
Por meio de nota, o sindicato destaca que, uma vez admitido o impedimento da presidente e o processo enviado para julgamento pelo Senado, há motivos razoáveis para acreditar que a Câmara federal finalmente constitua suas comissões permanentes para este ano parlamentar e, com isso, dê sequência aos projetos de lei de sua incumbência.
“Por um lado, é a oportunidade de avançar os projetos de reajuste do funcionalismo federal, cuja primeira parcela está apalavrada para agosto próximo. Por outro, o PLP 257/2016 também pode avançar, criando por si novas obrigações fiscais ao governo, o autor do projeto, e dificuldades na consecução dos acordos assinados”, destaca o documento.
A nota ressalta ainda que “a coisa não para por aí”. Nas semana passada foi encaminhado à Casa o PLDO, que traz, além da tradicional diretriz de fixar a folha de março deste ano como parâmetro de despesas de pessoal – fatos supervenientes, ou seja, as leis do reajuste, podem expandi-las -, tem uma novidade.
“O ministro Valdir Simão, do Planejamento, declarou à imprensa que quem ganha mais que a média dos salários do serviço público da União pode não receber qualquer aumento. A quase totalidade dos servidores do BCB ganha mais que a média citada”, alertou o Sinal.
Servidores de carreiras típicas de Estado que não fecharam acordo salarial com o governo, no ano passado, intensificam a mobilização para obter reajustes e outros benefícios. Analistas tributários cruzam os braços por dois dias
As negociações salariais com servidores públicos não concretizadas em 2015 continuam assombrando o governo. Neste ano, protestos e paralisações batem mais cedo às portas do Ministério do Planejamento. São cobranças de antigos acordos que, à primeira, vista foram desprezados. Os auditores fiscais do trabalho estão em estado de greve desde agosto. Os analistas tributários da Receita Federal, que lidam diretamente com o contribuinte pessoa física, cruzarão os braços hoje e amanhã. Os advogados públicos federais e os analistas e especialistas em infraestrutura ameaçam seguir o mesmo caminho até o fim do mês.
A situação na Receita Federal é a mais grave, devido à disputa interna entre analistas e auditores. De acordo com a presidente do Sindireceita (que representa os analistas), Sílvia Alencar, a categoria — que recusou a proposta de reajuste de 27,9%, divididos em quatro anos — fará dois “Dias de Vigília”, para demonstrar indignação com o discurso do secretário Jorge Rachid. Segundo ela, o secretário defende apenas a classe a que pertence, a dos auditores.
“Ele não levou em conta as melhorias nas relações remuneratórias. Ganhávamos o equivalente a 70% do que recebiam os auditores. Hoje, estamos entre 56% a 59%, o que não podemos aceitar”, afirmou Sílvia. De acordo com ela, Rachid contradisse conversas anteriores e aceitou, sem debate, o reconhecimento do auditor como autoridade tributária e aduaneira, além da alteração do regimento interno da Receita, 30 dias após o acordo. Faz parte da “Vigília”, ainda, uma reunião para a analisar a proposta que o Planejamento enviará hoje aos auditores.
Protestos
Para Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), na última reunião com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, “houve avanço de pontos importantes, como valorização do cargo, garantias e prerrogativas”. Na semana passada, o governo ofereceu à categoria reajuste de 21,3%, em quatro anos, e bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto, para equiparar os ganhos ao dos advogados federais, que receberam honorários de sucumbência no mesmo valor.
Foi a partir do acordo com os advogados que a luz amarela foi acesa entre as carreiras de Estado. Porém, eles ainda não estão totalmente satisfeitos, mantêm estado de mobilização permanente e não descartam novos protestos, segundo Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). “A pauta financeira foi só um dos itens. Os prédios continuam inabitáveis, falta gasolina, as diárias continuam insuficientes e não há perspectiva de melhora”, enumerou Mota.
Os advogados querem também que os procuradores-gerais e os procuradores chefes nos estados sejam escolhidos por lista tríplice apresentada pela categoria. Rodolpho Salomão, presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), garante que a categoria também está mobilizada. Hoje, haverá assembleia para organizar o calendário de paralisações e manifestações.
Em quase 61,4% dos casos foi comprovada a prática de atos relacionados à corrupção. Nos últimos 12 anos, foram 5.659 punidos, entre estatutários, comissionados e aposentados, de acordo com a CGU
O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal, uma das diretrizes prioritárias da Controladoria-Geral da União (CGU), resultou, em 2015, na aplicação de punições expulsivas a 541 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990. Ao todo, foram registradas 447 demissões de servidores efetivos (número recorde no comparativo dos últimos cinco anos); 53 cassações de aposentadorias; e 41 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras, etc.
O principal fundamento das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 332 das penalidades aplicadas ou 61,4% do total. Já o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em seguida, com 138 dos casos. Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada.
12 anos
Desde 2003, o Governo Federal já expulsou 5.659 servidores. Desses, 4.729 foram demitidos; 426 tiveram a aposentadoria cassada; e 504 foram afastados de suas funções comissionadas. Nos últimos 12 anos, os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (980) e São Paulo (600); além do Distrito Federal (705). Já as pastas com maior quantidade de estatutários expulsos foram o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Justiça (MJ).
Prestação de Contas
Os dados constam do último levantamento realizado pela Controladoria e divulgado hoje (06). O relatório de punições expulsivas é publicado mensalmente na Internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal. As informações são consolidadas por meio do Sistema de Correição, que conta com uma unidade em cada ministério e é dirigido pela Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU.
A Controladoria também mantém o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.
Impedimentos
Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Entra em vigor, a partir deamanhã (1° de dezembro de 2015), a da Medida Provisória (MP 689), com vigência prevista até 7 de fevereiro de 2016 – perde a validade, caso o Congresso não aprecie a matéria até lá. A MP eleva a contribuição previdenciária de servidores públicos federais licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%. Todo o funcionalismo deve ficar alerta às determinações do documento. De acordo com o Ministério do Planejamento, a partir de 1º de dezembro, o não recolhimento da contribuição “configurará abandono de serviço”, mesmo que a MP venha a caducar no futuro. Nesse caso, “está previsto no art. 62, parágrafo 3º da Constituição Federal que o Congresso Nacional terá de editar um decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos cabíveis”, reforçou o Planejamento.
Em agosto, o governo lançou mão de uma estratégia com a intenção de, ao mesmo tempo, economizar R$ 83 milhões aos cofres da União, em 2016, e suprir parte da lacuna de pessoal – que provavelmente será ampliada pela suspensão dos concursos públicos federais: editou a Medida Provisória (MP 689) que eleva a contribuição de servidores, licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%, pois passarão a arcar com o desembolso de 22% da Contribuição Patronal para a Seguridade Social do Servidor (CPPS), que cabe até agora ao governo. “O Orçamento da União para o ano que vem não prevê um certame sequer. Será zero concurso. E o retorno dessas mais de 4,7 mil pessoas, mesmo que eleve os gastos com salário, será muito importante em um período sem novas seleções”, justificou Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP).
Atualmente, há possibilidade de o servidor licenciado manter o vínculo com o Estado e se beneficiar, no futuro, com os mesmo valores e prazos para a inatividade de quem está atuante e produtivo dentro do país. “Teoricamente, alguém com salário de R$ 10 mil, contribuindo mensalmente com apenas R$ 1,1 mil, se aposentará com 30 anos de serviço sem ter trabalhado um só dia após o estágio probatório (três anos), se ficar em torno de 27 anos no exterior. Isso não é justo e não acontece em nenhum lugar do mundo. Hoje, o que se faz é uma poupança: paga-se 11% e ganha-se, ao final, as 100%. O que se pretende é que a União deixe de arcar com os R$ 83 milhões, privilegiando uma pequena parcela de servidores”, disse.
Os servidores foram pegos de surpresa e ameaçaram retornar em massa ao trabalho. Com isso, em vez de economia, os gastos do governo poderão ultrapassar os R$ 136 milhões anuais, com o pagamento de salários e benefícios.
Reforço de pessoal visa o enfrentamento de crimes de contrabando, tráfico de drogas e armas