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Entre os servidores, uns admitem que é preciso algumas mudanças no RPPS. Outros afirmam que não há déficit na Previdência. Mas todos são unânimes em apontar uma atmosfera de perigo no ar
VERA BATISTA
INGRID SOARES
Estudo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) aponta que a Previdência funcionalismo federal é superavitária. De 2000 a 2005, o saldo positivo foi de R$ 821,73 bilhões (R$ 2,1 trilhões atualizados). Nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, R$ 3 trilhões (R$ 6 trilhões atuais) deixaram de entrar nos cofres públicos. O único déficit foi em 2016, resultado de desvinculações orçamentárias, sonegação e renúncias fiscais, associadas a recessão, desemprego e políticas macroeconômicas inadequadas. “Somente com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), o governo retirou R$ 98,8 bilhões da Seguridade”, aponta o levantamento da Anfip.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), lembrou que os últimos quatro anos foram de crise econômica, uma das piores da história, desmoralização política e instabilidade institucional. “Não há clima para comemoração, pois o medo tomou conta do país”. Ele destacou que as chamadas políticas de austeridade, focadas em sucessivos cortes de despesa, venda de patrimônio público e flexibilização de direitos, foram apresentadas como um imperativo, como uma panaceia, mas produziram o efeito oposto: “a pior recuperação da história econômica brasileira, desemprego elevado, mais pobreza e mais violência, além de desorganização das políticas públicas e dos serviços à população”.
A acusação de que os servidores são os vilões da Previdência, de acordo com Marques, é um equívoco. “Qualquer especialista no assunto sabe que, no âmbito federal, no longo prazo, o RPPS foi equacionado, com a instituição da previdência complementar, em 2013. Desde então, vigora para novos servidores civis o teto do INSS. O déficit será zerado, neste caso, diferentemente da situação dos militares, que não instituíram previdência complementar”, lembrou.Seja quem for eleito, segundo Marques, os servidores estarão à disposição para o diálogo, “produção e disseminação de informação qualificada sobre qualquer tema de interesse”.
Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destacou que “todo o funcionalismo está ciente das dificuldades que o próximo período irá impor, portanto, não há o que comemorar. É certo que há muito que trabalhar e resistir”. Ele ressaltou que o maior responsável pelo rombo das contas públicas não é o servidor. “Há privilégios que não são atacados, como a dívida pública que consome quase metade do orçamento e sequer é citada como uma questão a ser encarada”. Apesar das dificuldades, Silva afirmou que, no ano que vem, os servidores estarão mobilizados. “Vamos buscar o caminho do diálogo, mas não abriremos mão do direito de destravar empasses que se mostrarem necessários”, destacou.
Desafio do governo
Claudio Damasceno, presidente Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), destacou que a reforma proposta pelo governo Temer trazia uma série de pontos negativos para o funcionalismo e para o trabalhador da iniciativa privada. “Há ainda uma questão de fundo: a Previdência é realmente deficitária?”, questionou. Ele lembrou que, em 2015, o governo arrecadou com a seguridade social R$ 700 milhões e gastou R$ 688 bilhões. “No mesmo ano, foram desvinculados para outras finalidades cerca de R$ 66 bilhões da previdência, saúde e assistência social”,ressaltou. O próximo governo, disse Damasceno, terá o desafio de encontrar uma forma de manter a saúde da previdência, “que não coloque o custo na conta dos trabalhadores, seja do setor público ou do setor privado”.
Geraldo Seixas, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), salientou que “quem aponta os servidores como principais responsáveis pelo rombo da Previdência, faz absoluta questão de retirar da conta todos os prejuízos históricos dos sonegadores, dos beneficiados com contínuos programas de refinanciamento de dívidas tributárias, os setores privilegiados com isenções e programas de desoneração, e também o custo extraordinário das pensões e aposentadorias dos militares, dos magistrados, dos membros do Ministério Público e dos políticos”. Para Paulo Cesar Régis de Souza, vice-presidente-executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), “o servidor público é sempre execrado como inepto por dirigentes incompetentes e corruptos, sem direito a se defender.
“A sociedade exige a prestação de serviços de excelência com razão, afinal, pagamos o maior número de tributos do mundo. Só poderemos reverter essa situação, com adequado concurso público, sistemas modernos de informatização e melhoria na qualidade, segurança e conforto nas condições de trabalho”, destacou Souza. Julio Domingues Possas, da Associação dos Servidores do Tesouro Nacional (ASTN), lembrou que as despesas com pessoal no Poder Executivo continuam em cerca de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país).
“Os problemas estão, então, nas distorções internas no serviço público, com algumas carreiras recebendo salários e benefícios incompatíveis, enquanto outras ficam defasadas em salários e quantidade de pessoal”, afirmou Possas. Ele destacou que as carreiras precisam “reconhecer que a sociedade e as contas públicas não suportam as greves injustificadas e o sindicalismo partidarizado”. “A discussão agora precisa ser técnica e cada classe tem que justificar a sua existência e a sua importância”, ressaltou o funcionário do Tesouro.
Realce
Washington Barbosa, especialista em direito público e do trabalho e diretor acadêmico do Instituto Duc In Altum (DIA), apontou apenas um dado a comemorar: a consolidação do concurso público no Brasil, que vem sendo até agora respeitado. “De resto, pouco se avançou. E muitas vezes o que a sociedade aponta como inoperância do servidor, se trata de deficiência na gestão, falta de unicidade metodológica e de uniformização de procedimentos. O servidor não tem visão integral da administração, e não pode ir além de suas atribuições”, assinalou Barbosa. Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), enfatizou que “enxugar drasticamente o tamanho do Estado não é a solução”. E algumas medidas, a exemplo da terceirização indiscriminada, vão tornar o controle dos serviços mais precário e abrir as portas para a corrupção.
“Essas é uma das nossas preocupações. Se há deficiências, é preciso abrir canais de diálogo, ouvir sugestões e críticas, não somente cortar gastos, reduzindo a estrutura e a proteção ao trabalhador, do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho”, assinalou Costa. Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), chamou a atenção para o projeto que criou a Defensoria Pública da União (DPU), em 1994, que previa a interiorização em oito anos. “Hoje, ao contrário da expansão para todo o país, está havendo fechamento de unidades. Somos 628 defensores no Brasil, com muito trabalho. Não vejo motivo de comemoração no Dia do Servidor”.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Braga Soares Júnior, entre todas as pautas importantes que o novo presidente terá nas mãos, a principal sobre a qual o governo deve se debruçar é a remodelagem do sistema tributário nacional para entregar ao empreendedor as condições ideais para instalar uma empresa e vê-la se desenvolver no país. “Temos um sistema que não privilegia o empreendedorismo, pelo contrário, desestimula. Os decretos de cada Estado têm em média cinco mil artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Ninguém consegue manejar esse volume de informação. É ruim para o contribuinte que quer cumprir com as suas obrigações. Fatalmente ele sempre cairá em alguma infração, mesmo que involuntariamente”.
Juracy Braga defende que, no máximo, a exigência poderia ser a emissão da nota fiscal eletrônica e escrituração simplificada. “Os grandes conglomerados, que não pagam tributo, têm tratamento de rei. Esse tipo de tratamento é um concentrador de riquezas. É o Estado tirando, por meio da arrecadação, tributos, recursos dos mais pobres, e transferindo para os mais ricos. Um sistema de Robin Hood às avessas”, comentou o presidente da Febrafite. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck, independentemente de quem ganhar a eleição, o debate, o diálogo e a mobilização estarão presentes.
“Acredito que qualquer tipo de mobilização terá na pauta as reivindicações por melhorias. Isso não vai acabar, seja em que governo for, em qual tempo for, isso é histórico”. Em relação ao embate sobre a Previdência, Werneck discordou que o funcionalismo público é o grande vilão. “Comprovadamente não é verdade, até pelos números já apresentados, tanto pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), quanto por auditorias independentes e vários outros órgãos. Existe uma mentira muito grande de que o funcionalismo público tem privilégios. Uma grande maioria ganha menos que R$ 4 mil. Desde 2013, o funcionário público que queira ganhar acima do teto do INSS quando se aposentar, tem que contribuir para a Previdência privada ou complementar (Funpresp)”, defendeu.
Eleitores
Morador de Águas Claras, o estatístico do Ministério da Agricultura César Travassos, 65 anos, tem 38 de funcionalismo público. Ele afirma que a categoria não tem o que comemorar pois ainda carece de reconhecimento. O paulista, antes taxista, iniciou a carreira à procura de melhoria de condições de vida para a esposa e os quatro filhos. “O funcionário público deve ser bem tratado e reconhecido. Falta informação por parte da população. Todo mundo acha que a culpa é do funcionário público. Tem que parar para olhar o que a gente desconta para a aposentadoria: são 11% do que a gente ganha”.
Travassos aponta a indicação política como um dos problemas e argumenta que concorda com as propostas do candidato Fernando Haddad (PT) para a carreira. “Tenho esperança em um país melhor, não apenas para os funcionários públicos. Simpatizo com as ideias dele de rever as regalias do Judiciário, por exemplo. Não faz sentido ganhar auxílio moradia, com casa, e auxílio-creche, se o salário permite que ele pague. No caso de Bolsonaro, temo que ele seja o próximo Collor, que caçou tudo, tomou dinheiro e até hoje tem gente em dificuldade financeira por conta disso”.
Cícera da Silva, 54, agente administrativa do Ministério do Meio Ambiente, moradora da Ceilândia Norte, passou no concurso há 24 anos. Cadeirante, ela conta que procurava uma função com estabilidade. Foi chamada para preencher a quarta das cinco vagas especiais oferecidas na época. “Em três meses me chamaram. De lá para cá, notei que algumas coisas devem mudar, como cargos com muitos benefícios, cargo comissionado, cargo político. Eles chegam já ganhando bem e não têm preparo. Outra coisa: para os cadeirantes, por exemplo, falta mais acesso na Esplanada. A rua está cheia de buraco. É o caos”.
Cícera, até o último momento, estava em dúvida sobre em quem votar para presidente. “Acho que Haddad tem boas propostas para o funcionalismo. Mas a expectativa é a de que quem quer que ganhe, faça um bom trabalho, sem corrupção, para a construção de um país melhor”. Já a brasiliense Fernanda Prudêncio de Moura Sobrinho, 28 anos, técnica judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), moradora do Setor Hoteleiro Norte e formada em direito, conta que tem muito o que comemorar na data. “Tem gente que reclama de barriga cheia. Minha vida melhorou, sou muito feliz e estudo para outros concursos. Aqui todo mundo é competente, não tem lugar para acomodados. Trabalho com pessoas bem preparadas. Me orgulho. Mas penso que a área executiva tem muito o que melhorar. O apadrinhamento é muito forte”.
Fernanda disse que pretendia dar um voto de confiança a Jair Bolsonaro (PSL). “Concordo que tem que enxugar o número de ministérios. Na minha perspectiva, para ajudar o país, a melhor saída é diminuir os benefícios da minoria, para o bem do coletivo. Voto em Bolsonaro pela situação do Brasil. Estou pensando na coletividade”, completou. Ex-vendedor de material de construção, o piauiense Anaxmandro Honório, 39 anos, assumiu há cinco anos o cargo de assistente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Morador de Ceilândia Sul, é o caçula de 12 filhos. “Com o serviço público, o pobre pode chegar onde eu cheguei. Sou um exemplo de onde vim. Sou a favor do bem público. O lado ruim é que a máquina pública é pesada e com má política. Somos obrigados a conviver com o acobertamento de cargo político”.
Na última hora, Honório ainda não tinha decidido o voto. “Não tenho um candidato. Há conceitos dos dois lados que eu defendo e outros que condeno. Sou a favor da pessoa, do pobre e do serviço público, que não pode acabar. Se Bolsonaro for eleito, pode enxugar a máquina pública, colocar pessoas com mérito. A minha esperança é de que quem for eleito possa modificar totalmente. Hoje tem aparelhamento político-partidário e não satisfaz a população. Oitenta por cento do meu tempo de trabalho é voltado para demanda política de terceiros e não para o bem-estar da população”, reclamou.
Campanha dos presidenciáveis
Bolsonaro
A análise feita pelo Correio tem como base os planos de governo dos presidenciáveis disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que servem para uma futura gestão nos próximos quatro anos. O serviço público é tratado por eles de maneira pouca detalhada.
Jair Bolsonaro (PSL) propõe a redução do número de ministérios de 23 para 15, com fusão ou extinção de pastas. “Um número elevado de ministérios é ineficiente, não atendendo os legítimos interesses da nação. O quadro atual deve ser visto como o resultado da forma perniciosa e corrupta de se fazer política nas últimas décadas, caracterizada pelo loteamento do Estado, o popular “toma lá-dá-cá”, diz um trecho do documento.
Ele defende o chamado orçamento base zero. “Com o fim do aparelhamento dos ministérios, inverteremos a lógica tradicional do processo de gastos públicos. Cada gestor, diante de suas metas, terá que justificar suas demandas por recursos públicos. Os recursos financeiros, materiais e de pessoal, serão disponibilizados e haverá o acompanhamento do desempenho de sua gestão. O montante gasto no passado não justificará os recursos demandados no presente ou no futuro. Não haverá mais dinheiro carimbado para pessoa, grupo político ou entidade com interesses especiais. Prioridades e metas passam a ser a base do Orçamento Geral da União, para gastar o dinheiro do povo obtido pelos impostos”.
Bolsonaro considera o funcionalismo público o “grande problema” da Previdência no Brasil e disse que nesse setor há uma “fábrica de marajás”. O presidenciável ainda critica “a multiplicação de cargos, benefícios e transferências”, que resultou em um “setor público lento, aparelhado, ineficiente e repleto de desperdícios”.
Haddad
Já Fernando Haddad (PT) afirma que vai investir na profissionalização e valorização do serviço público como uma política de “recursos humanos” para o setor que leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentadoria.
Ele critica a “terceirização irrestrita” e o “acúmulo de privilégios” por parte do Judiciário. O petista prega também o fim do auxílio-moradia e a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras com o privilégio. Haddad lembra, também, da necessidade de regular a aplicação do teto salarial no funcionalismo público.
“É crucial associar a gestão das atividades profissionais e funções no setor público à ampliação da capacidade de prestar serviços de forma cada vez mais simples, ágil e efetiva. É preciso qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado”, ressalta o documento.
A função da Previdência não é fazer política fiscal nem política assistencial, mas de oferecer segurança aos que contribuíram para se aposentar e para deixar uma pensão para seus dependentes. Quando foi criado o Regime Jurídico Único, a União recebeu 650 mil servidores celetistas que passaram a estatutários e que contribuíam para o INSS. O que fizeram com o patrimônio do Ipase e os programas de previdência do Estado que o sucederam?
Paulo César Régis de Souza (*)
O Brasil já pagou um preço muito caro pela malfadada, mal elaborada e mal explicada reforma da Previdência.
Pagou caro nas duas votações contra o presidente da República.
Pagou caro com a ampliação vexatória do déficit da previdência rural, em 2017, superior a R$ 150 bilhões.
Pagou caro, com a sonegação e a evasão da receita da Previdência Social, superior a R$ 150 bilhões;
Pagou caro, com o desastre de não cobrança da dívida ativa de R$ 450 bilhões, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que mantém a torpe teoria de que dívida é incobrável, mesmo com banqueiros, superuniversidades, hiperusinas de açúcar, megaempresas de mão de obra terceirizada, giga frigoríficos, big empresas de ônibus.
Pagou caro, com a utilização das receitas previdenciárias pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), a fim de fechar o déficit fiscal.
Pagou caro, ao coagir os velhinhos a tomar empréstimos consignados no valor de três folhas mensais de pagamentos de benefícios do INSS, utilizando aposentadorias e pensões como instrumento de política fiscal.
Pagou caro, com a corrida de mais de 1 milhão de brasileiros para planos de previdência, o xodó do mercado, em pânico contra as ameaças reais de desmanche do INSS.
Pagou caro, com o Refis dos Refis, que desmoralizou a Receita Federal e premiou os caloteiros que se alimentam dos Refis, com os refinanciamentos dos refinanciamentos.
Pagou caro, com o Refis dos rurais bilionários do agronegócio, que são caloteiros, e se locupletaram de R$ 22 bilhões do INSS/Funrural. O agronegócio que levou outros R$ 10 bilhões de renúncias da contribuição da previdência nas exportações.
Pagou caro, com o Refis dos Refis dos Estados e Municípios que devem quase R$ 100 bilhões ao INSS.
Pagou caro, com o Refis dos Regimes Próprios de Previdência da União, dos Estados e dos Municípios, RPPS, com rombos colossais, sem solução para a roubalheira do passado e do presente e a incerteza do futuro.
Pagou caro, com o Refis das Microempresas, que no Supersimples e no MEI -Microempreendedor Individual são responsáveis pelas megas renúncias e subvenções patronais e dos trabalhadores.
Pagou caro, com o Refis dos Refis das santas casas, que não pagam a contribuição patronal, descontam e não recolhem as contribuições dos trabalhadores.
Pagou caro, com o bloqueio do Congresso para acabar com as desonerações contributivas, que ao invés de serem extintas, foram ampliadas.
Pagou caro, com a tentativa de implodir o INSS, tem 60 milhões de segurados contribuintes, 27 milhões de beneficiários, 1.500 unidades de atendimento, 30 mil servidores, concede mais de 6 milhões de benefícios anuais, é a maior seguradora da América Latina, é responsável pela receita de 70% dos municípios brasileiros e segue sendo o maior programa de redistribuição de renda das Américas.
Na proposta de reforma, não há uma linha, repito: uma linha, sobre mudança no financiamento do INSS, mesmo sabendo o sr. ministro da Fazenda e seu secretário de Previdência que o INSS abriu 2018 com um déficit estrondoso de R$ 180 bilhões nas contas da Previdência Rural.
Não há uma linha para reduzir, atenuar, resolver, equacionar o déficit dos RPPS da União, dos Estados e Municípios. Sabem por que? Os militares que respondem por 80% do déficit não vão pagar previdência. Mas, a União paga a Previdência de militares, professores e pessoal de Saúde do Distrito Federal e dos antigos territórios.
Não há uma linha fixando dia e hora para o combate a sonegação e a evasão contributiva, a fiscalização e a cobrança da dívida administrativa (declaratória) da Receita Federal.
Não há uma linha fixando dia e hora para que se acabem as renúncias, as desonerações e Refis.
Não há uma linha fixando dia e hora para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional cobre a dívida ativa de R$ 450 bilhões.
O ministro do Planejamento é useiro e vezeiro em utilizar números, pinçados a dedo, para deixar em situação constrangedora os supersalários dos superservidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, especialmente o núcleo de carreiras do Estado.
Ele poderia divulgar também a receita de contribuição patronal e dos servidores no passado e no presente. Desnudaria o Executivo como demonstrou o Tribunal de Contas da União em inúmeros relatórios, provando que a sonegação e a apropriação indébita da União, em relação à contribuição previdenciária. Só um exemplo: quando foi criado o Regime Jurídico Único, a União recebeu 650mil servidores celetistas que passaram a estatutários e que contribuíam para o INSS. O que fizeram com o patrimônio do Ipase e os programas de previdência do Estado que o sucederam?
O futuro presidente da República deverá fazer uma reforma da Previdência de olho no futuro do país, dos segurados contribuintes e dos beneficiários, com idade mínima e de olho na bolha demográfica, e não nos ganhos do mercado e da especulação financeira. A função da Previdência não é fazer política fiscal nem política assistencial, mas de oferecer segurança aos que contribuíram para se aposentar e para deixar uma pensão para seus dependentes.
(*) Paulo César Régis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)
Reforma – Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda
“A narrativa contra a reforma ficou difícil, porque o discurso de que ela prejudica os mais pobres morreu. A questão de que não tem deficit também, porque as entidades já reconheceram que há”, disse Marcelo Caetano
Agora que o tema voltou à tona, percebe-se um aumento no interesse político em aprovar a reforma?
Tem interesse, sim. Tenho observado que estamos em um movimento crescente de apoio. Claro que, se for votar hoje, não vai aprovar. Até porque, se já tivéssemos uma folga sobre os 308 votos necessários, a matéria já seria posta em votação. Mas o que se observa é que há um movimento crescente de apoio. No jantar (na quarta-feira, no Palácio da Alvorada), por exemplo, foi bastante gente. E temos que considerar que foi um dia de sessão forte lá na Câmara, começou tarde. Mesmo assim, havia um grupo considerável de deputados, e todos ficaram até o final das apresentações, ouvindo atentamente. Julgo isso um aspecto bastante positivo.
A reforma ministerial não pode afetar o andamento da previdenciária?
Aí, trata-se do andamento de questões políticas. O que eu vejo é a questão previdenciária.
Mas a questão previdenciária agora está nas mãos da política…
Tem uma questão política. Há, sim, um debate político que influencia na reforma da Previdência.
No cenário atual, que depende muito da disposição dos parlamentares, o que o Executivo pode fazer? Focar na comunicação?
A comunicação é importante. A narrativa contra a reforma ficou difícil, porque o discurso de que ela prejudica os mais pobres morreu. A questão de que não tem deficit também, porque as entidades já reconheceram que há. E o outro argumento, que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) tira dinheiro da Previdência, também não faz mais sentido, porque isso foi resolvido no novo texto. Quem está sendo afetado não é o pobre. Já não existe mais esse discurso.
O texto mantém 15 anos de contribuição para que trabalhadores da iniciativa privada se aposentem, mas coloca 25 para servidores públicos. Isso não prejudica o discurso de equiparação de regras? Não teria sido melhor colocar todos com o mesmo tempo?
O tempo mínimo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já era de 15 anos. O que houve foi a manutenção dessa regra. Já no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o tempo mínimo hoje é de 35 anos, para homens, e 30, para mulheres. Nesse caso, houve uma redução. O aumento de idade (a idade mínima passou de 55/60 para 62/65 anos para homens e mulheres, respectivamente) foi compensado por uma diminuição no tempo de contribuição. Outro aspecto é que o servidor público já é uma categoria que se insere num nível de renda um pouco mais elevado. Ele tem facilidade de completar 25 anos de contribuição, enquanto, no RGPS, há pessoas que têm mais dificuldade.
Tirar completamente alguns pontos do texto, como a contribuição rural, não prejudica os efeitos esperados com a reforma? Afinal, a previdência rural não é a maior responsável pelo deficit?
É, sim. Mas também temos que olhar o outro lado. Nesse processo de diálogo, é preciso montar um equilíbrio entre ter a responsabilidade fiscal, de ter contas públicas equilibradas, e preservar a igualdade do regime. A interpretação que eu faço é que sim, houve um sacrifício nas contas públicas. Mas esse sacrifício foi focado nas camadas mais baixas. Eu vejo bem por esse lado. A redução da economia, ao longo do processo de negociação, manteve o foco na equidade, em quebrar privilégios, em tratar iguais de modo igual. E preservou as camadas mais baixas. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), a contribuição rural e o tempo de contribuição permanecem como estão.
Com qual calendário o governo trabalha para que o texto seja votado?
Isso vai depender do processo de convencimento dos deputados para conseguir um quórum suficiente para aprovar a proposta. É sempre bom ter um número de votos superior a 308 para colocar em votação, porque, de repente, alguém fica doente, falta ou muda de posição. A gente está trabalhando e percebe que o apoio está crescendo, mas não tem como prever uma data específica de quando vai ser a votação. O quanto antes, melhor.
Floriano Martins de Sá Neto*
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) sempre esteve engajada na defesa da Seguridade Social, inscrita na Constituição de 1988, na manutenção do seu modelo de financiamento, com a pluralidade de fontes exclusivas, e no aperfeiçoamento desta que é a maior rede de proteção social brasileira.
Calcada nesses princípios, há anos a Anfip defende uma metodologia que a levou a constatar a viabilidade previdenciária no contexto da Seguridade Social. Metodologia amparada pela Constituição Cidadã, clara, objetiva e transparente, fundamentada em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, que resulta, anualmente, no requisitado periódico (e eventualmente difamado) que analisa o Orçamento da Seguridade Social.
Ao fazer algumas colocações, ao estilo “fake news”, em seu recente publicado artigo “Superávit na Seguridade?” (Estadão, 14/11/2017), o senhor Bernard Appy, ex-secretário de reformas econômico-fiscais do governo, parece não entender muito bem a lógica por de trás dos estudos da Associação.
Primeiro que a entidade condena duas medidas que ao longo dos anos vêm retirando recursos da Seguridade: renúncias e desvinculações. Somente em 2016 foram R$ 271 bilhões em renúncias, recursos que deveriam ser destinados a políticas sociais, mas que de fato beneficiou o empresariado. E o país cresceu? Empregos foram gerados?
E sabem por que a Anfip considera no orçamento as receitas sobre as quais se aplica a DRU (Desvinculação das Receitas da União)? Porque ela é receita do Orçamento da Seguridade. Simples. São receitas de contribuições sociais que entram como receitas e que posteriormente são retiradas. Ao invés de comporem os recursos que retornam a sociedade por meio de benesses e serviços da Seguridade Social, eles são destinados a um caixa único, a ser usado a critério do governo. E não é pouco. Até 2015, esse percentual de desvinculação era de 20%. Com a elevação para 30%, aprovada em 2016, a subtração de recursos passou de uma média de R$ 63,4 bilhões ao ano (entre 2013 e 2015) para R$ 99,4 bilhões. A propósito, o governo utiliza esses recursos da maneira correta?
Se somarmos essas ações às atuais políticas que não conseguem retomar o crescimento, nem amenizar a abissal taxa de desemprego, está posto um indiscutível deficit no sistema.
E sabem por que a Anfip não considera os gastos com aposentadorias e pensões dos servidores públicos no Orçamento da Seguridade Social? Porque Regime Próprio (RPPS) e Regime Geral (RGPS) são coisas distintas, tanto que se encontram em artigos de Títulos distintos na Constituição Federal (Artigo 40 (Da Organização do Estado), financiamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos; e Artigo 195 (Da Ordem Social), financiamento da Seguridade Social e, obviamente, da Previdência do Regime Geral).
A montagem dos números referentes aos gastos da Previdência, os considerados “oficiais”, infelizmente está nas mãos do governo, que utiliza da sua própria “metodologia criativa” para emplacar um modelo que não condiz com o Estado de bem-estar, reduzindo a letra morta os direitos sociais previstos na Constituição e estabelecendo, de maneira mais intensa, o desequilíbrio social. A construção de um conceito de déficit, de aposentadorias precoces, de crescimento demográfico, cumpre o papel de motivar questionamentos. Na visão desses poucos, a previdência não é justa, ela é apenas uma “alocação orçamentária”. É a mesma lógica utilizada quando o senhor Appy afirma que a economia obtida com a redução da corrupção e dos privilégios é pequena diante das despesas previdenciárias. Difícil acreditar que alguém possa considerar como irrelevantes fatos tão significativos para o país como é o caso do combate à corrupção. Então quer dizer que ela é válida somente se gerar lucros?
É preciso ter um olhar na previdência, parte da Seguridade, para além dos “cifrões”. Estamos falando de um sistema onde os constituintes estabeleceram o mecanismo de financiamento tripartite (empregado, empregador e governo). A partir desse aspecto, cabe ressaltar a ampla importância do Estado como garantidor de direitos e mantedor da dignidade da pessoa humana.
A Previdência Social precisa, sim, ser aprimorada periodicamente para se adequar a novas conjunturas socioeconômicas. Mas antes de se pensar em qualquer tipo de reforma, devemos concentrar esforços numa política inclusiva, com maior formalização e menos informalidade, melhoria nas rendas advindas do trabalho, redução da rotatividade do mercado formal, melhores condições de trabalho, da saúde do trabalhador, maior fiscalização (coibindo sonegações). De imediato, assegurar o retorno de um crescimento, com valorização do trabalho e redução do desemprego. Mas com uma política de “Austericídio”, como a que o governo optou, fica difícil almejar qualquer melhoria.
E os pontos mais severos da proposta de reforma da previdência não é aumento da idade mínima do Regime Geral ou o tamanho da aposentadoria dos servidores. O que está em jogo é algo muito grave: elevar idade mínima de contribuição para 25 anos, desconsiderar a penosidade e o início precoce da atividade rural; desconsiderar questões de gênero; estabelecer regras que praticamente impedem o cidadão de se aposentar. Isso é corrigir previdência, senhor Appy? A previdência privada, e seus adeptos, não vêm a hora de a reforma ser aprovada!
A Anfip não camufla números para justificar ideais. O deficit ou o superavit é resultado da aplicação fiel de um Orçamento embasado no que reza a Constituição. Seja qual for o resultado dessa equação, continuaremos pautados na legalidade. Ignorar preceitos fundamentais em defesa de mudanças apenas em um lado da balança, o da despesa, desprezando a necessária gestão da receita, é querer permanecer atrás das cortinas do interesse social. O Estado Democrático de Direito não pode ser reduzido a um produto segundo a lógica mercantil.
*Floriano Martins de Sá Neto – Auditor fiscal da RFB e presidente da Anfip
Paulo César Régis de Souza (*)
Somos 29,5 milhões de aposentados e pensionistas, 20 milhões urbanos e 9,5 milhões rurais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O INSS paga 34 milhões porque tem mais 4,5 milhões assistenciais. No RGPS, os urbanos pagaram, mas os rurais pouco ou nada pagaram para dizer que são previdenciários. Temos ainda, no RGPS, 65 milhões de segurados contribuintes, todos pagando a previdência social para receber aposentaria miserável.
O grupo que não paga ou paga pouco é bem maior e um dia essas pessoas vão querer afirmar que são aposentados da Previdência Social.
Lamentavelmente o Brasil, em nome de uma inclusão previdenciária socialista, decidiu que o brasileiro pode se aposentar sem contribuir.
O princípio universal da Previdência, há 200 anos, é de que só deve se aposentar quem contribui.
Quem não contribui, o Estado assegura um benefício de sobrevivência com dignidade, no Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que deveria ser pago com recursos fiscais e não da Previdência…
As empresas pagam 22% sobre a folha, (apesar da fraude da desoneração), os empregados 11%. Arrecadamos mensalmente R$ 30 bilhões. Pena que toda nossa arrecadação vai para um caixa único, onde mora a Desvinculação das Receitas da União (DRU), artimanha para utilização da receita previdenciária, apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ter segregado o que é fiscal e o que é previdenciário. Mas a ditadura fiscal faz uma “pedalada” e põe toda a grana no caixa único e ainda espalha que Previdência tem déficit para enganar os trouxas e saciar sua sede de poder, em nome de um equilíbrio fiscal, financiado também pelos nossos velhinhos.
Temos hoje um INSS sucateado, falta tudo, mão de obra técnica e de serviço, instalações, rede, estrutura, papel, caneta, computadores, prédios caindo aos pedaços etc, etc.
A previdência vendeu sua folha de pagamento por R$ 9 bilhões. E para onde foi esse dinheiro? Para o caixa único do governo. Não volta um centavo ao INSS.
A previdência através da Dataprev, em que o INSS tem 49% do capital e 75% da produção, cobra os empréstimos consignados, criado pela política fiscal supostamente para criar emprego e renda. E para onde vai esse dinheiro? Para o caixa único. A Dataprev e o INSS ficam a ver navio no Paranoá.
A previdência teve milhares de imóveis – que não são do governo mas dos aposentados que pagaram a previdência – expropriados e não pagos e tem outros milhares cedidos, quase de graça. Existem milhares alugados, a preço vil, mas nada arrecadado pela maior imobiliária do país vai o para o caixa do INSS. Esses valores vão para o caixa único.
A previdência social desde 1985 foi levada as renúncias, das contribuições patronais das filantrópicas, isenções impostas pela política fiscal. Mas por que, já que o dinheiro não é do governo? O caixa único não paga as renúncias, que também beneficiam regiamente até o bilionário agronegócio, que é pop e ficou mais pop ainda na votação do relatório do presidente.
Clubes de futebol e de vôlei pagam fortunas por jogadores, mas não têm dinheiro para pagar a previdência, as federações e confederações não pagam, as santas casas e universidades descontaram e não recolheram as contribuições dos trabalhadores, nossos políticos criaram Refis do Refis ( já são 27) e quem paga a conta é a previdência.
Nossos parlamentares concedem vários benefícios para quem nunca pagou a previdência e cadê o custeio que contempla índio, pajé, pai de santo, mãe rural, trabalhadora rural, costureira, cabeleireira, pedicure, etc “mico” empreendedor”, “mico” supersimples”? Com isso criaram-se novos funrurais que vão explodir o caixa da previdência mais na frente. São os velhinhos financiando as farras do capitalismo de Estado.
A previdência urbana é superavitária conforme declaração do próprio governo, então o déficit é do Rural, seria necessário criar mecanismo para atender a uma previdência somente do rural, acabando com a falácia de déficit.
Temos milhares de devedores, caloteiros que não recolhem o que é devido a Previdência. Infelizmente hoje não temos quem os fiscalize, os auditores fiscais estão na Receita Federal e nem ninguém fiscaliza e cobra. Já os nossos procuradores foram para AGU.
Deveríamos então criar uma lei autorizando o INSS a vender no mercado a dívida dessas empresas, de R$ 450 bilhões (dentro da PGFN) só a ativa e não se sabe se a dívida administrativa é de R$ 200 ou R$ 300 bilhões (dentro da Receita Federal) e que esse dinheiro, bem como os da folha de pagamento e das consignações, viesse suprir o combalido caixa da previdência.
A lei deveria permitir ainda a contratação, via grandes bancos e escritórios para cobrança, com pagamento pela cláusula de sucesso. Precisamos privatizar a cobrança da dívida previdenciária, isto é tão importante quanto qualquer reforma da Previdência.
Sou perseverante e sonho com melhores dias para a nossa Previdência de mais de 90 anos. Continuarei minha luta com propostas viáveis.
“A persistência é o menor caminho do êxito” (Charles Chaplin)
(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
O poeta tinha razão quando perguntou e ninguém respondeu
Paulo César Régis de Souza*
Temos vinte seis Estados, mais o Distrito Federal, mais de 5.600 municípios.
Temos um presidente da República, 513 deputados federais, 81 senadores, 27 governadores, 5.600 prefeitos, mais de mil deputados estaduais e certamente mais de 60 mil vereadores.
Certa vez Lula falou que o Congresso tinha 300 picaretas, não contei, mas acho que ele errou para menos.
O que vemos hoje diariamente pela imprensa livre, pelo rádio, pela televisão, pelos blogues – graças a Deus ainda livres – são denúncias sobre parlamentares (especialmente de deputados federais e senadores) envolvidos em mensalão, mensalinho, Lava Jato, caixa dois, propina. Todos vivendo numa torre de marfim, roubando, enriquecendo, enquanto 14 milhões vivem desempregados, à beira da miséria, e outros 20 milhões entre o subemprego, os salários aviltados, a incerteza e o desespero.
O governo não trabalha, só se defende o tempo todo de pesadas acusações nas delações, em cascata. Seus defensores, a maioria sob suspeitas e listados nos índices de corrupção, primam pelo desrespeito aos contribuintes. O deputado Perondi, do RS, que aparece abraçado ao presidente Temer, pelas costas (sinistro) fala de reforma da Previdência, como profundo conhecedor do assunto, com desenvoltura. Aposto que não sabe quantos benefícios o INSS mensalmente paga. O outro do MS, deputado Marum, defendeu Cunha, agora Temer, para ter seus cinco segundos de fama na TV, e com um raciocínio capenga, emite um monte de asneiras.
Dos ministros escolhidos por Temer, uma penca na Lava jato, muitos estão na sua antessala, com cara de Madame Tussauds, aquela do Museu de Cera, enquanto a violência, o sucateamento da educação, o abandono da saúde, os desacertos no agronegócio, a pequenez no Itamaraty e desastrosa reforma da Previdência falam por si só.
No Judiciário temos o “Supremo” com onze atores diferentes, os guardiões da Constituição que se exibem num anfiteatro, com papeis surpreendentes, um manda prender o outro manda soltar, e cada qual com seu cada qual, interpretando a Constituição a seu bel-prazer. Só ainda não soltaram os chefes do narcotráfico.
No STJ, no TSE, no TCU, ministros investigados por suposto envolvimento em quadrilhas diversas. Um deles, empossado por último para salvar o presidente Temer, deu uma surra na mulher, lamentavelmente do meu estado: SC.
Nossa salvação estava no Ministério Público Federal e na Polícia Federal. No entanto, me parece que está havendo um desmonte.
O novo ministro da Justiça, que passou em branco no Ministério da Transparência, avisa que quem manda na Polícia Federal é ele, então mandou acabar com a Força Tarefa da Lava Jato, cortou até a verba para a emissão de passaportes de milhares de brasileiros e ainda reduziu o policiamento para mostrar que é o mandão da Polícia Rodoviária Federal. Sinistro.
Nosso brilhante e sério Janot, procurador-geral da República, vai deixar o cargo e entra uma mulher, que todos esperamos que brilhe assim como a ministra presidente do STF.
Enquanto nossos economistas pregam a desgraça total, sem as reformas que o mercado quer nos enfiar goela abaixo, para aumentar desmedidamente seus ganhos e levar multidões à linha da pobreza, nossas empresas melhoram o desempenho da economia, descolando-se de um governo corrupto e incompetente, nosso ministro da Fazenda fala grosso e clama pelo apoio dos bancos para se manter no cargo, em um futuro governo.
A falácia de que a previdência quebraria o país caiu por terra, com a deflação de junho, sem a tão necessária reforma como diz o ministro da Fazenda, que no Conselho de Administração da JBS sabia que o grupo devia R$ 7,5 bilhões ao INSS e nunca mandou pagar e, na Fazenda, nunca mandou cobrar.
Está mal explicado porque a Lei de Controle de Gastos não controlou os gastos e quer aumentar os impostos. O que houve? Mais impostos para que? Para cobrir os rombos dos estados, das estatais dos empresários caloteiros? Ou financiar o mercado?
A previdência continua mesmo sem ministério e com um ministro “virtual”, sendo a maior distribuidora de renda do país, com seus 60 milhões de segurados e 33 milhões de beneficiários previdenciários e assistenciais. E apesar dos saques do Tesouro, com a DRU, renúncias e desoneração, ainda é a segunda maior receita da República.
O que temos de reformar não é só a previdência, mas todas as instituições de um Estado e de um Governo corrompido, carcomido, em escombros e mostrando suas entranhas apodrecidas por uma infecção generalizada. Estão acabando com nossa civilização. De cada R$ 10 destinados a uma prefeitura, apenas R$ 3 chegam lá. Os outros R$ 7 ficam nos escalões superiores. Isto está nos arruinando.
Temos que ter vergonha e não votar mais em Lulas, Dilmas, Dirceus, Paloccis, Mantegas, Temers, Aécios, Padilhas, Moreira Franco, Delcídios, Jucás, Cunhas, Perondis, Marums, Eunícios, entre outros, para que o povo brasileiro, um dia, possa se orgulhar novamente de seus governantes e para que os novos governantes escolham melhor seus ministros nas diversas esferas. O vexame de Temer no G20 nos cobriu de vergonha.
“O futuro não existe, realmente. Ele é criado por nós, no presente”, disse Tolstoi.
Paulo César Régis de Souza, vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
Proposta é nociva ao trabalhador e aos mais pobres, analisa especialista
O texto da reforma da Previdência apresentado hoje (19) na Câmara dos Deputados tem uma série de alterações da proposta original enviada em dezembro de 2016. Na opinião do advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, as mudanças não representam grande vitórias para os trabalhadores brasileiros e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“As mudanças não são representativas e significam um recuo político desesperado para acelerar a aprovação da reforma da Previdência. Até o momento, o governo federal não apresentou nenhum estudo que sustente a proposta. Ela não representa o cotidiano do trabalhador brasileiro e ainda continua rígida. Ou seja, muitos morrerão sem poder desfrutar de sua aposentadoria com dignidade”, afirma Badari.
Em regra geral, defende o especialista, a proposta continua nociva ao trabalhador. “O trabalhador será o único a pagar a conta. O governo federal não está estabelecendo nenhuma política e movimento para criar uma fórmula para cobrar seus principais devedores quando o assunto é Previdência Social. Além disso, mantém a DRU em 30% e não cria qualquer benefício aos segurados aposentados que retornam ao mercado de trabalho e continuam obrigatoriamente, contribuindo sem qualquer direito”, afirma Badari
O advogado aponta que o trabalhador rural deverá ter a idade mínima de 60 anos para dar entrada na aposentadoria e o prazo de contribuição mínimo de 20 anos. “Concordo que o trabalhador rural tenha que contribuir com a Previdência, mas ainda estamos longe do modelo ideal. Isso porque muitos trabalhadores e trabalhadoras rurais sequer sobrevivem até os 60 anos. Outro ponto importante é que muitos deles não possuem uma renda mensal que garanta sua subsistência, então terão dificuldade de conseguir atingir os 20 anos mínimos de contribuição, já que não poderão pagar o INSS todo mês”, explica.
Mulher
A alteração da idade mínima para a mulher dar entrada na aposentadoria, que segundo o novo texto será de 62 anos, é positivo, mas não atende a realidade, opina João Badari.
“A diminuição em três anos para mulher foi importante, mas foi uma medida desesperada para aprovar a reforma. Não é o justo, nem o ideal. O correto seria, no mínimo, que a mulher tenha o direito de se aposentar aos 60 anos, cinco a menos do que homens. Principalmente, pelas diferenças que ela sofre no mercado de trabalho – desigualdade salarial, por exemplo – e também pela dupla e tripla jornada que enfrenta diariamente para cuidar da família e dos filhos”, diz.
Acúmulo de benefícios tem limite injusto
O parecer final da reforma da Previdência vai permitir que um segurado receba, ao mesmo tempo, pensão por morte e aposentadoria do INSS, desde que o a soma dos benefícios não ultrapasse dois salários mínimos – R$ 1.874, hoje. Antes, na reforma proposta pelo presidente Michel Temer, o acúmulo dos benefícios seria proibido.
O especialista, porém, crítica a limitação imposta pela nova regra. “Não é possível concordar com esse limite baixo do acúmulo de benefícios de pensão e aposentadoria. O correto seria limitar pelo teto da Previdência. Isso porque, no caso da pensão por morte, por exemplo, o segurado contribui a vida toda para o INSS pensando na garantia de subsistência da família, caso ocorra alguma eventualidade. E aquele que se aposenta também e injustiçado porque contribuiu corretamente durante todo o período de sua atividade laboral, cumpriu todos os requisitos imposto pelo INSS e não poderá receber seu benefício integral? Isso é justo? Creio que não!”, defende o advogado.
Badari destaca que se a pensão ou a aposentadoria for superior ao mínimo, será possível optar pelo benefício de maior valor. “As pessoas que hoje já acumulam esses benefícios não serão afetadas”. Um ponto positivo foi que o governo federal manteve da pensão com o salário mínimo, ao contrário do que pretendia na proposta original.
Deficientes e pobres também são injustiçados
Outra injustiça apontada pelo especialista é a proposta do governo federal para o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), o benefício assistencial dirigido aos idosos e deficientes em condição de miserabilidade. De acordo com o novo texto, terá direito ao benefício apenas aqueles que atingirem 68 anos de idade e que têm renda familiar de até 25% do salário mínimo por pessoa.
“Dá para constatar neste caso que a equipe do Governo Federal não fez qualquer estudo sobre os idosos e deficientes no país. Estabelecer uma idade de 68 anos para que estas pessoas tenham acesso a um benefício que tem o valor do salário mínimo é desumano. Como estas pessoas em situação miserável vão sobreviver? O que vão comer? Vestir? E se precisarem de um médico, um remédio? ”, indaga Badari.
Anasps – Governo não aponta estratégia melhorar receita previdenciária
Na peça orçamentária de 2017, a equipe econômica prevê valor mínimo de benefício em R$ 995,50 e prevê déficit da Previdência de R$ 181,2 bilhões. Mas não informa métodos para combater a sonegação, aumentar a fiscalização e reduzir renúncias e desonerações, segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)
A receita da Previdência Social seguirá sendo a segunda maior do país, sob manipulação total da Fazenda que pouco ou quase nada tem feito para aumenta-la, diante da queda do Produto Interno Bruto (PIB), elevação do nível de desemprego e redução da massa salarial, de acordo com o vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Régis de Souza. Além disso, os recursos da Previdência serão usados na Desvinculação das Receitas a União (DRU), e o Ministério da Fazenda continuará praticando política fiscal com os recursos da Previdência, causando desequilíbrios no setor, reforçou.
Souza acrescentou que o documento da do Ministério do Planejamento, encaminhado ao Congresso, “não contém uma só linha sobre o que poderá ser feito para melhorar a receita previdenciária, significando que será mantida toda a estratégia de não combater a sonegação, de não promover a fiscalização, de não reduzir renuncias e desonerações, de prosseguir nas práticas de benefícios aos caloteiros e insistir na não recuperação do credito nas dívidas administrativa e ativa”.
Em relação à receita primária total do governo, sem considerar as transferências a estados e municípios, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima que o valor seja de R$ 1,177 tri. Já a despesa primária total prevista para 2017 é de R$ 1,316 tri. Assim, o PLOA entregue ao Congresso prevê, para o próximo ano, um déficit primário de R$ 139 bi. Para 2017, o PIB previsto no PLOA é de 1,6%. Com relação à inflação, a previsão é de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado atinja 4,8% no próximo ano.
Régis de Souza lembrou que, para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o PLOA 2017 reflete “uma nova era da gestão fiscal do país, marcada pelo controle das despesas, pela transparência, pelo realismo e pela clareza das informações, além da busca incessante de se alcançar os resultados que são projetados”, definindo que o valor do benefício mínimo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), R$ 945,80 (atualmente é de R$ 880).
A Previdência Social (RGPS) terá 42,7% das Despesas Primárias fixadas em R$ 1, 316,3 bi sendo estimados R$ 562,2 bi. A Receita Previdenciária foi estimada em R$ 381,1 bi, para uma despesa de R$ 562,4 bi, prevendo-se de saída um déficit no fluxo de caixa do INSS de R$ 181,2 bi, contra os R$ 149,2 bi estimados para 2016. A receita cairá para 5,59% do PIB, enquanto a despesa crescerá para 8,24% do PIB.
Na realidade, disse o vice-presidente executivo da Anasps, isso é irrelevante, “pois a arrecadação das contribuições previdenciária e da Seguridade Social, Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social-Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSSL), cobrirão as despesas com os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais”.
A Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social apresente nesta quinta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal, com ato público às 10h, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a DRU, a Desvinculação de Receitas da União. A Frente Parlamentar é um grupo suprapartidário que reúne, além de senadores e deputados federais, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e dezenas de outras entidades de matizes diversas, unidas pela defesa do seguro social brasileiro (confira aqui o lançamento, em maio).
O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, afirma que a DRU prejudica toda a população. “Esse mecanismo nefasto representa a retirada dos recursos que abastecem a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, penalizando a sociedade para permitir que o governo gaste como bem entender valores que deveriam ser da área social”, enfatiza.
Só em 2012, a DRU retirou R$ 58 bilhões das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bi em 2013 e mais R$ 63 bilhões em 2014. Para agravar o cenário, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016) que não apenas prorroga a DRU até o ano de 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Se a medida for aprovada, pode significar a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade.
Audiências públicas
A Frente Parlamentar está promovendo audiências públicas em todas as regiões do Brasil para discutir a Previdência com a população brasileira. Os debates já acontecem em Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS), Vitória (ES) e Maceió (AL). O próximo evento acontece em 22 de julho em São Paulo (SP). Confira aqui o cronograma completo.
SERVIÇO
Ato público e ingresso de ação contra a DRU
Quando: Quinta-feira (14/7), às 10h
Onde: Em frente ao STF, na Praça dos Três Poderes, Brasília-DF
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que a agência de classificação de risco Moody’s Ratings reavaliou a nota de crédito do Brasil, em moeda estrangeira, de Baa3 para Ba2 com perspectiva negativa. Essa decisão está alinhada à sinalização dada pela agência em 09 de dezembro de 2015, quando a nota de crédito do Brasil foi colocada em revisão.
O relatório da agência traz como justificativa para o novo rating a tendência de crescimento da dívida pública no próximo triênio, em um ambiente marcado pelo baixo crescimento econômico, e as dificuldades no ambiente político para adoção das medidas necessárias à reversão desse cenário. Por outro lado, a Moody’s enfatiza o esforço do governo na formulação e envio de reformas estruturais importantes ao Congresso. A consolidação fiscal e a aprovação de reformas para reduzir a rigidez orçamentária, a indexação de receitas e o crescimento de gastos obrigatórios, dentre outros pontos, contribuiriam para uma melhora do rating no futuro.
O governo reitera que a posição das agências de rating não altera o comprometimento com o ajuste fiscal necessário para a estabilização da trajetória da dívida pública e na perspectiva de recuperação da economia brasileira no médio prazo.
No âmbito fiscal, em 2015, o governo federal realizou um esforço total de R$ 134 bilhões, com a redução de gastos e a recuperação de receitas. Em 2016, o empenho continua na mesma direção. No dia 19 de fevereiro, o governo anunciou um corte nas despesas discricionárias que representou uma redução de R$ 23,4 bilhões em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.
Iniciativas importantes para o controle dos gastos e aumento das receitas, como os projetos da DRU e da CPMF, já tramitam no Congresso Nacional. Até o fim de março, o governo encaminhará propostas adicionais de reequilíbrio fiscal, com a previsão de limite para a expansão das despesas públicas. No caso de descumprimento desses limites, haverá mecanismos automáticos que reduzirão a despesa de forma a garantir o seu cumprimento. Além disso, está em análise pelos Estados proposta do Governo de implementação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual que contempla uma série de medidas de ajuste para os entes federados em troca do alongamento do prazo de suas dívidas.
Por fim, até abril, o Governo enviará ao Congresso uma proposta de reforma do sistema previdenciário brasileiro que assegure sua sustentabilidade no longo prazo.
Todas essas iniciativas favorecerão a reversão das incertezas quanto à trajetória fiscal e a retomada da confiança dos agentes, condição importante para a retomada dos investimentos.
O governo também tem adotado uma agenda voltada para o crescimento por meio de medidas para o aperfeiçoamento do marco regulatório, dos programas que aperfeiçoam a infraestrutura e a logística do país – como o Programa de Investimento em Logística (PIL) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – e da adoção de medidas de fomento ao mercado de crédito para setores estratégicos da economia.
Diante desse esforço conjunto, o Ministério da Fazenda reafirma a expectativa de que o rebaixamento da nota do Brasil seja temporário, com sua reversão tão logo se materializem os resultados das medidas em discussão, o que trará o reequilíbrio fiscal e a recuperação do crescimento.