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Setor mutualista encaminha estudo ao presidente eleito Jair Bolsonaro
O objetivo é conscientizar o futuro presidente sobre a necessidade de regulamentação do setor mutualista brasileiro
Um estudo que trata do setor mutualista no Brasil, elaborado pela Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV), foi encaminhado ao presidente da República eleito, Jair Messias Bolsonaro, na semana passada.
A carta, de acordo com a entidade, tem o objetivo de conscientizar o futuro presidente sobre a necessidade de regulamentação do setor mutualista brasileiro, em virtude dos benefícios sociais e econômicos. “Vários pesquisadores se reuniram para elaborar este documento, que contempla dados, a legislação e a importância dos socorros mútuos para a população”, comentou o presidente da AAAPV, Raul Canal.
União de grupos
Esse associativismo ou cooperativismo, que surge com a união de grupos de pessoas (físicas ou jurídicas), deu início aos programas de proteção automotiva. Eles utilizam o sistema de rateio, no qual o prejuízo é dividido pela quantidade de associados. Não há distribuição de dividendos e todos os recursos aferidos na atividade são reaplicados para o benefício comum.
Ministério do Trabalho inicia cooperação com Alemanha para adequação de normas regulamentadoras
Objetivo é harmonizar normas técnicas entre os dois países, em uma parceria que pode ter impacto nas importações e exportações de máquinas e equipamentos para todos os setores econômicos, informou o Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho inicia uma cooperação técnica com a Alemanha para a adequação de normas regulamentadoras (NRs). O assunto foi tema de reunião, na sexta-feira (10), entre representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e da Assessoria Internacional do Ministério e integrantes da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), ligada ao Ministério Federal da Economia e da Energia (BMWi) daquele país.
“A proposta é harmonizar as normas de segurança e saúde do trabalhador do Brasil com as da Alemanha, e, consequentemente, da União Europeia”, explica o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) da SIT, Kleber Pereira de Araújo e Silva.
A medida faz parte do Projeto da Plataforma Global Infraestrutura da Qualidade, da GIZ, e deve ter impactos na balança comercial dos dois países, como já acontece em parcerias semelhantes da Alemanha com a China e com a Índia. Somente em 2016, o comércio bilateral entre Brasil e Alemanha atingiu US$ 14 bilhões. Segundo o gerente da GIZ, Florian Remann, o objetivo principal é o diálogo sobre temas de interesse mútuo em relação a barreiras técnicas ao comércio, para reforçar as trocas econômicas entre Brasil e Alemanha.
Diferenças
Kleber Pereira acrescenta que é preciso entender as diferenças existentes, para harmonizar a regulamentação técnica, permitindo avanços nessas relações econômicas. “Por exemplo, hoje o Brasil importa alguns equipamentos e máquinas feitos com normas europeias, mas que não estão de acordo com as nossas normas. Isso causa prejuízos às empresas, porque podem até ser equipamento seguros, mas que não atendem aos nossos padrões”, diz Kleber Pereira.
Os representantes do Ministério do Trabalho e do governo alemão estão preparando um documento para formalizar a parceria, que pode ser feita por meio de um memorando de entendimento ou um termo de cooperação técnica, entre outras opções. Enquanto isso, já são realizadas as primeiras reuniões de caráter técnico.
NR 13
O foco inicial é a NR 13, que estabelece requisitos mínimos para estrutura de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação, levando em conta a instalação, inspeção, operação e manutenção. Essa é uma norma que abrange setores como o petroquímico e o sucroenergético, com aplicação em refinarias de petróleo, postos de gasolina, usinas de álcool e açúcar, entre outros estabelecimentos industriais e comerciais.
Depois, as tratativas serão voltadas para NR 12, que define referências técnicas, princípios e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Essa norma estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, abrangendo todas as atividades econômicas.
Segundo o diretor do DSST, o escopo é “altamente técnico”. Ele lembra que, em algumas situações, devido a diferenças culturais ou climáticas, não será possível fazer os ajustes.
Unicamp abre inscrições para segunda turma de curso sobre regularização fundiária
Aulas terão como tema principal os impactos da nova legislação de governança de terras. As inscrições podem ser feitas, até 10 de agosto, no valor de R4 783,75, no link https://www.extecamp.unicamp.br/dados.asp?sigla=%82a%D6%C2%5F%E5%DD%9C&of=%F7%12%AB.
O Grupo de Governança de Terras (GGT) do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) está com inscrições abertas para uma nova turma do curso a distância sobre regularização fundiária e as consequências da Lei 13.465/17 no Brasil. Promovido pela Escola de Extensão da Unicamp e ministrado por especialistas em governança de terras, o curso tem o objetivo de capacitar profissionais e acadêmicos interessados nas mudanças trazidas pela nova lei, analisando os impactos legais, ambientais, institucionais, sociais e econômicos. As inscrições podem ser feitas no site https://www.extecamp.unicamp.br/dados.asp?sigla=%82a%D6%C2%5F%E5%DD%9C&of=%F7%12%AB até 10 de agosto, no valor de R$ 783,75, que devem ser pagos por boleto bancário. O único pré-requisito é que os interessados tenham o ensino superior completo. A maior parte dos alunos da primeira turma avaliou positivamente o curso, com destaque para a ementa e o atendimento de dúvidas técnicas e acadêmicas.
Coordenado pelo professor Bastiaan Philip Reydon e pela doutoranda Delaíde Silva Passos, o curso acontecerá entre agosto e outubro, com a duração de 30 horas-aula, todas online, na plataforma Moodle. A metodologia incluirá vídeo-aulas, leituras complementares, exercícios e fóruns de discussão divididos em quatro módulos: fundamentos da governança fundiária e as suas instituições; aspectos legais associados à propriedade da terra e o papel da regularização; regularização fundiária e as mudanças decorrentes da Lei 13.465/17 e apresentação de ‘cases’ referentes ao tema.
Entre os professores do curso, estão o coordenador do GGT, Bastiaan Reydon, o doutor em Desenvolvimento Econômico Vitor Bukvar, o consultor da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação na América Latina e Caribe) Richard Torsiano e o oficial de Registro de Imóveis José de Arimatéia Barbosa.
Sobre o Grupo de Governança de Terras
O Grupo de Governança de Terras (GGT) foi criado em 2011, no Instituto de Economia da Unicamp, com a finalidade de pesquisar e promover o debate sobre os problemas referentes às questões fundiárias no Brasil. O grupo tem utilizado as mais diversas formas de divulgação, além dos cursos: lançamento de livros, gravação de documentários e, principalmente, a realização de seminários anuais sobre a governança de terras e o desenvolvimento econômico.
A edição mais recente do seminário aconteceu nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2018. Os temas debatidos englobaram o retrato da débil governança de terras brasileira, georreferenciamento e certificação para regularização, regularização administrativa, gestão e responsabilidade do patrimônio de terras públicas e a compra de terras por estrangeiros.
Serviço
Curso: Regularização Fundiária no Brasil: Impactos da Lei 13.465/2017.
Local: Online, plataforma Moodle.
Duração: De agosto a outubro de 2018, totalizando 30 horas-aula.
Valor: R$ 783,75.
Inscrições: https://www.extecamp.unicamp.br/dados.asp?sigla=%82a%D6%C2%5F%E5%DD%9C&of=%F7%12%AB
Anauni quer que cargo de consultor jurídico seja ocupado por servidor da AGU
A Associação Nacional dos Advogados da União Anauni), em ofício ao novo ministro da Saúde, Gilberto Occhi, recomendou que o cargo de consultor jurídico da pasta seja ocupado por um dos quadros de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU), atualmente com cerca de 1,8 mil profissionais ativos
No documento, a entidade externou sua preocupação pelo fato de o último consultor jurídico Daniel Romaniuk Pinheiro Lima, cuja exoneração foi publicada hoje no Diário Oficial da União (D.O.U.), ter sido uma indicação política de quadros estranhos à AGU, com poder para elaborar teses jurídicas contra o interesse do Estado e a favor de grupos econômicos de pressão.
A entidade lembra que as consultorias jurídicas junto aos ministérios e as assessorias jurídicas junto às secretarias da Presidência da República, além de órgãos de execução da AGU, também constituem unidades de lotação da carreira de advogado da União.
Racionalidade administrativa e transparência no uso dos recursos públicos
Repercute decisão de Conselheiro do TCM-RJ impedindo novas obras no Rio antes do provisionamento de obras paradas. A Prefeitura do Rio de Janeiro foi pega de surpresa e vem reagindo de todas as formas possíveis, pela sua base partidária e de apoiadores envolvidos em setores econômicos e políticos. O conselheiro Felipe Puccioni do Tribunal de Contas foi o responsável pela decisão e, em consequência das pressões, resolveu fazer uma manifestação pública em sua rede social.
Veja o texto:
“Frente à citação injusta de meu nome e do Tribunal em que atuo, tecerei alguns comentários a título de esclarecimento.
É compreensível que agentes políticos eleitos pela população queiram ter a liberdade total para investir de acordo com o interesse de seus eleitores. Entretanto, é imperioso saber que, no intuito de evitar danos a toda a população, a Constituição e as leis impõem regras para o uso do dinheiro público. E, dentro do espírito do Estado Moderno, de fragmentação de poder (Montesquieu e Federalistas) para impedir abusos de um poder absoluto, os Tribunais de Contas exercem papel fundamental, sendo os órgãos responsáveis por julgar as prestações de contas de todos aqueles que giram a “coisa” pública.
É lamentável que agentes fundamentais para o desenvolvimento da Cidade do Rio, frente a uma decisão importante do Tribunal de Contas da Cidade – que trata da possibilidade de prejuízos superiores a R$ 4 bilhões, dinheiro do povo do Rio, referentes a obras paralisadas – em vez de se preocuparem com a danosa situação e procurarem soluções para conservar o patrimônio dos cariocas, utilizem-se de ataques levianos e inverídicos a minha pessoa e ao Tribunal de Contas.
A necessidade de dar continuidade às obras suspensas advém da possibilidade de ocorrência de danos que ultrapassam R$ 4 bilhões. Além disso, é importante lembrar que esses investimentos foram aprovados pelos vereadores, legítimos representantes da população carioca, em sucessivas leis orçamentárias. Ainda, o art. 45 da LRF, inserido na Seção intitulada “Da preservação do patrimônio público” impõe a todo governante o zelo com o patrimônio público impedindo-o de abandonar os ativos já existentes. É imperioso que os governantes, não apenas continuem projetos iniciados, mas também que preservem os já acabados.
A atuação do TCMRJ visando a evitar prejuízos com obras paralisadas não é novidade. O ex-prefeito Eduardo Paes, que também não tinha como prioridade finalizar a “Cidade da Música” (obra iniciada na gestão de Cesar Maia), teve que cumprir determinação da Corte carioca e dar continuidade à referida obra para evitar danos que poderiam chegar a centenas de milhões de reais.
Em minha decisão não há qualquer menção a “caos na educação”, nem em qualquer outra decisão minha há juízo de valor sobre o governo. O foco são APENAS os casos concretos e as leis que os regem. Também não há na decisão qualquer discussão sobre “vagas em creche”.
Diferente do que disseram, passei por diversos processos seletivos para chegar ao cargo de conselheiro, inclusive processos políticos legítimos e exigidos pela Constituição. Além de ter sido aprovado para o cargo de conselheiro-substituto do Tribunal, na primeira colocação, em dificílimo concurso (apenas 3 vagas) que contou com 5 etapas: prova objetiva, discursiva, investigação social, prova oral e de títulos), também passei por um processo de indicação política, não tendo havido qualquer arranhão às minhas moralidade e integridade. A partir de uma lista tríplice de conselheiros-substitutos aprovados em concurso, conforme exige a Constituição, fui indicado pelo chefe do Executivo à época, Eduardo Paes, para ser sabatinado pelo Legislativo. Após sabatina perante o Plenário da Câmara Municipal do Rio, fui aprovado, por unanimidade, pelos parlamentares da Casa. Ao fim do processo de indicação, fui nomeado pelo atual prefeito da Cidade, Marcelo Crivella.
Desde o início de minhas atividades, julguei todos os processos de forma imparcial e impessoal. Não tenho quaisquer ligações políticas. Não devo qualquer favor a ninguém. Não estou “caçando” ou “protegendo” ninguém. Não alimento sentimentos de amor ou de ódio a qualquer governante ou gestor público. Pelo contrário, meu desejo é que os governantes consigam atender às demandas da população. Nunca me importei pelo “nome” ou “posição” dos responsáveis pela gestão pública nos processos em que atuei. E assim continuarei agindo. O que me move é a vontade de fazer o meu trabalho da melhor maneira possível e de honrar o salário pago pelo povo carioca.
Sei da minha função constitucional e continuarei atuando em prol do preceituado pela Constituição e pelas leis de meu país, de forma imparcial e equilibrada, buscando impedir qualquer possibilidade de prejuízos ao patrimônio da população carioca. Os recursos escassos de uma população tão necessitada como a do Rio de Janeiro devem ser aplicados da melhor forma possível. Conforme especifica a própria Constituição brasileira, principalmente em seu artigo 70, isso quer dizer que o dinheiro público deve ser aplicado de forma legal, legítima e econômica. E cabe às Cortes de Contas essa avaliação técnica!
E lembro, aos que desconhecem a Constituição, que os Tribunais de Contas são órgãos autônomos (sem subordinação a qualquer poder conforme já sedimentado no STF) dotados de diversas ferramentas e prerrogativas que possibilitam o exercício de sua difícil função de controle das ações da administração pública no trato com o dinheiro público.
Dentre as competências dos Tribunais de Contas, conforme art. 71 c/c o art. 75 da CF88, estão: a de determinar o estrito cumprimento da lei se verificada ilegalidade; sustar, caso não atendida a determinação, o ato impugnado; aplicar as sanções previstas em lei incluindo exigir o ressarcimento ao erário do prejuízo causado e aplicar multa de até 100% do valor do dano; realizar fiscalizações em quaisquer unidades administrativas dos três Poderes; representar aos Poderes e ao MP sobre ilegalidades de que tenham conhecimento e que extrapolem suas competências (como crimes ou atos de improbidade administrativa), julgar as contas de TODOS os administradores de recursos públicos ou de qualquer pessoa que cause prejuízo ao cofres públicos (com exceção do chefe do Poder Executivo, com relação apenas as suas contas DE GOVERNO, que são julgadas pelo Legislativo após Parecer Prévio das Cortes de Contas) e julgar as contas de GESTÃO dos Chefes do Executivo que atuem realizando atos de gestão.
Os Tribunais de Contas não emitem pareceres – com exceção do caso referente às contas anuais de governo do chefe do Executivo em que elaboram um parecer previsto constitucionalmente) – proferem decisões, em regra, colegiadas e denominadas Acórdãos. Ainda, conforme pacificado no STF, as Cortes de Contas possuem poder geral de cautela podendo proferir decisões “liminares” como a decretação da indisponibilidade de bens. E, por fim, podem afastar a aplicação de leis e atos públicos que considerem inconstitucionais em cada caso concreto (incidentalmente) conforme Súmula 347 do STF ainda em vigor.
De forma a garantir o livre exercício de suas atribuições, o constituinte originário dotou os magistrados (porque regidos pela Loman – Lei Orgânica da Magistratura) das Cortes de Contas de prerrogativas e garantias importantes, em especial, a vitaliciedade (somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado). Essa forte estabilidade é que dota os conselheiros de autonomia necessária para atuar independentemente de pressão de quem quer que seja! É importante lembrar também que os impedimentos fixados na LOMAN se aplicam aos conselheiros das Cortes de Contas!
Além disso, o art. 73, caput, da CF88 fixou que os Tribunais de Contas têm a mesma autonomia que os Tribunais Judiciais para se autogerir e para propor projetos de lei sobre sua organização. O STF, reiteradas vezes, pronunciou-se no sentido de que as Cortes de Contas não são subordinadas a qualquer Poder – detêm competências próprias e exclusivas, apesar de sua vinculação ao Legislativo (algumas competências são exercidas conjuntamente com esse Poder de acordo com a CF88) – possuindo, inclusive, autonomia orçamentária e financeira.
Grande abraço a todos! Continuarei honrando a confiança em mim depositada e cumprindo a Constituição e as leis de meu país!”
Observatório Social de Brasília lança o Projeto de Lei ‘Câmara + Barata’
O Observatório Social de Brasília, em parceria com o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), lançou, no Museu Nacional do Conjunto Cultural da República, os detalhes do projeto de lei de iniciativa popular ‘Câmara + Barata’, que busca melhorar a qualidade do gasto parlamentar e economizar cerca de R$ 300 milhões por legislatura no Distrito Federal
O Observatório Social de Brasília está coordenando uma coleta de assinaturas da população para apresentar o projeto à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Para o diretor de Projetos do OS Brasília, Guilherme Brandão, essa iniciativa é de fundamental importância porque mostra que a cidadania vai além do voto. “Não basta apenas escolher nossos gestores e representantes e fiscalizá-los. A sociedade também tem que apontar soluções para os problemas sociais”. Segundo ele o projeto informa um caminho como exemplo de cidadania na prática, e chama a coletividade a se manifestar a favor disso.
A proposta parte de diversos diagnósticos que apontam para gastos parlamentares bem acima dos valores praticados nas esferas federal e estadual, buscando formas de tornar os mandatos mais econômicos para o cidadão. Por meio de três anteprojetos legislativos, pretende-se reduzir os valores destinados à indenização de gastos, ao pagamento de assessores parlamentares e à publicidade institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Um estudo publicado no jornal El Pais (https://brasil.elpais.com/brasil/2016/11/01/internacional/1478008374_095465.html), focado na América Latina, apontou a disparidade entre os ganhos dos parlamentares e o salário médio dos cidadãos que eles representam. Os parlamentares brasileiros têm remuneração de R$ 33.763 por mês, a maior para deputados e senadores da América Latina, seguido de Chile, Colômbia e México.
Os valores ainda podem ser triplicados quando considerados outros recursos à disposição dos deputados federais. Eles têm direito a mais de R$ 50.000 de auxílio moradia, cinco voos mensais para retornar ao estado de origem e R$ 97.116 para pagar até 25 funcionários.
O número de assessores pessoais para cada parlamentar brasileiro também se destaca no cenário internacional. Enquanto na Câmara dos Deputados (CD) cada parlamentar pode contar com até 25 assessores diretos, nos Estados Unidos são 18, no Chile são 12 e na França são apenas oito.
Cada distrital tem direito, ainda, a carro oficial, auxílio-alimentação no valor de R$ 1mil e auxílio-creche de R$ 681 por filho menor de sete anos. Por comparação, no Congresso Nacional, em que a maioria dos membros não possui residência fixa em Brasília, o uso de carros oficiais é restrito a senadores e a ocupantes de cargos da Mesa.
Em cada caso é proposto uma solução objetiva. Para a diminuição da verba indenizatória, a solução é que as despesas com locomoção sejam extintas, já que como o DF é muito pequeno, é possível se locomover facilmente. O projeto também apresenta algumas soluções, como fiscalização e licitação, para resolver os gastos do mandato.
No caso da verba de gabinete, é proposto um padrão constitucional, ou seja, que siga a mesma regra que se segue para a definição do salário dos deputados (os subsídios). A proposta é que seja 75% do que recebe um deputado federal, o que acarretaria em uma economia de 77% ao mês.
Para solucionar os problemas com os altos gastos da CLDF com publicidade institucional, é proposto um padrão fixo e objetivo de limitação de 1% do orçamento anual da casa destinado para esse aspecto. Com isso, se conseguiria uma economia de 81% ao ano.
Considerando os altos gastos, a pouca transparência e as constantes denúncias de mau uso dos recursos públicos, a conscientização da sociedade civil é de suma importância para promover as reformas necessárias. A cidadania vai além da fiscalização e da crítica – é preciso apontar e defender novos caminhos.
Um dos rumos é o projeto de iniciativa popular – quando a sociedade apresenta diretamente, e não por meio de seus representantes eleitos, uma proposta para exame do Legislativo. O “Câmara + Barata” precisa coletar 30 mil assinaturas. Para mais informações e para assinar o Projeto de Lei acesse o site:http://camaramaisbarata.launchrock.com/. Também é possível assinar pelo aplicativo “Mudamos+” – ferramenta para assinatura de projetos de lei de iniciativa popular de forma segura e simples (https://www.mudamos.org/temas/pela-limitacao-da-verba-parlamentar/plugins/peticao).
Observatório Social do Brasil
O Observatório Social do Brasil é a maior rede em articulação da sociedade civil. Um OS é um espaço para o exercício da cidadania, que tem como objetivo contribuir para a melhoria da gestão pública. Cada Observatório Social é integrado por cidadãos brasileiros que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude e entregam-se à causa da justiça social: em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos.
Os Observatórios Sociais primam pelo trabalho técnico, fazendo uso de uma metodologia de monitoramento das licitações e dos nos indicadores sociais do município, com base na execução orçamentária. A organização atua em todo o território nacional: já são mais de 120 observatórios em atividade, em 16 estados. A previsão 2018 é a inclusão de mais 50 cidades na Rede OSB. Graças ao envolvimento de mais de três mil voluntários, nos últimos quatro anos, o Observatório Social do Brasil estima ter evitado o desvio ou o desperdício de R$ 2 bilhões de reais.
Cartas-convites serão enviadas às entidades representantes para indicação dos membros das Câmaras Técnicas Tripartites. A primeira reunião do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 2018 está prevista para março.
Com a publicação do Regimento Interno no Diário Oficial da União, em dezembro, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) pode dar início ao cronograma de trabalho para 2018. Cartas-convites estão sendo enviadas às entidades de trabalhadores e empregadores que integram o Conselho para que elas possam indicar representantes que irão compor as Câmaras Técnicas Tripartite, informou o Ministério do Trabalho.
“As entidades deverão indicar seus representantes nas Câmaras. Após essa etapa, começaremos a definir o calendário das próximas reuniões”, explica o secretário-executivo do CNT, Luis Barbosa, lembrando que as câmaras debaterão minuciosamente problemas e soluções de setores econômicos para a geração de empregos no país. A primeira reunião do CNT de 2018 está prevista para março.
Em dezembro do ano passado, os conselheiros instalaram quatro Câmaras Técnicas Tripartites: Eletroeletrônico, de Informática e Serviços de Tecnologia e Informação (TI), Portuário, de Transporte e da Construção Civil. Aguarda a análise do CNT ainda a do setor da Alimentação, uma solicitação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação. Esse assunto será discutido pelo Conselho em março.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, a instalação das Câmaras Técnicas é uma etapa de especial importância. “Os membros desses fóruns dialogarão sobre os problemas e apresentarão as respostas ao aprimoramento das relações de trabalho”, observa.
O Conselho, instalado no dia 1º de junho de 2017, no Ministério do Trabalho, é composto de dez representantes dos trabalhadores, dez de empregadores e dez do governo. Entre as entidades representadas na reunião estavam a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central do Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), as confederações empresariais e os conselheiros do governo federal.
Essa histeria de setores da sociedade brasileira contra a corrupção, estimulada pela grande mídia, ajuda a esconder o debate que de fato interessa ao povo brasileiro. Os números são reveladores. Vamos compará-los, refletir sobre e questioná-los. Isto poderá ajudar a entender a quem interessa esse “não debate” que consome o país. E por quê?
Marcos Verlaine*
Há uma grita geral nos meios de comunicação sobre corrupção, que escandaliza, mobiliza e anima o debate político nacional. E, em tempos recentes, até mobilizou e levou para as ruas uma parcela expressiva dos estratos médios. Que, inclusive, serviu de combustível para afastar dois presidentes da República: Collor, em dezembro de 1992; e Dilma, em agosto de 2016.
Mas, definitivamente, é preciso começar a clarear que o problema central ou principal da sociedade brasileira não é a corrupção. Essa que envolve seus três sustentáculos principais: os poderes econômico e político e setores da alta burocracia estatal-governamental. O problema é político, pois são por meio das orientações e decisões políticas que se definem as prioridades de um país e de um povo, a partir das esferas governamentais.
São esses rês setores que sustentam a grande corrupção no país. Mas o falso debate, aliado à histeria de parcelas da sociedade, estimulada pelos meios de comunicação, em nada ajudam a compreender “as coisas que estão por trás das coisas” que envolvem este tema. Primeiro são milhões e bilhões circulando em cash, mas ninguém cita uma instituição financeira. Essa grana toda é sacada onde? Por que a imprensa não faz esta pergunta óbvia?
Entretanto, toda essa escandalização midiática parece ser um “jogo de cena” para esconder os verdadeiros números e fatos que fazem do Brasil um dos países mais injustos, desiguais e desequilibrados do mundo, dentre os mais importantes em termos econômicos. Vamos aos números.
6 contra 100 milhões
Recentemente, o portal do jornal El Pais (espanhol) divulgou números estarrecedores que deveriam fazer os setores mais conscientes e críticos do Brasil e suas instituições pensarem, se repensarem e se mobilizarem contra essa aberração.
Jorge Paulo Lemann (AB Inbev), Joseph Safra (Banco Safra), Marcel Hermmann Telles (AB Inbev), Carlos Alberto Sicupira (AB Inbev), Eduardo Saverin (Facebook) e Ermirio Pereira de Moraes (Grupo Votorantim) são as 6 pessoas mais ricas do Brasil. Eles concentram, juntos, a mesma riqueza que os 100 milhões mais pobres do país, ou seja, a metade da população brasileira (207,7 milhões). Foi o que revelou estudo sobre desigualdade social realizado pela Oxfam.
O levantamento também revelou que os 5% mais ricos detêm a mesma fatia de renda que os demais 95% da população. Além disso, mostra que os super-ricos (0,1% da população brasileira hoje) ganham em 1 mês o mesmo que 1 pessoa que recebe 1 salário mínimo (R$ 937) — algo em torno de 23% da população brasileira — ganharia trabalhando por 19 anos seguidos.
Escandalização
Há 2 grandes escândalos de corrupção que foram e são bastante repercutidos na sociedade brasileira: os chamados “mensalão”, em 2005; e o “petrolão”, descoberto em 2014. Ambos foram usados para emparedar os governos do PT, de Lula e Dilma. O 2º derrubou a presidente Dilma no início do 2º mandato, em 2016.
O “mensalão”, segundo investigações que envolveram a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) teriam desviado pelo menos R$ 101,6 milhões.
Sobre o chamado “petrolão”, segundo levantamento realizado pelo jornal Valor Econômico, a área de Abastecimento da Petrobras investiu R$ 112,39 bilhões entre maio de 2004 e abril de 2012. Desse montante, 3% teriam sido desviados. O que dá uma cifra em torno de R$ 3,362 bilhões.
Dívida pública
Vamos aos contrastes. Para efeito de comparação. Os juros da dívida custaram R$ 407 bilhões ao poder público em 2016. Este valor é alto, mas é menor do que o gasto de 2015, R$ 530 bilhões, em valores atualizados.
A dívida pública federal, que inclui os endividamentos do governo dentro do Brasil e no exterior, avançou 3,22% em junho, para R$ 3,35 trilhões, informou, em 24 de junho, a Secretaria do Tesouro Nacional. Em maio, a dívida estava em R$ 3,25 trilhões.
Para este ano, a expectativa do Tesouro Nacional é de novo aumento. A programação da instituição prevê que pode chegar aos R$ 3,65 trilhões no fim de 2017.
Mas quem ganha e quem perde com a dívida pública? Segundo o economista Rodrigo Vieira de Ávila, da Auditoria Cidadã, “62% dos detentores de títulos da dívida interna são os bancos e os investidores estrangeiros”. E em torno de 18% pertencem aos Fundos de Investimento.
Bolsa Família
O programa chegou a entrar na conta do ajuste fiscal para 2016. No entanto, em 2015, segundo a ONG Contas Abertas, a iniciativa, o carro-chefe dos governos Lula-Dilma, atingiu o valor de R$ 26,9 bilhões. O montante é superior aos R$ 26,6 bilhões desembolsados pelo governo em 2014, em valores correntes.
Desde 2003, o governo federal já transferiu R$ 186,5 bilhões a famílias de baixa renda, se considerados os valores correntes. Nos últimos anos, o número de beneficiários tem se mantido estável: 13,9 milhões de famílias de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Renúncia fiscal
As chamadas renúncias tributárias, ou seja, a perda de arrecadação que o governo registra ao reduzir tributos com caráter “compensatório” ou “incentivador” para setores da economia e regiões do país estão estimadas em R$ 284 bilhões neste ano.
Juntamente com os benefícios financeiros e creditícios (R$ 121,13 bilhões), os valores totais estão projetados em R$ 406 bilhões para este ano, com alta de 7,4% frente ao ano de 2016 (R$ 378 bilhões). Os números são da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Juntar os números e compará-los, relacioná-los, refletir sobre e questioná-los ajuda a entender a crise brasileira e a quem interessa dar ênfase e escandalizar a corrupção, ao mesmo tempo em que se encobre a dilapidação do Estado de bem estar social e a transferência de recursos do povo brasileiro, em particular daqueles mais pobres, para os setores privados e empresariais, que querem ampliar a mordida no orçamento público. Este é o debate que interessa!
*Marcos Verlaine – Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
HELLEN LEITE
Somente quem entrou com ações na Justiça terá direito à compensação de perdas na poupança causadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O acerto foi feito ontem em nova reunião das partes envolvidas na negociação — representantes dos poupadores, das instituições financeiras e da Advocacia Geral da União (AGU). Bancos e correntistas já se reuniram quase 40 vezes para tentar chegar a uma solução pactuada para milhares de processos que tramitam na Justiça, muitos há quase três décadas.
A previsão é que os bancos restituam cerca de R$ 12 bilhões aos poupadores. Apenas o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgaram a reserva de pouco mais de R$ 6 bilhões para cobrir perdas com os planos. As duas instituições oficiais detêm os maiores passivos cobrados por meio de ações judiciais cíveis. Até um certo valor, que não foi revelado, as restituições serão feitas de imediato; acima disso, o ressarcimento será feito de maneira parcelada.
A expectativa é de que a proposta final esteja concluída até a próxima segunda-feira, quando será esclarecido quem terá direito a receber; como será calculado o valor a ser pago pelos bancos; quais documentos serão necessários para comprovar a existência de saldo em conta poupança na época; e o que acontecerá com clientes de instituições bancárias que já não existem.
Ao Correio, a assessoria da ministra da AGU, Grace Mendonça, disse que a principal questão financeira foi resolvida, agora falta operacionalizar o ressarcimento. Segundo a ministra, deve ser seguida uma ordem de pagamento: primeiro as ações coletivas e, depois, será aberto um prazo para quem entrou na Justiça individualmente aderir ao acordo. Quem não ajuizou ação perdeu a chance de receber o dinheiro de volta.
A última palavra sobre o tema, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve receber o acordo e homologar o texto ainda na próxima semana. Os clientes dos bancos cobram a reposição de valores que deixaram de ser pagos à época dos planos Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991), devido à mudanças nas fórmulas como eram calculadas as correções dos depósitos em cadernetas de poupança. Todos os planos foram editados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional como forma de combater a inflação.