Qual foi o Impacto Imediato da Pandemia do Covid sobre as Classes Econômicas Brasileiras?

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Estudo da FGV Social, “Qual foi o Impacto Imediato da Pandemia do Covid sobre as Classes Econômicas Brasileiras?”, sob a coordenação do economista Marcelo Neri, traz dados inéditos até julho de 2020 por regiões do Brasil e por estados. Com o auxílio emergencial, a redução da pobreza foi maior nas regiões onde havia mais necessitados. O número de pessoas que ganhavam até meio salário mínimo caiu 28,7% no Nordeste, no Norte (-25,12%) e no Centro-Oeste (-17,01%). Enquanto baixo 9,32% no Sul e 9,67% no Sudeste

O levantamento de classes econômicas brasileiras a partir de dados factuais coletados durante a pandemia mostra que o número de pobres no Brasil (rendas per capita menores que meio salário mínimo) caiu para 13,1 milhões entre 2019 e julho de 2020. Uma queda de 20,69%, ritmo muito superior ao observado em momentos de boom social no Brasil, como nos períodos seguintes ao lançamento dos planos de estabilização como o Cruzado em 1986 e o Real em 1994.

Em julho de 2020, o total de pessoas que ganhavam até meio salário mínimo eram 52,1 milhões de brasileiros, ou 24,62% da população total. Em 2019, eram 65,2 milhões de pobres, ou 31,04% da população. “Ou seja, a taxa de pobreza na pandemia caiu 20,69% e cerca de 13,01 milhões de pessoas cruzaram essa linha de renda”, constata a estatística.

“Já os estratos com rendas per capita acima de dois salários mínimos per capita perderam 5,8 milhões de pessoas em plena pandemia. Ambos os movimentos impulsionam o contingente populacional intermediário compreendido entre os dois intervalos. Portanto, o miolo da distribuição de renda tupiniquim cresceu em cerca de 20,5 milhões de pessoas, quase meia população Argentina”, afirma o levantamento.

Pnad Covid-19

Para além das mudanças de renda, a Pnad Covid-19 de julho aponta efeitos diferentes da pandemia nos diferentes estratos econômicos. O mais pobre, alvo do auxílio emergencial, apresenta taxas mais altas de isolamento social, por exemplo, 27,8% deste grupo ficou rigorosamente isolado e 48,3% ficou em casa e só saiu por necessidade básica, nível superior em 4 a 5 pontos de porcentagem em relação ao total da população. “Estes resultados sugerem que o auxílio emergencial impactou não só a renda, mas também os comportamentos mais ajustados às necessidades impostas pela pandemia. Porém, a manutenção deste auxílio não se mostra fiscalmente sustentável”, destaca Marcelo Neri.

Conaq alerta sobre 6 mortes de quilombolas em 11 dias pela Covid-19

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Sem ações do poder público, comunidades quilombolas, com frágil estrutura do sistema de saúde nos territórios, correm risco iminente de tragédia. A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) destaca que os dados da transmissão da doença são sub-notificados, porque muitas secretarias municipais deixam de informar a doença quando a contaminação é entre quilombolas

“Outra dificuldade relatada neste momento em diferentes comunidades é com relação ao acesso à
renda básica emergencial, especialmente no que toca à acessibilidade dos procedimentos de
cadastramento via aplicativo e falta de ações dos governos estaduais e municipais no sentido de
atender demandas emergenciais dos quilombos. É perceptível a paralisia dos governantes que
assistem ao caos nos quilombos e acabam por reforçar discursos vazios do governo federal que
até o momento não fez chegar amparos emergenciais e medidas de proteção mais efetivas aos
quilombos em todo Brasil”, afirma a Coordenação.

Veja a nota:

“Pará tem dois óbitos em menos de 24h
Os dados de alastramento da Covid-19 no Brasil já chamam atenção, são cerca de 2741 mortes já registradas. A invisibilidade do alastramento da doença em territórios quilombolas revela uma
situação potencialmente drástica, que não tem recebido a atenção devida das autoridades públicas e dos meios de comunicação dominantes. Dados da transmissão da doença em territórios quilombolas são sub-notificados, pois muitas secretarias municipais deixam de informar quando a transmissão da doença e morte ocorre entre pessoas quilombolas.

De acordo com monitoramento autônomo desenvolvido pela Coordenação Nacional de Articulação
das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) junto dos territórios, entre os dias 16 e 17 de abril, havia diagnósticos em cinco estados: 29 (vinte e nove) casos pendentes de diagnóstico, 7 (sete) casos confirmados e 2 (dois) óbitos, esses últimos nos estados do Amapá e Pernambuco.

Hoje, em 22 de abril, a situação se agravou para 6 (seis) óbitos. Os dados revelam uma alta taxa
de letalidade da Covid-19 entre os povos quilombolas e uma grande sub-notificação de casos.
Situações de dificuldades no acesso a exames e denegação de exames a pessoas com sintomas
têm sido relatadas pelas pessoas das comunidades. Os casos de óbito contabilizados pela Conaq
até o momento são os seguintes:

1. Moacyr Silva, de 57 anos, no Quilombo Abacate da Pedreira, na capital do Amapá, Macapá , no dia 11 de abril de 2020;
2. Simone Paixão Moraes, 29 anos, no Quilombo Espírito Santo em Cacoal, no estado do Pará, informado no dia 19 de Abril de 2020;
3. João Martins, 74 anos, no Quilombo Professor Jamil, Comunidade Boa Nova, em Goiás, no dia 19 de abril de 2020;
4. 1 óbito em Pernambuco, cujos dados são preservados a pedido da família, informado no dia 13 de abril de 2020.
5. Jacivaldo Franco do Nascimento, 68 anos, no quilombo de Itacoã Mirim, no município do Acará, no Pará, no dia 20 de abril de 2020.
6. Gracinete Espíndola, 59 anos, quilombo Ressaca da Pedreira, na capital do Amapá, informada no dia 21 de abril.

A desigualdade do enfrentamento ao Coronavírus que, já se mostra evidente nas periferias urbanas, terá um impacto arrasador nas comunidades negras rurais, se a doença mantiver este ritmo de alastramento e letalidade. Até o momento, aproximadamente a cada dois dias tem ocorrido um óbito pela Covid-19 entre quilombolas. A Conaq tem chamado atenção para fatores estruturais alarmantes sobre as consequências do alastramento da pandemia nos territórios quilombolas.

Devido à falência estrutural de sucessivos governos e dinâmicas de racismo institucional, as comunidades não contam com um sistema de saúde estruturado, ao contrário, os relatos da maior
parte das comunidades é de frágil assistência e da necessidade de peregrinação até centros de
saúde melhor estruturados. As condições de acesso à água em muitos territórios é motivo de
preocupação, pois também dificulta as condições de higiene necessárias para evitar a propagação do vírus. Essa situação tende a ser agravar exponencialmente com as consequências sociais e econômicas da crise da Covid-19 na vida das famílias quilombolas.

Outra dificuldade relatada neste momento em diferentes comunidades é com relação ao acesso à
renda básica emergencial, especialmente no que toca à acessibilidade dos procedimentos de
cadastramento via aplicativo e falta de ações dos governos estaduais e municipais no sentido de
atender demandas emergenciais dos quilombos. É perceptível a paralisia dos governantes que
assistem ao caos nos quilombos e acabam por reforçar discursos vazios do governo federal que
até o momento não fez chegar amparos emergenciais e medidas de proteção mais efetivas aos
quilombos em todo Brasil.

Diante das mortes já registradas e da gravidade do cenário, a Conaq exige que o governo e a
sociedade brasileira se posicionem e tomem medidas em defesa da vida das famílias quilombolas.
Não cairemos na invisibilidade e não aceitaremos o esquecimento. Vidas quilombolas importam!

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas – Conaq

Apoiam esse Alerta:
Terra de Direitos
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais no Estado da Bahia
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Laboratório Matula/ Universidade de Brasília
MESPT – Mestrado em Sustentabilidade junto a Povos e Territórios Tradicionais/ Universidade de
Brasília
Instituto Socioambiental – ISA
Ecam – Equipe de Conservação da Amazônia
Uneafro Brasil
Um Gota no Oceano
Intervozes”

37º Enafit – Denúncia de perdas de direitos trabalhistas e desmonte da Fiscalização do Trabalho

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A Carta de Aracaju, aprovada no dia 22 de novembro, é uma síntese do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho em Aracaju (SE). O documento denuncia os ataques à auditoria-fiscal do Trabalho e as perdas para os trabalhadores do setor público e privado. No texto, os auditores-fiscais do trabalho alertam a sociedade e  se declaram diametralmente contrários às medidas que desprotegem e fragilizam as relações de trabalho e emprego

Veja a Carta de Aracaju:

“Os auditores-fiscais do Trabalho, reunidos em Aracaju (SE), durante o seu 37º Encontro Nacional, de 17 a 22 de novembro de 2019, dirigem-se à sociedade brasileira para alertar sobre um conjunto de medidas econômicas e administrativas que trazem graves consequências para o presente e o futuro de trabalhadores e servidores públicos, afetando toda a população do Brasil.

Passados dois anos da reforma trabalhista, que alterou significativamente a configuração do trabalho como conhecida até agora, não se concretizaram as melhorias anunciadas. Pelo contrário, o desemprego persiste e a precariedade dos postos de trabalho criados não dá às pessoas condições dignas de sobrevivência, segurança e ou perspectivas de um futuro melhor. Além disso, um dos mecanismos de proteção às relações de trabalho, que é a Fiscalização, sofreu e continua sofrendo importantes impactos sob a nova configuração da estrutura administrativa.

A extinção do Ministério do Trabalho deu o tom da desregulamentação da fiscalização e das leis trabalhistas. A Casa do Trabalhador foi diluída dentro do Ministério da Economia e outros ministérios, restando para a Inspeção do Trabalho uma subsecretaria de quarto escalão, sem autonomia.

Diante de um cenário já muito ruim, as proposições apresentadas pelo governo como solução para melhorar a situação do país e da população aprofundam a informalidade e a precarização dos empregos, além de violarem princípios constitucionais e acordos internacionais.

A reforma da Previdência, recém promulgada, num modelo que hoje implode em outros países, produzirá uma legião de idosos miseráveis. Projeta-se uma vida laboral mais longa e, de maneira desalentadora, retarda ou inviabiliza a aposentadoria.

Trabalhadores do setor público e da iniciativa privada já perderam muito do que foi conquistado em termos de direitos e garantias trabalhistas e previdenciárias. Vivem na iminência de perder muito mais com a política de desmonte do Estado e da administração pública.

Uma nova reforma trabalhista está em curso com a publicação da Medida Provisória nº 905/2019, que não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. A autoridade trabalhista dos auditores-fiscais do Trabalho está ameaçada por alterações de procedimentos que a desfiguram, assemelhando-a a uma consultoria. Normas Regulamentadoras de segurança e saúde estão sendo desconstruídas, cedendo ao apelo dos infratores da legislação.

Notícias dão conta do violento corte dos recursos para a Fiscalização do trabalho. O futuro será de desproteção, de aumento de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, num país que ainda ostenta o vergonhoso quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho, segundo as estatísticas oficiais.

Os auditores-fiscais do Trabalho colocam-se diametralmente contrários às medidas que desprotegem e fragilizam relações de trabalho e emprego. As mudanças já implementadas e as que se desenham para um futuro próximo exigem, na visão da categoria, um movimento oposto, ou seja, de aumento da proteção e fortalecimento da Fiscalização do Trabalho. Este é o maior desafio da atualidade, que impõe esforços conjuntos das representações das carreiras que lidam com o Direito do Trabalho, das centrais sindicais e do coletivo dos trabalhadores que também são afetados.

É, portanto, um momento de ação e reação, de enfrentamentos imediatos e assertivos. Momento de unidade para fortalecer entidades e instituições, dando-lhes a musculatura necessária para evitar que se instale o retrocesso e a barbárie, a miséria e a desesperança.

Dentre todas as injustiças e mazelas que afetam os auditores-fiscais do Trabalho, uma persiste e tem deixado uma ferida aberta há quase 16 anos. A impunidade, lamentavelmente, é a marca da Chacina de Unaí. A tragédia e a violência levaram Eratóstenes, João Batista, Nelson e Ailton. Os mandantes poderosos, embora condenados por júri popular, permanecem em liberdade. Esse capítulo precisa ser encerrado.

A morosidade da Justiça, a precarização da proteção trabalhista e a liberação da posse de armas, especialmente no campo, encorajam as ameaças que têm se tornado mais constantes e ousadas. Muitos empresários infratores têm se sentido à vontade para tentar obstaras ações de fiscalização e incitar a violência contra os auditores-fiscais do Trabalho. Reproduz-se o ambiente de hostilidades que parte, muitas vezes, do próprio governo.

Os auditores-fiscais do Trabalho conhecem como nenhum outro agente público a realidade das relações de trabalho e sua interatividade com o crescimento econômico e a qualidade de vida da população. Trabalho é dignidade, que deve estar ao alcance de todos. Nenhum país do mundo alcança a prosperidade e o desenvolvimento relegando seu povo à miséria. O chamado é para que todos nós, sociedade brasileira, nos mobilizemos já pela defesa de nossos direitos.

Aracaju, 22 de novembro de 2019.”

O futuro da classe trabalhadora

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“O século XX apresentou muitos avanços para o setor trabalhista de diversos locais, incluindo o Brasil. Porém, a situação atual do país, para alguns, é pouco animadora, em decorrência de crises econômicas, políticas e sociais”

*Renato Ladeia

O Dia do Trabalho, comemorado no dia 1º de maio, simboliza a luta dos trabalhadores pela afirmação dos direitos à dignidade humana. A data foi estabelecida em referência a uma manifestação operária ocorrida em 1886, na cidade de Chicago, nos Estados Unidos. Para expor o inconformismo com a exploração sofrida, os trabalhadores organizaram uma greve geral no país e reivindicaram a diminuição da carga horária de trabalho, que deveria passar de 13 para 8 horas diárias. A manifestação, que começou pacífica, logo tomou ares conflituosos, causando a morte de 19 pessoas.

Desde então, a data também funciona como um momento de reflexão a respeito do valor do trabalho como instrumento de desenvolvimento do ser humano, da sociedade e da economia. As conquistas do século XX também são importantes marcos para a data, já que tópicos como jornada de 8 horas, férias remuneradas, pensão por doença ou acidente, aposentadoria, descanso semanal remunerado, proteção ao trabalho da mulher e do menor, entre outros, eram impensáveis até o século XIX.

Mas devemos mesmo comemorar?

O século XX apresentou muitos avanços para o setor trabalhista de diversos locais, incluindo o Brasil. Porém, a situação atual do país, para alguns, é pouco animadora, em decorrência de crises econômicas, políticas e sociais.

Segundo dados divulgados no final de março pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil gira em torno de 12,4%, o que afeta cerca de 13,1 milhões de pessoas. A falta de emprego também faz com que muitas pessoas se submetam a subempregos ou empregos parciais.

Além disso, a parcela mais jovem da população sofre ainda mais com essa situação. Segundo os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-Contínua), 27,2% dos jovens entre 16 e 24 anos estão desempregados, número maior que a média para a população geral.

O aumento do desemprego gera, sobretudo, impactos negativos à distribuição de renda, com uma maior diferença econômica entre as classes ricas e pobres. Esse fenômeno também afeta outras áreas da sociedade, como educação e lazer, já que com poucos empregos bem remunerados, menos recursos são investidos nesses segmentos.

Diante desse cenário, como se preparar para o mercado?

Diante da globalização e das diversas mudanças tecnológicas em curso atualmente, é possível afirmar que o futuro mercado de trabalho irá demandar novos conhecimentos da classe trabalhadora. Aqueles que não se prepararem para essas exigências encontrarão ainda mais dificuldade para se estabelecer nesse ambiente.

Os estudantes, como futuros trabalhadores, devem estar cientes dessas transformações, encarando-as como uma oportunidade para estudarem, se manterem atualizados e competitivos. Afinal, inovações tecnológicas como inteligência artificial e indústria 4.0, ajudam a tornar o trabalho mais rápido, seguro e assertivo, mas ainda precisam de assistência humana, seja para avaliar a qualidade dos dados que serão utilizados e seus níveis de objetividade, ou para garantir a evolução destas tecnologias.

De acordo com uma projeção feita pela consultoria Gartner, até 2020 a Inteligência Artificial terá eliminado 1,8 milhão de cargos e criado 2,3 milhões. Ou seja, algumas profissões deixarão mesmo de existir, mas serão substituídas por outras novas, que exigirão novos conhecimentos e habilidades.

E é com este olhar de futuro que devemos refletir sobre este 1° de maio. Reconhecendo as conquistas e evoluções que tivemos até aqui e buscando conhecimentos tecnológicos para solucionarmos as principais necessidades e desafios da sociedade moderna.

*Renato Ladeia – professor do Departamento de Administração do Centro Universitário FEI

Justiça discute como conciliar dívidas de empresas e vida de trabalhadores

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Se as adversidades econômicas foram responsáveis pela falência de empresas e pelo fechamento de postos de trabalho, o Poder Judiciário precisa ser criativo para manter as empresas funcionando e garantir indenizações trabalhistas a quem tiver direito, de acordo com o ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha 1.356 conflitos de competência para julgar no final de 2018

Reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou, nesta terça-feira (26/2), o início dos trabalhos de um grupo de juristas especializados em recuperação judicial de empresas. Os magistrados e advogados nomeados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, vão discutir soluções para amenizar os prejuízos que a crise econômica do país causa à saúde financeira de empresas e à sobrevivência de trabalhadores

Segundo o ministro Dias Toffoli, é preciso encontrar boas práticas no cotidiano dos tribunais brasileiros para disseminá-las a unidades judiciárias que também enfrentam os efeitos colaterais da crise econômica e social, agravada desde 2013. Se as adversidades econômicas foram responsáveis pela falência de empresas e pelo fechamento de postos de trabalho, o Poder Judiciário precisa ser criativo para manter as empresas funcionando e garantir indenizações trabalhistas a quem tiver direito.

“Havemos de tornar mais fácil e célere a recuperação das empresas que podem ser salvas e o efetivo encerramento daquelas pelas quais já não é mais possível a solução de seus problemas financeiros e fiscais”, afirmou Toffoli. A proposta do grupo é gerar respostas à falta de previsibilidade das decisões judiciais, de segurança jurídica e de eficiência, quando o Poder Judiciário é instado a administrar judicialmente empresas endividadas que recorrem à recuperação judicial como alternativa à falência.

Insegurança jurídica

Um caso típico de insegurança jurídica se estabelece quando há decisões de ramos diferentes da Justiça que anulam uma à outra e comprometem o processo de recuperação de uma companhia. Isso acontece, por exemplo, quando um magistrado da Justiça do Trabalho determina a penhora de bens de uma empresa para assegurar o pagamento de dívidas trabalhistas, mas a empresa não pode ser executada enquanto durar o período de 180 dias da recuperação judicial, por determinação da Justiça Comum. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha 1.356 desses conflitos de competência, como são chamados, para julgar no final de 2018.

“O ministro Dias Toffoli nos passou a sua preocupação com a relevância da matéria e o impacto que o tratamento deste tema tem para o mercado e para a economia de uma forma geral. Também sobre a necessidade de uniformizar alguns procedimentos dentro do Poder Judiciário para que haja maior segurança jurídica para todo o sistema de Justiça e principalmente para o jurisdicionado (empresas, credores, etc.), que são o destinatário final de nosso trabalho aqui”, afirmou o conselheiro Henrique Ávila.

Histórico

A primeira reunião do grupo de trabalho é um desdobramento de uma sugestão do conselheiro Ávila ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que encampou a ideia e formou o grupo de trabalho em dezembro passado. Sob a coordenação do ministro do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o grupo terá reuniões virtuais – a próxima está marcada para o dia 8 de abril. “Vamos analisar procedimentos na lei que possam agilizar a recuperação judicial das empresas e evitar conflitos e dificuldades para pagamento de dívidas durante o período da recuperação judicial. A especialização das varas tem resultado e soluções mais rápidas”, disse o ministro.

Sugestões

Uma das sugestões para reverter o quadro de soluções problemáticas propostas pela Justiça a problemas ao mesmo tempo econômicos e sociais é a criação de varas especializadas. No Brasil existem pelo menos 1.933 varas especializadas, tendo como única função lidar com falências e recuperações judiciais, de acordo com levantamento apresentado pelo secretário especial de Programas do CNJ e juiz auxiliar da Presidência, Richard Pae Kim.

Assoberbado pelo volume de demandas relacionadas a recuperações judiciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estendeu a especialização para o segundo grau de jurisdição – criou duas câmaras de direito empresarial.

Alternativa

A mediação e a conciliação são outras alternativas aventadas durante o encontro para a crise financeira no setor produtivo. De acordo com a advogada Samantha Mendes, que atua no escritório responsável pela recuperação judicial do Grupo Oi, uma mediação em massa feita em uma plataforma digital resultou em 36 mil acordos entre a empresa e credores. Os credores eram pessoas físicas e jurídicas de Brasil e Portugal com dívidas a receber de valores inferiores a R$ 50 mil.

A boa prática liderada pelo juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Fernando Viana, intitulada “Valorização do Mecanismo de Autocomposição nas Recuperações Judiciais”, valeu ao magistrado menção honrosa na oitava edição do Prêmio Conciliar é Legal, na categoria “Juiz individual/Justiça estadual”. A empresa do setor de telefonia tem débitos estimados em R$ 64 bilhões e promove duas rodadas de mediação atualmente para renegociar dívidas com seus 55 mil credores

Clima de otimismo com medidas econômicas – Para 60% dos empresários, reforma da Previdência sai do papel

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Pesquisa da Amcham entrevistou 550 presidentes e diretores de empresas brasileiras. Para a reforma sair esse ano, será preciso grande capacidade de articulação do governo no Congresso. Para os empresários, o tema demanda três focos de trabalho. O fator crucial para o governo Bolsonaro endereçar seu texto, pelo menos para 32%, é manter a defesa e o debate da proposta, assumindo a condução da disputa sobre pontos com menores concessões (ex: militares e servidores públicos). Mas 30% responderam que o fator decisivo será o protagonismo do presidente na discussão

Com a perspectiva das medidas econômicas e a reforma da previdência aprovada este ano, o Brasil vai crescer em 2019. É o que mostra pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil), com 550 presidentes e diretores de empresas brasileiras de todos os portes e segmentos. O otimismo do setor privado na aprovação de reformas econômicas está alto. A área que os executivos mais sentem confiança em relação ao novo governo é na economia (61%), com expectativa de aprovação de reformas como a previdenciária e tributária.

A maioria dos empresários acreditam que a reforma da Previdência vai ser aprovada esse ano, mas com ressalvas. Essa é a reforma possível para 63% deles, que responderam a pesquisa “Plano de Voo Amcham: perspectivas e análises Brasil 2019”. Para eles, a expectativa é de aprovação de um projeto que não consiga abarcar todos os setores da sociedade, mas que ainda assim terá um impacto positivo nas contas do governo.

“O clima é de otimismo. Detectamos que os empresários brasileiros estão confiante na capacidade do governo de conduzir o comunicar os motivos da reforma e os efeitos que pretendem ser alcançados”, comenta Devorah Vieitas, CEO da Amcham Brasil. A Câmara Americana de Comércio reúne no Brasil 5 mil empresas, em 15 cidades, sendo 85% delas de origem brasileira.

A aprovação de uma reforma estrutural e ampla, que consiga abarcar todos os setores – incluindo militares e todos os servidores públicos – até o final do ano, foi votada por 20% do público. O otimismo do setor privado é grande. Só 16% acham que a reforma ainda enfrentará certa resistência para ser aprovada, provavelmente não sendo aprovada até o fim do ano. E só 2% não acreditam que ela sairá em 2019.

Articulação com o Congresso

Para a reforma sair esse ano, vai ser preciso uma grande capacidade de articulação do governo com o Congresso. Para os empresários, o tema demanda três focos de trabalho do novo governo. O fator crucial para o governo Bolsonaro endereçar seu texto, pelo menos para 32%, é manter a defesa e o debate da proposta, assumindo a condução da disputa sobre pontos com menores concessões (ex: militares e servidores públicos).

Mas 30% responderam que o fator decisivo será o protagonismo do presidente na discussão, direcionando seu capital popular para essa pauta estratégica e abrindo mão temporariamente de temas de grande popularidade. Outros 29% acham que é importante dialogar mais com o Congresso, com envolvimento de todas as lideranças partidárias para aprovação da reforma no Congresso, pausando temporariamente o discurso bélico contra opositores.

Só 9% responderam que, antes do grande teste da Previdência, o governo deve priorizar a aprovação de outras pautas, testando e mapeando as alianças costuradas e números de votos conquistados.

Os primeiros 40 dias e outras reformas

A avaliação do governo nos primeiros 40 dias é bem positiva. 60% respondeu que os anúncios de medidas econômicas é positiva, com perspectivas de melhora da economia, geração de empregos e aumento de competitividade. Pouco mais de um terço (36%) achou neutro, uma vez que não houve tempo ou marcos suficientes para avaliação da gestão. E 4% acharam que o começo foi negativo, com pouca perspectiva de crescimento da economia.

Além da Previdência, o governo terá algum fôlego para aprovar outras reformas. A que tem mais chances de acontecer, para 41%, é um ambicioso programa de privatização e prestação de serviços de infraestrutura. Em seguida, vêm a mudança do sistema tributário (15%), reforma administrativa e liberação comercial (com 13% cada), redução e racionalização dos subsídios concedidos da União, e autonomia do Banco Central (9% cada).

Baixa confiança

Por outro lado, o público está pessimista em relação à atenção que o governo vai dedicar a algumas áreas importantes. 37% dos respondentes estão menos confiantes em medidas para as áreas social e cultural. Em seguida, vêm a área ambiental (24%), educação e saúde (23%) e relações exteriores (10%).

Das reformas com menos chance de acontecer nos próximos 4 anos, a mudança do sistema tributário foi a mais votada, com 37%. Também há baixa expectativa de reforma administrativa (19%), redução e racionalização dos subsídios concedidos da União (17%) e autonomia do Banco Central (15%).

No tema da competitividade, os empresários entrevistados pela Amcham esperam medidas importantes. Quase metade (48%) votou na simplificação e redução de carga tributária. O restante ficou dividido entre atração de investimentos (20%), desburocratização (15%), ajuste fiscal (10%) e combate à corrupção (6%).

Pesquisa

A pesquisa “Plano de Voo Amcham: perspectivas e análises Brasil 2019” foi realizada na quinta-feira (7/2) envolvendo 550 presidentes e diretores de empresas brasileiras de todos os portes e segmentos econômicos.

Receita Federal – Informações importantes sobre o CAEPF

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TV Receita divulga vídeo sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF, que reúne dados das atividades econômicas exercidas pela pessoa física

De acordo com informações da Receita, as pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano.

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e que irá facilitar a garantia dos direitos dos empregados e empregadores. Ele é fundamental para que outras obrigações, tal qual o eSocial, sejam cumpridas.

Estão obrigados a se inscrever no cadastro:

a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

· possua segurado que lhe preste serviço;

· titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

· pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

· produtor rural contribuinte individual; e

b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Assista ao vídeo da TV Receita sobre o novo cadastro no link https://www.youtube.com/watch?v=ZsPqknvPUjE

Reforma Tributária Solidária aponta solução para crise fiscal nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados

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Documento-síntese traz proposta que reúne simulações econômicas com impacto financeiro de sugestões de mudanças no sistema tributário sem aumento de impostos

Nem o aumento, nem a diminuição de impostos são a solução para a crise fiscal e para a redução da desigualdade social no Brasil, mas sim a forma como os tributos são cobrados. Esta é a máxima que guia as propostas de mudanças no sistema tributário, que serão lançadas na próxima quarta-feira (17), no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, às 17h, pelo movimento Reforma Tributária Solidária. O documento traz uma série de simulações de renomados professores universitários, doutores e técnicos.

O movimento Reforma Tributária Solidária: menos Desigualdade, mais Brasil é encabeçado pela Fenafisco e Anfip e tem o apoio do Conselho Federal de Economia (Cofecon), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil (FES), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Oxfam Brasil.

Serviço

O quê: Lançamento do documento-síntese com propostas da Reforma Tributária Solidária

Quanto: Quarta-feira (17), às 17h

Onde: Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, Brasília

Reforma tributária e as propostas dos candidatos à Presidência: confronto de ideologias econômicas

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Morvan Meirelles Costa Junior*

Faltam poucos dias para decidirmos os rumos dos próximos quatro anos do país. O Brasil vai às urnas para escolher o novo presidente da República, além de governadores, senadores e deputados. Entre os temas de maior destaque na pauta dos candidatos está a questão tributária. Um ambiente fiscal atrativo sempre foi alardeado como o grande fator determinante à tomada de decisão do empresariado em investir em um dado município, estado, região ou país, representando, portanto, instrumento eficaz de fomento do crescimento econômico.

A experiência brasileira com a chamada “guerra fiscal”, travada por estados e municípios via a concessão de benefícios fiscais muitas vezes à margem da Constituição Federal, é a prova empírica da fé empregada pelos governantes em um ambiente fiscal atraente como o principal indutor de investimento privado.

Eventos e fatos recentes desmistificaram em parte essa ideia.

Como exemplo, podemos citar a denúncia, pela Alemanha, do tratado para evitar a bitributação firmado com o Brasil e a posterior estabilização ou até o aumento do nível de investimento privado alemão em nosso país.

Ou a atração de investimento privado pelo Estado de São Paulo, líder entre os entes federativos brasileiros, a despeito deste jamais conceder qualquer benefício fiscal envolvendo ICMS à revelia dos protocolos e convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Ocorre que, ainda que um sistema tributário adotado por um município, estado, região ou país não seja o principal elemento considerado pelo agente privado para decidir por um investimento, este não deixa de ser um dos fatores determinantes à atração desse investimento.

Da mesma forma, mesmo que a solidez e a capacidade de geração de riqueza de uma economia possivelmente dependam em maior medida de outros fundamentos e fatores, um ambiente fiscal racional e eficaz ainda é um elemento indispensável para tanto.

O problema é que, comparativamente, o Brasil não desfruta de ambiente fiscal atrativo, seja pela excessiva complexidade de seu sistema, seja por sua asfixiante carga tributária.

Daí porque, em ano de eleições presidenciais, um dos temas de maior atenção dos eleitores é justamente a proposta dos candidatos para a área. Em 2018 temos uma campanha presidencial extremamente estratificada, com uma multiplicidade de candidatos e programas.

De modo a facilitar a análise dessas propostas e sem qualquer anseio de polarização, consideraremos, em linhas gerais, os traços comuns de cada programa conforme a segregação dos candidatos em função de sua orientação político-ideológica, destacando, com maior detalhe, as propostas dos líderes nas pesquisas de intenção de voto até o presente momento.

Nesse sentido, dentre os candidatos que se identificam como à “esquerda” do espectro político, temos como traços comuns propostas de reforma tributária centradas no aumento relativo de carga tributária sobre as pessoas e entidades de maior renda, estabilização da carga tributária total e alguma simplificação do sistema.

Destaca-se, nesse grupo, as propostas do candidato Fernando Haddad. Após a confirmação de Haddad como cabeça da chapa encabeçada pelo PT, houve considerável simplificação das propostas nessa seara, agora restritas à criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), em substituição gradual aos tributos em âmbito federal, estadual e municipal tidos como “indiretos”; tributação na distribuição de lucros e dividendos; e rearranjo da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas, com alargamento da base de renda isenta e majoração de alíquotas para os mais ricos.

Em suma, a proposta petista, alinhada com os programas de outros candidatos em mesmo espectro político, calca-se na ideia do sistema tributário como instrumento de justiça social; na manutenção da atual carga tributária brasileira, elemento essencial ao financiamento da política de estado “onipresente” defendida pela legenda; na relativa (e potencialmente restrita) simplificação gradual do sistema com a criação do IVA; e na manutenção da atual centralização das receitas tributárias no governo federal.

Em contraposição, dentre os candidatos que se identificam como à “direita” do espectro político, temos como traços comuns, ainda que em diferentes matizes, propostas de reforma tributária centradas na simplificação do sistema tributário e na redução da carga tributária total.

Destaca-se, as propostas do candidato Jair Bolsonaro, que defende a radical simplificação do sistema tributário brasileiro com a uniformização das alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas em 20%, inclusive com tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas últimas em mesma alíquota, bem como a criação de um tributo, chamado de contribuição previdenciária, tendo como fato gerador a movimentação financeira dos contribuintes, o qual financiaria o regime previdenciário oficial, com extinção das atuais contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários.

Em suma, a proposta do candidato do PSL, de cunho absolutamente liberal, de certa forma também replicada nas propostas de outros candidatos em mesmo espectro político, centra-se na ideia de estado mínimo, com redução de carga tributária; radical simplificação do sistema, potencialmente caminhando para um único tributo de cunho federal; regime previdenciário baseado em sistema de capitalização (por exemplo como ocorre no Chile), em substituição ao atual sistema de contribuição, e equalizado entre servidores públicos e trabalhadores privados; bem como na transferência de receitas tributárias do governo central para os estados, distrito federal e municípios.

Digno de nota, o programa do candidato Jair Bolsonaro, elaborado pelo economista Paulo Guedes, Phd pela Universidade de Chicago, berço do liberalismo econômico, é comparável à recente reforma tributária promovida pela administração de Donald Trump nos EUA: fundamentalmente baseada na ideia do “dynamic scoring”, ou aumento de arrecadação via diminuição de carga tributária, ideias que estão na vanguarda do direito tributário comparado, uma vez que alinhadas com a atual conjuntura econômica e geopolítica mundial.

Na comparação específica dos programas dos dois atuais líderes das pesquisas de intenção de voto para a presidência vemos, em projeção, a confrontação de ideologias econômicas. De um lado estado forte, defendido por Fernando Haddad; de outro estado mínimo, bandeira de Paulo Guedes encampada por Jair Bolsonaro.

A primeira há muito representa nossa realidade e é taxada de anacrônica justamente pela elite do pensamento liberal mundial. A segunda vem sendo a cartilha do mundo tido como livre e uma das pontas de lança da guerra comercial atualmente travada pelas maiores potências econômicas do planeta.

*Morvan Meirelles Costa Junior – especialista em Direito Tributário, LLM em Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

Fiesp – Privatizar é preciso

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Workshop de energia nesta sexta-feira, 20 de abril

O Projeto de Lei da Desestatização da Eletrobras deu início a um novo momento de discussões sobre o modelo ideal de privatização de empresas brasileiras. Para debater propostas das perspectivas jurídica, regulatória, econômica e política, o Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp realiza nesta sexta-feira (20), das 9h às 12h30, um workshop de energia com a presença do relator da Comissão Especial de Desestatização da Eletrobras, deputado José Carlos Aleluia, do presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, do presidente da SolEnergias, Paulo Cezar Tavares, e do advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Alexandre Aragão. O encontro será mediado pelo vice-presidente da Fiesp, Carlos Cavalcanti.