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“O que não se pode aceitar, entretanto, é a proposição de verdadeiros pacotes de maldades direcionados a um segmento específico, como se dos servidores fosse a conta dos equívocos e dos malfeitos na política econômica e fiscal protagonizados pelo Governo, muitos deles com o aval do Congresso. Assim como outras entidades sérias e comprometidas com o bem social, o Sindifisco está aberto a discutir mudanças na estrutura previdenciária, tributária e administrativa – entre outras – mas sem retrocesso ou assalto a direitos. Uma discussão profunda e democrática, envolvendo todos os setores da sociedade, é, sem sombra de dúvidas, a melhor e mais justa via de escape. Mas não parece, lamentavelmente, ser esta a opção que se afigura”
Análise da Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco
As eleições do dia 7 de outubro revelaram uma forte tendência à renovação dos representantes da sociedade no Congresso Nacional, o que deveria, numa primeira leitura, significar avanço na condução de políticas econômicas e sociais benéficas ao desenvolvimento do país. O que se vê, no entanto, é uma perigosa emergência e ascensão de políticos “linhas-duras” mais alinhados, aparentemente, à equivocada noção de que é preciso “enxugar” o Estado por meio de ataques diretos aos servidores públicos.
Em artigo publicado pela Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical, parceira do Sindifisco Nacional na análise e acompanhamento do Congresso, o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, também diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), apresenta opinião contundente e preocupante sobre o que se avista no novo parlamento brasileiro. Mostra que, embora os índices de renovação tenham atingido consideráveis 52% e 85% na Câmara e no Senado, respectivamente – com participação mais expressiva de mulheres, negros, jovens, pessoas instruídas e neófitos – o Congresso da próxima legislatura será “o mais conservador desde a redemocratização”.
Somente na Câmara, 253 dos 513 deputados exercerão o primeiro mandato. No Senado, 46 eleitos não estavam cumprindo mandato ou ocuparão suas cadeiras pela primeira vez, o que revela alto índice de rejeição a antigos nomes. O Brasil escolheu apenas oito dos 54 senadores que tentaram a reeleição. E, para a Câmara, o “não” foi dado a 163 de um total de 407 candidatos.
Ocorre que grande parte da nova composição virá de grupos ou setores declaradamente conservadores, como o ruralista, o evangélico e o da segurança/bala, com forte tendência ao liberalismo econômico. O exponencial crescimento numérico de políticos de direita e centro-direita deverá viabilizar o fornecimento dos insumos necessários à pavimentação do caminho das “reformas” propostas pelo Executivo.
Nesse contexto, é importante observar que ambos os candidatos à Presidência da República adotam, em tons distintos, discursos pró-reformas que novamente execrarão os servidores em praça pública. A reforma da previdência, invariavelmente, entrará em pauta assim que o novo presidente subir a rampa do Planalto.
Preocupa o fato de o Congresso, com dois terços das cadeiras ocupadas por profissionais liberais e empresários em 2019, acionar um novo rolo compressor contra um segmento com pouquíssima representação parlamentar – houve redução de 51 para 33 representantes sindicais na Câmara – e condicionada a um ambiente restrito de negociação. Assim se dará a discussão sobre a perda de direitos duramente conquistados pelos servidores, tanto na questão da Previdência quanto em outras reformas administrativas e fiscais.
Diante disso, o grande desafio para os próximos anos, na opinião do diretor da Diap, será o de “conter retrocessos no papel do Estado, na condução da economia, na gestão pública e na defesa dos direitos humanos, dos direitos dos trabalhadores públicos e privados, da previdência social e dos programas sociais”.
O Sindifisco Nacional tem defendido o fortalecimento das instituições, em especial da Receita Federal do Brasil, o que passa, necessariamente, pela valorização de sua principal força motora, os Auditores Fiscais. Lutar por essa bandeira – e pelos servidores públicos, de modo geral – não significa, em nenhuma medida, se opor cegamente a eventuais reformas necessárias ao desenvolvimento do país e à superação da crise fiscal.
O que não se pode aceitar, entretanto, é a proposição de verdadeiros pacotes de maldades direcionados a um segmento específico, como se dos servidores fosse a conta dos equívocos e dos malfeitos na política econômica e fiscal protagonizados pelo Governo, muitos deles com o aval do Congresso. Assim como outras entidades sérias e comprometidas com o bem social, o Sindifisco está aberto a discutir mudanças na estrutura previdenciária, tributária e administrativa – entre outras – mas sem retrocesso ou assalto a direitos. Uma discussão profunda e democrática, envolvendo todos os setores da sociedade, é, sem sombra de dúvidas, a melhor e mais justa via de escape. Mas não parece, lamentavelmente, ser esta a opção que se afigura.
Nos próximos anos, o trabalho parlamentar será desafiador para a Classe e para todos os representantes dos trabalhadores do setor público. A exemplo do que ocorreu no passado recente, no entanto, a correção das convicções e a coesão dos trabalhos poderá levar a categoria a alcançar novas vitórias, diante de forças ainda mais robustas, fechadas e combativas.
Programa de Demissão Voluntária (PDV) não pode ferir direitos dos trabalhadores
As empresas brasileiras estão sentindo os efeitos da crise financeira e política do país e começaram a enxugar o quadro de funcionários e colaboradores. Entre as alternativas para a adequação ao cenário está o Programa de Demissão Voluntária (PDV). Recentemente, a Petrobras, a Universidade de São Paulo (USP) e a Companhia do Metropolitano (Metro) de São Paulo resolveram colocar em ação seus planos de demissão voluntária, para reduzir suas folhas de pagamento e seus prejuízos de caixa.
De acordo com especialistas em Direto do trabalho, a orientação é de que, ao aderir ao PDV, os trabalhadores devem receber, além das verbas rescisórias, uma série de vantagens, tais como: pagamento de uma indenização baseada no tempo de serviço do trabalhador; salários; assistência médica ao titular do plano e dependentes por um determinado período após o desligamento; complementação do plano de previdência privada; auxílio de consultorias para transição de carreira ou para abertura de um empreendimento, entre outros benefícios.
Na visão do advogado Guilherme Ribeiro, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio de Baraldi Mélega Advogados, em regra, a empresa usa esta alternativa para diminuir o impacto da crise econômica sobre o trabalhador. “Além de reduzir os prejuízos resultantes da baixa do mercado, a dispensa de voluntários permite à empresa reduzir os riscos de ajuizamento de ações trabalhistas, já que o trabalhador receberá além das verbas decorrentes da legislação, outros valores e vantagens em troca da adesão ao programa de demissão”, pondera.
Para validade do PDV, o advogado Diego Carvalho, sócio do escritório Lapa Góes e Góes Advogados, revela que deve ser apresentada uma justificativa do plano, que envolverá direitos patrimoniais e transacionáveis. “As vantagens concedidas devem estar descritas, explicitando, inclusive, as verbas de incentivo como isenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. A adesão ao plano deve ser livre, ou seja, o empregado não é obrigado a participar”.
Guilherme Ribeiro destaca que, sob a ótica do empregado, evita o desgaste da rescisão contratual indesejada. “Caberá ao trabalhador decidir sobre a adesão ou não ao plano, podendo planejar melhor seu futuro, uma vez que receberá, além das verbas decorrentes da demissão sem justa causa, outros incentivos não obrigatórios pela lei, como por exemplo uma quantidade de salários por tempo de serviço na empresa, ou a extensão do plano de saúde por determinado período”, explica.
O PDV é um instrumento bastante utilizado por empresas tanto do setor público, quanto do setor privado e, principalmente, por bancos. “É uma forma menos traumática para o desligamento necessário de empregados, na qual é facultado ao trabalhador transacionar com seu empregador, quais verbas, incentivos e benefícios lhe serão pagos, caso aceite romper seu contrato de trabalho”, completa o advogado Rafael Willian Colônia, da Aith Advocacia.
A execução do programa, porém, deve seguir algumas regras, informa Rafael Colônia. “Para a validação do PDV é necessário que ele contenha a previsão do instituto em Convenção Coletiva de Trabalho, elaborada pelo sindicato dos empregados conjuntamente com o sindicato patronal; a apresentação de uma justificativa para o plano; a descrição das vantagens concedidas aos que aderirem ao PDV, observando sempre os direitos que são transacionáveis e; a veiculação do PDV em local visível com o prazo de adesão”, pontua.
O advogado do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados Roberto Hadid revela que geralmente o programa acontece por prazo determinado e por escrito. “O empregado que aderir ao PDV sai de forma amigável, possibilitando, além de receber todos os direitos trabalhistas garantidos em lei, outros bons benefícios. É uma oportunidade também para aqueles que pensam em trilhar outro futuro, fora da empresa atual”, afirma.
Direitos garantidos
Hadid reforça que o trabalhador que adere ao programa terá todos os direitos, trabalhistas e previdenciários garantidos. “Será firmado um acordo entre empregado e empregador, sem prejuízo aos direitos. Sendo certo que o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS não são devidas quando o trabalhador adere a PDV”.
Entre os direitos do trabalhador que adere ao PDV estão, independente de suas verbas rescisórias, as verbas de natureza indenizatória, aponta a advogada Lariane Rogéria Pinto Del-Vechio, do Aith, Badari e Luchin Advogados. “Devem constar entre as verbas indenizatórias um salário nominal por ano de trabalho; assistência médica ao empregado e dependentes de seis meses a um ano após o desligamento; a complementação do plano de previdência privada e uma consultoria para transição de trabalho ou abertura de novo negócio”, orienta.
Riscos
Entre os fatores desfavoráveis à adesão, segundo o advogado trabalhista do escritório Rodrigues Jr. Advogados Guilherme Granadeiro Guimarães está a falta de uma análise cuidadosa do empregado em relação ao seu momento profissional e financeiro. “Em tempos de crise, aderir ao PDV sem recolocação no mercado de trabalho pode ser um ponto negativo.
Outro fator que deverá ser bem considerado pelo empregado é o teor do PDV que pode contemplar “a transação de toda a relação jurídica havida entre empregado e empregador, não lhe permitindo futuramente debater outras verbas controversas decorrentes de seu contrato de trabalho”.
Entretanto, segundo Guilherme Guimarães, caso o empregado não aproveite o programa pode ter uma surpresa desagradável no futuro. “O trabalhador deve ter ciência que, em regra, as empresas que instituem referido PDV estão com problemas financeiros e fazem por necessidade de diminuição do quadro de empregados. E futuramente ele poderá ser, eventualmente, desligado sem justa causa, o que sem dúvida é pior financeiramente”, alerta.
Expectativa é de que despesa passará de 4% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015, para mais de 4,1%, neste ano. Para especialistas, momento é de reequilibrar as contas
Embora a situação econômica do país esteja em frangalhos, os gastos com pessoal aumentam a cada dia. Após leve tentativa de conter as despesas, entre 2011 e 2013, o governo voltou a expandir os desembolsos a partir de 2014. O peso da folha de salários em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) cresceu de 3,9%, para 4%, em 2015, e chegará em 4,1%, em 2016. Com os Três Poderes, em números relativos, o impacto das remunerações no Orçamento de 2015 foi de R$ 255,3 bilhões. A previsão inicial, em 2016, era de avanço para R$ 256,9 bilhões. Poderá, porém, ultrapassar os R$ 261,2 bilhões, porque, a partir de agosto, os 2,2 milhões de servidores federais, aposentados e pensionistas vão receber nos contracheques mais 5,5% de reajuste. Para 2017, o gasto com pessoal pulará para R$ 276,8 bilhões, alta de 5,9%.
A grandeza dos números chamou a atenção de economistas, principalmente porque, neste ano, o governo pediu autorização ao Congresso para um resultado negativo de R$ 96,6 bilhões e já anuncia um rombo de R$ 65 bilhões, em 2017. “O Brasil precisa fazer um encontro com a estabilidade. Essa (proposta de reajuste) não pode ser a agenda do país. O momento é de enxugar custos, de repensar a estabilidade no setor público e de priorizar a produtividade e a meritocracia”, disse Zeina Latiff, economista-chefe da XP Investimentos. Embora admita que a folha não é o principal problema do governo federal — e sim dos estados e municípios —, Zeina reforçou que a prioridade é a rigidez no Orçamento, mesmo com pressão dos servidores. “Não dá para o Estado ficar refém de chantagem”, enfatizou.
Para Jankiel Santos, economista-chefe do Haitong Banco de Investimentos, “falta um rearranjo completo na estrutura de gastos, até o governo encontrar o tamanho ideal do Estado, compatível à arrecadação que tem”. O acerto será dolorido, mas é a única receita. As transformações, no entanto, não devem ser um esforço isolado do Executivo. “Uma mudança de mentalidade, de forma que as pessoas entendam não cabe mais privilégios”, insistiu Santos. Os servidores, no entanto, não abrem mão de direitos. Prometem pressão no Congresso e campanhas de convencimento de parlamentares.
Em aberto
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que a folha do Poder Executivo, em 2016, é de R$ 203,3 bilhões — acréscimo de R$ 5,3 bilhões, em relação a 2015, o equivalente a 2,6% — “aí incluídos os projetos de lei enviados com os acordos firmados até dezembro de 2015, os firmados em 2016 e os que estão em aberto”. Em 2017, como nem todos os acordos estão fechados, ainda não há previsão final. “Entretanto, se todos os oito ainda em aberto tiverem o mesmo percentual de 6,98%, (em janeiro de 2017), a previsão de crescimento da folha é de 5,3%, para R$ 208,6 bilhões. Quanto ao percentual do PIB para 2017, como este valor não está definido, não podemos fornecer o cálculo”.
O Ministério também não apontou o impacto de honorários aos advogados e bônus ao Fisco. “A fonte não é despesa de pessoal e ainda carece de regulamento”, justificou. De acordo com Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em cálculos aproximados, 2017 fechará com gasto de pessoal de R$ 276,893 bilhões. Em nota, o Fonacate manifestou preocupação com a paralisação das votações na Câmara, porque diversas carreiras ainda “aguardam o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei decorrentes do longo processo de negociação salarial de 2015”.