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Esaf e Febrafite lançam Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2017
Inscrições vão de 20 de abril até o dia 14 de julho. A solenidade de lançamento acontece nesta quarta-feira, dia 19, na Receita Federal do Brasil, Auditório do Edifício Camilo Cola, SAS Quadra 6, Bloco J. A solenidade de premiação acontecerá no dia 29 de novembro, em Brasília
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) lançarão, amanhã, 19 de abril, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, edição 2017. O objetivo da premiação é valorizar as melhores práticas de educação fiscal, que esclareçam as importância social dos tributos, para o benefício de todos. Esse ano, o evento traz duas novidades: a inclusão da Categoria Imprensa e da educação fiscal na Base Comum Curricular.
Desde a sua primeira edição em 2012, foram mais de 600 projetos em todo o país, revelou a Federação. Para a Febrafite, em um cenário de ajuste fiscal e necessidade de retomada do crescimento econômico, a educação fiscal se torna uma ferramenta fundamental, pois afeta diretamente a vida do estudante e da comunidade de forma local, regional e global.
“O pagamento de impostos é essencial para o Estado e, se praticado de forma consciente, participativa, inclusive cobrando dos governantes a correta aplicação dos recursos públicos, sem dúvida, o resultado final será outro e todos serão beneficiados”, analisa Roberto Kupski, presidente da Federação.
A premiação desse ano está dividida em três categorias: Escolas (públicas e particulares); Instituições (Universidades, Prefeituras Municipais, Organizações Não Governamentais – ONGs, Secretarias Municipais, dentre outras); e Imprensa, voltada a profissionais ou empresas de comunicação com atuação em mídia convencional (jornal impresso, revista, tv, rádio ou webjornalismo). Os estudantes de jornalismo também poderão participar com reportagens publicadas nos jornais laboratórios.
A Categoria Imprensa visa estimular a produção de reportagens relacionadas aos conceitos básicos dos tributos e sua importância social, a atuação fiscal no Estado brasileiro, o retorno dos tributos para a sociedade, a importância do acompanhamento das contas públicas, a preservação do patrimônio público e o combate ao vandalismo, à pirataria, dentre outras.
As inscrições serão abertas a partir do dia 20 de abril e vão até o dia 14 de julho deste ano. É importante consultar o regulamento no site (premioeducacaofiscal.com.br).
Sobre a premiação
A solenidade de premiação acontecerá no dia 29 de novembro, em Brasília. Durante a festa, os onze projetos finalistas da sexta edição receberão certificados e um representante da iniciativa participará da cerimônia com as despesas custeadas pela Febrafite e suas Filiadas.
Neste ano serão seis vencedores. Primeiro, segundo e terceiro lugares na Categoria Escolas, que receberão dez, cinco e três mil reais, respectivamente. Dois primeiros colocados na Categoria Instituições, com a premiação em dinheiro de dez mil para o primeiro e cinco mil reais para o segundo lugar.
Já a melhor reportagem na Categoria Imprensa, levará para casa, além do troféu, o valor de dois mil reais, que poderá ser para o jornalista ou a empresa de comunicação a qual representa.
Educação fiscal integra a Base Nacional Comum Curricular
No dia 06 de abril, o Ministério da Educação apresentou a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino infantil e do fundamental.
O documento estabelece conteúdos e competência essenciais, isto é, o que todo o estudante deve saber na educação básica, constando a educação fiscal como um dos temas transversais a ser trabalhado em todas as disciplinas obrigatórias.
Na solenidade de entrega da Base ao Conselho Nacional de Educação (CNE), o ministro da Educação, Mendonça Filho, manifestou que “os currículos devem estar absolutamente sintonizados com a nova BNCC, cumprindo as diretrizes gerais que consagram as etapas de aprendizagem que devem ser seguidas por todas as escolas”.
A previsão é que o CNE conclua a avaliação do documento até meados do segundo semestre deste ano. Uma vez aprovada pelo conselho e homologada pelo MEC, a BNCC será referência obrigatória nos currículos das 190 mil escolas públicas e particulares do país.
Quem apoia o prêmio
A edição 2017 do prêmio conta com o patrocínio do Banco de Brasília – BRB e o apoio das associações filiadas à Febrafite; do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat); do Sindifisco Nacional; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Correio Braziliense e do site Congresso em Foco.
Serviço
Data: 19/04 (Lançamento da edição 2017)
Local: Receita Federal do Brasil, Auditório do Edifício Camilo Cola, SAS Quadra 6, Bloco J, em Brasília.
Hora: 19h30
Conceito que englobará um conjunto de ações para produzir conhecimento sobre educação financeira e previdenciária, e conscientizar a sociedade sobre a importância de acumular recursos no longo prazo. A Brasilprev é o braço de seguros, capitalização e previdência privada do Banco do Brasil
Os movimentos demográficos como o envelhecimento da população, a longevidade e a queda da natalidade, unidos à discussão em torno da Reforma da Previdência Social, evidenciaram a necessidade de as pessoas atentarem em como será sua vida na aposentadoria. De acordo com a Brasilprev – braço de seguros, capitalização e previdência privada do Banco do Brasil -, muito antes de a sociedade debater a questão tão amplamente, a empresa discutia a importância da educação financeira para projetos de vida de longo prazo. Agora, todas as iniciativas nesse sentido estão sob um grande conceito, o ABC da Previdência. Este “guarda-chuva” reúne um amplo conjunto de ações, enriquecido continuamente, que buscam levar educação financeira e previdenciária a toda a sociedade.
“A Brasilprev tem o compromisso de promover a conscientização e a formação de cultura previdenciária, uma das prioridades da estratégia de sustentabilidade da companhia. Com o ABC da Previdência, a empresa fortalece este posicionamento com foco em três pilares educacionais: informar, formar e aculturar”, explica Paulo Valle, diretor-presidente da Brasilprev.
O executivo explica que há anos a Brasilprev investe em projetos que visam à conscientização financeira e que o ABC da Previdência, cujo vídeo conceito pode ser assistido em https://www.youtube.com/watch?v=-gCuinYc2Xw, torna mais claro e tangível essa disposição.
Veja as iniciativas que já estão ocorrendo:
Projeto de Vida na Ponta do Lápis (PVPL): realizada em parceria com a Trevisan Escola de Negócios, consiste em palestras de cerca de 90 minutos sobre planejamento financeiro ministradas por universitários devidamente preparados para serem multiplicadores do tema. Os encontros acontecem em escolas públicas, privadas e associações de bairros da capital paulista e do Grande ABC e já atingiram mais de 63 mil pessoas. Em 2015, a iniciativa foi reconhecida com o Selo ENEF por atender aos objetivos da Estratégia Nacional de Educação Financeira. Interessados podem acessar o site da Brasilprev (www.brasilprev.com.br, menu empresa>sustentabilidade>educação financeira) para obter mais informações sobre o projeto e indicar instituições para receberem as palestras.
Conteúdo do Site da Brasilprev: o portal da companhia (www.brasilprev.com.br) conta com simuladores, páginas que detalham as vantagens dos produtos, tabela de rentabilidade, entre outros materiais.
Cartilha Previdência Sem Mistério: o hotsite (www.previdenciasemmisterio.com.br) é dividido em cinco blocos de conteúdo didático e acessível: o que é previdência; vantagens de fazer uma previdência privada; o que considerar antes de fazer um plano; como funciona o período de acumulação e a utilização da reserva; além de detalhar os tipos de planos existentes para diferentes públicos.
Redes Sociais: o YouTube já conta com mais de 70 vídeos, o Facebook com aproximadamente 150 posts e o Instagram com 70 publicações. Destaque para o recente vídeo divulgado no Youtube, “O Preço do Futuro”, que tem como objetivo demonstrar, por meio de um simulador, a projeção do valor de produtos para os próximos 20 anos, ressaltando a importância de se planejar financeiramente para a manutenção do poder de compra no futuro (www.youtube.com/watch?v=p6xdFz4J2Io).
Aplicativo Meu Projeto de Vida: por meio de simulações, é possível conhecer qual o montante financeiro e quanto tempo de investimento é preciso para que se possa usufruir de cada objetivo. O app – que está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store, Play Store e Windows Phone Store – foi bem recebido pelos usuários: a empresa soma mais de 25 mil downloads desde fevereiro de 2015.
Consultoria: a Brasilprev busca oferecer consultoria em todo o processo do ciclo previdenciário do cliente, desde o momento da venda, por meio da rede de agências do Banco do Brasil, até o momento da viabilização do projeto de vida. A companhia conta com um time de mais de 130 consultores que estão espalhados pelo país e oferecem o suporte adequado aos gerentes BB e aos clientes.
Publicações: a companhia apoia publicações especiais que disseminam conceitos de educação financeira e cultura previdenciária.
Sobre a Brasilprev
Com 23 anos de atuação, a Brasilprev Seguros e Previdência S.A tem como acionistas a BB Seguridade Participações, braço de seguros, capitalização e previdência privada do Banco do Brasil, um dos maiores bancos do país, e o Principal Financial Group, uma das principais instituições financeiras dos Estados Unidos. A companhia é uma das maiores empresas de previdência complementar aberta no Brasil, com R$ 200 bilhões em ativos sob gestão e uma carteira de mais de 1,98 milhão de clientes.
Especializada no setor, com produtos acessíveis e serviços diferenciados, é líder em captação líquida de todo o segmento de previdência privada aberta, com 50,5% de participação. No fechamento de 2016 obteve lucro líquido ajustado de R$ 1 bilhão.
Sua estratégia de vendas é focada em seu principal canal de comercialização: a rede de agências do Banco do Brasil.
ProUni recebe quase 3 milhões de inscrições para 214 mil bolsas em 13,5 mil cursos em todo o país
O Programa Universidade Para Todos (ProUni), que concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação em instituições de educação superior privadas de todo o país, teve 1.535.042 candidatos inscritos em todo o país na primeira chamada, segundo informações do Ministério da Educação. Como cada um tem direito de escolher duas opções de curso, o número de inscrições quase dobrou, chegando a 2.976.550. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira, na sede do Ministério da Educação.
No total, foram ofertadas 214.242 bolsas em 13.521 cursos, distribuídos em 1.065 instituições de ensino de todo o Brasil. O número é o maior desde a criação do programa, em 2004, e representa crescimento de aproximadamente 5% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram oferecidas 203.602 bolsas. Neste ano, foram registrados 7,16 candidatos por vaga.
Cada candidato pôde escolher, em ordem de preferência, até duas opções de instituição, curso e turno dentre as bolsas disponíveis, de acordo com seu perfil.
Perfil – A maior parte dos candidatos é do sexo feminino – 60% do total de inscritos (913.784), contra 40% do sexo masculino (621.258). Os inscritos com até 22 anos somam 1.033.766 – 67% do total. O número de pessoas com deficiência que se candidataram foi de 14.822. A maior parte dos inscritos é de São Paulo (270.667), seguido de Minas Gerais (179.484) e Bahia (109.923).
Concorrência – O curso mais disputado pelos candidatos foi direito, com 268.864 inscrições. Em seguida vem administração (268.041) e pedagogia (180.020). As inscrições por ampla concorrência somaram 1.810.885 e por cotas 1.165.665. A nota de corte mais alta do país foi em Santa Maria (RS), para o curso de medicina (811,30), seguida de Colatina (ES), também para o curso de medicina (809,34), e Teresina, para o curso de engenharia civil (799,80).
Próximos passos – Com o resultado divulgado, a comprovação das informações será entre 6 e 13 de fevereiro. O resultado da segunda chamada será divulgado em 20 de fevereiro. A comprovação das informações nessa etapa será entre 20 e 24 de fevereiro. Quem quiser ficar na lista de espera tem entre 7 e 8 de março para se manifestar. Para esses candidatos, a comprovação das informações será de 13 a 14 de março.
Decisão judicial que permite descontar do Imposto de Renda total gasto com educação divide opiniões
Gerou polêmica a decisão da Justiça Federal de São Paulo que reconheceu o direito dos contribuintes de deduzir integralmente do Imposto de Renda os gastos com educação, sem limite. Alguns tributaristas avaliam como justa a decisão, por desonerar o contribuinte que arca com um dever não cumprido pelo Estado. Outros ponderam que, se aplicado a todos os casos, o fundamento da decisão pode causar desequilíbrios nas contas públicas.
Decisão recente do juiz Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal da capital paulista (link abaixo), liberou do teto de dedução os membros da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), que agora podem descontar, da base de cálculo do imposto a pagar a partir de abril, despesas com educação própria e de dependentes na Declaração de Ajuste Anual. Estão incluídos gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico.
Igor Mauler Santiago, sócio do escritório especializado Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que a imposição de teto para dedução de despesas com educação viola a Constituição e prejudica o desenvolvimento do país. “O atraso educacional é a nossa maior trava. Remover o teto traria impacto de apenas R$ 1,2 bilhão ao ano nas receitas da União, um custo irrisório para a satisfação de um direito fundamental e para o resgate do nosso déficit tecnológico e cultural”, avalia. Ele diz ainda que a decisão da Justiça Federal de São Paulo abre precedente para outras decisões no mesmo sentido.
A advogada Verônica Sprangim, do DGCGT Advogados, concorda. Segundo ela, a educação é, ao mesmo tempo, um dever do Estado e um direito do contribuinte, previsto no artigo 5º da Constituição. “Se por incapacidade financeira ou operacional o Estado não consegue cumprir esse dever e o transfere para o cidadão, é direito do contribuinte pessoa física deduzir o gasto que, por determinação constitucional, deveria ser suportado pelo Estado”, diz.
Segundo ela, o fim do teto é vantajoso para o poder público, que deixa de desembolsar com educação ao mesmo tempo que tem certeza de que o dinheiro foi empregado efetivamente nesse propósito.
Já para o tributarista Alexandre de Castro Rocha, do escritório Adib Abdouni Advogados, a regra de dedução não pode ser simplesmente contornada. “A tese mostra-se sedutora, à primeira vista. Contudo, o sistema tributário brasileiro fixa limites para dedução de despesas dessa ordem, ainda que em patamar insuficiente. Isso tem origem no exercício legítimo da implementação de política fiscal por parte dos poderes Executivo e Legislativo. As regras para deduções, que são benesses fiscais, têm fundamento jurídico na conveniência do legislador”, explica.
André Menescal, sócio do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, vê consequências ruins da decisão para as finanças do país. “Isso pode causar desequilíbrio ao erário, já que o Imposto de Renda tem grande relevância para estados e para a União. Deduzir sem limite só porque o Estado não provê educação não se sustenta”, afirma.
http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2017/170116apesp.pdf
Ministério da Transparência orienta prefeitos sobre correta aplicação dos recursos federais
Objetivo é melhorar a gestão, combate à corrupção e incentivo à transparência. Entres as principais falhas estão: contratos superfaturados; despesas pagas e não realizadas; licitações direcionadas; sobrepreço e desvio de finalidade na aplicação das verbas; além de obras paralisadas ou com atraso na execução. As áreas mais afetadas pela má gestão são Saúde e Educação.
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) informou que, no dia 6 de fevereiro, começa o Encontro Município Transparente, para orientar os prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, a partir de medidas de aperfeiçoamento da gestão; prevenção e combate à corrupção; e incentivo à transparência.
O Encontro será conduzido, na forma de capacitação, pelas equipes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência nos 26 estados. O evento acontecerá em todas as capitais, exceto no Espírito Santo e em Sergipe, que sediarão, respectivamente, nas cidades de São Mateus e de São Cristóvão. O conteúdo programático inclui temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública.
Os prefeitos interessados poderão se inscrever, a partir desta quinta-feira (12), no site do Ministério. O prazo vai até o dia 31 de janeiro. Ao acessar o formulário eletrônico, o gestor poderá escolher o local onde deseja participar, de acordo com sua logística de deslocamento e a oferta de vagas dos auditórios.
Acesse os locais e formulário de inscrição
Monitoramento online, escala de transparência e fiscalização in loco
Durante o evento será apresentado o Painel Municípios, ferramenta que consolida dados produzidos pelo Ministério da Transparência desde 2012. O site permitirá aos prefeitos, bem como a qualquer cidadão, encontrar informações sobre: relatórios de auditorias e fiscalizações já concluídas; valor de transferência de recursos federais; convênios celebrados com a União; denúncias recebidas; operações especiais; e relação de empresas declaradas inidôneas. O panorama buscará apoiar a gestão municipal e permitir à sociedade colaborar com o controle das ações dos seus governantes.
A pauta do Encontro inclui, ainda, o balanço da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). Trata-se de um indicador criado para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelas unidades da Federação. Desde o seu lançamento, em 2015, a pesquisa já verificou a situação de 1.559 municípios. O último resultado demonstrou que 29 cidades receberam a pontuação máxima; enquanto que 822 tiveram notas entre 0 e 0,99 em razão da inexistência ou da ineficácia dos canais para a população solicitar documentos públicos mantidos pela administração local.
Os gestores também receberão explicações sobre o 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Em 2017, a previsão é verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados a 100 prefeituras. No consolidado de 13 anos, foram fiscalizados in loco 2.314 municípios e analisado montante superior a R$ 26,5 bilhões. Entres as principais falhas estão: contratos superfaturados; despesas pagas e não realizadas; licitações direcionadas; sobrepreço e desvio de finalidade na aplicação das verbas; além de obras paralisadas ou com atraso na execução. As áreas mais afetadas pela má gestão são Saúde e Educação.
CVM – Últimos dias para participar da semana de eventos de educação financeira
Os 40 anos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão comemorados em semana especial de eventos relacionados à educação financeira entre os dias 5 e 9 de dezembro no Rio de Janeiro. As inscrições se encerrarão nesta sexta-feira (2/12), às 12 horas.
Jornalistas, educadores e planejadores financeiros serão alguns dos palestrantes. No dia 7, data em que se comemora o aniversário da autarquia, será lançado livro sobre os 40 anos da instituição. Confira a programação completa das atividades:
- 5/12: Fintech Day. Painéis que apresentarão uma visão geral sobre o tema e a aplicação de DLT (Distributed Ledger Technology) nos mercados de capitais, seguidos de debate sobre o potencial impacto das novas tecnologias financeiras e apresentação de estudos de caso.
- 6/12: Seminários de Pesquisas em Educação Financeira e Comportamento. Sessões de reflexões em profundidade sobre aplicações de insights comportamentais em políticas públicas, além de intervenções de educação financeira.
- 7/12 (manhã): 40º Aniversário da CVM. Evento que reunirá reguladores de mercado de capitais e ex-presidentes da CVM. Lançamento de livro sobre os 40 anos da CVM.
- 7/12 (tarde) e 8/12: Conferência de Ciências Comportamentais e Educação do Investidor. Aplicando insights comportamentais a políticas públicas e tópicos em psicologia econômica. No dia 8, serão apresentadas experiências de educação de investidores em vários países, estudos sobre envelhecimento e vulnerabilidade financeira, adequação de produtos e serviços financeiros ao perfil do investidor, antropologia das finanças e apresentação de estudo sobre o grau de capacidade financeira da população dos EUA.
- 9/12: Seminário Regional sobre Novas Tendências em Educação Financeira. Lançamento do Centro CVM-OCDE de Educação Financeira para a América Latina e o Caribe.
O evento trará as experiências de educação financeira em países do BRIICS, projetos de educação financeira nas escolas do Brasil e de Portugal, iniciativas para crianças, jovens e adultos na Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Portugal e Suécia, além de reflexões sobre as prioridades de pesquisa sobre o tema, na América latina e Caribe.
Para mais informações e inscrições, acesse o site do evento.
Local do evento
Windsor Atlântica Hotel – Av. Atlântica, 1020, Copacabana, Rio de Janeiro (RJ).
A proposta de Reforma do PIS/Cofins, segundo o IBPT, coloca sob ameaça empregos de mais de 20 milhões de trabalhadores de empresas potencialmente prejudicadas pela Reforma, podendo resultar no fechamento de 10% das vagas de trabalho. No setor de educação privada, resultaria em aumento de 6,17% da mensalidade, queda de 13% na demanda e redução de gastos de 26% da folha de pagamento. A consequência seria aumento do desemprego, redução da arrecadação, piora na educação e aumento dos gastos públicos.
Lideranças do setor de serviços vão se reunir no Congresso Nacional, em 6 de dezembro, para alertar os parlamentares sobre os impactos negativos da Reforma do PIS/Cofins, que vai gerar um forte aumento de tributação. A partir das 15h, acontece o Seminário “Impactos da proposta de Reforma do PIS/Cofins sobre os setores de Serviços”, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, no auditório Freitas Nobre.
No mesmo dia, presidentes de instituições de setores responsáveis pela geração de mais de 20 milhões de vagas de trabalho irão se reunir às 12h em audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A proposta de Reforma que vem sendo discutida há mais de um ano pretende colocar as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões no regime “não cumulativo”. Assim, empresas que recolhem 3,65% de seu faturamento no regime “cumulativo”, passarão a recolher 9,25% do faturamento, reduzido dos créditos de PIS/Cofins na aquisição de produtos e serviços.
Com a medida, setores intensivos em mão-de-obra, e que adquirem poucos insumos, a exemplo de educação, saúde, segurança privada e advocacia, e que, portanto, tem poucos créditos de PIS/Cofins de insumos a abater, verão suas alíquotas finais crescerem para algo em torno de 7%, 8% ou até 9%, o que significa um elevado aumento de impostos. Segundo dados do IBPT, a proposta de Reforma do PIS/Cofins coloca sob ameaça empregos de mais de 20 milhões de trabalhadores que estão em empresas potencialmente prejudicadas pela Reforma, podendo resultar no fechamento de 10% das vagas de trabalho.
No caso do setor de educação privada, por exemplo, dados do Semesp apontam que a Reforma do PIS/Cofins elevaria os impostos, o que resultaria em um aumento de 6,17% da mensalidade, com consequente queda de 13% na demanda e uma necessária redução de gastos de 26% da folha de pagamento. A consequência seria aumento do desemprego, redução da arrecadação, piora na educação e aumento dos gastos públicos.
Projetos de escola de Goiás e da USP são os vencedores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2016
Os cinco vencedores da quinta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal foram divulgados na noite de quarta-feira, dia 09, em Brasília, em cerimônia marcada pela diversidade de temas dos finalistas do ano que atuam com a temática da educação fiscal no país. Dos 141 projetos inscritos nas categorias Escolas e Instituições, 10 chegaram à final.
Para o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, a entrega do prêmio é um momento especial para a federação, suas associadas, auditores fiscais e representantes dos projetos finalistas, pois todos são vencedores. Em sua manifestação, ele citou sobre o momento atual do Brasil, onde tanto se fala em ajuste fiscal, como uma oportunidade para se falar mais em educação fiscal, sem deixar de ver as necessidades da sociedade. “O país clama por uma consciência sobre a importância de pagar tributos e sobre monitorar sua correta aplicação”, disse.
Kupski também agradeceu a parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), colaboradores e entidades apoiadoras que fazem o prêmio acontecer. Ele homenageou com troféu simbólico a auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Virginia Baldessarini, uma das idealizadoras do Prêmio Gestor Público, pelo trabalho para prefeitos gaúchos. “Esse prêmio era um sonho para uma entidade de classe como a nossa. Em uma das solenidades do Prêmio Gestor Público, em Porto Alegre, vislumbrei a realização de uma premiação nacional para incentivar os projetos de educação fiscal”, concluiu.
Já o diretor-geral da Esaf, instituição parceira, Manuel Augusto Alves Silva, destacou que só realiza quem planeja, quem está insatisfeito. Para ele, iniciativas como essas resumem o significado mais marcante da palavra cidadania. “O prêmio consegue valorizar, em uma única ação, importantes componentes para uma bem-sucedida trajetória de desenvolvimento econômico e social de um país, com ampla participação regional, viés educacional, inovação, planejamento, temática focada em sustentabilidade fiscal e financeira e participação efetiva de segmentos não governamentais. Sem dúvida, aí está a receita aplicável a um contexto, como hoje, que não tem apenas o Estado como protagonista”, analisa.
“Parabéns a cada um que se inscreveu na edição desse ano. Vocês fazem o Brasil acontecer”, disse o primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá. Ao final, ele fez votos que a edição de 2017 seja robusta, com projetos alavancadores da cidadania brasileira.
O secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo de Souza Cardoso; o secretário-executivo do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), Marcio Verdi; e a diretora do Banco de Brasília(BRB), Kátia Peixoto, também se manifestaram na solenidade. A cobertura completa do evento será publicada na próxima edição da Revista Febrafite.
Também presentes à solenidade, o coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo; a senadora Lúcia Vânia Abrão (PSB/GO); o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; o coordenador-geral do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), Eudaldo Almeida; o consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), José Tostes Neto; o coordenador de Planejamento e Controle do Grupo Globo, Pedro Augusto França; o presidente do Sindifisco-DF e vice-presidente da Fenat, Rubens Roriz; o diretor do Congresso em Foco, Sylvio Costa; dirigentes das associações filiadas, entre outros convidados das instituições apoiadoras.
Vencedores da quinta edição
O primeiro lugar na categoria escolas foi para o colégio da Polícia Militar de Goiás, Unidade Nestório Ribeiro, com o projeto “Tributos: O que nós temos a ver com isso”, realizado município goiano de Jataí. A escola foi representada pela major Selma Rodrigues Silva, que recebeu troféu e a premiação em dinheiro de dez mil reais para ser investido no projeto. Presente à solenidade, a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, entregou o principal troféu da noite.
A escola EMEB Coronel Manoel Thiago de Castro, representada pelo professor Cristian Roberto Antunes de oliveira, da cidade de Lages, em Santa Catarina, levou para casa a premiação em dinheiro no valor de cinco mil reais, troféu do segundo lugar e a motivação para continuar fazendo a diferença e sua região.
O terceiro lugar da categoria escola foi para a cidade de Caraguatatuba, interior de São Paulo, com o projeto “Vivendo a Cidadania com Atitudes Valiosas”, do colégio EMEI/EMEF Professor Alaor Xavier Junqueira. A instituição foi representada pela professora Irlândia Ramos dos Santos.
Na categoria Instituições, o grande vencedor foi o projeto “Cuidando do Meu Bairro”, uma iniciativa da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. A professora Gisele Silva Craveiro levou para a universidade a premiação em dinheiro no valor de dez mil reais e troféu.
O professor universitário Francisco Leite levou para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) o segundo lugar da categoria Instituições, como Programa Receita para Cidadania e para o Desenvolvimento, realizado no campus de Campina Grande.
Quem apoia o prêmio
A quinta edição do prêmio contou o patrocínio do Banco de Brasília ( BRB) e o apoio das associações filiadas à Febrafite; do Ministério da Educação (MEC); do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Tribunal de Contas da União (TCU); do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Jornal de Brasília e do site Congresso em Foco.
Ministério do Trabalho – Fundacentro debate saúde dos professores
Primeiro seminário sobre o tema abre espaço para contribuição desses profissionais
O I Seminário sobre Condições de Saúde e Trabalho dos Professores, com o tema “O desafio da intervenção”, debaterá a saúde dos professores e profissionais da educação. O evento será em 14 de outubro, na sede da Fundacentro, em São Paulo. O objetivo é divulgar resultados de pesquisa sobre o assunto, permitindo a reflexão sobre as possíveis melhorias das condições de saúde no trabalho dos docentes, e abrindo espaço para que esses profissionais possam dar suas contribuições.
Segundo o tecnologista do serviço de Ações Educativas da Fundacentro, que coordena a organização do evento, Jefferson Peixoto da Silva, essa é a primeira ação do projeto “Condições de saúde e trabalho dos professores: constatações e possibilidades de intervenção”. Ele explica que a pesquisa mais recente sobre o tema, mostra que em São Paulo, por exemplo, houve cerca de 130 mil afastamentos médicos concedidos para professores da rede pública de ensino, em 2015.
Para Jefferson, quando se amplia o olhar para outros estados brasileiros a situação se confirma, mostrando que transtornos mentais e comportamentais e distúrbios da fala e voz, são as principais causas dessa realidade. Esse cenário, diz, é consequência de más condições de trabalho, o que torna a discussão acerca do assunto de extrema importância para os profissionais da área, sociedade e Estado.
“O professor tem uma missão estratégica e reconhecida como muito importante. Entretanto, enfrenta uma condição de trabalho e recebe um tratamento que não é condizente com o papel central que a sociedade lhe atribui”, afirma.
Jeferson Peixoto alerta ainda que essa “ambiguidade que envolve a situação do professor e a sua importância estratégica para o país, torna urgente debater suas condições de segurança e saúde, uma vez que medidas de promoção e proteção da saúde desses profissionais precisam ser vislumbradas, estimuladas e praticadas”, ressalta.
O I Seminário sobre Condições de Saúde e Trabalho dos Professores terá a presença de profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho e da pós-doutoranda em Saúde Pública pela FSP/USP, Amanda Aparecida Silva Macaia.
Ocorrerá no dia 14 de outubro, das 9h às 17h, na Rua Capote Valente 710, São Paulo.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da Fundacentro
LINKAR http://www.fundacentro.gov.br/cursos-e-eventos/proximos-eventos