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A apresentação do PL5864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, em julho passado, pôs fim a um longo processo negocial entre representações sindicais de servidores da Casa e o governo. A esta altura, projetos relativos à maioria das Carreiras de Estado já haviam encerrado sua tramitação ou aguardavam apenas sanção presidencial.
No entanto, os termos de acordo assinados, efetivados em projeto de lei, não representaram um atendimento satisfatório aos anseios de grande parte da categoria, nem sequer parecem ter contribuído para pacificação do clima interno.
Em audiência pública na última terça-feira, 4 de outubro, para debate amplo acerca da matéria, entidades de analistas-tributários, auditores fiscais e agentes administrativos demonstraram o quanto vai ser difícil conciliar as reivindicações e acalmar os ânimos mediante o PL.
Vale lembrar que o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou, no último dia 14 de setembro, emenda ao projeto, com o objetivo de assegurar aos Especialistas do Banco Central do Brasil patamares salariais similares a carreiras de mesma importância para o Estado.
Defesa da paridade e do subsídio
Em discurso durante o evento da última terça, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, criticou a quebra de paridade entre ativos e aposentados. “Fere um princípio constitucional, ao instituir uma parcela de nítido caráter remuneratório em valores diversos entre ativos, aposentados e pensionistas”, observou.
Críticas também à nova formatação salarial, que, segundo o projeto, voltara a ser vencimento básico (VB). De acordo com o Romero, a mudança também fere a Constituição Federal no que se refere à caracterização de Carreira Típica de Estado. “Excluir a carreira da modalidade por subsídio é praticamente excluí-la do grupo de carreiras típicas, trazendo consequências graves aos Auditores, cujas atribuições se mostram incompatíveis com VB”, concluiu.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno, alegou que o acordo foi assinado sob a aprovação de assembleias com mais de nove mil servidores, cada.
“Superpoderes”
Outra peculiaridade que tem causado divergências entre os representantes das carreiras não diz respeito à pauta salarial, mas às atribuições e prerrogativas dos cargos. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) contesta o artigo 4º do PL5864/2016, que versa sobre poderes e garantias aos auditores fiscais. “Não se quer invadir o campo de atuação de ninguém. De forma alguma. Mas como vamos ser subordinados a uma autoridade no ambiente onde atuamos em pé de igualdade? Aqui não é carreira de hierarquia militar”, questionou a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.
O sindicato dos analistas reclama ainda do fato de não ter sido chamado a construir, nem a assinar, o acordo não remuneratório. “Queremos respeito ao nosso histórico profissional e clareza na lei de atribuições. Nossas propostas não engessam a Receita”, encerrou Sílvia.
Em sua exposição, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, acusou o Sindireceita de fazer “terrorismo” nos gabinetes parlamentares ao, supostamente, afirmar que o artigo 4º do projeto criaria uma “casta de super autoridades”. “É lamentável que o sindicato de uma categoria esteja interferindo no cumprimento do acordo firmado por um sindicato de outra categoria”, ponderou.
Cláudio Damasceno criticou uma possível “desfiguração” da matéria. “A Receita Federal será a única instituição no Executivo que terá duas autoridades, sendo que uma delas será uma autoridade de apoio, acessória e preparatória”, afirmou, referindo-se aos analistas tributários.
Também quero!
O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), também presente na audiência, reivindicou o direito dos servidores do Plano Especial de Cargos ao bônus de eficiência oferecido a auditores e analistas. “Dependendo do estado que você estiver, será atendido por um servidor administrativo. Não existe diferenciação no atendimento entre um Pecfaz que desempenha as mesmas atribuições dos servidores da carreira de auditoria”, enfatizou.
Já a Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), traçou um panorama histórico da carreira, sua legislação e ligação à Receita Federal. “Ocorre que, passados nove anos da extinção da SRP, nós somos os únicos servidores que não integram a carreira de auditoria da SRF. Um claro descumprimento à lei. Isto precisa ser corrigido”, exigiu o presidente da Unaslaf, Marco Antônio da Silva.
O deputado Cabo Sabino (PR/CE) alertou para uma “digladiação” das carreiras nos gabinetes parlamentares e exigiu mais diálogo e entendimento, pela união do órgão.
Em meio ao “fogo cruzado” o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pediu apenas celeridade na tramitação. “É muito importante para o governo que o PL, com os ajustes necessários, saia o mais rápido possível”, pontuou e afirmou às carreiras não contempladas que o Executivo estuda propostas.
O relator da matéria, Wellington Roberto (PR/PB) deve apresentar parecer na próxima semana.
Suspensão da tramitação de projetos de correção, pedido pelo Executivo, põe em confronto parlamentares do PMDB e do PSDB. Ministro da Casa Civil diz que Planalto não recuará da decisão. Aumento de ministros do STF tem parecer contrário no Senado
ANTONIO TEMÓTEO
PAULO SILVA PINTO
A tentativa do governo de adiar aumentos salariais do funcionalismo para salvar o ajuste fiscal, abriu um front de batalha com os servidores e se desdobrou em outra guerra na própria base de apoio parlamentar, que o Executivo sonha ver marchando unida. Enquanto tucanos defendem o adiamento da revisão salarial, deputados e senadores do PMDB do presidente interino, Michel Temer, brigam pela correção nos contracheques.
Ontem, duas categorias viram empacar, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), a tramitação dos projetos de lei que elevam seus ganhos: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros do Ministério Público Federal (MPF). No caso dos defensores públicos da União, a validade de uma vitória no Senado é colocada em dúvida (leia texto abaixo).
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, reiterou que o governo não recuará da decisão de suspender os reajustes até a aprovação do impeachment definitivo da presidente afastada, Dilma Rousseff. “Não haverá exceções”, afirmou. Na Câmara dos Deputados, 10 categorias negociam a aprovação de projetos garantindo correção das remunerações. A lista inclui os auditores da Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Padilha deu entrevista no Rio de Janeiro, após se reunir com o prefeito Eduardo Paes para fazer um balanço da Olimpíada. Segundo ele, a suspensão é uma decisão de governo. “Era necessário suspender esse tipo de tratativa. Até passar o impeachment, o governo não falará em aumento para nenhuma categoria” afirmou.
Na CAE, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deu parecer contrário ao aumento dos ministros do STF, que elevaria o teto se remuneração do serviço público. Além disso, ficou claro que a decisão não será rápida. Como foi concedida vista coletiva ao projeto, o texto será analisado na próxima sessão ordinária da comissão, marcada para 30 de agosto. Mas tendência é de a reunião não ocorrer, já que, naquela data, o processo de impeachment estará na reta final. Com isso, os trabalhos deverão ser transferidos para 6 de setembro, mas há o temor de que não haja sessão também nesse dia, véspera do feriado da Independência. Dessa forma, a CAE deve se reunir somente em 13 de setembro.
O ministro do STF Gilmar Mendes não quis comentar o adiamento do reajuste no seu contracheque. Entretanto, criticou o fato de remunerações de juízes de primeira e segunda instância, muitas vezes, ultrapassarem o teto constitucional. “Eu tenho a impressão de que o país virou uma república corporativa em que cada qual, aproveitando da autonomia administrativa e financeira, faz seu pequeno assalto”, disse.
Disputas
Tanto os ministros do STF quando o procurador-geral da República pleiteiam salário de R$ 36.713 a partir de 1º de junho de 2016 e de R$ 39.293 a partir de 1º de janeiro de 2017. A Consultoria de Orçamento do Senado estima que a aprovação dos aumentos terá impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões para os cofres públicos. Apenas na União, a despesa estimada supera o R$ 1,2 bilhão, graças à repercussão sobre os salários dos demais juízes federais, ministros do Tribunal de Contas União (TCU) e à elevação do teto do funcionalismo. Com o efeito cascata, haverá gasto adicional também nos estados.
“Não estamos aqui falando apenas de um aumento para os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Se fosse apenas isto, o impacto seria inferior a R$ 1 milhão por ano. Estamos falando de um complexo sistema de vinculações automáticas nas três esferas de governo que leva a um impacto bilionário”, afirmou Ferraço.
A divisão da base aliada de Temer ficou clara quando o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado favorável ao reajuste dos magistrados. O peemedebista argumentou que o impacto da medida já está previsto no Orçamento deste ano. A proposta revoltou senadores do PSDB e do DEM. Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), o momento é de sacrifícios para todos. “Causa estranheza que a própria base do presidente venha aqui com um discurso a favor do aumento um dia após o próprio presidente defender a suspensão da discussão sobre esse projeto. Não dá para entender”, reclamou.
Despesa extra
O senador Valdir Raupp é relator do projeto que reajusta os salários de integrantes do Ministério Público, que também tem forte impacto nos orçamentos públicos. O texto ainda precisa ser lido na CAE. No Ministério Público da União (MPU), o custo extra será de R$ 243,2 milhões em 2016, cresce nos anos seguintes e chega a R$ 1,2 bilhão em 2020. No Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as despesas com pessoal aumentarão R$ 33,2 milhões em 2016, subindo para R$ 162,2 milhões em 2020.