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Nota Pública da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)
“A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) vem por meio desta nota denunciar o tratamento diferenciado que a Defensoria Pública da União vem sofrendo por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A carreira, que presta serviço de extrema relevância para a população carente, foi a única entre as carreiras de Estado que desempenham funções essenciais à Justiça a não receber o apoio ao respectivo Projeto de Lei.
O PLC 32/2016 foi aprovado na Câmara dos Deputados mediante acordo com o MPOG após diversas reuniões realizadas entre os agentes do Ministério e representantes da Anadef e da
administração superior da Defensoria. Nas referidas ocasiões, foram amplamente discutidos os valores, as tabelas e o impacto total dos reajustes para compensar as perdas inflacionárias da categoria e conferir tratamento adequado à realidade constitucional do órgão.
Após a aprovação do Projeto na Câmara, sem qualquer elemento novo, e sem qualquer aviso prévio aos defensores, o MPOG retirou o apoio ao PLC, sob a inverídica informação de que geraria “efeito cascata” no funcionalismo dos Estados, o que não guarda correspondência com a realidade. O falso argumento, desconstruído após intensa mobilização da carreira, impossibilitou a aprovação do reajuste dos defensores públicos federais conjuntamente com as demais carreiras do serviço público, excluindo a Defensoria Pública de um tratamento remuneratório justo e compatível com a vocação da instituição historicamente comprometidacom os direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis da sociedade.
Esse desprestígio fica ainda mais claro no tratamento recebido pela carreira quando o MPOG, a cada dia, surge com um novo argumento, consistindo o último na não aceitação da nova conformação constitucional que os membros da Defensoria Pública da União receberam do parlamento brasileiro com o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014.
Todavia, não cabe ao MPOG questionar o tratamento constitucional recebido pela DPU, reafirmado pelo STF no julgamento da ADI 5.296. O cumprimento da Constituição é imperativo a todos, não podendo o MPOG dele se eximir.
Os fatos e argumentos acima delineados evidenciam o tratamento desproporcional, injustificável, contraditório e principalmente inconstitucional conferido aos membros da instituição que tem a atribuição de promover a cidadania e ser a porta de acesso à Justiça do cidadão necessitado.
Portanto, os membros da carreira permanecem em estado de mobilização. Os defensores públicos federais somente atuarão em demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à vida e à saúde. O estado de vigília seguirá até a aprovação do PLC 32/2016.
Os defensores públicos federais manterão a entrega de cargos e não assunção de cargos de chefia, atividades administrativas, coordenações e participação em conselhos, grupos e comitês. A entrega dos cargos também suspende a participação dos defensores em mutirões de conciliação e em todos os projetos e audiências itinerantes realizadas pela Justiça Federal.
Mais de uma centena de organizações da sociedade civil, além de dezenas de militantes de direitos humanos, defendem o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública da União e apoiam a mobilização dos defensores públicos federais. São eles:
Movimentos de direitos humanos e Organizações da sociedade civil
1. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
2. Movimento Nacional da População de Rua
3. Movimento Nacional de Direitos Humanos
4. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – Setor nacional de Direitos Humanos
5. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – ABGLT
6. Conselho Indigenista Missionário – CIMI
7. Ourun Obirin – Coletivo de Mulheres Negras
8. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB
9. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Teto – MTST
10. Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas – ABRAFH
11. Instituto de Migrações e Direitos Humanos – IMDH
12. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
13. Associação de Juízes pela Democracia – AJD
14. Quilombolas do Tocantins
15. Rede Amazônia Negra
16. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo
17. Fórum Estadual da Juventude Negra – ES
18. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
19. Federação da Colônia de Pescadores do Estado do Ceará – FEPESCE
20. Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPINSUL
21. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDH/PB
22. Grupo de Apoio ao Paciente Onco-Hematológico – GAPO
23. Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba
24. Coletivo Todxs na Rua
25. Movimento Volta Redonda Sem Homofobia
26. Movimento Clarificar
27. Movimento Mães pela Diversidade
28. Movimento de Mulheres por Moradia Orquídeas
29. Instituto Casa da Mamãe
30. AKIM Indígena
31. Associação Boa Vida
32. Organização dos Povos Indígenas Kaixanas de Tonantins – OPIKT Indígena
33. Associação Mulheres que Fazem
34. Conselho Indigenista Missionário – CIMI/Sul
35. Associama/Manaus
36. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / BRASIL
37. ASSOMOM/Manaus
38. Torodung/Manaus
39. Projeto Casa Camboa – Verde Luz
40. Movimento Xingu Vivo para Sempre
41. Mutirão pela Cidadania
42. Coletivo de Mulheres de Altamira
43. Movimento Negro de Altamira
44. Associação Indígena INKURI
45. APPEP – Associação dos Proprietários de Embarcações do Porto Pepino
46. Sindicato dos Urbanitários
47. Sindicato dos Oleiros de Altamira
48. Colônia de Pescadores Z 57
49. Associação Indígena TYOPEMÕ
50. Fórum de Defesa de Altamira
51. Cáritas Brasileira – Regional Ceará
52. Articulação das Pastorais Sociais, Comunidades Eclesiais de base e Organismos da Regional
Nordeste 1
53. EACAPE Cidadania Africana
54. Cddh Dom Tomás Balduíno de Atílio Vivacqua ES
55. Coletivo Cultural Alaguinan – Roraima
56. Fórum Cearense LGBT
57. Diaconia
58. Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte
59. Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentados do Amazonas – COOPERAM
60. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / PE
61. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK /RJ
62. Movimento e Defesa da Vida, Candelária Nunca Mais.
63. Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina
64. Instituto Humanista de Desenvolvimento Social – Curitiba- PR
65. KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
66. Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia
67. Espaço Malheiros de Cotia
68. Grupo Matizes Piauí
69. Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis – GPTRANS
70. Instituto Liberty
71. Movimento Espírito Lilás (PB)
72. Instituto Amazônia Solidária (IAMAS)
73. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pablo Gonzáles Olalla – São Paulo
74. Mulheres juristas pela democracia da Paraíba
75. Moradores da Comunidade da Lagoa do Opaia (CE)
76. Instituto Samara Sena
77. Fundação Amazonas Sustentável – FAS
78. Associação das donas de casa do Amazonas – ADCEA
79. Cooperativa de Habitação de Manaus – COHAM
80. RENASCER
81. União Nacional de Luta por Moradia Popular – UNMP
82. Agenda de Valor Compartilhado na Amazônia – AVCA
83. Associação Indígena Satéré-Mawé do rio Andirá – AISMA
84. Associação Beneficente de Assistência Social dos Profissionais da Saúde no Estado do Amazonas – ABASPSEAM
85. Cooperativa das Mulheres Empreendedoras do Estado do Amazonas – COOPEAM
86. Sintramam/AM
87. Kaiti/AM
88. Associação de Idosos e Adolescentes do Amazonas
89. Associação Senegalesa de Pernambuco
90. Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC
91. Associação de Luta Organizada por Moradia – ASSOLOM
92. Movimento Independente Mães de Maio
93. Movimento Hip-Hop Organizado – MH2O
94. Instituto Pro Bono
95. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
96. Associação dos Pacientes Renais do Estado do Ceará – ASPRECE
97. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
98. Observatório Capixaba de Juventude
99. Fundação Marica Saraiva
100. AMAO/Manaus
101. Pastoral Carcerária Regional Nordeste 1 da CNBB
102. Associação de Estudantes de Guiné-Bissau no Estado do Ceará
1. Maria Berenice Dias – Advogada, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família,
presidente da comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da OAB e ex-
desembargadora do TJRS
2. Rodrigo de Medeiros Silva – membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados
Populares e da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil
3. Célia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal e integrante da Associação de Juízes pela
Democracia (AJD)
4. Patrícia Kettermann, Defensora Pública no Rio Grande do Sul – titular da 10ª Defensoria,
especializada em Tutelas Coletivas, Cíveis e do Consumidor – ex-presidente da Associação
Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP
5. Padre Marcos Passerini – articulador da Pastoral Carcerária regional Nordeste 1 da CNBB
6. Renato Roseno – Advogado, militante de direitos humanos e deputado estadual do Ceará
pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL
7. Osvaldo Bernardo – militante do Movimento de Atingidos por Barragens – MAB/PB
8. Clara Welma Florentino e Silva – Defensora Pública do Estado do Maranhão
9. João Alfredo Telles Melo – Advogado, professor e vereador do município de Fortaleza pelo
Partido Socialismo e Liberdade/PSOL
10. Padre Bosco Nascimento – membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba.
11. Marta Falqueto – Coordenadora do PPDDHES – Programa de Proteção de Defensores de
Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo
12. Fabiano Augusto Ferreira Soares – Coordenador Adjunto do PPDDHES – Programa de
Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo
13. Maria do Carmo dos santos Gonçalves – Coordenadora do Centro de Atendimento aos
Migrantes, Caxias do Sul, RS
14. Marianna Granja de Oliveira Lima – Defensora Pública do Estado de Pernambuco –
membro do Conselho Penitenciário de Pernambuco
15. Daniel Pessoa – Professor da UFERSA e membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP)
16. Emiliano Maldonado – Advogado membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados
Populares (RENAP) e do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)
17. Francisco Eliton Albuquerque Meneses – Defensor Público do Estado do Ceará
18. Marcio José de Souza Aguiar – Procurador do Município de Maracanaú/CE e membro da
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)
19. Luanna Marley de Oliveira Silva – Advogada, militante feminista e LGBT e integrante da
Rede nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/CE
20. Daniela Félix – Professora da UFSC, Advogada e membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP)
21. Rodolpho Pena Lima Rodrigues – Defensor Público do Estado do Maranhão
22. Cláudio Silva – Advogado OAB/CE 20.613, membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE
23. Carolina Schroeder Alexandrino – Advogada OAB/RS 95.419, Pós-graduanda em Direito
Civil e processo Civil pela Faculdade de Desenvolvimento Cultural (IDC)
24. Adão Henrique Moreira – Vereador de Volta Redonda pelo Partido Socialista Brasileiro
(PSB)
25. Ronaldo Queiroz – Antropólogo do Grupo de Estudos e Pesquisas Étnicas (GEPE) da
Universidade Federal do Ceará
26. Bruno Pereira Nascimento – Defensor Público do Estado do Espírito Santo
27. Ana Cristina Silva de Oliveira – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo
28. Priscila Libório Barbosa Alonso – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo
29. Viviane Pinheiro – militante de direitos humanos e organizadora do Projeto Casa Camboa –
Verde Luz
30. Jeovah Meireles – Departamento de Geografia da UFC
31. Guiany Campos Coutinho – militante de direitos humanos e agente da pastoral Carcerária
na Paraíba
32. Talita Furtado – Advogada e integrante da Rede nacional de Advogadas e Advogados
Populares – RENAP/CE
33. Luciana Maria Oliveira do Amaral – Defensora Pública do Estado do Ceará
34. Roberto Ney Fonseca de Almeida – Defensor Público do Estado do Ceará
35. Júlio César Matias Lobo – Defensor Público do Estado do Ceará
36. Mylena Maria Silva – Defensora Pública do Estado do Ceará
37. Jacqueline Alves Soares – Professora, Advogada e militante de direitos humanos
38. Michele Cândido Camelo – Defensora Pública do Estado do Ceará.
39. Igor Raphael de Novaes Santos – Defensor Público do Estado da Bahia
40. Denise da Veiga Alves, Advogada OAB/DF 24.399
41. Raimundo Maurício Matos Paixão – Militante e ativista do movimento negro e de direitos
humanos Centro de Cultura Negra do maranhão
42. Diana Melo Pereira – Advogada popular
43. Patrícia Tolmasquim – ativista dos direitos humanos e Mulher Cidadã Fluminense.
44. José de Oliveira – Administrador, militante do Movimento Negro Unificado-MNU/PE,
MNDH/PE é membro Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco.
45. Julian Rodrigues – MNDH SP
46. Denise Jardim – antropóloga e professora da UFRGS
47. Rafael Soares de Oliveira – militante de ddhh e representante KOINONIA
48. Pedro Cavalcante – Arquiteto, urbanista e representante do MNU/PE
49. Eduardo Paranhos Neto – Jornalista e militante de ddhh
50. Ana Lia Almeida – Professora da UFPB
51. Thiago Arruda Queiroz Lima – Professor do curso de Direito da Universidade Federal Rural
do SemiÁrido (UFERSA)
52. Elisabeth Chagas Sousa – Defensora Pública do Estado do Ceará
53. Gilberto Leite Campelo – Defensor Público do Estado de Roraima
54. Victor Hugo Siqueira de Assis – Defensor Público do Estado do Maranhão
55. Amabel Crysthina Mesquita Mota – Defensora Pública do Estado da Bahia
56. Marcos Fuchs – Diretor executivo do Instituto Pro Bono
57. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Advogado – OAB/SP 242.668 Autor do Livro "Manual da
Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção
por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013) Coautor dos Livros
"Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias
Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira), "Manual do Direito
Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença
Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado
por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite) Membro do GADvS – Grupo de
Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
58. Kariana Guérios de Lima – Advogada OAB/PE – 16.583, especialista em Direitos Humanos
59. Sebastião Sobreira dos Santos – Presidente da Associação dos Pacientes Renais do Estado
do Ceará – ASPRECE
60. Veronica Cunha Bezerra – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES e
integrante do Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
61. Bruno Toledo – Presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória/ES.
62. Eliasibe de Carvalho Simões – Advogada e integrante da Comissão de Direitos Humanos –
Coordenadora do Projeto A OAB VAI À ESCOLA
Polícia Civil do DF pressiona por aumento e ameaça entrega de cargos de chefia
Os policiais civis do Distrito Federal se reúnem hoje, às 14 horas, no Clube da Agepol. A categoria está indignada porque Temer deu praticamente tudo que os federais pediram, mas o governador Rollemberg sequer enviou ao Planalto as reivindicações do pessoal do DF – que inclui isonomia com a PF -, alegando falta de recursos
De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a reunião é para “avaliar o momento ideal de entrega de todas as chefias como forma de pressionar o governo do DF a enviar a mensagem ao governo federal mantendo isonomia jurídica, legal e histórica com a Polícia Federal”. Está também em avaliação a segunda fase da Operação PCDF Legal.
A revolta dos civis tomou força após a divulgação, na sexta-feira, de que o presidente interino da República, Michel Temer, cedeu e assinou acordo com os delegados da PF. Na convocação, o Sinpol chama para a reunião todos os chefes de seção, de plantão, diretores de divisões e departamento, de todas as unidades da PCDF. Em Brasília, no entanto, há quem aposte que a iniciativa não terá sucesso, pois os chefões locais estariam “totalmente comprometidos politicamente”, dizem fontes.
Fiscais de SP “entregam funções” em repúdio a rombo de mais de R$ 3,5 bi causados pelo Estado
Ato acontecerá no dia 04 de julho de 2016, entre 9h e 12h, em uma ação simultânea em 35 cidades paulistas. Objetivo é por fim à ingerência política, injustiça fiscal e favorecimento de setores econômicos específicos na administração Alckmin que drenam recursos dos cofres públicos, segundo o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).
Em nota, os agentes fiscais de rendas de São Paulo (AFRs) pedem o fim do descaso do governo com a arrecadação paulista. Apenas no 1° semestre de 2016 já foram denunciados pela categoria mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida para a população. A queda real acumulada na arrecadação estadual já bate os 8% apenas entre janeiro e abril deste ano, de acordo com dados do Dieese, destacou o Sinafresp.
Na tentativa de abrir um diálogo com o governo do Estado para tentar estancar o quadro negativo que impacta a economia paulista os agentes também propõe a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está parada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. “Nós lutamos por justiça fiscal, transparência e simplificação nas tributações, benefícios que contemplarão toda a sociedade paulista. Alguns desses atributos indispensáveis estão contemplados na LOAT que, inexplicavelmente, está engavetada há anos. Esperamos ser atendidos pelo governador o quanto antes para que São Paulo possa ter uma administração tributária capaz de sanar as necessidades do cidadão, sem favorecimentos a quem quer que seja”, explica Alfredo Maranca, presidente do Sinafresp.
“Estamos em um momento crítico que exige de todos uma nova postura. Nossa luta pela valorização do Fisco paulista é imprescindível para a valorização de todas as carreiras essenciais como professores, policias, médicos e demais servidores. Entendemos que a administração tributária deve se comprometer com sociedade e a classe a que pertence e não com os atores políticos, que tem caráter transitório e estão a serviço da população”, complementa Maranca.
O foco do movimento da “entrega de funções” é um claro sinal de protesto ao modus operandi negligente do Estado e a busca por alternativas para se estancar “ralos” que drenam recursos do Estado, informou o sindicato.
Entenda o movimento “Entrega de Funções” do Fisco Paulista
O objetivo é mostrar que os recursos para sanar a grave crise que atravessa a economia paulista existem, mas é preciso vontade política e olhar especializado sobre o problema. No dia 04 de Julho de 2016, entre 9h e 12h, caso não exista sinalização do governo para início de diálogo em busca de melhorias para o quadro de desmonte da administração tributária, todos os AFRs detentores de funções de confiança formalizarão seu pedido de dispensa, desde coordenadores, passando por assistentes, até coordenadores da Secretária da Fazenda (CAT/CTG). Após a entrega das funções será iniciada uma nova fase culminando em “Operação Padrão”, e suas premissas serão previamente estabelecidas e divulgadas oficialmente dentro dos parâmetros legais.
Recursos disponíveis I
Alguns dos gargalos criados pelo favorecimento do Estado a setores específicos podem ser facilmente contornados, dizem os AFRs. Um exemplo é o Decreto 57.686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, que desde 2011 criava uma situação atípica para setor, que além do não recolhimento de ICMS, ainda podia utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado. “Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes fiscais encamparam uma grande campanha impedindo de maneira inédita que fossem novamente prorrogadas um conjunto de benesses que durante mais de cinco anos drenaram aproximadamente R$ 900 milhões dos cofres públicos, e em favor de devedores em mais de R$ 2 bilhões”, esclarece o presidente do Sinafresp. Entenda o caso https://www.youtube.com/watch?v=j4RbZ18eBsU
Recursos disponíveis II
Após denúncia de incentivo fiscal concedido aos frigoríficos de carne bovina, nova denúncia, agora com os frigoríficos avícolas, que já gerou um rombo de R$1,53 bilhão em arrecadação para o Estado, entre 2012 e 2015 e segue sem data para se encerrar. “O artigo 35 do anexo III do Regulamento do ICMS não beneficiou nem o aumento da produção no setor, nem a geração de empregos. De acordo com o IEA, o aumento do abate no período entre 2012 e 2015 foi de pouco menos de 0,7% com situação estável na geração de novos postos. Em contrapartida, o preço do frango subiu 47,06% no período, quase 10% acima da inflação do período”, comenta Maranca. “Não somos contra benefícios, desde que ele reverta benefícios à população, ou gerando empregos, ou favorecendo o acesso da população a produtos com redução de preços. Mas este decreto é desmedido, tendo em vista que o frango já é isento de ICMS. Chega a ser uma afronta a todo cidadão e demais setores industriais, atrelar um crédito de 5% ao valor de venda do frango, uma medida que claramente o estimulou uma alta do preço da carne de frango e beneficiou um setor apenas de maneira unilateral”, analisa Maranca.
A Casa da Moeda prevê o prazo de 45 dias para a entrega do passaporte. Quem não tiver condições de aguardar, deve solicitar um Procedimento de Entrega Urgente, mediante o pagamento de taxa extra de R$ 77,17, nos postos de atendimento
Em relação ao serviço de passaportes, a Polícia Federal informa:
1 – Desde o dia 21 de abril, a Casa da Moeda, responsável contratual pela produção, informou sobre a impossibilidade de cumprir o prazo regular de 6 (seis) dias úteis para entrega dos documentos em virtude de problemas com fornecedores;
2 – Conforme nota oficial, a Casa da Moeda prevê que o prazo de entrega do passaporte pode chegar a 45 dias após a solicitação do cidadão nos postos;
3 – A legislação brasileira permite que o usuário, que não tenha condições de aguardar o prazo atual de entrega, solicite um Procedimento de Entrega Urgente mediante o pagamento de taxa extra de R$ 77,17, via GRU a ser requerida nos postos de atendimento;
4 – Para os usuários que solicitaram o passaporte e cujo prazo de entrega já venceu ou está na iminência de vencer, a Casa da Moeda disponibilizou um canal de atendimento direto por meio do e-mail meupassaporte@cmb.gov.br. Basta o encaminhamento da demanda com o nome completo e o número do protocolo;
5 – A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto à Casa da Moeda visando a normalização do atendimento.
6 – O atendimento nos postos de emissão de passaportes ocorre normalmente.
Receita Federal alerta: Contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa
Termina amanhã, 29 de abril, o prazo de entrega de declarações do IRPF 2016. Os contribuintes devem ficar atentos quanto aos horários de entrega da declaração. O serviço de recepção das declarações será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília.
Balanço IRPF
Vídeo está disponível no canal da Receita Federal
http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/institucional/memoria/imposto-de-renda/historia-do-imposto-de-renda-pf
Está disponível na TV Receita vídeo sobre a história do Imposto de Renda. O vídeo mostra a instituição do tributo no mundo e no Brasil, sua importância, o destino da arrecadação, os estágios tecnológicos, o preenchimento e a entrega da declaração.
Acredita-se que o Imposto de Renda surgiu na Inglaterra, em 1799. No Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 31 de dezembro de 1922.
A partir de entrevistas com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, com o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, e com o auditor-fiscal aposentado ehistoriador do Imposto de Renda Cristóvão Barcelos, o vídeo traça um panorama do passado do Imposto de Renda e aponta o futuro do que é um dos mais conhecidos tributos de nosso país.