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Administrativos da PF se revoltam com tratamento diferenciado a policiais
“Aos policiais, tudo; aos servidores administrativos, NADA!”, com esse lema, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial da Polícia Federal (Sinpecpf), que representa os administrativos do órgão, ameaçam retomar a luta pela reestruturação da carreira e aumento das remunerações. Um administrativo entra na PF com R$ 4.509,18. Aposenta-se com R$ 5.034,01 (R$ 524,83 de diferença). Delegados e peritos federais terão reajustes de até R$ 8.131,91 e escrivães, papiloscopistas e agentes, de até R$ 4.894,86.
Por meio de nota, o Sinpecpf ressalta que não há como não se revoltar contra a política de gestão de pessoas da direção da Polícia Federal. Ontem (30), os policiais federais viram seus subsídios serem engordados em até 37% (o PL 5.865/2016, após aprovado na Câmara e no Senado, seguiu para sanção presidencial). Enquanto isso, administrativos que ganham menos da metade de um agente federal receberam, após negociações com o Ministério do Planejamento, apenas 10,8% de reajuste nos contracheques.
“Os servidores administrativos estão fartos de serem desprestigiados. No ano passado, enquanto negociava o reajuste salarial da classe com o Ministério do Planejamento, o Sinpecpf se viu completamente abandonado pela gestão, que não enviou nenhum representante para as tratativas com o governo”, disse a nota. “Não podemos atuar como sindicalistas”, afirmava a direção-geral.
Ironicamente, na análise do Sindicato, o discurso mudou nas negociações pelo reajuste policial. “Assim que o debate passou a envolver a sua própria categoria, o diretor-geral Leandro Daillo Coimbra não se furtou a visitar o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), para cobrar a aprovação da medida. A cobrança pública gerou críticas por ocorrer em meio às investigações da Operação Lava-Jato e dos debates acerca dos cortes de gastos governamentais”, ironizou.
Descaso histórico
A categoria administrativa luta pela reestruturação da carreira desde 2003, data em que o governo federal criou o Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, reunindo profissionais administrativos do antigo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que já atuavam na Polícia Federal e futuros servidores que seriam nomeados por concursos.
Embora a criação do plano de cargos tenha se dado em 2003, até hoje a categoria não tem atribuições específicas relacionadas em lei. Essa omissão acarreta insegurança jurídica por parte dos servidores, que são responsáveis por todo o suporte logístico à atividade policial, bem como por áreas como controle imigratório, emissão de passaporte, controle da entrada de produtos químicos no país e fiscalização de empresas de segurança privada.
Hoje, um servidor administrativo de nível intermediário ingressa na Polícia Federal recebendo R$ 4.509,18. Aposenta-se com remuneração de R$ 5.034,01 (apenas R$ 524,83 de diferença). Enquanto isso, os delegados e peritos federais terão reajustes de até R$ 8.131,91 e escrivães, papiloscopistas e agentes, de até R$ 4.894,86.
Não bastasse os reajustes dos policiais superarem a remuneração de um servidor administrativo, é preciso lembrar que estes últimos possuem carga horária de trabalho mais elevada (8h diárias, enquanto policiais trabalham 7h) e não fazem jus a aposentadoria especial (policiais se aposentam com menos tempo de serviço). Para piorar, são comuns os casos de policiais federais que desempenham exatamente as mesmas atividades que um administrativo, em desvio de função.
Como a Polícia Federal não funciona sem a atividade administrativa, o déficit de servidores administrativos não raro é suprido com policiais federais, que além de mais caros, passam a desfalcar o combate ao crime organizado. Embora o mais lógico fosse contratar mais administrativos para suprir o déficit, a Administração optou pelo caminho inverso: enquanto houve apenas dois concursos para a carreira administrativa desde 2003, sendo abertas 1.922 vagas, houve dez concursos para a categoria policial, com abertura de 6.094 vagas, expôs o Sinpecpf.
Comparação entre as evoluções dos efetivos policial e administrativo deixam claro o crescimento discrepante entre as categorias ao longo dos anos. Como o serviço administrativo só fez aumentar, é enorme o número de policiais desviados para funções administrativas.
Para o Sinpecpf, a única hipótese plausível nessa opção por policiais é corporativismo por parte dos diretores que comandam a instituição. “Atualmente, para cada administrativo, existem quatro policiais, enquanto no FBI a proporção é de dois administrativos para cada policial”, destaca o presidente do Sinpecpf, Éder Fernando da Silva. “As próprias entidades de classe policial consideram preocupante essa disparidade entre as carreiras”, alerta.
Na avaliação do sindicato, a Administração está incorrendo em improbidade quando desvia policiais federais para postos administrativos. “Em um momento de crise como o atual, o fortalecimento da carreira administrativa é a opção mais sensata. É muito mais econômico e eficiente que desviar policiais de função”, aponta Éder. “Estamos acionando os órgãos de controle para denunciar”, completa.
A categoria se reunirá na próxima terça-feira (6) em Assembleia Geral Extraordinária para discutir a estratégia que será adotada frente ao reajuste desproporcional entre as categorias. “Trata-se de uma questão de justiça e estamos dispostos a fazer o que for preciso para garantir um tratamento igualitário”, declara o sindicalista.
A Fenapef convoca os sindicalizados a não participarem de solenidade pelo dia do policial federal
Por meio de nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) convocou os sindicatos filiados e orientou todos os servidores sindicalizados a não participarem das solenidades pelo Dia do Policial Federal, agendadas para hoje (16/11), pela administração do DPF em alguns Estados e Distrito Federal, mesmo as que foram custeadas pelas entidades de classe, em protesto pela atitude do diretor-geral da Polícia Federal consolidada na edição da Instrução Normativa nº 108/2016-DG/PF.
“A decisão foi tomada pelo Conselho de Representantes da Fenapef, em videoconferência na última sexta-feira (11) e tem o intuito de demonstrar o repúdio da categoria ao desrespeito e menosprezo com que vem sendo tratada pela direção-geral do DPF, na pessoa do Sr. Leandro Daiello, que mais uma vez exibe publicamente uma gestão parcial e corporativa, privilegiando o cargo que ocupa em detrimento dos agentes, escrivães, papiloscopistas e servidores administrativos do órgão, que efetivamente se dedicam às suas funções constitucionais que enaltecem o nome da instituição”, destacou a nota.
Na nova instrução normativa, explicou a Fenapef, que foi construída somente com a participação dos delegados e peritos, foi incluída medida inconstitucional de tratar dos demais cargos de “servidores auxiliares” de delegados, criando organização interna com prerrogativas e privilégios que configuram em desvio de finalidade administrativa e contrariam o interesse público.
“No Dia do Policial Federal, em 16 de novembro, a alegria de sermos policiais federais será demonstrada em família, junto a amigos e pessoas que admiram a Polícia Federal que construímos, e junto a verdadeiros colegas que têm a exata noção do sentido da lealdade, do trabalho em equipe e do espírito de corpo que deve existir entre policiais”, destacou a entidade.
Pela primeira vez, após décadas de rixas e desentendimentos, as duas principais carreiras da Polícia Federal aparecem juntas em público. Em entrevista exclusiva ao Correio, os presidentes da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa agentes, escrivães e papiloscopistas), Luís Antônio Boudens, além de se comprometerem com uma pauta conjunta de valorização do órgão e dos profissionais, estão empenhados em “estabelecer um clima de harmonia entre os cargos e melhorar o convivívio interno”, na análise de Boudens.
“O objetivo é não enxergar o outro como inimigo a ser abatido e reconhecer que há pontos convergentes e divergentes que precisam ser discutidos. Enfim, estabelecer o diálogo franco”, complementou Sobral. Ambos concordam que, com a reconciliação, a sociedade também ganha, pois a expectativa é de que a paz e a integração aumentem a produtividade e melhore o atendimento ao cidadão, embora a Polícia Federal, no momento, seja uma das instituições mais bem avaliadas do país. Outros pontos serão fortalecidos. Entre os mais importantes, está a ampliação do poder na negociação salarial com o governo.
Nas últimas negociações, disse Boudens, outras categorias conseguiram avanços e percentuais de reajuste superiores justamente porque ninguém se entendia dentro da PF. “Temos focado nossa luta, também, na aposentadoria especial para os policiais – 30 anos de serviço para homens e 25 para as mulheres – e na integralidade e paridade”, reforçou. De acordo com o presidente da Fenapef, estudos comprovam que, devido ao nível de estresse a que são submetidos, a expectativa de vida dos policiais é sete anos inferior à dos demais trabalhadores.
Mais autonomia e investimentos
No último dia 11 de fevereiro, as entidades representativas dos delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes entregaram um documento, com 30 pontos, ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “É fundamental que a PF tenha maior autonomia. Se a instituição é fraca, os cargos são fracos. Por isso, achamos importante destacar no documento a proibição de contingenciamento do orçamento, a criação de cargos e o aumento de 10% nos investimentos, para os próximos cinco anos”, ressaltou Carlos Sobral, presidente da ADPF.
De acordo com Sobral, o orçamento da PF está em torno de R$ 1 bilhão. “Esses R$ 100 milhões previstos (aumento de 10%) ainda são poucos, mas já é um começo”, afirmou. Ele destacou que não é justo ver os policiais sem condições de se deslocar para operações, porque falta gasolina para as viaturas ou proque o valor das diárias é insuficiente. O impacto nos cofres da União, com o sucateamento da PF, é maior do que se imagina, devido à busca por outro cargo com melhores remunerações. A cada concurso, depois de treinada e bem preparada, a maioria abandona a carreira por falta de incentivo.
“Cada policial custa ao Tesouro Nacional em torno de R$ 100 mil”, revelou Luís Boudens, presidente da Fenapef. O valor inclui concurso público (provas oral e escrita), exame psicológico, prova física e treinamento. Além disso, reforçou Sobral, ao contrário de outras carreiras, após a posse os policiais vão para a fronteira e se deparam com total falta de infraestrutura. “Onde não se quer ficar, não se assume responsabilidade. Esse comportamento se reflete na qualidade do serviço. Se apessoa já pensa em ir para outro posto, porque vai enfrentar os contratempos da profissão?”, questionou Sobral.
Representantes das diversas categorias profissionais do órgão se reunirão depois de cinco anos de desentendimentos
Depois de anos de desentendimentos, delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes do Polícia Federal se uniram e apresentaram ontem um documento ao diretor-geral do órgão, Leandro Daiello, com reivindicações conjuntas de fortalecimento e valorização da PF. Hoje, o documento será protocolado no Ministério da Justiça. As categorias fazem parte das que não fecharam acordo com o Ministério do Planejamento sobre o reajuste da campanha salarial do ano passado.
A pauta conjunta prevê medidas que garantam mais autonomia, fortalecimento dos cargos e uma nova estrutura organizacional para a Polícia Federal. Em clima de conciliação, sete lideranças sindicais, que desde 2011 não se sentavam à mesma mesa, garantem que vão a partir de agora, unidas, negociar com o governo.
“Essa reunião mostrou que é possível avançarmos nessas pautas, mesmo com o aperto fiscal do governo”, disse Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados (ADPF). “Acabou a briga. Esse é um momento histórico”, ressaltou Viviane da Rosa, da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). “A negociação em conjunto é muito melhor para todos”, reforçou Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). “É importante que, além de bem remunerados, também sejamos valorizados. Não se trata apenas de uma campanha por reajuste”, assinalou Helio Buchmuller, da Associação dos Peritos Criminais (APCF).
Assinaram o documento a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (AnePF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
DELEGADOS, ESCRIVÃES, PERITOS, PAPILOSCOPISTAS E AGENTES DEFENDEM O FORTALECIMENTO DA PF
Documento conjunto de entidades representativas dos cargos policiais da PF será entregue ao governo federal
Delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes da PF assinaram, no último dia 29, na sede da Associação dos Delegados (ADPF), documento pelo qual reivindicam o fortalecimento e valorização da Polícia Federal. O ofício assinado pelas entidades representativas de todos os cargos policiais será apresentado hoje (11) ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e entregue amanhã (12) ao Ministério da Justiça.
O documento prevê medidas que garantam mais autonomia, fortalecimento dos cargos e uma nova estrutura organizacional para a PF.
“A elaboração deste documento demonstra que o fortalecimento da Polícia Federal, visando sua maior autonomia, é uma preocupação comum a todos os policiais federais. A aprovação integral da pauta reivindicatória levará a Polícia Federal a um outro patamar, permitindo o aprimoramento dos serviços prestados pela instituição, principalmente no tocante ao combate à corrupção, com a criação das delegacias especializadas e o Fundo Nacional de Combate à Corrupção”, afirmou o presidente da ADPF, Carlos Eduardo Miguel Sobral.
“O ato tem grande importância social também, uma vez que evidencia a preocupação dos delegados e demais policiais federais com a estruturação de Delegacias Especializadas de Combate à Corrupção em todo o país, visando o enfrentamento desse mal que hoje constitui o maior problema do Brasil, na visão dos cidadãos brasileiros, de acordo com recente pesquisa do Datafolha”, completou a diretora de Comunicação da ADPF, Andréa Karine Assunção.
As entidades solicitarão ao Ministério da Justiça uma audiência para detalhar as medidas apresentadas.
Assinaram o documento: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Pautas de reivindicação das entidades representativas dos cargos da Polícia Federal
I – Em relação à autonomia da Polícia Federal:
– Vedação ao contingenciamento dos recursos orçamentários destinados à Polícia Federal pelos próximos 05 (cinco) anos;
– Aumento real (descontada a inflação) dos recursos para investimento da Polícia Federal em 10% (dez por cento) ao ano, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para os cargos de diretores da Polícia Federal;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para o cargo de diretor técnico-científico da Polícia Federal;
– Atribuição exclusiva da Polícia Federal, no âmbito da União, para a realização de perícias e identificação humana, para fins criminais, sem prejuízo das nomeações ad hoc, nos termos da lei, pelo delegado de Polícia Federal;
– Regulamentação de processo seletivo, com critérios objetivos, para a escolha dos ocupantes das funções de adido policial, adido policial adjunto e oficial de ligação nas unidades da Polícia Federal alocadas nas representações diplomáticas do Brasil e organismos internacionais no exterior;
– Alteração do decreto nº 7.689 de 2 de março de 2012, para que as autorizações sobre limites e instâncias de governança para contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens sejam realizadas no âmbito da própria Policia Federal, ao invés do Ministério da Justiça.
II – Em relação à estrutura da Polícia Federal para o desempenho de suas atividades:
– Implantação dos “gabinetes de investigação” para cada delegado de Polícia Federal atuante na atividade de investigação do órgão, consistente em equipe mínima composta de servidores dos cargos policiais e do plano especial de cargos, com expressa vedação à lotação de peritos criminais federais, conforme disposto em regulamento a ser editado pelo diretor-geral da Polícia Federal, após ser acordada pelas entidades de classe;
– Implantação da unificação dos cargos de agente e escrivão de Polícia Federal, com a especialização das atividades de nível superior em lei, com valorização profissional no âmbito do organograma da Polícia Federal, conforme estrutura a ser acordada pelas entidades de classe;
– Estruturação de uma carreira de apoio às atividades fins da Polícia Federal, a ser acordado pelas entidades de classe;
– Valorização profissional do cargo de perito criminal federal que fomente a constante atualização científica necessária para a realização das atribuições de perícia criminal, acordado pelas entidades de classe;;
– Valorização profissional dos cargos do plano especial de cargos da Polícia Federal – PECPF, inclusive apoio ou participação na próxima revisão salarial/estrutural, acordado pelas entidades de classe;;
– Garantia de opção da unificação dos cargos de agente e escrivão aos ocupantes do cargo de papiloscopista policial federal;
– Valorização profissional do cargo de papiloscopista policial federal no âmbito do organograma da Polícia Federal, garantida a manutenção das atuais atribuições, conforme estrutura a ser acordada pelas entidades de classe;
– Criação de Delegacias de Combate à Corrupção em todas as unidades da Polícia Federal;
– Criação do Fundo Nacional de Combate à Corrupção e Crime Organizado, destinado exclusivamente à estruturação e atuação da Polícia Federal no Combate à Corrupção e Crime Organizado;
– Autorização para a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos vagos dos policiais e servidores administrativos;
– Criação de 5.000 (cinco mil) vagas nos cargos do plano especial de cargos da Policia Federal;
– Criação de novas vagas nos cargos policiais da Policia Federal, conforme estudo conjunto a ser desenvolvido pela direção-geral com todas as entidades de classe.
III – Em relação aos direitos dos integrantes dos cargos policiais da Polícia Federal:
– Reconhecimento da inaplicabilidade do Funpresp aos cargos policiais da Polícia Federal;
– Definição das localidades estratégicas mencionadas no art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 12.855/2013, para fins de pagamento da indenização devida aos ocupantes dos cargos policiais e administrativos da Polícia Federal no exercício funcional em Municípios localizados em região de fronteira ou de difícil fixação de efetivo;
– Regulamentação do pagamento e/ou compensação por horas trabalhadas em regime de sobreaviso, inclusive no caso de “prontidão” na proporção de 3 horas de prontidão para 1 de compensação;
– Reconhecimento pelo MPOG, como tempo de efetivo serviço em atividade de risco, para efeitos de aposentadoria especial, o tempo de serviço militar;
– Alterar o decreto 5.123 de 1º de julho de 2014, para ampliar o prazo de validade do registro das armas de fogo e porte de armas dos policiais federais aposentados para 5 anos;
– Alterar a lei 10.826/2013 (estatuto do desarmamento), para isentar do pagamento das taxas de registro e arma de fogo os policiais federais aposentados;
– Acréscimo de 300% no repasse per capita do plano de saúde aos Policiais Federais, em razão da atividade de risco;
– Fim da interrupção do interstício para progressão como consequência de punições em Procedimentos Administrativos Disciplinares;
– Conceder anistia aos integrantes da carreira Policial Federal quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa ou cível, julgadas ou não, em decorrência de participação direta ou indireta em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, realizados pela categoria nos anos 2012, 2013 e 2014.