Constitucionalidade do Funrural

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Empresários do agronegócio pedem à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, julgue o Recurso Extraordinário 718.874/RS. Em abril, a corte julgou pela constitucionalidade da contribuição do empregador pessoa física, alterando entendimento anterior, o que causou passivo aos produtores e insegurança jurídica.

Veja a carta enviada à ministra:

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“Idosos vão economizar com planos de saúde”, garante deputado Rogério Marinho

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Deputado afirma que projeto que muda regras de convênios médicos beneficia quem tem mais de 60 anos, mesmo permitindo aumento de mensalidade para os que estão nessa faixa etária.“Os técnicos estimam que os idosos deixarão de pagar à prestadora R$ 156 mil em 20 anos. Se isso não é bom para o idoso, não sei o que estão pensando”

VERA BATISTA

Relator do Projeto de Lei 7.419/2006, que modifica as regras dos planos de saúde e permite aumento de mensalidades para maiores de 60 anos, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) afirma que a proposta vem sendo criticada injustamente. Segundo ele, estudos de técnicos da Câmara apontam que, na forma proposta pelo texto, a mudança trará uma economia de R$ 156 mil para os idosos, em 20 anos. “Se isso não é bom para o idoso, não sei o que eles pensam. Quem enxergou com muita propriedade essa proteção foram as operadoras de plano de saúde, que unanimemente estão contra a modificação. O que me espanta é que haja uma confluência nas opiniões de órgãos de defesa do consumidor e das operadoras”, criticou o parlamentar.

Marinho disse que está sendo mal-entendido e que o projeto pretende equilibrar as relações entre empresas, consumidores e prestadores de serviços. “As pessoas perderam o foco e se prendem a uma única situação”, lamentou. O deputado considera que o projeto é um importante instrumento para diminuir a judicialização, atacar as fraudes, tornar mais razoáveis as multas aplicadas a operadores e criar nova sistemática de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A apresentação do seu relatório foi adiada para 29 de novembro e o texto recebe forte resistência.

Quase um quarto da população brasileira tem plano de saúde, cerca de 47 milhões de beneficiários. Todos os atores desse processo — prestadores de serviços, consumidores, empresas, médicos — concordam que o sistema está desbalanceado. Propusemos exatamente equalizar, buscar melhor relação com o consumidor, clarificar a lei, deixando-a mais objetiva, para diminuir a judicialização, atacar a máfia das próteses, das redes de órteses, tornar mais razoáveis as multas e criar nova sistemática de ressarcimento do SUS.

E quanto à polêmica sobre o artigo que eleva o valor das mensalidades de beneficiários acima de 60 anos?

Estou sendo mal compreendido. O objetivo foi fazer justiça ao pré-idoso. Aos 59 anos, a contraprestação praticamente dobra, em função do Estatuto do Idoso, que não permite aumento àqueles com mais de 60. Observe que o IBGE aponta que, quem tem mais de 60 anos, vive, pelo menos, até os 82. No ritmo atual dos aumentos, eles terão somente três alternativas: sair do plano, por absoluta falta de condição de pagar, buscar o amparo da família, ou pagar e ficar com o orçamento muito comprimido.

O que define o Projeto de Lei 7419/2006?

A diluição desse aumento ao longo de 20 anos. Os órgãos de defesa do consumidor se irresignaram contra essa inovação. E, surpreendentemente, as empresas também. As operadoras alegam que terão perda financeira muito alta. E as associações entendem que há um precedente no sentido de permitir aumentos para clientes com mais de 60 anos. Do lado das empresas, eu até entendo. Do lado dos consumidores, acho que houve interpretação equivocada.

Eles alegam que se trata de uma possível tentativa de burlar o Estatuto do Idoso.

Não acredito que um instituto de defesa do consumidor, com profissionais nas áreas de direito, economia e contabilidade debruçados sobre a legislação, possa ter interpretação tão equivocada. Hoje, a lei define 10 faixas cronológicas. Nelas, já há um limitador: a mensalidade da última faixa não pode ser seis vezes superior a da primeira faixa. O limitador permanece, o freio está consignado na lei. É impossível modificação no sentido de burlar a legislação vigente.

Existem dados que comprovem que o idoso não será prejudicado?

A ideia é que o aumento seja incorporado em 20%, de quatro em quatro anos, corrigido pela inflação oficial, não a do plano de saúde, que chega a 21%, em média, por ano. Pedi uma avaliação da assessoria da Câmara. Os técnicos estimam que os idosos deixarão de pagar à prestadora R$ 156 mil em 20 anos. Se isso não é bom para o idoso, não sei o que estão pensando. As empresas enxergaram isso com muita propriedade e são unanimemente contra a modificação. O que me espanta é que haja uma confluência de opiniões entre órgãos de defesa do consumidor e operadoras.

No caso do ressarcimento ao SUS, a intenção da Agência Nacional de Saúde é que, na hora em que um contribuinte do plano chegue a um órgão público, seja, imediatamente, levado para um hospital prestador de serviço da operadora.

Estamos propondo transparência, para que toda a sociedade possa fiscalizar. O projeto busca o equilíbrio, sem solapar a saúde suplementar ou tornar inviável a prestação do serviço. Por exemplo, estamos diminuindo o percentual das multas ao SUS. Atualmente, ao valor do serviço, são acrescentados mais 25%. Hoje, todo esse dinheiro vai para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), mas há quase R$ 2 bilhões judicializados. Somente certa de R$ 400 milhões são recolhidos ao FNS. Agora, é bom esclarecer: isso não significa que, pagando a multa, a operadora se desobriga da prestação do serviço.

E as autogestões? Terão tratamento diferenciado? É possível baratear a mensalidade?

Hoje, o idoso vem sendo penalizado com uma majoração absurda. Propomos a diminuição da provisão dos fundos garantidores, em torno de 60 a 70% do que é hoje. As entidades de autogestão vão ficar mais irrigadas financeiramente para dar assistência aos beneficiários. Certamente, baratearão as mensalidades. Mas tomamos cuidado com a sustentabilidade. Por isso, determinamos que as empresas façam auditorias certificadas da sinistralidade, que também é um dos principais indicadores de aumento de mensalidades. Propomos que as operadoras façam programas de estímulo ao parto normal, portabilidade imediata, como acontece hoje com os celulares, comercialização de planos individuais e familiares obrigatoriamente no prazo de 180 dias. O PL é bom. As pessoas perderam o foco. Prendem-se a uma única situação.

E qual a sua expectativa para 29 de novembro?

Propusemos à Comissão Especial de Planos de Saúde — 32 deputados, de todos os partidos — o período de 20 dias para novas propostas de alteração. Se tiver minimamente um consenso, no dia 29, vamos votar. Se não, vamos aguardar.

Amanhã é Dia Nacional de Paralisação

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A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais vão às ruas em 10 de novembro para denunciar fim de direitos trabalhistas

A CUT e demais centrais sindicais irão às ruas nesta sexta-feira (10), véspera da entrada em vigor da reforma Trabalhista, que alterou 100 itens da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho , “para denunciar os retrocessos do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB-SP), que vem atacando os direitos sociais e trabalhistas desde o dia em que ocupou o cargo da presidenta Dilma Rousseff depois de liderar um golpe de Estado. Ele ainda quer aprovar o fim da aposentadoria, com a chamada reforma da Previdência”, denuncia a central.

A manifestação, segundo a CUT, vai ao encontro do anseio dos trabalhadores/as brasileiros/as que, de acordo com a nova pesquisa CUT/Vox​, rejeitam a reforma Trabalhista. O índice de rejeição às alterações impostas na reforma de Temer chegou a 81% contra apenas 6% que aprovam as mudanças.

“A nova Lei Trabalhista legaliza o bico, praticamente acaba com o vínculo empregatício, rebaixa direitos e coloca o trabalhador nas mãos dos empresários que financiaram o golpe em troca deste desmonte que só beneficia empresários. E quanto mais os trabalhadores se informam, mais rejeitam as mudanças”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

As ações do “Dia Nacional de Paralisação” ocorrerão em diversas cidades do país.

Em São Paulo, a atividade iniciará às 9h30, com concentração na Praça da Sé e caminhada até Av. Paulista.

Confira as cidades em que, além de paralisações, terão atos públicos no dia 10 de novembro:

 

ESTADO ATO DIA 10/11

DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÕES E PARALISAÇÕES

AC Rio Branco

8h – Praça da Revolução

AL Maceió

8h – Sinimbu

AM Manaus

16h – Praça Eliodoro Balbino – centro

AP Macapá

10h – Praça da Bandeira

BA Salvador

11h – Caminhada do Campo Grande à Praça Municipal

13h – Manifestação na porta da Previdência Social

CE Fortaleza

8h – Praça da Bandeira – Marcha da Esperança

DF Brasília

9h – Ato Fora Temer e suas medidas –  Espaço do Servidor – Esplanada dos Ministérios

ES Vitória

12h – Praça 8 com caminhada  até à Justiça  do Trabalho com ato unificado às 14h

17h – UFES – Universidade Federal do Espírito Santo

GO Goiânia

16h – Praça do Bandeirante

MA São Luis

5h – Barragem do Bacanga

MG Belo Horizonte

9h – Praça da Estação

MS Campo Grande

8h – Paralisação da Eletrosul, que faz parte do Sistema Eletrobrás

9h  –  Ato em frente a Caixa Econômica da Barão do Rio Branco

10h  – Panfletagem na 14 de Julho com a Afonso Pena

10h – Roda de capoeira no corredor Central

16h – Ato na Praça Ari Coelho com enterro da CLT na superintendência do trabalho

MT Cuiabá

15h – Praça Ipiranga

PA Belém

8h30 – Praça Brasil, no TRT, com caminhada até o Ver-O-Peso

PB João Pessoa

14h – Colégio Lyceu Paraibano com caminhada pelas ruas do centro

PE Recife

9h – Praça da Democracia (Derby)

PI Teresina

8h – Praça Rio Branco com caminhada pelas ruas do centro

PR Curitiba

11h – Boca Maldita

RJ Rio de Janeiro

13h –Em frente à Prefeitura

16h – Candelária com caminhada à Cinelândia

RN Natal

14h – Praça Gentil Ferreira, no Bairro Alecrim, com caminhada até a Cidade Alta

RO  
RR Boa Vista

8h – Panfletagem no Terminal Rodoviário

9h  – Praça do Centro Cívico com caminhada pelas ruas do centro

RS Porto Alegre

16h – Av. Praia de Belas, na Justiça do Trabalho

18h – Ato das centrais na Esquina Democrática

SC Florianópolis

16h – Ticen

Chapecó

13h – BRF/Sadia

Lages

13h – Hospital Tereza Remo

Blumenau

6h30 – Terminais Fonte e Alterro

Joinvile

13h – Funcição Tupi

SE Aracajú

15h – Praça do Mini-Golfe ao lado da OAB

SP Capital

9h30 – Concentração na Praça da Sé com caminhada até Av. Paulista

14h – Palácio dos Bandeirantes – ato dos Servidores Públicos

Campinas
17h – Largo do Rosário, no Centro
Rosana
7h – Usina Porto Primavera, Rodovia SP – 613, km 78, contra privatização da Cesp

TO Palmas

9h – Em frente à CEF – Quadra 105 Sul – Rua SE 01

 

STF muda data do Dia do Servidor

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Como tradicionalmente acontece, grande parte dos funcionários do Poder Judiciário terá um descanso de quatro dias seguidos para comemorar o Dia do Servidor. A data, 28 de outubro, cai no sábado. Mas uma decisão do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, “excepcionalmente, 3 de novembro como ponto facultativo” e prorrogou para a segunda-feira seguinte (6) os prazos processuais. Uma estratégia para “enforcar” o feriado de Finados, na quinta-feira anterior, 2 de novembro. Em 2016, medida semelhante foi expedida. Dessa vez, para 31 de outubro. Em 2015, não foi diferente. O feriado foi adiado para o dia 30. Em 2014, ao contrário, foi antecipado para 27.

As folgas emendadas são acompanhadas pelos outros tribunais superiores (STJ, TST, STM, CNJ), regionais (TRFs, TRTs) e estaduais (TJs, com raras exceções – em 2015, apenas no Rio Grande do Sul não houve feriado). Além dessas chances especiais e eventuais de descanso, o Judiciário tem um recesso regular de fim de ano, de 20 de dezembro a 5 de janeiro. “Nas cortes superiores, há recesso no mês de julho inteiro e mais 40 dias após, de 20 de dezembro a 31 de janeiro”, explicou o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Ele comemorou a decisão do STF. “Vou ter chance de aproveitar o dia útil para preparar os recursos”, contou.

Animação que não é compartilhada pelos empresários da indústria e do comércio. Esse ano, o número de feriados oficiais prolongados – sem contar o do Dia do Servidor – é o maior em 10 anos. Por conta disso, as estimativas são de prejuízo de R$ 10,5 bilhões em 2017, segundo estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A perda é 2% superior à de 2016, por conta do 1º de Maio, celebrado no domingo e, agora, na segunda-feira.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) previu perdas de R$ 66,8 bilhões com os nove feriados nacionais e três pontos facultativos. O valor representa 4,4% do PIB industrial do país, maior percentual desde 2008. Dos 12 dias não trabalhados, apenas um será num fim de semana. Dos outros 11, cinco caem na terça ou na quinta-feira. Ainda haverá mais de 40 feriados estaduais e milhares de municipais, de acordo com a Firjan.

A decisão do STF não será adotada pelo Poder Executivo Federal. O Ministério do Planejamento informou que “não há determinação para que o ponto facultativo de 28 de outubro seja transferido para 3 de novembro”. No Legislativo, a assessoria do Senado Federal destacou que “não tomou conhecimento de qualquer decisão sobre mudanças no Dia do Servidor Público”. A Câmara não retornou.

Reforma da Previdência pode ter versão light

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ALESSANDRA AZEVEDO

As articulações para definir uma nova versão da reforma da Previdência, menos prejudicial aos parlamentares em véspera de eleição, voltaram a ganhar força nas últimas semanas, encabeçadas por segmentos da sociedade civil. Diante do abandono do tema pela Câmara dos Deputados, com a base governista preocupada em barrar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, a “injeção de ânimo” para tocar a matéria, que está parada desde maio no Congresso, tem vindo de empresários.

Só na última semana de setembro, mais de 50 deputados receberam visitas de empresários para tratar do tema. Entre eles, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e, pelo menos, dois vice-líderes do governo na Casa: Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Beto Mansur (PRB-SP). Só com o segundo, membros do grupo Renova Previdência, que inclui integrantes do Centro de Liderança Pública (CLP) e trabalhadores de diversos setores de atividade, contam ter passado pelo menos uma hora e meia discutindo o assunto.

“Mais de 80 pessoas participaram dessas visitas, por vontade própria e arcando com os custos de viajar até Brasília. Fomos cobrar ações e dar apoio moral para que eles mantenham em pauta a reforma, que entendemos ser importante para o país”, conta Ana Marina de Castro, coordenadora de mobilização do CLP.

A força-tarefa pela reforma inclui também técnicos, consultores legislativos e economistas especialistas em Previdência. Eles têm ajudado a base governista a criar uma emenda aglutinativa à PEC que tenha mais chances de ser aprovada do que o texto elaborado pela comissão especial que discutiu o tema. As principais ideias são manter a idade mínima sugerida pelo relator, Arthur Maia (PPS-BA), de 62 anos para mulheres e 65 para homens; rever os benefícios aos servidores públicos; acabar com as aposentadorias precoces, ao aumentar o tempo de contribuição; e colocar limites para o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria.

Na avaliação de Leonardo Rolim, consultor de Orçamento da Câmara, “é um caminho interessante, na medida em que, com as eleições tão próximas, o governo não tem uma base grande para aprovar um projeto tão complexo”. Os interessados, porém, esbarram nas incertezas do próprio governo. A dúvida da equipe econômica é se é melhor aprovar uma reforma “pela metade” ou deixar para que seja aprovada por inteiro em 2019.

Sinafresp ratifica queixas de Milton Lourenço e responsabiliza governo

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Em relação ao artigo “SP – Fiscalização estadual morosa, escrito por Milton Lourenço”, o Fisco paulista, representado pelo seu sindicato (Sinafresp), afirma que vem há quase três anos trabalhando incansavelmente pela melhora e informatização nos procedimentos de trabalho, procurando sensibilizar o governo para a realidade do sucateamento que vive hoje a Secretaria da fazenda do Estado de São Paulo.

Apesar dos esforços, destaca o Sinafresp, “o governo se mantém inerte em atualizar a legislação obsoleta ou buscar a modernização dos processos que fazem parte da relação contribuinte-fisco, e, dessa forma, acaba por penalizar tanto os empresários e cidadãos que demandam do serviço do estado, quanto os servidores fazendários que são obrigados a cumprir uma legislação arcaica e descolada do modelo atual de competitividade, pública inclusive, que vivenciamos nos tempos atuais”.

 

Acordos de PLR firmados sem o sindicato deverão ter a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, decide STJ

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O julgamento, decidido de forma unânime, afetará o modo como os valores dos lucros e resultados serão repassados aos empregados, uma vez que deverão ser tributados

A distribuição dos lucros e resultados que, normalmente, as empresas concedem a seus empregados ao final de cada ano de trabalho foi tema de um importante e recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da corte, segundo os especialistas do schneider, pugliese, advogados, afetará o modo como os empresários vão direcionar estas “premiações” daqui por diante.

A 2ª Turma do STJ, ao julgar o REsp n. 1.350.055/RS, decidiu, de forma unânime, que os valores repassados aos empregados por meio dos acordos de distribuição de lucros e resultados que são firmados, essencialmente, sem a participação do sindicato deverão ter tributação, incidindo sobre as verbas de PLRs a Contribuição Previdenciária Patronal, hoje em geral com alíquota de 20%.

De acordo com o advogado Flavio Carvalho, do schneider, pugliese, advogados, a decisão pela incidência do tributo da Contribuição Previdenciária Patronal aos acordo de PLR sem o sindicado foi determinada com base em outros julgados da 2ª Turma do STJ, dando interpretação restritiva à Lei n. 10.101/2000 e exigindo a observância estrita dos limites dessa lei reguladora da isenção desta contribuição sobre os lucros e resultados.

Ainda para o especialista do escritório, no julgamento “o relator do processo, Ministro Og Fernandes, compreendeu que o acordo firmado para o repasse destes valores não teria respeitado a necessidade de intervenção do sindicato, de forma que não seria possível reconhecer a isenção”, explica.

Por fim, segundo o especialista, “tal interpretação desconsidera o benefício da isenção tão somente pela não participação do sindicato, aspecto meramente formal da norma isentiva, sem haver qualquer menção a alguma invalidade do acordo feito pela empresa e os trabalhadores por razões concretas, como pagamentos feitos sem ter bases objetivas ou com exigência desproporcionais aos empregados”, explica. “Retira-se o direito à isenção sem observar sua principal finalidade, que é garantir aos empregados melhores remunerações”, completa o advogado Flavio Carvalho, do schneider, pugliese, advogados.

Centrais sindicais e empresários apresentam a Temer medidas emergenciais amanhã (12/9), em Brasília

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Centrais sindicais e empresários se encontrarão com o presidente da República, Michel Temer, às 11 horas nesta terça-feira, dia 12/9, no Palácio do Planalto.

Na ocasião, as centrais sindicais, entidades representativas de diversos setores, e os empresários, apresentarão propostas emergenciais para a retomada do emprego no país. Participam do encontro Força Sindical, CSB, CTB, UGT e Nova Central.

A reunião com o presidente Temer é resultado do encontro entre empresários e as centrais sindicais realizado no dia 21 de agosto, na sede da Fiesp, em São Paulo, quando foram discutidas medidas de curto prazo para acelerar o processo de retomada do crescimento. “Queremos a retomada do crescimento econômico com emprego e renda para todos”, diz Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.

Confira as propostas aprovadas na reunião do dia 22 de agosto:

Uma Pauta para Retomada do Desenvolvimento Econômico e da Geração de Emprego

O grande objetivo nacional da atualidade é tirar a economia brasileira da maior crise econômica de sua história. O PIB teve queda próxima a 8%, gerando um saldo de 14 milhões de brasileiros desempregados, provocando o fechamento de milhares de empresas, deixando famílias e empresas endividadas, mergulhando o país numa grave crise fiscal e provocando um forte recuo nos investimentos, informam as centrais.

A entidades entendem que o Brasil é maior que tudo isso. “Vamos, sim, superar a crise e sairemos mais fortes, como já ocorreu tantas vezes no passado”, destacam.

“Temos pressa na retomada do desenvolvimento econômico e na criação de empregos, e é por isso que nós, do setor produtivo, reunimos representantes dos trabalhadores e das empresas e construímos um conjunto de propostas de curto prazo para acelerar a retomada do crescimento, e um outro conjunto, mais estrutural, para tornar sustentável o processo de retomada da atividade econômica e geração de empregos que a sociedade brasileira tanto deseja.”

Propostas de curto prazo:

 1. Retomada do crédito:

• BNDES: é preciso retomar um patamar mais adequado das concessões de operações de financiamento, utilizando o FGI e contando com a parceria dos bancos federais (BB, Caixa, BNB e Basa). Não à adoção precipitada da TLP. Elevar as concessões, sobretudo para capital de giro. Retomar patamares anteriores de participação dos recursos à TJLP nas operações.

• Crédito às micro e pequenas empresas (MPEs.): os bancos públicos federais devem retomar as operações com as MPEs, tanto da carteira comercial como das linhas com funding do FAT.

• Crédito ao microempreendedor individual (MEI): linha de crédito a custo zero, atrelada a treinamento técnico e de gestão e à adimplência.

• Aceleração da queda da Selic: a redução da Selic tem sido insuficiente e deve ser acelerada.

2. Retomada das obras públicas paralisadas: priorizar as com maior potencial de impacto na produtividade, na economia local e no emprego, além daquelas que têm como fonte de financiamento recursos de fundos não sujeitos a contingenciamento.

3. Revisão de normas do seguro-sesemprego: rever as regras de acesso ao recebimento do seguro-desemprego, aumentar de 5 para 7 o número de parcelas, dado o aumento do período médio de recolocação dos trabalhadores desempregados no mercado de trabalho. Rever a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para os recursos do FAT, que foi elevada a 30%.

4. Desburocratização: adoção de medidas simples que sejam capazes de facilitar a relação do cidadão e das empresas com os órgãos públicos, contemplando:

• Data fixa: a adoção de novas obrigações aos cidadãos e empresas apenas entrarão entrar em vigor duas vezes por ano, 1o de janeiro e 1o de julho, por exemplo.

• Duas medidas por uma: para se adotar uma nova obrigação, deve-se anular duas existentes, de forma a reduzir paulatinamente o estoque de exigências burocráticas.

• Documento único para pessoas físicas: substituindo CPF, RG, PIS, CTPS etc.

• Documento único para pessoas jurídicas: substituindo todos os demais registros.

5. Refis equilibrado: adoção de programa de refinanciamento de impostos atrasados que não seja tão seletivo como a proposta do governo (MP 766) nem tão benéfico aos devedores, como a proposta do relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.

6. Abertura de mercados: abertura de novos mercados para o produto brasileiro por meio de promoção comercial, finalização de acordos cujas negociações vêm se arrastando por vários anos, como, por exemplo, o acordo Mercosul – União Europeia.

7. Petróleo e gás: promoção do entendimento entre os agentes da cadeia de petróleo e gás, visando o cumprimento das normas de conteúdo local de forma a destravar os investimentos do setor e gerar demanda para os segmentos que têm capacidade de atendimento com custos e prazos adequados.

Propostas de médio prazo

É vital a criação de um ambiente macroeconômico mais favorável ao investimento produtivo e geração de empregos composto por:

• Juros básicos da economia em padrões internacionais, em torno de 2% a 3% real ao ano;

• Redução da carga tributária, simplificação do sistema tributário, com desoneração do investimento produtivo e da exportação;

• Câmbio competitivo, operando em nível que não retire artificialmente a competitividade do produto brasileiro tanto no mercado interno quanto na exportação.

No longo prazo, incentivar o investimento em setores de alto valor agregado e forte potencial de crescimento e geração de empregos tanto na indústria como serviços, na agricultura, em novas tecnologias digitais e na infraestrutura:

• Indústria de transformação: implantar programa de renovação da frota de veículos (automóveis, comerciais leves e caminhões) e de máquinas, instrumentos, ferramentas e equipamentos utilizados na indústria.

• Agregação de valor aos produtos básicos: adensar cadeia produtiva/industrial para ampliar a participação da indústria do PIB e reduzir a exportação de produtos básicos sem qualquer processamento industrial e com baixo valor agregado.

• Petróleo e gás e indústria naval: uma sólida indústria petroleira e naval, alicerçada numa extensa cadeia produtiva nacional é fundamental para gerar empregos de qualidade, para o avanço tecnológico e desenvolvendo nacional.

• Serviços financeiros: a reforma do sistema financeiro, especialmente o privado, é vital para ampliar a oferta de crédito com menores custos às empresas e pessoas físicas e dinamizar o mercado interno.

• Educação e saúde: são infraestruturas sociais extremamente sensíveis que permitem melhoria na produtividade e concorrem, decisivamente, para o desenvolvimento nacional e o bem-estar do povo. A educação pública e programas como SUS devem ser prioridades dos governos em seus diferentes níveis.

• Novas tecnologias e economia digital: Apoiar as políticas de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico articuladas a uma política industrial que dê ênfase a esses aspectos na retomada do crescimento industrial.

• Infraestrutura: não é possível desenvolver as potencialidades empreendedoras e criativas da economia sem que se tenha infraestrutura energética (hidro, termo, eólica e solar), urbana (habitação, saneamento e mobilidade) e logística (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos) adequada para isso, tarefa urgente que pode ser atendida por empresas estatais, privadas e pelo estabelecimento de parcerias público-privadas.

 

Servidores em guerra contra pacote fiscal

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Carreiras de Estado vão partir para a briga. “Agora é guerra”, afirma o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. As classes do topo da pirâmide enfatizam que a equipe econômica desconhece a realidade do serviço público


Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal não aceitam a postergação dos reajustes salariais acordados para 2018, com o pretexto de que o governo vai economizar bilhões, enquanto o Executivo torra recursos em emendas parlamentares

“Vamos promover uma chuva de ações judiciais. Mas, anterior a elas, todas as representações de categorias vão para as ruas e chamar a população para combater as medidas absurdas do governo. Isso os policiais federais do Brasil ainda não fizeram: garantir a segurança dos movimentos sociais. Chega de teatrinho de jogar bomba de gás lacrimogêneo em quem está nas ruas. Vamos convocar a população para acabar com esse escárnio que está acontecendo, de inventar que vão poupar R$ 10 bilhões com o adiamento de acordos firmados com os servidores públicos depois de liberar, torrar R$ 6 bilhões em emenda parlamentar, mais R$ 500 bilhões de calote de Refis… E se sou empresário no Brasil, não pago imposto nunca mais, porque o governo incentiva  o calote previdenciário e tributário. Os policiais federais vão agora botar a cara e convocar a população para combater as medidas do governo”, Flávio Werneck, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), em reunião ontem no Ministério do Planejamento (MPOG), com o secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Chiba, quando o governo apresentou as previsões de cortar despesas com pessoal e custeio.

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Trabalhadores e empresários discutem, hoje, agenda de retomada da economia e geração de emprego

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Reunião será na sede da Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

A Força Sindical informou, por meio de nota, que representantes das centrais sindicais e dos empresários vão se reunir nesta terça-feira, dia 22, a partir das 13 horas, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Na reunião serão discutidas saídas para a retomada da economia e a geração de empregos durante a pior crise econômica da história do Brasil.

AGENDA:

Reunião entre trabalhadores e empresários na sede da Fiesp

Data: 22 de agosto
Horário: 13 horas
Local: Fiesp
Endereço: Avenida Paulista, 1313