Judiciário caro demais para pouca eficiência

Publicado em Deixe um comentárioServidor
Advogado relata problemas gerados pela burocracia no sistema. Garantir direitos sociais, coletivos, individuais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e estado. Essas são as principais funções do Poder Judiciário. Porém, apesar de ser um dos mais caros do mundo, deixa muito a desejar nos resultados de suas ações.

O Judiciário consome anualmente 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que cada um dos 200 milhões de brasileiros paga em torno de R$ 306,35 para manter a máquina supostamente funcionando.

Mesmo com toda a arrecadação, o Judiciário sofre com a escassez de recursos e os advogados precisam se virar com o que tem em mãos. Fernando Damiani é advogado a mais de 30 anos e fala sobre as dificuldades encontradas para fazer um simples processo andar: “no Brasil, em que há uma forte tendência a judicializar todas as discussões, haja visto o número absurdo e cada vez mais crescente de demandas, é necessário buscar rever o sistema como um todo. Não basta pensar apenas em melhorias físicas (prédios), muitas vezes luxuosas em excesso, nem em vantagens pessoais Corporativas dos Magistrados, há que se pensar melhor e disponibilizar um quadro de funcionários em maior número e com qualificação suficiente de modo a atender as necessidades do Judiciário frente às exigências da sociedade como um todo. Prédios funcionais e não luxuosos, quadro de funcionários em número suficiente a demanda e devidamente qualificados, boas práticas jurídicas visando a Justiça e não as metas hoje existentes, enfim, tratar a Justiça como deve ser e como prevê a Constituição”, explica Damiani.

De acordo com os pesquisadores Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Matthew M. Taylor, da American University, as instituições que compõem o sistema judiciário brasileiro são 11 vezes mais caro que na Espanha, dez vezes mais que na Argentina e nove vezes mais que nos EUA e Inglaterra, lembrou Damiani.

Governo criará fundo de investimento imobiliário

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Fundo terá como lastro parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União. Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro

O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Flávio Arakaki, assinaram, no último dia 13, acordo de cooperação técnica para proposta de estruturação de fundo de investimento imobiliário para o Governo Federal. Esse fundo terá como lastro parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro, distribuídos por todo o país.

O objetivo do governo é modernizar a gestão desse patrimônio, com redução de gastos e aumento de rentabilidade. “Queremos aumentar a eficiência na gestão do patrimônio com a diversificação das operações de administração desses bens. A Caixa vai avaliar qual será o melhor modelo para o fundo e como ele deverá ser constituído. “Nosso objetivo é reduzir o custo de administração desses imóveis e obter um melhor retorno financeiro”, informa o secretário Sidrack Correia.

O acordo prevê que a Caixa analise a carteira de imóveis da SPU e, após um período de 90 dias, apresente uma proposta de criação de um fundo de investimento imobiliário com lastro nesses imóveis. Deverão fazer parte do fundo imóveis que não sejam adequados ao uso da administração pública ou que não sejam utilizados para a execução de políticas públicas.

​A Lei nº 13.240, de dezembro de 2015, prevê que imóveis sob administração da SPU – terrenos, imóveis funcionais, imóveis comerciais e terrenos de marinha – podem ser utilizados para integralizar cotas de fundo de investimento imobiliário, lembrou o Planejamento.

Aeroportuários contra a privatização da Infraero – Carta Aberta aos Brasileiros

Publicado em 14 ComentáriosServidor

Aeroviários de todo o país fazem atos de protesto desde as 10 horas da manhã contra a privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), administradora de 60 aeroportos no país. Em Brasília, o Sindicato Nacional do Aeroviários (Sina) iniciou uma manifestação no Aeroporto Juscelino Kubitschek, e, em seguida, uma passeata até a sede da administradora, com manifestações em frente ao prédio da diretoria. O movimento “Luto pela Infraero”  foi inaugurado, ontem, em Congonhas, e se ampliou, hoje,  para todos os aeroportos da Infraero no país.

Em carta aberta, o Sina explica as razões da indignação:

“Diante do anúncio do governo Temer de que pretende privatizar a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, administradora de 60 aeroportos no país), os trabalhadores da estatal e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) vêm a público manifestar sua indignação e luto perante essa proposta.

O Sina e os aeroportuários também pedem aos cidadãos brasileiros que avaliem atentamente essa iniciativa e tomem uma posição, pois o assunto interessa a todos, uma vez que os aeroportos, a segurança de voo e o acesso a um transporte aéreo de qualidade são essenciais para o desenvolvimento e soberania do Brasil.

A sociedade brasileira precisa saber que:

1. Desde 2011, os aeroportos concedidos pelo governo à iniciativa privada têm sido maquiados com muito granito, mas tendo reduzida, gradativamente, a sua eficiência. Operacionalmente, eles são classificados abaixo dos administrados pela Infraero.

2. O preço das tarifas aeroportuárias disparou depois das concessões, e ainda foi criada uma tarifa nova de conexão. As concessionárias privadas foram favorecidas no aumento das tarifas, muito acima do permitido à Infraero.

3. Os maiores aeroportos do país, concedidos à iniciativa privada, são os que mais recebem recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), criado com o objetivo de garantir que os aeroportos deficitários, localizados em regiões de menor demanda, continuem existindo, para que a população possa ser atendida no transporte aéreo.

4. O apartheid social também deve ser levado em consideração nesse processo. A população das classes C e D, que vinha utilizando o transporte aéreo de forma regular antes das concessões, está sendo empurrada de volta para as rodoviárias. Isto porque o aumento das tarifas impactou no preço das passagens, além do aumento de outras taxas, como os estacionamentos nos aeroportos.

5. A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a SAC (Secretaria de Aviação Civil) privilegiam as concessionárias privadas descaradamente, indo na contramão do que foi anunciado no começo do processo de concessões, quando diziam que elas aumentariam a competitividade no setor. O Aeroporto de Confins é um exemplo claro disso: o interesse comercial da BH Airport, concessionária que administra o Aeroporto de Belo Horizonte, vem impedindo a reabertura do Aeroporto da Pampulha para voos regulares, em detrimento do interesse da população.

6. O calote dado ao BNDES pelas concessionárias, compostas por grupos privados que pegaram dinheiro a juros muito baixos para executar as obras de ampliação e modernização dos terminais, põe em risco o êxito dessas melhorias. Além disso, o rombo provocado no banco, responsável por fomentar o desenvolvimento do país, prejudica todos os brasileiros. Esses grupos que assumiram os aeroportos concedidos são integrados por empresas arroladas na Lava Jato, tendo vários executivos presos nessa operação.

7. As concessionárias privadas que assumiram a administração dos aeroportos de Guarulhos, Brasília, Campinas (Viracopos), São Gonçalo do Amarante (Natal), Belo Horizonte (Confins) e Rio de Janeiro (Galeão) já estão em crise, devendo outorgas (aluguéis pagos à União em troca da concessão), demitindo trabalhadores em massa, precarizando as condições de trabalho e até a higiene nos banheiros dos terminais, e reduzindo o efetivo de segurança aeroportuária (prato cheio para roubos e assaltos nos estacionamentos e outras áreas dentro e no entorno dos aeroportos). Tudo isso precariza a segurança de voo e operacional, colocando milhares de vidas em risco. Há aeroportos concedidos, inclusive, já com dificuldades para pagar a folha dos funcionários.

8. Todos sabem que os aeroportos são áreas de entrada e saída de pessoas que podem ser fugitivas ou estar envolvidas com tráfico de drogas, armas de fogo, terrorismo. Os aeroportos também são essenciais para o desenvolvimento regional e do país como um todo, uma vez que a maior parte do seu público viaja a trabalho ou negócios. Dessa forma, em defesa da soberania, da economia e da segurança nacional, assim como do direito de ir e vir da população, num país continental como o Brasil, os aeroportos precisam contar com uma administração sólida, capacitada, zelosa em toda as suas operações, focada no interesse da nação e não no lucro. Vender os aeroportos brasileiros, privatizar a Infraero, como um ativo qualquer do governo, revela um total desprezo pelas conseqüências a longo prazo dessa iniciativa.

9. A Infraero tem 44 anos de existência e é responsável pela construção de praticamente toda a infraestrutura aeroportuária do país. É uma empresa reconhecida por sua excelência e porte, internacionalmente, atuando numa área técnica de extrema complexidade e grande capacidade de arrecadação de recursos. Os problemas financeiros que a Infraero vem enfrentando estão relacionados à má gestão e falta total de planejamento do governo visando sua saúde financeira. Na verdade, o que vemos é um governo que faz de tudo para destruir a empresa e então entregá-la de bandeja ao capital privado nacional e internacional.

10. É uma irresponsabilidade sem tamanho tomar a decisão de privatizar a Infraero a toque de caixa, sem estudos aprofundados de impacto, em meio a uma crise institucional política sem precedentes, com centenas de políticos envolvidos em investigações de corrupção, vários deles ligados a área dos Transportes e ao centro do poder em Brasília. A Infraero conta com 10 mil trabalhadores orgânicos e outros 11 mil terceirizados, e tem todas as condições de existir e continuar servindo à nação se os governantes colocarem acima dos seus interesses pessoais os interesses do povo.

AEROPORTOS DO BRASIL, DOS BRASILEIROS

Somos contra a privatização da Infraero porque não interessa nem aos aeroportuários, nem aos brasileiros

Aeroportuários de LUTO e na LUTA!

Luto pelo emprego    Luto pelos direitos e conquistas    Luto pela soberania ”

Projeto que prevê reajuste de oito carreiras deve chegar hoje ao Planalto

Publicado em Deixe um comentárioServidor

MP 765/16, agora Projeto de Lei de Conversão (PLV 16/17), permanece na Secretaria Geral do Congresso. Precisa, ainda, passar pela Secretaria de Expediente. Somente depois será encaminhado à Presidência da República. Além de aumento salarial e reestruturação de carreiras, o texto cria o bônus de eficiência para o pessoal do Fisco, que pressiona pela aprovação

O prazo constitucional de 15 dias para sanção (ou veto) presidencial começa a contar a partir do recebimento da proposição pela Casa Civil. A MP  765/16 foi aprovada pelo Plenário do Senado em 1º de junho. E ainda está no Congresso, segundo informações, por conta do grande número de MPs aprovadas às pressas devido ao encerramento dos prazos de validade.

 

Para usar bem o cérebro é preciso conhecê-lo

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Gabriel Granjeiro*

O cérebro guarda grandes mistérios e explorá-lo com mais eficiência é um grande desafio. Embora represente apenas 2% da nossa massa corporal, o principal órgão do corpo humano consome de 20% a 25% de todas as calorias que ingerimos. Fazendo uso de apenas 10 a 20 watts – consumo menor do que o de uma lâmpada comum –, o cérebro tem desempenho maior do que o de um supercomputador com velocidade de 125 quatrilhões de cálculos por segundo. A energia que ele gasta é equivalente à de 3.900 aparelhos de ar-condicionado ligados simultaneamente na potência máxima. Extraordinário, não é?

Mesmo quando estamos em repouso ou adormecidos – ou sem pensar em absolutamente nada –, o nosso cérebro continua queimando energia. E, mesmo nessas circunstâncias, o consumo dele é apenas 1% menor do que se estivéssemos, por exemplo, fazendo uma prova de concurso ou resolvendo problemas complexos. Isso quer dizer que, em 100% do tempo, ele está 100% em funcionamento. Desse modo, a afirmação de que usamos apenas 10% do cérebro não passa de mito.

O cérebro é formado por 85 bilhões de neurônios. Mas poucos sabem que, além dessas células típicas do sistema nervoso, ele ainda contém 85 bilhões de outra estrutura celular, conhecida como célula glial. As células gliais são responsáveis pelo monitoramento da entrada de nutrientes no órgão, pelo combate a infecções, pela limpeza do sistema nervoso e pela proteção da “fiação elétrica” dos neurônios. Em síntese, cabe a elas o suporte, a faxina e o apoio e estrutura necessários para os neurônios realizarem o trabalho mais nobre.

Outra informação que a ciência revelou é que cerca de 95% dos nossos processos cognitivos são inconscientes, ou seja, ocorrem totalmente fora do nosso controle. Isso significa que só conseguimos gerenciar 5% das nossas decisões! Como você vê, nossa liberdade é bem mais limitada do que pensávamos.

Diz a sabedoria popular que cérebro não usado é cérebro atrofiado. Isso, não é mito. Tal como um músculo qualquer, se não for adequadamente estimulado, o cérebro atrofia. Para aproveitar ao máximo essa máquina de aprendizagem, há que ter motivação, foco, atenção e muita, muita prática. Não há outro jeito: se quisermos manter o cérebro em boa forma e extrair dele o melhor desempenho possível, precisamos direcionar 100% do nosso foco e interesse ao que estivermos executando no momento, além de treinar muito a mente, mesmo que isso signifique derramar litros de suor. No caso de quem está estudando para concursos, por exemplo, um bom começo é desenvolver um interesse extraordinário pelos estudos e pelos exercícios de fixação.

Se, por um lado, o senso comum estava correto quanto à capacidade do cérebro de se atrofiar; por outro, sempre esteve errado quanto a outro mito bastante difundido por aí: multitarefas. O cérebro só consegue realizar bem uma tarefa por vez. No entanto, ocorre que algumas pessoas aparentam ter uma maior facilidade de fazer transições entre diversas atividades. A dica, então, é: nada de tevê, nada de celular, nada de internet enquanto você estiver estudando. O foco do seu cérebro nesses momentos deve ser exclusivamente o estudo em andamento.

A boa notícia é que, de fato, aprendemos dormindo. Não que seja suficiente dormir ao lado de um MP3 player reproduzindo noite adentro o conteúdo que precisamos estudar. O que ocorre é que nosso cérebro assimila durante a noite o que vimos durante o dia, daí a importância de boas noites de sono.

Além disso, para um cérebro saudável e que funcione em sua capacidade máxima, há que cuidar da oxigenação dele. Nesse quesito, as atividades físicas, especialmente as aeróbicas, são nossas maiores aliadas. Praticar exercícios físicos, como já mencionamos várias vezes em artigos anteriores, ajuda a oxigenar o cérebro e a torná-lo mais eficiente. A alimentação saudável e balanceada também é fundamental para isso. Dê preferência ao consumo de peixes, nozes, ovos, chocolate e tudo mais que contiver – em especial – grandes doses de vitaminas A, B e E.

Os psicólogos e neurocientistas recomendam, ainda, o resgate de alguns velhos hábitos, como procurar desenvolver novas e diferentes habilidades, fazer contas de cabeça, diminuir a dependência da memória do celular e dedicar-se mais à leitura. Essas atividades estimulam o cérebro na medida em que nos forçam a sair da rotina e, portanto, da automação de nossas ações.

Em resumo, manter o corpo saudável e levar uma vida ativa, feliz e equilibrada é a melhor pedida. O cérebro agradecerá, funcionando de forma mais plena e tornando a memória mais eficiente.

–*Gabriel Granjeiro é diretor-presidente e fundador do Gran Cursos Online e da GG Educacional

Aprovada lei que altera regras de regularização fundiária

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Medidas trazem mais eficiência à gestão do patrimônio da União

O Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (31), a Medida Provisória 759 de 2016 que traz mudanças nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural. Por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a lei deverá ser sancionada pelo Presidente da República e publicado nos próximos dias.

Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que as novas regras simplificam o processo de regularização fundiária, além de modernizar a gestão do patrimônio da União, oferecendo, inclusive, a concessão de desconto aos usuários que optarem pelo pagamento das suas obrigações à vista.

“A conversão da MP em lei é uma grande vitória. A mudança na legislação vai nos possibilitar uma melhor gestão dos imóveis da União. Além de facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia, as medidas nos darão meios de ampliar a arrecadação e estimular a quitação dos débitos”, afirma o secretário do Patrimônio da União (SPU), Sidrack Correia.

Em relação à gestão do patrimônio da União, a legislação oferece melhores condições para a transferência da propriedade dos imóveis para os atuais ocupantes, beneficiando, principalmente, a população de baixa renda.

Para isso, estão sendo alteradas normas e procedimentos que facilitarão o acesso dessa população à moradia. A transferência da propriedade será gratuita, mas essa gratuidade só será concedida uma única vez a cada pessoa.

Para tornar o processo mais simples, a nova legislação altera procedimentos administrativos nos casos de regularização destinados à baixa renda, a chamada Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).  Assim, para quem já está inscrito regularmente na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), bastará um requerimento fornecido pela SPU para que se realize a abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro, acrescido de documentos básicos.

A expectativa é de que sejam beneficiadas cerca de 120 mil famílias de baixa renda que residem nesses imóveis.

Há também avanços no processo de Regularização Fundiária de interesse específico (REURB-E), destinada a núcleos urbanos ocupados por pessoas que não se enquadram nos critérios de baixa renda. A regularização não se dará de forma gratuita. A medida, entretanto, não incentiva novas ocupações, uma vez que só se beneficiará dessas regras quem preencher os requisitos para a regularização até a data de publicação da lei.

As mudanças na legislação permitirão mais eficiência e controle na gestão dos imóveis da União, tanto nos processos de alienação e avaliação de imóveis quanto na arrecadação de receitas patrimoniais.

PRINCIPAIS PONTOS

Confira outras medidas aprovadas relacionadas à atuação da SPU:

  • Desconto de 10% no pagamento à vista das taxas de ocupação e foro pagas no mesmo exercício
  • Desconto de 50% na multa sobre os débitos patrimoniais já vencidos
  • Regularização das estruturas náuticas com desconto de 50% no valor do pagamento pelo uso da área da União, em relação ao período anterior à publicação da lei.
  • Possibilidade de contratação de instituições financeiras para a cobrança administrativas das taxas patrimoniais
  • Atribuição de responsabilidade do vendedor no pagamento da taxa de laudêmio
  • Padronização da base de cálculo para a cobrança das taxas de foro, de ocupação e do laudêmio, com uso do valor venal do terreno ou valor da terra nua
  • Permite a venda direta dos imóveis da União para atuais ocupantes, inclusive com o uso de recursos do FGTS
  • Padronização da atividade de avaliação dos imóveis da União
  • Concessão de gratuidade das cessões de áreas da União feitas a concessionários de serviços de água e esgoto​

Senado aprova MP que reajusta salários e institui bônus de eficiência

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O plenário do Senado aprovou a pouco a Medida Provisória (MP 765/16) que reajusta salários de oito carreiras de servidores federais e cria cria o bônus de eficiência para auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal e também de auditores do Trabalho. O texto segue agora para sanção presidencial.

Ontem à noite, a MP passou pela Câmara dos Deputados e caso não fosse apreciada hoje no Senado perderia a validade.A votação no Senado só foi possível graças a um acordo entre os líderes partidários e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Todo o processo de análise da MP foi feita às pressas. Mas, apesar do desfecho aparentemente favorável ao funcionalismo, a vitória foi parcial, porque as fontes para o pagamento do benefício (atualmente em R$ 3 mil mensais), que foram retiradas por meio de destaque ontem na Câmara, ainda não foram estabelecidas. E o governo, que vive momento político complicado, não deverá correr o risco gastar mais dinheiro com pagamento de pessoal.

Campanha salarial

A MP 765/16 reajusta os ganhos mensais – até 2019 – dos federais que ficaram de fora da negociação salarial de 2016, quando o governo ofereceu aumento escalonado.

Além de  auditores da Receita e do Trabalho e dos analista tributários, a MP inclui os peritos médicos previdenciários; supervisores médico-pericial; especialistas e analistas de infraestrutura; diplomatas; oficiais e assistentes de chancelaria; servidores do plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e policiais civis dos ex-territórios.

 

Terceirização – Prática comum no exterior

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acredita que a Lei 13.429 terá efeito econômico positivo. “A contratação de serviços ou do fornecimento de bens especializados de uma empresa por outra é prática corriqueira no mundo todo. A terceirização se tornou um elo estratégico do processo de produção, permitindo agregar especialização, tecnologia e eficiência à cadeia produtiva”, defende a entidade.

No setor industrial, no entanto, essas situações esbarravam na limitação imposta pela Súmula 331, que permitia a terceirização apenas das atividades-meio. Por conta disso, muitas companhias já foram condenadas por usar serviços terceirizados de transporte e logística, por exemplo. Para embasar sua posição, a CNI fez uma pesquisa, em parceria com a Deloitte, e analisou como as leis trabalhistas e previdenciárias e os códigos civis são aplicados na terceirização em 17 países.

Em comum, o levantamento constata que todos tratam a terceirização como transferência de parte do processo produtivo, e não aplicam restrições. “A escolha do que terceirizar deve fazer parte da estratégia de negócios das empresas. A terceirização já é vista assim em diversos países que, conhecendo a simples natureza de instrumento de gestão das atividades produtivas, passam longe da discussão entre atividades-meio e atividades-fim”, conclui o estudo.

Concorrência

Na América do Sul, explica Bruno Ottoni, economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), os países permitem a terceirização sem diferenciação de atividade. “Nesse sentido, estamos atrás da concorrência. A nova legislação colocaria o Brasil em pé de igualdade com as práticas internacionais, com potencial para aumentar a produtividade e o emprego”, destaca. “A atitude do governo é louvável para tentar modificar a lei trabalhista, que é antiga e não funciona, visto que 50% de força de trabalho está na informalidade e o desemprego é alto. Mas uma coisa é intenção e outra é o que está sendo feito na prática”, alerta.

O pesquisador afirma ter ido a um seminário com economistas, advogados e juízes, no qual imperou a divergência de opiniões sobre a abrangência da terceirização. “O único consenso foi o de que a lei está mal redigida e não atinge os propósitos de reduzir a insegurança jurídica. Isso porque não elimina a polêmica sobre atividade-fim e atividade-meio”, ressalta. “Minha interpretação é a seguinte: a atitude é nobre, o Brasil precisa modernizar a legislação trabalhista, porém a forma atropelada, montando uma colcha de retalhos, mais vai atrapalhar do que ajudar. Vítima da pressa, o governo acabou aprovando uma coisa incompleta.” (SK e MB)

Ministro do Planejamento participará de audiência sobre MP que reajustou salários do pessoal do Fisco

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A MP 765/2016 trata de aumento salarial de oito carreiras que não assinaram acordo com o governo federal em 2015. Define também o bônus de eficiência para auditores e analistas do Fisco. Gratificação que criou polêmica e chegou a paralisar as sessões do Carf

O Ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira participará da audiência pública para debater a  Medida Provisória (MPV) 765/2016, que reajustou a remuneração de servidores públicos de ex-territórios e de servidores públicos federais e reorganizou cargos e carreira. A reunião está marcada para esta terça-feira (18), às 14h30. Pela manhã, às 9h30, um primeiro debate será com representações sindicais dos servidores.

A MP reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, além de aumentar o salário de auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, peritos médicos previdenciários, carreiras de infraestrutura, diplomatas, oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria e policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

Para o debate das 9h30, foram convidados Suellen Bessoni Paz, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Itamaraty (Sinditamaraty); Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco); João Carlos Araújo de Oliveira, presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-Território Federal de Roraima.

A audiência da manhã será na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, e a tarde, a audiência acontecerá na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho. Os cidadãos podem participar com comentários ou perguntas aos parlamentares e convidados.

Como acompanhar e participar:
http://bit.ly/audienciainterativaPortal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadaniaAlô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

Operação Fatura Exposta investiga desvio de recursos públicos da Saúde no RJ

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Receita Federal estima, com base nas colaborações premiadas, que cerca R$ 300 milhões foram desviados por meio de fraudes em licitações.

A Receita Federal participa de operação em conjunto com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal nesta terça-feira (11/4). A Operação Fatura Exposta, executada pela força tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, trata de desdobramento das operações Calicute e Eficiência, e investiga organização criminosa suspeita de desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo verbas da saúde no Estado do Rio de Janeiro.

Com o aprofundamento das investigações descobriu-se que o esquema criminoso operava não apenas em contratos de obras públicas, como identificado nas operações anteriores, mas também em desvio de verbas destinadas à saúde, especialmente vinculadas à Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro. A Receita Federal estima, com base nas colaborações premiadas, que cerca R$ 300 milhões foram desviados por meio de fraudes em licitações.

A partir de autorização da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, estão sendo executados hoje 40 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, em residências e empresas dos envolvidos. A partir dessas ações, espera-se identificar a localização dos recursos desviados e conseguir novas provas do esquema, especialmente relativas ao real preço dos produtos médicos importados e sobrepreços contratuais.