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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorizou a mudança do nome da Fundação, de Geapprevidência para Viva de Previdência, e habilitou os atuais diretores e conselheiros. A posse será no próximo dia 10 de março, às 15 horas, na sala Bromélia, do Quality Hotel & Suites, no SMAS Trecho 3, Conjunto 3, Ed. The Union Office, Brasília-DF.
Segundo a Geap, os conselheiros provisórios foram escolhidos em função da competência e da luta pela defesa do direito dos associados. São eles Eloá Cathi Lor (PR), Sibele Monteiro (MG), Flavio Leite (RS) e Ana Lago (RS), no Conselho Deliberativo; e também Pedro Sanches (PR) e Djalter Oliveira (RN), no Conselho Fiscal. O Conselho inaugural iniciará suas atribuições, junto a uma Diretoria também provisória.
Os seis participantes habilitados assumem, provisoriamente, os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Fundação, por um período de cento e oitenta (180) dias, tempo em que deverão definir a nova Diretoria – por meio de seleção aberta – e realizar eleições gerais para a escolha dos novos conselheiros, que terão um mandato de quatro anos, segundo regras estabelecidas no próprio Estatuto.
Como sucessora da Geapprevidência, a Fundação VIVA vai administrar o Plano de Pecúlio Facultativo, que reúne mais de 55 mil participantes e que agora se abre para oferecer outros planos de previdência complementar, fazendo com que os produtos oferecidos possam melhor atender os peculistas mais antigos e também atrair quem está entrando agora no mercado de trabalho.
Pedro Cardoso da Costa*
Nesse período pós resultados das eleições municipais destacam-se os novos prefeitos eleitos, os mesmos de outrora e, também, os “especialistas” em política, os mesmos de todos os tempos. Para estes, quem ganha ou perde são os velhos caciques dos partidos e não os prefeitos eleitos. Partindo dessa premissa, eles já definiram o candidato à Presidência da República em 2018 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), cuja sigla nasceu de uma costela do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), mas ninguém se lembra mais disso. A constatação óbvia da derrocada do Partido dos Trabalhadores (PT) fecha o ciclo de “análises” políticas.
Para realçar o candidato do PSDB, fazem ilações bizarras, para dizer o mínimo. Costumam atribuir a vitória de qualquer prefeito eleito, do Oiapoque ao Chuí, ao apoio dado pelo governador de São Paulo. Qualquer coisa se transforma em apoio decisivo, “tipo” assim: “quando morou em São Paulo, nos anos sessenta, o prefeito vencedor era amigo da amiga de uma cozinheira que trabalhava na casa da prima do governador”. Simples, assim. Com tamanha influência, o resultado só poderia ser a vitória certa do candidato.
Utilizam-se da mesma régua, em sentido oposto, para vaticinar a derrota do pretenso concorrente. Aqui um parêntese só para reforçar que a única função de partidos políticos no Brasil é lançar candidatos. Além de se sustentarem à custa do suado dinheiro do contribuinte, que recebem por meio do Fundo Partidário.
Escolhido o candidato, passa-se à exposição de suas virtudes. Nunca se aponta ou comenta alguma falha, algum projeto mal executado. O único vitorioso dessas eleições, o governador de São Paulo, talvez seja quem exerceu o cargo de governador por mais tempo na história brasileira.
Já o partido dele governa o Estado de São Paulo há 22 anos. Completará 24 anos na época em que ele estiver em campanha prometendo a solução da segurança para o país. Nenhum especialista começa a pesquisar se o número de assassinatos ultrapassou um milhão de pessoas no período em que o PSDB governou o estado. Simplesmente para que, quando o candidato deste partido estiver prometendo a solução para a segurança do país, esse número de assassinatos sirva para um confronto, possibilitando indagar a este candidato o que faria de diferente para garantir a segurança de um país, quando fracassou no próprio estado que governou.
Ele e a segurança servem de exemplo apenas por já ter sido escolhido pela mídia. Mas, vale para qualquer pretenso candidato e para qualquer área, como educação, saúde, estradas, infraestrutura e todas as demais.
A falta de segurança pode ser atestada por qualquer um, por experiência própria. No meu caso, em agosto de 2016, minha filha foi assaltada por um pedestre, ao meio-dia de um sábado, na frente do condomínio onde mora. No último dia 31 de outubro, foi novamente assaltada, desta feita por dois homens numa motocicleta, no mesmo lugar. Ela vai continuar pagando um celular que não possui mais.
E esse exemplo pessoal não é dirigido somente ao governador, mas também aos “especialistas” da área de segurança, que vivem defendendo pena branda para “crime de menor potencial ofensivo”. Um celular! Não é pelo objeto. Minha filha teve a sensação de morte, ao ficar encostada numa parede, de costas para eles. Isso é o que chamam de “menor potencial ofensivo”. Se fosse um avião… O que vale menos: um celular para minha filha ou um aviãozinho para o dono da Odebrecht?
Obs: um blablablá danado sobre a “necessária” reforma política, na proporção inversa de um silêncio absurdo quanto ao voto facultativo. Em 2018, ou facultativo ou nulo. Lema lançado.
*Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP – Bacharel em direito
Mais de 144 milhões de brasileiros irão às urnas no próximo domingo (2) para escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Mas antes das eleições municipais começarem, os Correios entregam, esta semana, mais de 150 mil urnas em quatro diferentes regiões do país. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de nove estados contarão com a logística integrada da empresa, que realiza este serviço desde 1988. Só a Bahia vai receber quase 40 mil urnas nos próximos dias. Os outros estados onde haverá distribuição e coleta das urnas são: São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.
Além da armazenagem, transporte e entrega de urnas eletrônicas – operações customizadas de acordo com as necessidades de cada TRE -, os Correios transportam ainda o material de apoio do processo eleitoral, como mesas e equipamentos, e realizam a coleta dos objetos ao final da votação, com a entrega das mídias com o mapa da urna aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Outras soluções oferecidas aos TREs são os serviços de mensagem, para convocação de mesários, e o Vale Postal Eletrônico para pagamento dessas pessoas que vão trabalhar durante as eleições.
Propaganda — Já aos partidos e candidatos, a empresa oferece os serviços de Mala Direta para propaganda eleitoral, que podem ser de três tipos: Domiciliária (prevê a entrega em áreas específicas, escolhidas pelos clientes, sem endereçamento), Básica (entregue mediante endereçamento) e Especial (entregue mediante endereçamento, com direito a devolução eletrônica ou física).
Orientações sobre produtos e serviços dos Correios adequados à legislação eleitoral podem ser encontrados no hotsite eleições, no endereço www.correios.com.br/eleicoes. A página traz orientações de como divulgar propostas, conhecer a opinião dos eleitores e enviar materiais e documentos sobre a campanha. Os interessados também podem consultar CEPs, tarifas, prazos e contatos comerciais, além do resumo da legislação e calendário eleitoral.
Receita e TSE lançam cartilha para orientar partidos e candidatos sobre as normas tributárias
A Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orientam os partidos e candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal por meio da cartilha “As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal”.
Com recurso de ilustração gráfica, a cartilha apresenta, de forma clara e didática, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias.
O material está disponível no sítio da Receita Federal na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/
Cooperação
A Portaria Conjunta nº 1, de 8 de setembro de 2016, publicada no dia 9/9/2016 no Diário Oficial da União, define que a Receita Federal irá apoiar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos.
A cooperação foi formalizada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O apoio, que já vinha sendo prestado há alguns anos, prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.
O secretário da Receita Federal explicou que a parceria com o TSE garantirá o melhor cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias de candidatos e partidos políticos, além do cumprimento da legislação eleitoral. “O batimento das informações será permanente. Já temos uma equipe de auditores fiscais da área de Inteligência e da área de Fiscalização, designada para realizar esse tipo de auditoria”, informou Rachid.
Correios – soluções de comunicação postal para candidatos nas eleições municipais
Para atender às necessidades dos candidatos e partidos políticos nas eleições municipais deste ano, os Correios lançaram uma página com orientações sobre produtos e serviços adequados à nova legislação eleitoral. O hotsite eleições oferece todas as soluções para uma comunicação efetiva e direta com os eleitores. O prazo limite para postagem no primeiro turno é 23 de setembro e, para o segundo, 21 de outubro.
A página, que pode ser acessada pela internet ou por dispositivos móveis, traz orientações de como divulgar propostas, conhecer a opinião dos eleitores e enviar materiais e documentos sobre a campanha. Os interessados também podem consultar CEPs, tarifas, prazos e contatos comerciais, além do resumo da legislação e calendário eleitoral.
O principal produto oferecido pelos Correios é a mala direta que, segundo pesquisa realizada pela empresa no ano passado, é a comunicação mais valorizada pelos eleitores. Os Correios também mantêm calendário de palestras para assessores e candidatos interessados.
A lei 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral, trouxe uma série de alterações, como a redução dos custos das campanhas eleitorais e o tempo menor para as ações de propaganda. O prazo limite para postagem de propaganda eleitoral no primeiro turno é 23 de setembro e, para o segundo, 21 de outubro.
Pesquisa Ipsos: 52% dos brasileiros querem novas eleições em outubro
Para 48% dos entrevistados, a gestão de Michel Temer é “ruim ou péssima”, 38% acham que ele deveria convocar novas eleições e 16% concordam que manter Michel Temer na presidência até 2018 é melhor alternativa para o país. Cai apoio ao processo de impeachment
A permanência do presidente interino Michel Temer até o final do mandato em 2018 é vista como melhor alternativa para o país por apenas 16% dos brasileiros. A maioria prefere novas eleições em outubro deste ano, seja esse pleito convocado pelo presidente interino Michel Temer (38%) ou após um eventual retorno da presidente afastada Dilma Rousseff (14%). Já para 20% dos entrevistados a melhor opção é a volta de Dilma e o cumprimento do mandato da petista até 2018. É o que revela pesquisa Ipsos realizada entre 1 e 12 de julho em 72 cidades brasileiras. O estudo entrevistou presencialmente 1.200 pessoas e a margem de erro é de três pontos percentuais.
“O desejo de novas eleições vem sendo apontado pelo Pulso Brasil há alguns meses. Isso é reflexo dos altos índices de desaprovação tanto de Dilma Rousseff quanto de Michel Temer, que ainda não conseguiu associar sua gestão a soluções dos principais problemas que afligem o brasileiro, como o combate à inflação e ao desemprego. Além disso, há um descontentamento generalizado com a classe política, e novas eleições trazem a percepção de que novos nomes podem surgir como alternativa”, diz Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos Public Affairs e responsável pelo Pulso Brasil.
Os percentuais são referentes à questão “O que é melhor para o Brasil?”, em que quatro alternativas foram dadas aos entrevistados: “Que o presidente interino Michel Temer fique no cargo até o final do mandato em 2018”; “Que a presidente afastada Dilma Rousseff volte para a Presidência e cumpra o mandato até 2018”; “Que o presidente interino Michel Temer convoque novas eleições para outubro deste ano”; e “Que a presidente afastada Dilma Rousseff volte para a Presidência e convoque novas eleições para outubro deste ano”. A pergunta foi estimulada com cartão rodiziado, disponível em quatro versões, com opções de resposta exibidas em ordens alternadas. Não houve percentual de resposta espontânea.
A pesquisa, parte do estudo mensal Pulso Brasil realizado pela Ipsos desde 2005 no Brasil, registrou aumento na reprovação da gestão do presidente interino. A avaliação dos que julgam a administração de Temer “ruim ou péssima” variou de 43% em junho para 48% em julho. O percentual dos que acham o governo “regular” ficou estável em 29% e a dos que julgam a gestão “ótimo ou boa” subiu 1 ponto percentual, para 7%. Já a porção dos que não sabem ou não responderam caiu de 22% para 16% no período. O percentual dos que consideram que o país continua no rumo errado se manteve estável, em 89%. A porção dos que veem o Brasil no rumo certo também se manteve inalterada, em 11%.
O estudo também aponta que o apoio ao impeachment de Dilma retraiu, enquanto a parcela dos que não apoiam o processo cresceu. Em julho, menos da metade dos entrevistados (48%) disse apoiar o impedimento da petista, contra 54% em junho. Já o percentual dos que não apoiam o processo subiu de 28% para 34% no período.
“Isso ocorre porque a opinião pública queria a saída de Dilma Rousseff, mas não necessariamente a entrada de Michel Temer. Em maio, o Pulso Brasil já apontava que a maior preocupação do brasileiro com a troca de presidente era permanecer tudo como está e é esta a percepção da opinião pública no momento”, diz Cersosimo.
Aprovação Dilma e Temer
De acordo com a pesquisa de Ipsos, a aprovação a Michel Temer não se alterou, permanecendo em julho com os mesmos 19% obtidos em junho. Já o percentual dos que reprovam o peemedebista retraiu 2% em relação ao mês anterior. A avaliação sobre Dilma melhorou no mês de julho. A taxa dos que aprovam a presidente afastada ficou em 25% e mostra melhora de 5 pontos percentuais em relação a junho. Seu índice de desaprovação caiu de 75% em junho para 71% em julho.
“Os indicadores do Barômetro Político Ipsos mostram o tamanho do impacto que o ocupante do cargo de presidente sofre perante a opinião pública e as suas demandas, especialmente num momento de crise política, social e econômica. Importante notar que, se por um lado os indicadores de Temer oscilaram dentro da margem de erro, os de Dilma apresentaram melhora em todas as classes sociais”, comenta o diretor da Ipsos Public Affairs.
Sobre a Ipsos
A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 87 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados. Os pesquisadores da Ipsos avaliam o potencial do mercado e interpretam as tendências. Desenvolvem e constroem marcas, ajudam os clientes a construírem relacionamento de longo prazo com seus parceiros, testam publicidade e analisam audiência, medem a opinião pública ao redor do mundo. Para mais informações, acesse: www.ipsos.com.br, www.ipsos.com e https://youtu.be/WRgOg9Wnr4o.
As eleições municipais de 2016 poderão ter, além de batalhas nas urnas, uma série de capítulos na Justiça. Em decisão recente, o ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que não se aplicará a Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores a sua publicação.
“Ou seja, para o ministro Barros,o aos candidatos punidos antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, não caberá a inelegibilidade de oito anos. Estes candidatos estariam liberados para o pleito municipal, pois antes da nova regulamentação o candidato ficava inelegível por três anos”, explica Marcelo Aith, especialista em Direito Eleitoral do escritório Aith Advocacia.
De acordo com o advogado, o ministro do STF indeferiu o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot,que pleiteava a aplicação dos efeitos da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF. O Supremo naquela oportunidade reconheceu a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores a sua publicação, ao fundamento de que não há direito adquirido ao regime jurídico eleitoral.
“A decisão recente do ministro Barroso, entretanto, é monocrática. Ou seja, não é definitiva, pois depende de ratificação dos demais ministros do STF. Além disso, a decisão, com todo respeito, está em evidente descompasso à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF, a qual, por sua natureza, tem efeitos vinculantes sobre todas as decisões proferidas no território nacional”, observa o especialista.
Marcelo Aith alerta que quem pretende ser candidato a cargo eletivo (prefeito, vereador, etc.) deve preencher as condições previstas nas normas em vigor na época do registro da candidatura.
E para a eleição de 2016 condições de elegibilidade são: a) nacionalidade brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima e; g) não incorra nas hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa.
Conforme estabelece a Lei da Eleições as “condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.
Aith ressalta que os candidatos que preencherem estes requisitos não terão qualquer problema. “No entanto, aqueles que ainda estiverem com alguma pendência deverão se valer desta nova decisão para concorrer a vaga na próxima eleição, mesmo sem uma decisão final sobre a aplicabilidade ou não da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores. E, obviamente, correm o risco de terem suas candidaturas cassadas em meio a corrida eleitoral”, conclui.
Segundo informações do jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Alysson de Sá Alves, termina hoje, 1º de junho, prazo final para dirigente sindical se afastar da entidade para concorrer ao cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador. Já para os servidores públicos, a data limitede afastamento do cargo ou emprego é 1º de julho, sexta-feira (3 meses antes do pleito). É garantido ao servidor o direito ao vencimento integral durante o período de licença.
De acordo com o assessor, os dirigentes sindicais e servidores públicos devem ficar atentos aos prazos do calendário eleitoral sob pena de não poderem disputar as eleições deste ano. Caso não se afastem dos cargos no prazo definido pela lei – até hoje, 1º de junho os dirigentes sindicais e 1º de julho os servidores – poderão ficar de fora da disputa eleitoral dos mandatos de chefes do Poder Executivo Municipal e de representantes do Povo nos Municípios. Em outubro os brasileiros vão eleger os prefeitos e vereadores dos 5.567 municípios do País.
O calendário eleitoral – divulgado por meio da Resolução n° 23.450, do Tribunal Superior Eleitoral – fixa as principais datas e eventos das eleições de 2016, cujo primeiro turno será em 2 de outubro de 2016 (primeiro domingo do mês) e o segundo turno em 30 de outubro de 2016 (último domingo do mês).
A Resolução detalha todas as etapas do processo eleitoral: dos prazos, como o de início e término da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão; da transferência de domicílio eleitoral; da realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador; até a posse dos eleitos.
Dirigente sindical
Os dirigentes sindicais candidatos à eleição de 2016 devem se afastar da direção da entidade até 1 de junho – quarta-feira (4 meses antes) das eleições. O afastamento não é definitivo e nem implica na renúncia do cargo ou da função. Todos os dirigentes titulares, exceto suplentes e membros do conselho fiscal, são obrigados a licenciar-se.
O representante dos trabalhadores que se licenciar para concorrer à prévia eleitoral ou à convenção partidária e não conseguir viabilizar sua candidatura poderá retornar ao seu posto na entidade. Esse entendimento também é válido quando o candidato não é eleito.
Servidor público
O servidor público que pretenda se candidatar às eleições de prefeito, vice-prefeito ou vereador deve pedir licença do seu cargo ou emprego público até o dia 1 de julho – sexta-feira (3 meses antes) das eleições. É garantido ao servidor o direito à percepção do vencimento integral durante o período de licença.
São considerados servidores públicos, para este efeito, todos os funcionários da administração direta, das autarquias, das fundações e da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, dos três níveis de Governo: União, estados e municípios. Enfim, todos os servidores, estatutários ou não, incluindo os funcionários de estatais.
Convenções partidárias
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações, também conhecida como convenções partidárias, devem ser realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2016.
A ata da reunião com os candidatos escolhidos para os cargos em disputa deve ser rubricada e lavrada pela Justiça Eleitoral. Nestas eleições, os brasileiros irão votar para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
Propaganda eleitoral
O calendário eleitoral prevê vários prazos para a propaganda eleitoral.
O primeiro deles tem início em 1 de julho, quando fica proibida a veiculação de propaganda política gratuita ou paga em rádio e TV.
Isto significa que as emissoras de rádio e televisão não poderão, por exemplo, utilizar sua programação normal e o noticiário para veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
Carro de som, comício e internet
A propaganda eleitoral, inclusive na internet, será permitida no período de 16 de agosto a 1º de outubro de 2016.
Cartazes, filipetas e faixas, carros de som, começarão a circular pelas cidades. Os candidatos, partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa das 8h às 24h.
Propaganda no rádio e na TV
No período de 26 de agosto a 29 de setembro haverá propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Outros prazos importantes que se encerram nos dias 30 de setembro e 1º de outubro, véspera das eleições: último dia para divulgação de propaganda paga em jornal, revista ou tablóide, uso de alto-falantes, realização de comício, carreata, passeata e distribuição de material de propaganda.
1º turno
O 1º turno das eleições será no dia 2 de outubro. As seções de votação serão abertas das 8 horas e os eleitores terão até as 17 horas para votar.
O comércio poderá funcionar neste dia, desde que os estabelecimentos proporcionem condições para que esses trabalhadores possam exercer o direito/dever de votar.
2º turno: campanha eleitoral
A campanha eleitoral do 2° turno poderá ter início a partir do dia 3 de outubro e se estender até o dia 29 de outubro, véspera das eleições.
O horário eleitoral gratuito no rádio e na TV será realizado no período de 15 a 28 de outubro de 2016.
Também se encerra nesse dia o prazo da propaganda paga em jornais, revistas ou tablóides, a realização de debates e a divulgação de campanha em páginas institucionais na Internet.
2º turno
A votação em 2º turno será no dia 30 de outubro.
Das 8 às 17 horas, os eleitores poderão exercer a cidadania e escolher os futuros representantes da sociedade para os Poderes Executivo (prefeitos e vice-prefeitos) e do Legislativo municipal (vereadores).
Outras datas importantes do calendário eleitoral de 2016
2 de outubro de 2015, sexta-feira
(um ano antes) – comprovação de registro do partido no TSE e domicílio eleitoral do candidato.
1º de janeiro de 2016, sexta-feira
Registro de pesquisas eleitorais, vedações à administração pública em relação à distribuição de bens, valores ou benefícios e restrição à despesa com publicidade.
1º de abril a 30 de julho de 2016
Propaganda de incentivo à participação feminina na política de até cinco minutos diários no rádio e na TV.
2 de abril de 2016 – sábado (6 meses antes)
Data até a qual os que pretendam ser candidatos nas eleições de 2016 devem estar filiados a um partido político.
5 de abril de 2016 – quinta-feira (180 dias antes)
Data a partir da qual fica vedada revisão geral de remuneração que exceda a inflação do período.
4 de maio de 2016 – quarta-feira (151 dias antes)
Último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio.
1º de junho de 2016 – quarta-feira (4 meses antes)
Prazo final para o dirigente sindical se afastar da entidade para concorrer ao cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.
1º de julho de 2016 – sexta-feira (3 meses antes)
Prazo final para o servidor público licenciar-se do cargo efetivo para concorrer ao cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.
2 de julho de 2016 – sábado (3 meses antes)
Vedações aos agentes públicos relativas às contratações, transferência de pessoal e de recursos, exonerações, propaganda, comparecimento a inauguração, etc (ver Resolução do TSE 23.450).
5 de julho de 2016 – terça-feira
Data em que é permitido aos postulantes a candidatura fazer propaganda interpartidária.
20 de julho a 5 de agosto de 2016
Início e término das convenções partidárias.
25 de julho de 2016 – segunda-feira
Divulgação na internet de doações à campanha.
15 de agosto de 2016 – segunda-feira (48 dias antes)
Último dia para os partidos e coligações requererem o registro de suas candidaturas.
16 de agosto a 1º de outubro de 2016
Início e término da campanha ou da propaganda eleitoral, inclusive na internet.
20 de agosto de 2016 – sábado
Último dia para o candidato requerer o pedido de registro de sua candidatura, caso o partido ou coligação não o tenha feito até 15 de agosto.
26 de agosto a 29 de setembro de 2016 (37 dias antes)
Início e término da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
2 de setembro de 2016 – sexta-feira (30 dias antes)
Último dia para preenchimento de vagas remanescentes para concorrer à eleição.
15 de setembro de 2016 – quinta-feira
Prestação de contas na internet.
17 de setembro de 2016 – sábado (15 dias antes)
Data a partir da qual o candidato não poderá ser preso.
27 de setembro de 2016 – terça-feira (5 dias antes)
Data a partir da qual o eleitor não poderá ser preso.
2 de outubro de 2016 – domingo
Dia da eleição em 1° turno.
2º Turno da Eleição Municipal
3 a 29 de outubro de 2016
Início e término da campanha eleitoral em segundo turno.
15 a 28 de outubro de 2016
Início e término do horário eleitoral gratuito nas rádios e TVs.
30 de outubro de 2016 – domingo
Dia da eleição em 2º turno.
Os servidores do Judiciário têm pressa. Querem ver seus reajustes salariais aprovados até o final da próxima semana, antes que o Congresso Nacional retorne à paralisia total, para assistir à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Senado. Caso a expectativa não se concretize, ameaçam greve por tempo indeterminado. “Vamos para a guerra. Em junho, completamos 10 anos sem reposição inflacionária. A perda líquida do poder de compra já ultrapassa os 60%”, contou Adilson Rodrigues Santos, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).
Ele afirmou que o prazo de três dias (terça, quarta e quinta) é mais que razoável. “Historicamente, a tramitação entre a Câmara e o Senado é definida em 36 horas”, reforçou Santos. Lembrou, ainda, que a categoria já está preparando as eleições municipais e não tem a intenção de tumultuar o processo eleitoral, “por falta de esforço dos parlamentares a favor do requerimento de urgência”. Grande parte dos líderes sindicais está no congresso nacional (9º Congrejufe), em Florianópolis (SC), que começou na quarta e termina no domingo, para discutir a conjuntura nacional e internacinal.
“Estamos fazendo um balanço para definir nosso calendário de lutas. Passou da hora de os parlamentares defenderem nossa demanda”, reforçou Santos. Ele narrou que a situação do pessoal é crítica, em consequência dos salários congelados. “Além disso, falta infraestrutura. Pouca coisa funciona. Às vezes, para prestar um bom serviço à sociedade, o trabalhador tem que tirar recursos dos seus ganhos já defasados para repor uma peça. Comprar tinta para a impressora, por exemplo”, disse.
Regime de urgência
Após dois dias de espera, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 277 votos favoráveis e 4 contrários, a tramitação em regime de urgência do projeto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal. A urgência no requerimento foi resultado de acordo entre os líderes dos partidos e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, na última terça feira. O aumento previsto na proposta é 41,47%, em oito parcelas, até 2019, com impacto de R$ 6,9 bilhões nos cofres do Tesouro, no período. Apenas este ano, o peso no orçamento é de R$ 1,1 bilhão. Apesar dessa vitória no Congresso, a entrada do dinheiro nos contracheques ainda não está garantido.
Não há data prevista para a análise do mérito – exame do inteiro teor do texto e da viabilidade econômica -, o projeto ainda precisa passar pelo Senado e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dado o primeiro passo, lavou as mãos. “O compromisso dos líderes foi o de votar a urgência agora, não o mérito. Não tem acordo ainda para votação de mérito”, afirmou. Isso porque a disputa entre situação e oposição continua acirrada. Apesar de o Congresso Nacional ter acolhido antes, por unanimidade, um reajuste de até 78% para os servidores – que acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff -, só agora o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) achou que não é o momento de aprovar pauta-bomba e aumentar despesas.
“Que urgência é essa em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa acabou de cassar uma presidente da República porque durante todo o seu mandato ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha. Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, questionou Marchezan Júnior. O argumentou foi combatido pelo líder do PSD, Rogério Rosso (DF). Ele lembrou que o aumento foi autorizado pela Lei Orçamentária e a proposta atual já é uma versão financeiramente mais enxuta, em resposta ao veto da presidente. “Não é pauta-bomba, é justa e com lastro orçamentário”, assinalou. Irritado, o líder do governo, José Guimarães (CE), questionou: “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com aumento de servidores previsto no Orçamento?”.
De acordo com Guimarães, os que se dizem contra o reajuste deveriam ter se manifestado quando o Orçamento foi votado. “Pura demagogia. Todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e agora vem acusar o governo de farra fiscal”, desafiou. Na justificativa do projeto, o STF aponta que as carreiras de nível superior do Legislativo e Executivo têm salários de R$ 14,2 mil e R$ 26 mil. E a remuneração de um analista judiciário está defasada, atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil – passará para R$ 12,4 mil (inicial) e R$ 18,7 mil (final). Um técnico judiciário, que hoje ganha entre R$ 5,3 mil e R$ 8 mil, ficará, em três, anos com R$ 7,5 mil e R$ 11,3 mil.
Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. A Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140%, em janeiro de 2019 – atualmente é de 90%. O projeto prevê ainda reajuste de até 25% para os cargos em comissão. Os deputados tentaram votar ainda o requerimento de urgência para o aumento salarial dos servidores do Ministério Público da União (MPU), mas não houve quórum. A votação desta materia deverá ser retomada na próxima terça-feira, 4 de maio.