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Enap lança primeira especialização internacional em políticas públicas
O Master of public policy (MPP), para servidores públicos federais e estrangeiros, será em parceria com a Universidade de Columbia (EUA). O curso tem duração de 11 meses e será em inglês, São 40 vagas: 30 para servidores brasileiros e 10 para alunos de outros países. As inscrições vão até 11 de outubro
Servidores públicos federais têm a partir desta semana a oportunidade única de se especializar, gratuitamente, em um curso de pós-graduação internacional. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com a Universidade de Columbia, em Nova York (EUA), lançou esta semana a primeira especialização internacional em políticas públicas (Master of public policy).
O curso terá a duração de 11 meses e será ministrado em inglês. A primeira pós-graduação lato sensu oferecida pela Enap exclusivamente nesse idioma. Ao fim do curso, o aluno terá o título de especialista em política pública. Saiba mais sobre o MPP
São dois editais: um para alunos brasileiros, que devem ter proficiência em inglês, e outro para alunos estrangeiros. No total, são 40 vagas, sendo 30 para servidores brasileiros e 10 para alunos de outros países. As inscrições estão abertas e vão até 11 de outubro.
“O MPP da Enap vem cumprir um papel necessário e oportuno: consolidar, em um só programa, os cursos interdisciplinares mais inovadores, com experts selecionados de dentro e fora do país. Os alunos irão explorar os avanços atuais em liderança pública, policy design, finanças públicas, economia, análise de dados, direito público e governança global”, afirma o presidente da Enap, Diogo Costa. Com o MPP, explica Diogo, “os futuros líderes públicos serão capazes de desenvolver hoje as habilidades necessárias para um futuro de governo capaz de viabilizar uma sociedade mais próspera, livre e justa”,
Quem pode se inscrever
Podem participar do processo seletivo servidores públicos federais efetivos da administração direta ou indireta, no caso de brasileiros, com experiência em cargos de liderança ou que pretendam exercer cargos de liderança no futuro. Os candidatos deverão ter diploma de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e não podem ter cursado outra pós-graduação da Enap nos últimos dois anos. Será exigido um nível de proficiência em inglês equivalente ao nível C1.
Já os estrangeiros deverão comprovar experiência na administração pública por, no mínimo, dois anos e ter domínio da língua inglesa. Entre os países-alvo estão Estados Unidos, Canadá, Colômbia, Argentina, México, Chile, Uruguai, Paraguai, Costa Rica, Peru, Panamá, Equador e República Dominicana.
O curso será totalmente online com aulas síncronas (ao vivo, s segundas, terças e quintas à noite) e assíncronas, quando o aluno escolhe o melhor dia e horário para assisti-las. As aulas terão início no dia 17 de janeiro de 2022 e deverão se estender até dezembro do mesmo ano.
Enfoque global
O curso tem um currículo multidisciplinar com enfoque global. A ideia é oferecer em 360 horas-aula um conhecimento teórico e prático sobre administração e políticas públicas. “Queremos formar lideranças nacionais e estrangeiras com alto desempenho na administração. E não estamos medindo esforços para isso”, explica o diretor de Educação Executiva da Enap, Rodrigo Torres. Os alunos irão desenvolver competências como gestão, pensamento estratégico, análise e pesquisa, compromisso com o bem público e articulação de rede.
A parceria com a Universidade de Columbia foi fundamental para definir a estrutura do curso. Das 12 disciplinas obrigatórias, quatro serão oferecidas pela Columbia. Entre as disciplinas oferecidas estão análise microeconômica, modelos de decisão, direito, economia e políticas públicas, gestão eficaz no serviço público, inovação, liderança, novas tecnologias e desenvolvimento sustentável, informa a Enap.
Além da oportunidade de compartilhar experiência com professores estrangeiros e alunos de outros países (também servidores públicos), a participação no Master of public policy (MPP) possibilitará aos alunos selecionados ampliar sua rede de contatos.
Processo seletivo
O processo seletivo será em três etapas. A primeira será a análise do currículo dos candidatos. Na segunda, serão analisados os memoriais apresentados pelos pretendentes justificando seu interesse pelo curso com o detalhamento de sua experiência profissional.
A terceira e última fase será a realização de uma entrevista. Todas as fases serão em inglês para medir a proficiência do futuro aluno no idioma.
Interessados podem se inscrever até 5 de setembro. Categoria inédita reconhece iniciativas de entidades da administração pública que trabalham o tema Segurança Alimentar. Além dos prêmios em dinheiro que variam de R$ 5 mil para indivíduos a R$ 15 mil para equipes, os vencedores terão a oportunidade de passar por um processo de imersão de aprendizado em gestão pública
Estão abertas até o dia 5 de setembro as inscrições para o maior prêmio dedicado aos profissionais públicos do Brasil. Em sua quarta edição, o Prêmio Espírito Público 2021 incluiu a área de Assistência Social na categoria Pessoas que Transformam e elegeu o tema Segurança Alimentar como foco da categoria Instituições que Transformam. Já na categoria Equipes que Transformam, a área da premiação este ano será Educação.
Com o objetivo de identificar, reconhecer e valorizar profissionais dedicados à garantia da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade, o Prêmio Espírito Público já contemplou 55 pessoas desde a sua primeira edição em todas as regiões do país. O Prêmio Espírito Público é uma iniciativa da Parceria Vamos, formada pela Fundação Lemann, Instituto humanize e a República.org, organizações da sociedade civil que atuam no fortalecimento das lideranças do setor público e do terceiro setor.
“A pandemia, que agravou nossas desigualdades sociais e econômicas, mostrou mais uma vez como profissionais públicas importam e fazem a diferença na vida da população. Consequências da Covid-19 e do distanciamento social na saúde da população, perdas educacionais dos nossos jovens, aumento do desemprego e nosso retorno ao mapa da fome são desafios urgentes, que precisaremos endereçar com políticas públicas. Premiar as pessoas, equipes e instituições que trabalham incansavelmente para mudar essa realidade é nossa forma de reconhecer iniciativas que têm um impacto tremendo”, destaca Ana Paula Pellegrino, co-diretora executiva da República.org.
Na categoria Pessoas que Transformam poderão participar profissionais públicos, brasileiros ou estrangeiros, que trabalham atualmente na administração pública direta ou indireta (incluindo fundações, autarquias e empresas públicas), nas esferas federal, estadual ou municipal. Os profissionais devem ter, no mínimo, 8 anos de atuação no setor público, sendo pelo menos 4 deles na última década. Esta categoria oferecerá 5 eixos setoriais: Assistência Social, Gestão de Pessoas, Meio Ambiente, Saúde e Segurança.
A categoria Equipes que Transformam reconhecerá o trabalho feito na área de Educação. Poderão se inscrever grupos compostos por, no mínimo 3 e no máximo 10 profissionais públicos, sendo uma pessoa representante da equipe e responsável pela inscrição. Todos os membros deverão ter, no mínimo, 5 anos de atuação no setor público brasileiro na última década.
A categoria Instituições que Transformam, uma das maiores novidades desta edição, promoverá o reconhecimento de entidades da administração pública direta e indireta que contribuem para a promoção da Segurança Alimentar. Essa categoria não aceitará inscrições e a candidatura se dará por indicação dos parceiros do prêmio. Serão indicadas instituições que desenvolveram ações, sobretudo no último ano, para assegurar alimentação adequada à população, proporcionando acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, resguardando as propriedades saudáveis de nutrição. A escolha se dará por uma votação popular.
Seleção
A escolha dos vencedores das demais categorias será feita por júris e comitês setoriais compostos por profissionais notáveis do setor público e academia, representantes do terceiro setor e de organizações com grande experiência em temas afins, além de ganhadores de edições anteriores. Critérios como diversidade, impacto social, contribuição técnica, capacidade de mobilização e efeito multiplicador, iniciativa e integridade serão observados pelos jurados.
A categoria Equipes que Transformam selecionará uma equipe vencedora e cada um dos 5 eixos setoriais da categoria Pessoas que Transformam terá 3 vencedores. Além dos prêmios em dinheiro que variam de R$ 5 mil para indivíduos a R$ 15 mil para equipes, os vencedores receberão a oportunidade de passar por um processo de imersão de aprendizado em gestão pública. A cerimônia de premiação ocorrerá em dezembro e, devido às medidas restritivas geradas pela pandemia da covid-19, será feita de maneira remota, assim como ocorreu na edição de 2020. As inscrições podem ser feitas pelo site www.premioespiritopublico.org.br. Os premiados passarão ainda a compor uma rede exclusiva formada pelos ganhadores do Prêmio nas três edições anteriores.
Criado em 2018, o Prêmio Espírito Público busca contribuir para a ressignificação da imagem do profissional público no Brasil, provocando uma mudança positiva de mentalidade da sociedade em relação aos profissionais públicos. São objetivos desta premiação identificar, reconhecer e valorizar profissionais com Espírito Público e, assim, contribuir para uma gestão mais engajada, justa e efetiva para todas e todos. O prêmio tem como objetivo ainda inspirar e estimular que outras pessoas ingressem na carreira pública e incorporem na sua atuação profissional o Espírito Público.
Pelos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014 a 2019, entraram nos tribunais do país 10.391 processos contra trabalho escravo, ou análogo a escravo
Foram 1.361, em 2014, e 1.293, em 2015. O ápice aconteceu em 2016, quando deram entrada 3.692 casos novos. O número baixou para 1.736, em 2017. Em 2018, foram 1. 230. E mais 1.079, no ano passado. Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), explica que os trabalhadores são arregimentados em várias regiões, com promessas de bons salários e boas condições, que não se concretizam.
“Quando chegam ao local, são informados de que já contraíram dívidas com o transporte e a alimentação. São alojados em construções precárias ou barracas de lona no meio do mato. Consomem a mesma água disponível aos animais ou de riachos e poços sem tratamento, sem instalações sanitárias. Com a servidão por dívida, precisam comprar do patrão os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e os mantimentos em armazém da fazenda e não têm registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), jornadas exaustivas e restrição de liberdade”, afirma Silva.
Há também o trabalho escravo urbano, registrado principalmente em oficinas de costura, com a presença de estrangeiros, e em obras de construção civil. Os auditores do Trabalho, ao constatar a situação, notificam os empregadores, fazem os cálculos das dívidas trabalhistas, regularizam a situação e resgatam as vítimas que, na maioria das vezes, voltam para suas cidades de origem. “Os relatórios geram processos administrativos, multas trabalhistas e também processos nas esferas dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho”, reforça Silva.
Os Estados onde esses crimes mais acontecem são Mato Grosso (MT), Pernambuco (PE), Bahia (BA), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). No perfil dos escravizados estão homens, de baixa escolaridade, de estados do Norte e Nordeste, entre 29 e 40 anos, e estrangeiros em situação irregular no país. O valor das multas que as empresas pagam é considerado baixo pelo auditor fiscal. “Em muitos casos, sim, os empregadores preferem pagar as multas e continuar na prática da escravização”, lamenta. Como punição, os empresários podem ser incluídos na Lista Suja do trabalho escravo.
Escravidão humilha
“Saem do cadastro da Lista Suja após dois anos, se não houver reincidência da irregularidade. Mas durante esse tempo, ficam impedidos de contrair empréstimos em instituições públicas”, conta Silva. A pena para o crime pode chegar a 12 anos de prisão. José Antonio Vieira de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), lembra que, nos últimos cinco anos, a partir de 5.909 denúncias, foram ajuizadas 516 ações civis públicas e celebrados 1.402 termos de ajustamento de conduta. “A escravidão nos humilha perante a comunidade internacional e nos tem exposto a vexatórios embargos”, diz.
Freitas Filho destaca também a servidão “atenta contra a concretização de todos os objetivos fundamentais da República – o desenvolvimento econômico sustentável, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem comum, a eliminação do preconceito e da discriminação”. A pobreza e a miséria facilitam o alastramento do crime e o recrutamento da mão de obra. “A ausência de políticas públicas de geração de emprego e renda conduz à reincidência e os trabalhadores, comumente, voltam a se submeter às condições originárias, às vezes gratos pela mera possibilidade de subsistência, embora indigna”, ressalta o presidente da ANPT.
Por meio de nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) discorda do presidente Jair Bolsonaro sobre a responsabilidade de governadores pelos altos valores cobrados na bomba. “A disparada do preço dos combustíveis, verificada a partir de 2017, não apenas nada tem a ver com a tributação, como tem tudo a ver com a mudança na política de preços da Petrobras, que passou a vigorar exatamente em 2017 e permanece intocada pelo atual governo, para regozijo dos acionistas da Petrobras, muitos dos quais estrangeiros”, destaca a Federação
Veja a nota:
“A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entidade sindical nacional representativa de mais de 35 mil servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária dos Estados e do Distrito Federal, em face da declaração publicada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em suas redes sociais, que acusa os governadores de serem os culpados pela alta no preço dos combustíveis e que, em razão dessa culpa, tomará a iniciativa de propor a alteração da cobrança do ICMS, em desfavor dos estados e municípios, vem a público manifestar o seguinte:
Ao anunciar uma medida que pode reduzir dramaticamente as já combalidas finanças de estados e municípios, altamente dependentes do ICMS em razão de um sistema tributário que privilegia os milionários e os grandes proprietários, o chefe do Executivo falta com a verdade. A disparada do preço dos combustíveis, verificada a partir de 2017, não apenas nada tem a ver com a tributação, como tem tudo a ver com a mudança na política de preços da Petrobras, que passou a vigorar exatamente em 2017 e permanece intocada pelo atual governo, para regozijo dos acionistas da Petrobras, muitos dos quais estrangeiros.
O presidente Jair Bolsonaro, para não se indispor com os acionistas privados da Petrobras, que acumulam ganhos extraordinários com a mudança da política de preços da empresa, preferiu o caminho fácil do constrangimento e da ameaça aos estados que, em última análise, imporá sacrifícios ainda maiores, não aos governadores, mas à sociedade brasileira, especialmente a parcela mais dependente dos serviços públicos.
A Fenafisco espera que a coragem que falta ao presidente para enfrentar o problema na sua raiz, não falte aos governadores e prefeitos para denunciarem com veemência essa fake news e resistirem a esse violento assédio aos cofres públicos.
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)”
Fim da prisão em segunda instância protege o cidadão e preserva a Constituição, avaliam advogados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, que derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, fortalece a Constituição e garante maior proteção ao cidadão. Esta é a avaliação de advogados, que elogiaram o novo entendimento aprovado pela Corte. Até a conclusão do julgamento nesta quinta-feira (7), a Justiça previa a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda fosse possível recorrer a instâncias superiores
Jorge Nemr, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, diz que o Supremo foi coerente em respeitar a Constituição. “Se a Lei Maior existe, é para ser cumprida. Se querem mudar, mudem a Constituição, mas não interpretem a Lei da forma que querem fazer”, afirma.
Para Nemr, a decisão deve ajudar o país a atrair novos investimentos estrangeiros e locais. “Se os ministros decidissem pela interpretação da Constituição, criaríamos um clima de incerteza, de insegurança, principalmente para o investidor estrangeiro. Então, hoje eu bato palmas para o Supremo”, conclui.
José Pedro Said Junior, criminalista e sócio do Said & Said Advogados Associados, afirma que a decisão recolocou o país “nos trilhos do respeito à Constituição”. ”Está previsto na Constituição Federal de 1988 que só será preso aquele cidadão que não possa mais recorrer da sentença, ou seja, cuja sentença tiver transitado em julgado. Não cabe ao STF mudar a Constituição”, observa.
Por sua vez o criminalista Daniel Bialski, especializado em Direito Penal e Processual Penal, alerta que a decisão do STF não veta a prisão preventiva. “A excelsa Corte deixou claro em votos vencedores que a prisão cautelar tem que ter motivação válida, idônea necessidade e estar escudada nas hipóteses do art.312 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada em qualquer fase. O que não pode é ser genérica, apenas pela superação de fase processual”, explica.
Nathália Rocha Peresi, especialista em Direito Penal Empresarial, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, não vê o resultado como uma vitória dos chamados “garantistas”. “A decisão de cumprir a Constituição Federal protege a todo e qualquer cidadão de não ser injustiçado em face de um processo em curso, ainda passível de revisão contra falhas técnicas e erros processuais. O Supremo ignorou pressões políticas, opiniões ideológicas, e atendeu à soberania do pacto constitucional”, comenta.
Por sua vez o advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, que é reitor da Universidade Brasil, diz entender o clamor público, “que vê na morosidade da Justiça um sentimento de impunidade”. Mas o especialista defende que o “texto constitucional é de clareza solar e não comporta flexibilização”. “O fato jurídico insofismável é que o legislador constituinte optou por adotar regra garantista inabalável – no campo dos direitos e garantias fundamentais –, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, o Supremo julgou em concordância com o que prevê a Carta Magna”, afirma.
Na avaliação de Daniel Gerber, criminalista e mestre em Direito Penal e Processual Penal, com o resultado o STF está “retornando para sua posição histórica e respeitando a letra da lei e da Constituição”.
Rodrigo Dall’Aqua, criminalista, sócio do Oliveira Lima & Dall’Aqua Advogados, acredita que a prisão após a segunda instância poderá continuar ocorrendo, mas em menor intensidade e sob a roupagem de prisão preventiva. “Nos delitos empresariais, nos quais não há violência ou grave ameaça, será maior a chance de o réu permanecer solto até o trânsito em julgado”, diz.
Insegurança jurídica pode afastar investidor
Na avaliação da constitucionalista e mestre em Direito Público Administrativo pela FGV, Vera Chemim, o Supremo privilegiou a interpretação literal do princípio de presunção da inocência. “Prevaleceu a tese do caráter absoluto dos direitos fundamentais relativamente ao poder de persecução do Estado”, destaca.
No entanto, a advogada alerta que a mudança na jurisprudência do STF em curto espaço de tempo tende a aumentar a insegurança jurídica e, por consequência, comprometer o próprio desenvolvimento econômico brasileiro. Em 2016, a Corte já havia analisado o tema – na época, o entendimento foi a favor da prisão em segunda instância. “Investidores estrangeiros poderão sentir a fragilidade que envolve as decisões dos poderes públicos e, especialmente, a de um Tribunal Constitucional”, diz Vera Chemim.
Para Thaís Aroca Lacava, sócia da banca Marcelo Leal Advogados, prevaleceu a tese constitucional, “única possível a ser defendida por um Tribunal criado para defender a Constituição”.
Thaís Lacava, porém, critica a “forma casuísta com que se vem olhando para o Direito Processual Penal no Brasil”. “O futuro não se revela auspicioso para muitos anônimos cidadãos que venham a cair nas garras do sistema punitivo”, enfatiza.
Eduardo Tavares, especialista em Direito Eleitoral e Direito Penal, membro fundador da academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), lembra que o STF tem “função precípua de zelar pela Constituição Federal”. “O Brasil preza o garantismo penal, que é uma forma de resguardar o cidadão dos arbítrios do Estado. Em que pese uma eventual insatisfação de setores da sociedade que têm viés político, o STF deve apenas e tão somente pautar-se pelo respeito do que diz a norma constitucional, pois dela os seus ministros são servos”, afirma.
Encontro internacional reunirá pesquisadores e estudiosos da álgebra comutativa em São Carlos
Tributaristas divergem sobre aumento da alíquota de IR sobre dividendos
Alguns consideram positiva a tese de Paulo Guedes, de reduzir o Imposto de Renda pago pelas empresas. A maioria é contra e defende ampla reforma tributária
A ideia lançada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de aumentar para 20% a alíquota de Imposto de Renda (IR) incidente sobre lucros, dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) das empresas, para compensar a diminuição — de 34% para 15% do IR das pessoas jurídicas — foi alvo de duras críticas de alguns especialistas em Direito Tributário. Tiago Conde Teixeira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-DF, afirma que a medida, se for implementada de forma abrupta, provocará “severos e nocivos impactos” à economia, uma vez que afastará o nível de investimentos estrangeiros no país e aumentará o risco Brasil, já que fere os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança. No entender de Conde, qualquer tentativa de mudanças na tributação deve ser pensada “no âmbito de uma ampla discussão de reforma tributária”, e não com um mero aumento da carga tributária, que já é muito alta.
Marcello Covelli Cristalino, advogado do escritório Márcio Casado & Advogados, tem ponto de vista semelhante. Para ele, o ideal seria reduzir a tributação das empresas sem a necessidade de buscar outras formas de receita, uma vez que a carga tributária no Brasil já é muito elevada. “Caso o governo consiga promover essa alteração do IR, sem a adequação do sistema tributário e das formas de arrecadação como um todo, haverá efeitos nefastos. Por exemplo, os grandes conglomerados têm sofisticados planejamentos tributários e, com isso, conseguem dosar seus investimentos e cursos de ação de acordo com estratégias pré-definidas. Isto não acontece, por exemplo, com as micro e pequenas empresas participantes do Simples, muitas delas já na faixa das alíquotas mais elevadas de tributação. Ou seja, os microempresários acabarão tendo parte significativa de sua renda subtraída na equação geral entre tributação da pessoa jurídica e da pessoa física, o que pode tirar do mercado recursos importantes da circulação interna de riquezas”, afirma. Além disso, complementa, “o desempenho dos grandes e eficientes grupos econômicos também poderá ser desestimulado e prejudicado, uma vez que pagam muitos dividendos em comparação com empresas ineficientes e de baixa lucratividade, que distribuem menos dividendos”.
Rodrigo Rigo Pinheiro, advogado tributarista e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, lembra por sua vez que a “reforma da tributação sobre dividendos pelo IR não pode desprezar uma revisão geral da tributação sobre os lucros das empresas”. Pinheiro destaca que as comparações com outros países devem levar em conta “toda a sistemática de tributação sobre o lucro das empresas, em especial, o tratamento dos prejuízos pretéritos, à realidade inflacionária, além dos efeitos econômicos e arrecadatórios que se pretende atingir com este redimensionamento da carga tributária”.
Grandes fortunas
Já a advogada Suzana Barroso, tributarista do Rocha, Marinho e Sales Advogados, afirma que a redução do IR sobre o lucro das empresas “é, sim, uma forma de incentivo ao desenvolvimento econômico do país. As empresas certamente virão instalar suas sedes no Brasil. Entretanto, qualquer mudança a ser feita no setor tributário, sobretudo quando se trata de redução de arrecadação, necessita de uma contrapartida, que é a justificativa orçamentária desta quantia que deixará de ser recolhida. A redução da arrecadação não poderá ser realizada sem justificativa orçamentária, conforme comando da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Por outro lado, Suzana observa que ainda que o governo proponha a instituição de um novo tributo para compensar a arrecadação, não crê que tributar os ativos financeiros seja o caminho, “pois ao meu ver, não são lucro, constituem espécie de investimento empresarial”. “O melhor caminho seria tributar as grandes fortunas, que tanto compensaria arrecadação como agiria no campo da distribuição da renda do país, que está cada vez mais concentrada nos últimos anos.
Também Ricardo Maitto, sócio da área tributária do Rayes & Fagundes Advogados, considera que a proposta de redução do Imposto de Renda das empresas é muito bem-vinda. “Não apenas por uma questão de aumento ou diminuição de carga tributária, mas porque reflete o potencial alinhamento do Brasil a uma tendência da maioria dos países desenvolvidos. Entre os países membros da OCDE, por exemplo, a alíquota média já é inferior a 25%, com destaque para o Reino Unido (19%) e os EUA (21%)”. Ainda segundo Maitto, para um governo que pretende implementar uma política voltada à atração de investimentos, essa mudança é “fundamental para preservar a nossa competitividade”.
Atualmente, segundo ele, toda a tributação da renda empresarial se dá no momento da apuração dos lucros, enquanto que a distribuição de dividendos é isenta. Com a metodologia pretendida pelo Ministério da Economia, parte da tributação ocorreria no momento da distribuição dos resultados aos acionistas, “o que significa mais sobra de caixa para aquelas empresas que pretendam reinvestir seus lucros”. Além disso, ele entende que a redução da alíquota do IR corporativo “desestimulará as chamadas ‘operações de inversão’, em que grupos empresariais de capital nacional transferem suas sedes para países com alíquota inferior à brasileira”.
Otávio Loureiro da Luz, sócio coordenador do Departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados, diz que a proposta de redução do IR das empresas de 34% para 15% será um grande avanço para o país. “Essa redução gerará mais investimentos estrangeiros, bem como incentivará o empresariado brasileiro em voltar a investir nos seus negócios, gerando, inclusive, mais empregos. De outro lado, a tributação em 20% sobre os dividendos como forma de compensação dessa redução, representaria uma nova tributação sobre o lucro, posto que num primeiro momento, antes da distribuição desse lucro, as empresas já sofrem essa tributação. Não vejo com bons olhos essa possibilidade de compensar essa redução mediante a tributação dos dividendos”.
Com salário baixo, brasileiro precisaria trabalhar mais de 10 meses para comprar novo iPhone
Análise da capacidade de compra do trabalhador mostra que o brasileiro tem renda muito inferior à de outros países. Comprar um produto de última geração, que facilita a vida no dia a dia, não é para todos. Apenas uma minoria privilegiada pode desembolsar R$ 10 mil por um telefone celular. Confira quanto tempo brasileiros e estrangeiros devem trabalhar para garantir a compra do novo iPhone, tendo em vista o salário mínimo
Os mais novos queridinhos da Apple chegam ao Brasil nesta sexta-feira, 9 de novembro, prometendo a qualidade e o preço alto de sempre. Os modelos da linha de Iphones 2018 são: iPhone XR, XS e XS Max, este último com o preço mais alto dos lançamentos, R$ 9.999.
Pensando nisso, o Cuponation, portal de descontos da alemã Global Savings Group, criou um infográfico interativo com informações sobre quanto tempo os brasileiros teriam que trabalhar para comprar o XS Max, levando em consideração o salário mínimo no país. Constatou-se que, como o trabalhador ganha R$ 5,40 por hora, precisaria trabalhar por mais de 1.800 horas para garantir a compra do melhor modelo de iPhone. Esse tempo, corresponde a 10 meses e meio de salários investidos no produto.
Em outros lugares do mundo, onde o preço do iPhone XS Max é mais em conta, o tempo de trabalho investido seria muito menor. Nos E.U.A, por exemplo, onde o smartphone custa R$ 5.430 e o trabalhador americano ganha no mínimo R$ 27, 20 por hora, ele precisaria trabalhar aproximadamente 200 horas, que corresponde a menos de 1 mês e meio de trabalho, ou seja, 89% a menos do que o brasileiro.
No Japão, os custos são muito semelhantes. Lá o Xs Max custa R$ 5.520,92, e como o salário mínimo garante ao trabalhador R$26,20 por hora, seria preciso trabalhar 210 horas, um período parecido com o do americano. Em Hong Kong, região administrativa especial da China, os preços ficam um pouco mais altos. O iPhone custa R$ 6.005,18, ganha-se no mínimo R$ 10,22 por hora e para comprar o produto seriam necessários mais de 3 meses de trabalho, ou seja, mais de 580 horas. Ainda assim, o honconguês trabalharia 70% a menos que o brasileiro.
Veja no infográfico interativo o ranking de preços em mais países.
MTur – Passageiros aprovam 18 dos 20 principais aeroportos do país
A nota de satisfação geral do 2º trimestre foi de 4,35 e os melhores por categoria são Vitória, até 5 milhões de passageiros, Curitiba, de 5 a 15, e Brasília, acima de 15 milhões. Ao todo, foram ouvidas 20.525 pessoas no período
Os passageiros brasileiros e estrangeiros estão satisfeitos com os serviços oferecidos em 18 dos 20 principais aeroportos do país. Esse foi o resultado da Pesquisa de Satisfação do Passageiro, feita diariamente e divulgada trimestralmente há mais de cinco anos pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. No 2º trimestre deste ano, a média geral de satisfação dos terminais pesquisados foi de 4,35, numa escala de 1 a 5, onde 1 é muito ruim e 5 é muito bom.
> Acesse aqui o relatório completo.
A Pesquisa mostrou que 76% dos 38 indicadores de percepção avaliados pelos passageiros nos 20 aeroportos registraram notas médias acima de 4, cumprindo a meta estabelecida pela Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero). Esses aeroportos são responsáveis por 87% dos passageiros transportados no Brasil e, entre abril e junho, 89% dos entrevistados avaliaram os terminais como “bons” ou “muito bons”. Ao todo, foram ouvidas 20.525 pessoas no trimestre. Os viajantes são ouvidos diariamente por pesquisadores da Praxian – Business & Marketing e o nível de confiança do levantamento é de 95%, com margem de erro de 5%.
Melhores por categoria
Nesta rodada, dos oito aeroportos da categoria que movimentam até cinco milhões de passageiros por ano, o recém-inaugurado terminal de Vitória (ES) teve a maior nota (4,59), seguido de Manaus (AM) e Natal (RN), empatados (4,46). Belém e Florianópolis tiveram as menores notas: 3,97 e 3,69, respectivamente. A média geral da categoria foi de 4,24.
Entre os oito terminais que movimentam de 5 a 15 milhões, Curitiba teve a melhor avaliação no trimestre (4,69), seguido de Viracopos (SP), com nota de satisfação de 4,67. Na opinião dos passageiros, Fortaleza (CE), com 4,23 e Salvador (BA), com 4,27, ficaram nas últimas posições da categoria, que teve média geral de 4,46.
Já os quatro aeroportos que movimentam acima de 15 milhões de viajantes anuais, Brasília (DF) ficou com nota 4,40, seguido de Galeão (RJ), 4,38, Guarulhos (SP), 4,37, e Congonhas (SP) com 4,36. A média do grupo foi de 4,38.
Notas baixas
Entre os 38 indicadores, aqueles que receberam as avaliações mais baixas, na opinião dos passageiros, foram: disponibilidade de caixas eletrônicos e casas de câmbio (3,63); valor dos produtos comerciais (3,04); custo-benefício do estacionamento (3,00) e o preço cobrado pelos alimentos, que teve a menor nota entre todos os indicadores, 2,83. No que se refere às facilidades ao passageiro, 7 dos 8 indicadores que compõem esse grupo registraram notas abaixo de 4.
Dos cinco grupos de indicadores avaliados, os serviços das companhias aéreas, órgãos públicos e disponibilidade de transporte público, totalizando 13 quesitos, todos tiveram notas acima de 4. No agrupamento que trata da infraestrutura aeroportuária, 14 dos 16 indicadores (87%) foram considerados “bons” e “muito bons” pelos entrevistados, mas os serviços qualidade da internet/wi-fi (3,32) e disponibilidade de tomadas (3,85) tiveram notas baixas.
Companhias aéreas
No caso das companhias aéreas, a Azul teve o melhor resultado do trimestre nos quesitos “espera na fila do balcão de check-in” (5min e 1seg), “tempo de espera na fila do embarque doméstico” (10min 52seg) e no “tempo espera da restituição da última bagagem” (5min e 34seg). A Latam ficou com o melhor tempo na “restituição da primeira bagagem” (8min e 42seg).
Por outro lado, o check-in mais demorado foi da Latam (7min e 41seg), assim como o tempo para o embarque na aeronave (15min e 21seg). A Avianca registrou os piores tempos na restituição das bagagens, sendo a primeira entregue, em média, em quase 11 minutos e a última em pouco mais de 8 minutos.
Pesquisa
Desde que foi criada, em janeiro de 2013, a pesquisa de satisfação já ouviu quase 350 mil pessoas nos 20 principais aeroportos, que estão divididos em três categorias baseadas no número de passageiros processados por ano.
Nestes cinco anos, a avaliação mostra que houve uma melhoria no preço dos produtos comerciais e nos preços dos alimentos, apesar de ainda serem as principais reclamações dos entrevistados.
Dados da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério mostram que os entrevistados com maior grau de escolaridade e maior renda costumam dar notas menores na pesquisa. O mesmo acontece entre os passageiros mais frequentes, e os viajantes estrangeiros dão notas maiores do que os brasileiros.
Instabilidade faz explodir busca por serviços financeiros especializados
“O número de consultas triplicou nos últimos 45 dias. Os investidores nos procuram, pois simplesmente não sabem o que fazer. Alguns chegaram a perder 18% em um único mês”, explica Daniela Casabona, assessora financeira da FB Wealth. Entre os três possíveis candidatos com chances reais de ganhar a eleição, nem Marina, nem Bolsonaro ou Ciro Gomes são vistos pelo mercado financeiro como nomes que podem fazer a economia do país avançar
Com a bolsa de valores superando 86 mil pontos em 2018 parecia que o país iria deslanchar. Os investidores estrangeiros estavam trazendo recursos para o país, o que ajudava a melhorar as perspectivas econômicas. Porém, outros fatores adversos começaram a impactar. O governo Trump aumentou a taxa de juros, o que tornou os EUA ainda mais atrativos para os investidores, que retiraram recursos de país emergentes como o Brasil. Além disso, a greve dos caminhoneiros e a demora na solução do problema demonstrou a fragilidade do atual governo. Ainda no cenário político, de acordo com as pesquisas, existem três possíveis candidatos com chances reais de ganhar a eleição. Entretanto, nem Marina, nem Bolsonaro ou Ciro Gomes são vistos pelo mercado financeiro como nomes que podem fazer a economia do país avançar.
Todos estes fatores combinados fizeram com que o Ibovespa atingisse 69 mil pontos, com perspectivas de cair ainda mais. A moeda americana está indo na direção de R$ 4,00 e o Banco Central com dificuldades de segurar a cotação. O impacto nos investimentos foi imediato, com os fundos multimercados da categoria macro, por exemplo, perdendo 1,56% em média no mês de maio, enquanto os da categoria livre sofreram queda de 0,98%. Os fundos de ações sofreram uma queda ainda maior. No mês de maio e agora no mês de junho a busca por assessoria financeira especializada aumentou drasticamente. “O número de consultas triplicou nos últimos 45 dias. Os investidores nos procuram, pois simplesmente não sabem o que fazer. Alguns chegaram a perder 18% em um único mês, pois estavam alocados em ações de determinadas empresas”, explica Daniela Casabona, assessora financeira da FB Wealth, empresa especializada em planejamento patrimonial.
A cultura do brasileiro infelizmente está voltada para a esperteza e isso vale também para os investimentos. “O investidor quer sempre acertar o investimento da moda. Foi assim com imóveis, bitcoin e agora com a bolsa de valores. Quando começam as notícias de que um investimento está rendendo bem, todos correm para ele. É por este motivo que o patrimônio das pessoas nunca é rentabilizado da melhor forma. Planejamento patrimonial já prevê os solavancos do mercado e manobras drásticas não são tomadas a cada volatilidade. O brasileiro está aprendendo aos poucos que ele sozinho não está preparado para fazer um planejamento de investimentos e blindagem do seu patrimônio. Mas esta curva de aprendizado está custando muito dinheiro”, finaliza Casabona.