Ministério Economia lança relatório de benefícios das estatais de controle direto da União

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Publicação inédita detalha benefícios que cada empresa concede aos funcionários, como abonos, adicionais, ausências autorizadas, auxílios e estabilidade. De acordo com o levantamento, algumas empresas paga adicionais de férias 33% acima da previsão legal. Algumas estatais chegam a garantir 100% do benefício aos trabalhadores

Os valores dos auxílios para custear a educação de dependentes dos empregados também chamam a atenção, em alguns casos, aponta o ministério. O relatório revela que estatais chegam a pagar R$ 1.262 mensais para funcionários com filhos de até 17 anos e 11 meses ou auxílio creche de R$ 740 mensais para crianças com menos de sete anos.

De acordo com o material, empresas garantiram redução de jornada de trabalho de 8 para 6 horas por dia aos trabalhadores, sem queda proporcional na remuneração. Também há casos de empresas que oferecem promoção na carreira de um nível salarial para recebimento de complementação de aposentadoria.

No Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por exemplo, o auxílio-refeição é de R$ 1.521,80/mês (12 auxílios por ano). E o programa de assistência adicional paga até R$ 1.261,65 por mês por dependente de até 17 anos e 11 meses. Também patrocina  patrocina um plano de benefícios previdenciários na modalidade Benefício Definido-BD, com 4.871 participantes (54% ativos e 46% assistidos).
No momento o planto tem déficit técnico de R$ 1,4 bilhão “e provisões matemáticas a constituir de R$ 1,6 bilhão”, aponta o ministério. O gasto com plano de previdência em 2019 foi de R$ 179.515.000,00.

A Petrobras paga 100% da remuneração, “sendo 33,3% correspondente ao previsto no Art. 7º, XVII da Constituição e 66,7% pagos na forma do Art. 144 da CLT”, explica o relatório. A hora extra, por Troca de Turno, tem  75% de adicional, “devidos nas trocas de turnos nas atividades que exigem a passagem de serviço”.
Horário Flexível. Na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF),no caso do auxílio-doença, se o empregado ainda não cumpriu a carência do INSS, a empresa paga o auxílio que seria pago pelo INSS por 30 dias. No seguro de vida a acidentes pessoas, os valores mínimos são R$ 44.001,43 (morte natural ou invalidez permanente); R$ 88.002,86 (morte por acidente).

O relatório

O Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef), com informações detalhadas sobre os benefícios concedidos pelas 46 estatais de controle direto da União aos seus funcionário, foi lançado hoje (01/02), pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM), do Ministério da Economia. A publicação, inédita, foi idealizada e produzida pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

O relatório informa o total de benefícios que cada estatal oferece aos funcionários, como abonos, adicionais, ausências autorizadas, auxílios e estabilidade, por exemplo. Além disso, traz informações relativas às maiores, menores e médias remunerações dos empregados e um detalhamento dos valores desembolsados com benefícios de assistência à saúde para cada trabalhador, por mês e ano.

“A Sest tem a responsabilidade de promover transparência total sobre as estatais federais, fazendo chegar ao público informações importantes que promovam maior conhecimento desse universo de empresas, de maneira acessível”, explica o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Amaro Gomes. “A melhor arma que a gente pode ter para combater qualquer tipo de privilégio é a transparência”, reitera o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord.

 

Reforma administrativa baseada “em mitos”

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A Servir Brasil destaca que, após cinco meses desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – a Reforma Administrativa – o Ministério da Economia ainda não apresentou números e cálculos que justifiquem mudanças radicais na forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais – “que para esta Frente é inegociável”

Veja a nota da Servir Brasil:

“Há menos de uma semana do reinício dos trabalhos do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) reitera que continuará a denunciar os argumentos inconsistentes por parte do governo federal e de importantes atores do debate econômico que fragilmente sustentam a necessidade de uma reforma administrativa.

Com base em dados críveis – produzidos pelo Banco Mundial, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo –, a Servir Brasil vem demonstrando que a reforma se baseia em mitos.

Após cinco meses desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – a Reforma Administrativa – o Ministério da Economia ainda não apresentou números e cálculos que justifiquem mudanças radicais na forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais – que para esta Frente é inegociável.

Para a Servir Brasil, é contraditório que durante uma pandemia com potencial para produzir mil mortes diárias em média – aproximadamente 220 mil vidas em dez meses – e que sobrecarrega a capacidade de atendimentos em hospitais públicos, autoridades e agentes financeiros insistam em cortar gastos direta e indiretamente associados ao
atendimento e mitigação de demandas sociais.

Nesta semana, a equipe econômica do governo federal voltou a sugerir que a votação da PEC Emergencial (186/19), que reduz jornada de trabalho e folha de pagamento, e da PEC 32/20 sejam priorizadas.

A Frente Servir Brasil mantém a luta incondicional, incansável e inflexível em defesa da dignidade, da história e da capacidade profissional dos servidores públicos brasileiros.

Frente Servir Brasil
Dep. federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Presidente”

Representantes da Conacate levam preocupações sobre a reforma administrativa ao governo federal

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Estão oficialmente abertas as negociações entre representantes das carreiras típicas de Estado e o governo federal, em 2021, com foco na reforma administrativa. Para a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), não é possível ter estabilidade para apenas alguns cargos de um mesmo órgão público

Fachada do Ministério da economia na Esplanada dos Ministérios

Representantes da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) se reuniram nesta quarta-feira (20) com representantes da Secretaria de Gestão de Pessoal do Ministério da Economia. Em pauta, a preocupação dos servidores públicos com a proposta de reforma administrativa desenhada pelo governo por meio da Proposta de Emenda Constitucional PEC) nº 32/2020.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, que também é vice-presidente da Conacate, participou do encontro. Ele destaca a preocupação com a possibilidade de manter entre as carreiras típicas de Estado apenas alguns cargos. Para ele, isso criaria imensas dificuldades e uma convivência quase impossível, por exemplo, na Polícia Federal.

“Imagine, em uma carreira que não tem entrada única, apenas um grupo de servidores com estabilidade garantida. Processos e investigações passando por servidores que podem ser exonerados a qualquer momento. Como ficariam a segurança e o sigilo dessas operações?”, analisa Boudens.

O presidente da Conacate, Antônio Carlos Fernandes Júnior, observou que, de acordo com a PEC, as carreiras pontualmente enquadradas como de Estado não terão garantia constitucional da estabilidade. “Isso quer dizer que esses servidores podem perder esta prerrogativa por lei ordinária e estarão submetidos a demissão por avaliação de desempenho sem critérios legalmente determinados”, disse.

Outra questão apontada pelos integrantes da Conacate é a possibilidade aberta de extinção de entes públicos autônomos – autarquias e fundações – por ato do chefe de Poder, sem pronunciamento ao Poder Legislativo, o que poderia gerar a descontinuidade de políticas de estado e péssimas consequências para servidores em cargos típicos de estado.

Amauri Perusso, que representa a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) na Conacate, salienta que as preocupações passam pela indefinição de que “mudança profunda na estrutura do Estado Brasileiro” está tratando o Ministério da Economia na PEC 32. “Queremos saber qual a visão de Estado do Ministério da Economia e quais são suas ideias para responder urgências historicamente desatendidas”, disse.

O secretário adjunto, Leonardo José Mattos Sultani, disse que estão abertas as portas para debater tanto da PEC 32 quanto da regulamentação posterior a ela e que a Conacate fará parte de todas as próximas 24 reuniões para ajustar o texto.

Movimento a Serviço do Brasil lança manifesto por uma reforma administrativa e por uma PEC emergencial que otimizem o Estado

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O documento, assinado por 29 entidades de funcionários públicos, destaca que o texto apresentado pelo governo “fragiliza gravemente o serviço público”

“Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores”, reforça o texto.

Veja o manifesto:

“O setor público é a única porta de acesso de milhões de brasileiros a vários serviços essenciais. Mesmo diante do agravamento da pobreza no país, os governantes apresentaram uma proposta de reforma administrativa que ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal.

Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa que fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras.

A PEC 32/2020 também cria diversas formas de contratação no serviço público, favorecendo a disparidade nas formas de admissão e criando um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidoras e servidores que não certifiquem medidas de interesse estritamente político.

Além da PEC 32/2020, o governo ainda afeta diretamente a prestação de serviços públicos através da PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na oferta de serviço público, consubstanciada pela possibilidade de redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos e proporcional redução salarial destes.

O principal efeito do corte de 25% na prestação de atendimento ao povo é a instalação do caos e a sobrecarga da demanda em hospitais, diminuição de professores, aumento da criminalidade com redução das forças de segurança, aumento da quantidade de processos judiciais sem solução, lentidão em investigações e diminuição na arrecadação tributária pelo governo. Tudo isso durante a maior crise sanitária e econômica vivida pelo Brasil nos últimos cem anos. Serão afetadas todas as esferas de governo: União, estados e municípios.

Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores. É necessária a desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital.

É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas. Ano após ano os cofres públicos são lesados por empresas que almejam ganhar vantagens e montantes oferecendo produtos de qualidade questionável e que mal atendem à população.

A capacitação contínua de servidores e servidoras para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa. Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas.

Para melhorar a situação fiscal brasileira é vital a incrementação da estrutura dos órgãos de fiscalização tributária, com ênfase no combate aos grandes sonegadores que geram prejuízos gigantescos ao país.

As medidas acima sugeridas são formas de otimizar o serviço público como um todo, cuidando da estrutura pública, do cofre público e, principalmente, da população, que poderá desfrutar de serviços mais eficientes e sem gargalos.

Por fim, as entidades do Movimento a Serviço do Brasil defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual.

Segundo o documento “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população.

Caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis.

Assinam este manifesto:
Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União
Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Fenamp – Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais
Ansemp – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público
Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados
Fenassojaf – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
Sindjufe (MS) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União
Assemperj – Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro
Sitraemg (MG) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais
Sisejufe (RJ) – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro
Sindjuf (PA/AP) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá
Sitraam (AM) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas
Sinjap (AP) – Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá
Aojustra – Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região
Serjusmig (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais
Sintrajufe (RS) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul
Sindissetima (CE) – Sindicato dos Servidores da 7º Região da Justiça do Trabalho
Sindjustiça (GO) – Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
Sinjus (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
Sindjus (RS) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul
Sinsjusto (TO) – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins
Sindifisco (MS) – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul
Assojaf (MG) – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais
Sintrajufe (PE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco
Sintaj (BA) – Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Sindijus (SE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe
Sintrajusc (SC) – Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina
Sintrajud (SP) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
Sindijus (PR) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná”

Live da Servir Brasil debate a importância da estabilidade no serviço público

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Convidados vão trocar ideias sobre a influência da garantia de emprego no combate à corrupção. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a Servir Brasil, escolheu como tema para a 4ª live “A importância da estabilidade no serviço público para o combate à corrupção”. A transmissão semanal é nesta quinta (26), às 18h30.

O convidado é o pesquisador e especialista em accountability, transparência e integridade, Fabiano Angélico. Autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático” e de artigos publicados em relevantes jornais brasileiros e estrangeiros, Fabiano é consultor na Global Compact Network Brazil e doutorando em Administração Pública e Governo na Fundação Getúlio Vargas (FGV/EAESP).

O encontro desta quinta (26) contará também com a participação do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), coordenador para a Estabilidade da FPM Servir Brasil.

A transmissão será pelo Youtube (youtube.com/servirbrasil) e pelo Facebook (www.fb.com/servirbrasil) da Servir Brasil. O calendário das lives prossegue até 17 de dezembro, sempre às quintas-feiras, às 18h30.

Os convidados serão preferencialmente parlamentares integrantes da Servir Brasil (www.servirbrasil.org.br) e pesquisadores acadêmicos com expertise no setor público.

A Servir Brasil é uma Frente Parlamentar suprapartidária, democrática e ativa, unida pelo ideal de valorização do serviço público brasileiro. “A Servir Brasil atua na articulação política, é composta por deputados e senadores das
mais diversas correntes partidárias e busca interlocução com forças políticas no Congresso Nacional para produzir decisões equilibradas que tragam melhorias ao serviço público”, informa a Frente.

Dia do Servidor Público – o que temos a comemorar?

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“Devemos, sim, festejar o Dia do Servidor Público, consciente do valor do trabalho que cada setor exerce. Dessa categoria, que na maioria das vezes consegue prestar serviços de excelência, mesmo dispondo de recursos escassos. Mesmo assim temos muito a celebrar! “

Wederson Moreira*

Estamos vivendo um cenário de incertezas em nosso país em diversos âmbitos e a chegada da celebração do Dia do Servidor Público nos traz inúmeras reflexões. Somos cidadãos cuja atribuição principal é servir a todos com dedicação e ética. Uma categoria representativa da população – 12 milhões de pessoas, segundo dados do IPEA – que orgulhosamente trabalha muito para o desenvolvimento do Brasil, fazendo a roda administrativa girar cada vez mais de forma eficiente; e que muitas vezes têm a qualidade do serviço levianamente difamada, até mesmo por membros de Estado.

O servidor público ergue a cabeça para comemorar o seu dia – 28 de outubro – porém, vive um momento de preocupação com as atuais discussões sobre a reforma administrativa. Ao mesmo tempo que concorda com a necessidade de aplicação de novas técnicas de administração, na busca eterna pela eficiência, com racionalização dos gastos públicos, o servidor se coloca contrário a algumas propostas inseridas na barca dessa reforma, as quais certamente ocasionariam o enfraquecimento da categoria e dos resultados do seu trabalho.

Entre os temas que entraram em discussão, o fim da estabilização no emprego tornaria o funcionário menos independente em suas atividades, devendo seguir ordens de superiores sempre sob o receio da perda do cargo. Poderia, assim, estar servindo ao Estado e não ao público, como deveria. Nesse sentido, a estabilidade do servidor deve ser defendida não forma individual, mas como uma proteção para a correta prestação do serviço público.

O servidor também deseja que a referida reforma promova mudanças que efetivamente melhorarem a qualidade dos serviços, tal como uma forma mais rápida para a reposição de funcionários que frequentemente deixam seus cargos vagos para assumirem outros mais bem remunerados, tanto na iniciativa privada como no próprio serviço público. A agilidade na promoção dos concursos públicos deve ser rápida para não existir a descontinuidade da máquina pública por falta de funcionários qualificados.

Todos devemos valorizar e apoiar os servidores, cobrando dos governantes a edição de leis que promovam as melhores condições de trabalho, para que possamos realizar nossas atividades de forma eficiente, sempre voltadas para o interesse da população brasileira.

Devemos, sim, festejar o Dia do Servidor Público, consciente do valor do trabalho que cada setor exerce. Dessa categoria, que na maioria das vezes consegue prestar serviços de excelência, mesmo dispondo de recursos escassos. Mesmo assim temos muito a celebrar!

Entramos pela porta da frente, representamos a população junto às nossas instituições, por isso, seguiremos incansáveis na luta contra a corrupção no País.

*Wederson Moreira – Auditor federal e presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar)

Pressão contra estabilidade no setor público também nos EUA

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Trump emite ordem geral para que servidores de carreira percam a proteção do serviço público. Para advogado brasileiro, modelo americano é semelhante ao proposto em PEC 32/2020 e acarreta insegurança

Na última quarta-feira, o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, emitiu uma ordem executiva que ameaça a segurança no emprego de cerca de dezenas de milhares de funcionários públicos, o que poderia ser comparado a estabilidade no Brasil.

De acordo com o advogado Fábio Lima, este tipo de medida seria permitida no Brasil se a PEC 32/2020 fosse promulgada, o que acarretaria uma insegurança aos servidores públicos. Para ele, a estabilidade seria restrita aos cargos típicos de Estado, enumerados em lei ordinária.

Fábio Lima explica os problemas da atual reforma administrativa, caso seja aprovada como está. Ele fez uma analogia adaptada aos tempos de pandemia. “Agora lembre da Anvisa, que sofre pressão para não aprovar a vacina do Covid-19, e pense como a sua vida e de sua família estaria em risco se o presidente pudesse demitir os especialistas envolvidos neste processo”, reforça o advogado.

Fonacate debate o futuro do serviço público no Brasil

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“A Conferência do Fonacate reúne especialistas verdadeiramente interessados no aprimoramento do serviço público brasileiro. É nossa contribuição para a reconstrução democrática do país”, ressalta o presidente Rudinei Marques.

No próximo dia 28 de outubro, em homenagem a todos os servidores públicos, o Fonacate realiza a 6ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado, que será virtual e transmitida pelo canal do Fórum no Youtube.

“O Futuro do Serviço Público no Brasil” é o tema do evento que terá a participação de parlamentares, acadêmicos, especialistas e representantes do governo.

Evento tradicional, organizado desde a fundação do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), a Conferência ocorre a cada dois anos. Era para ter sido em abril, mas em virtude da pandemia foi adiada e terá sua primeira edição virtual.

“A Conferência do Fonacate reúne especialistas verdadeiramente interessados no aprimoramento do serviço público brasileiro. É nossa contribuição para a reconstrução democrática do país”, destaca o presidente do Fórum e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.

O primeiro painel, às 10h30, aborda “Governo Digital e o Futuro do Serviço Público”, com palestra magna do professor da PUCRS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul) e jurista Juarez Freitas. O debatedor será o senador Antonio Anastasia (PSD/MG).

“Gestão Pública e Avaliação de Desempenho” é o tema do painel das 14h30 às 15h30. E, para encerrar, das 15h50 às 16h40, o debate será sobre “Estabilidade, Integridade Pública e Assédio Institucional”.

 

SindMPU lança live no dia 28 sobre a PEC 32/2020

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No data em que se comemora o Dia do Servidor, 28 de outubro, live do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU) debate os detalhes do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida por reforma administrativa, às 16 horas, pelo Facebook

O evento contará com a mediação da jornalista do Correio Braziliense, Vera Batista, responsável pelo Blog do Servidor, e participação do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP); dos economistas Eduardo Moreira e Ana Carla Abrão; do advogado Bruno Rocha, especialista em direito sindical; e dos representantes do SindMPU, o diretor executivo, Adriel Gael, e o diretor jurídico, Renato Cantoni.

“O SindMPU reforça a importância dessa iniciativa que, pela primeira vez, contará com participantes contrários e favoráveis à reforma. O sindicato entende que é preciso ouvir os dois lados, embora defenda que a PEC 32/2020 é uma afronta à estabilidade dos servidores públicos, bem como acredita que o serviço público será desvalorizado, e buscamos ativamente confrontar a reforma administrativa, junto a outros sindicatos’, afirma a entidade.

 

Líderes no Congresso defendem estabilidade do servidor

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Pesquisa do Congresso em Foco aponta que, para 72% dos líderes do Congresso, estabilidade dos servidores é importante. Sobre a inclusão de juízes, parlamentares e membros do Ministério Público, 75% acreditam que o tema deve ser inserido no texto

De acordo com o estudo, para 72% dos líderes do Congresso, a estabilidade dos servidores públicos é importante. O dado faz parte da pesquisa Painel do Poder, comandada pelo site especializado Congresso em Foco, que ouviu entre os dias 14 e 20 de setembro 70 congressistas em cargos de liderança de bancada, integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado, presidentes de comissões e formadores de opiniões em áreas de relevância.

Já quando o ponto é sobre a flexibilização da estabilidade, os congressistas dividem opinião, 43% dos líderes parlamentares discordam, enquanto 41% concordam. Sobre a inclusão de juízes, parlamentares e membros do Ministério Público, outra questão da reforma administrativa, 75% acreditam que o tema deve ser inserido no texto.

Para 47% dos parlamentares ouvidos pela pesquisa Painel do Poder, a reforma tributária não será aprovada este ano. Apenas 24% confiam na aprovação das medidas. O mesmo acontece com a reforma administrativa, 52% dos congressistas com influência não acreditam na aprovação da reforma em 2020. Apesar da falta de confiança na aprovação das medidas este ano, 70% dos parlamentares concordam com a necessidade da reforma tributária e 47%, com a administrativa.

Outro ponto indicado pela pesquisa é o apoio à manutenção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores, 57% dos parlamentares ouvidos pelo Painel do Poder são contrários à extinção do regime. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia admitido que esse ano não seria votada a reforma administrativa. No entanto, pela disposição dos líderes, é possível que o debate de estenda mais do que ele sinalizou.