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Governo libera R$ 29,4 milhões para compra de EPIs a servidores e de urnas eletrônicas

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Recurso vai para retorno às atividades presenciais e também será usado para compra de urnas eletrônicas

Será publicado no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (07), projeto de lei que abre crédito de R$ 29,4 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho; do Conselho Nacional de Justiça; do Ministério Público da União; e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O dinheiro vai ser aplicado na aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual para o retorno às atividades presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins; e compra de urnas eletrônicas para reposição, no Tribunal Superior Eleitoral. “O crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos”, destaca a Casa Civil.

Reajuste de 21,3% para os servidores do Senado

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O aumento nos contracheques será de 5,5% a partir de 1º de janeiro de 2016; 5% a partir de 1º de janeiro de 2017; 4,8% a partir de 1º de janeiro de 2018; e 4,5% a partir de 1º de janeiro de 2019
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a sanção do presidente interino Michel Temer à Lei 13.302 pare reajuste a remuneração dos servidores do Senado em 21,3%. De acordo com a norma, os recursos para custear o aumento correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, previstas em anexo próprio da lei orçamentária, para o Senado Federal.
Temer vetou dois artigos aprovados pelo Congresso, entre eles o que previa que a lei entraria em vigor na data da publicação. O presidente interino justificou que “o dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concessão de reajuste com efeitos financeiros anteriores à data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.