PLP 257/16: as dívidas estaduais e o serviço público

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Vilson Antonio Romero*

Sob o manto da repactuação das dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em discussão na Câmara dos Deputados, encobre uma grave ameaça à sociedade: o aumento da precarização dos serviços públicos.

A proposta, urdida pelo Palácio do Planalto em comum acordo com a maioria dos governadores, durante o governo suspenso, aposta num ajuste das contas estaduais, mas impõe parcela expressiva da conta sobre o conjunto daqueles que prestam o serviço público.

Pelo texto, ficam vetados reajustes salariais para o funcionalismo, mesmo onde o poder aquisitivo já atingiu o fundo do poço, sinaliza para o aumento dos descontos para a previdência, incentiva a demissão de servidores e, ao não permitir a reposição do quadro funcional, semeia o medo, a desmotivação e intranqüilidade entre servidores públicos e familiares.

O projeto de lei aponta para diferentes direções sempre sob o mantra da emergência econômica, mas a consequência lógica é o dano à sociedade, que deixará de receber, cada vez mais, os serviços essenciais, e em todos os níveis.

Como prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas draconianas do PLP 257 podem ser reproduzidas em leis estaduais e municipais, resultando em risco ao funcionamento do serviço público nos três níveis e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Hospitais, escolas, tribunais, policiamento, tudo pode parar!

Mais do que punir toda a população com uma proposta nociva como o PLP 257, o governo precisa ser eficiente na utilização dos recursos disponíveis, ampliando a capacidade de fiscalização, de combate à sonegação e de uma luta incessante pelo controle público e contra a corrupção.

O conjunto de medidas, ao invés de buscar a recuperação dos créditos da paquidérmica Dívida Ativa da União – que já supera R$ 1,6 trilhão -, de trazer propostas que permitam a retomada do crescimento, caracteriza-se como um flagrante retrocesso, um ataque frontal sem precedentes aos servidores públicos e, consequentemente, à sociedade, que sofrerá os impactos do atendimento cada vez mais precário.

O trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada, não pode ser o bode expiatório para a ineficiência governamental. Fiquemos alertas e críticos em relação a esta medida que pode deixar a população ainda mais carente do Estado!

(*) Jornalista, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Servidores públicos de São Paulo convocam mobilização amanhã, às 11h, em frente à Secretaria da Fazenda

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Ato é em repúdio contra PLP 257, projeto que prevê negociação de dívidas dos Estados de maneira considerada controversa e que na prática esconderá, dizem os servidores, o ônus dá má administração estadual e punindo a população com o engessamento de serviços básicos nos próximos 10 anos.

Enquanto as solenidades para abertura das Olimpíadas seguem ainda sem clima político e social favorável no país, mais uma pauta relevante, e que restringirá o acesso da população a serviços essenciais como saúde, segurança e educação nos próximos anos segue em curso em Brasília, sem a devida atenção.

Na última terça-feira (02.08), quando era para ter sido votado, o Plenário da Câmara dos Deputados ficou dividido, não pela renegociação, mas quanto à limitação de reajustes dos servidores estaduais, resultando no adiamento das votações e, após  inúmeras mobilizações em Brasília, teve sua votação adiada para a próxima segunda-feira (08.08).

Organizado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SinafreSP), o movimento está marcado para amanhã (5), às 11h, em frente à Secretaria da Fazenda, em São Paulo. O ato é mais um protesto ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece um plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal por meio da negociação das dívidas com o governo federal

O projeto traz algumas contrapartidas e, caso seja aprovado, acarretará na suspensão de novas contratações e redução de gastos com o funcionalismo, impactando todas as esferas do serviço público, como saúde, educação, segurança, entre outras, destaca o Sinafresp. Na prática os Estados não poderão contratar mais enfermeiros, médicos, professores e dessa forma ficarão impedidos de suprir nem mesmos as necessidades atuais, ou mesmo as demandas futuras, reforça o sindicato.

Governo cede a estados, mas negociação empaca

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Apesar de reduzir as exigências de controle de gastos, Executivo enfrenta pressão de servidores e da própria base, que impede aprovação na Câmara da proposta de redefinição das dívidas. Conta para o Planalto deverá ficar ainda mais alta

ROSANA HESSEL

O segundo dia de votação na Câmara dos Deputados após o fim do recesso branco deixou clara a falta de unidade da base aliada do governo do presidente interino, Michel Temer. As pressões dos servidores e dos governadores junto aos parlamentares contribuiu para o aumento das dificuldades na votação de ontem do projeto de lei complementar que modifica a dívida dos estados, o PLP nº 257/2016, adiada para a semana que vem.

Há sinais de que governo vai ter que ceder muito para conseguir apoio da base aliada. Os parlamentares tendem a retirar do projeto de lei contrapartidas para o alongamento da dívida. Elas impunham aos governadores mais disciplina nos gastos, sobretudo com pessoal, em troca do socorro financeiro. Essas obrigações foram negociadas pelo governo federal com os estados para sinalizar que eles também deveriam dar a cota de sacrifício para o alongamento da dívida. A principal delas é a limitação de gastos.

O novo presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) bem que tentou liquidar o assunto nesta semana, mas a falta de experiência no posto foi um obstáculo. Não houve quórum nem consenso no Plenário. O projeto precisa ser aprovado por 257 votos, no mínimo.

Após o anúncio do adiamento feito por Maia, pouco depois das 19h, o relator do PLP, o deputado Espiridião Amin (PP-SC), sinalizou que pretende acatar uma nova proposta de emenda substitutiva global, que eliminará as contrapartidas deixando apenas a do teto do gasto pela inflação. De acordo com um parlamentar da base aliada, os deputados foram acionados pelos servidores dos tribunais de contas e dos ministérios públicos estaduais e eles ficaram inseguros de votar o projeto ontem. Não à toa, os líderes partidários foram à tribuna defender o adiamento da votação do PLP. Foi o caso do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF). “O texto não foi acordado com a base. É preciso uma discussão mais profunda antes da votação”, afirmou.

A contragosto

O relator, que leu o projeto de lei substitutivo do Executivo enviado às pressas na segunda-feira a contragosto, demonstrando não concordar com o conteúdo, acatou a sugestão dos líderes para o adiamento da votação. Amin disse que considerou a proposta da emenda substitutiva global “mais adequada” e acrescentou que pretende analisar nos próximos dias as demais emendas enviadas ontem. Elas aumentaram de 209 para 243, de segunda-feira para terça-feira. “Acho que não seria sensato, essa é uma causa federativa. Votar isso de afogadilho não é uma boa”, afirmou ele, lembrando que os parlamentares defendem que o teto para o limite dos gastos dos estados seja determinado por suas respectivas assembleias legislativas.

O texto do PLP apresentado teve seu original apresentado pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff em abril, e alonga a dívida dos estados por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. Essa renegociação terá impacto fiscal de R$ 50 bilhões nesses três anos nas contas da União.

A sessão para a votação da matéria, aberta ontem às 13h30, foi suspensa por volta das 15h30, enquanto ocorria a votação dos destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 na Comissão Mista do Orçamento (CMO), e foi retomada pouco antes das 17h. A oposição partiu para a obstrução enquanto a galeria estava lotada de servidores contra o PLP, fazendo barulho.

Enquanto a votação do PLP 257 se arrasta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está sendo obrigado a ceder nas negociações do projeto da renegociação da dívida dos estados. Depois de excluir os gastos com terceirizados, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores dos tribunais de justiça, dos tribunais de contas, dos ministérios públicos e das defensorias públicas estaduais na conta dos gastos de pessoal para efeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na segunda-feira, o chefe da equipe econômica incluiu nessa lista os servidores das assembleias legislativas nesse grupo.

Como tinha incluído os tribunais de contas, que são órgãos vinculados as assembleias, fazia sentido colocar também as assembleias”, disse o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE). Essa obrigação vinha levantando queixas dos servidores era o a inclusão dentro de 10 anos as despesas com terceirizados no cálculo dos gastos com pessoal para enquadramento na LRF, cujo limite é de 60% da receita corrente líquida. Mas, de acordo com o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), esse prazo para o enquadramento também deverá ser retirado do projeto de lei.

A articulação dos servidores no Congresso mostrou-se forte, principalmente, a votação da proposta da LDO, ontem, na CMO. Os concursados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por exemplo, conseguiram aprovar um destaque que permitirá o preenchimento de vagas abertas do órgão. Cerca de 3 mil aprovados no último concurso de dezembro de 2015, aguardam a nomeação desde abril deste ano, quando houve a homologação do certame. Há cerca de 300 posições vagas no órgão e que poderão ser preenchidas.

PEC dos gastos

A obrigação mais significativa a ser imposta aos governadores limita os gastos pela inflação do ano anterior. É a regra que o governo federal quer estabelecer para os próprios gastos, por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016. O texto da PEC teve finalmente a leitura de seu relatório feita ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vencendo uma etapa da tramitação. Foi a única vitória do dia contabilizada pelo governo no Congresso.

Fazenda comenta decisão do Supremo Tribunal Federal sobre dívidas dos Estados com a União

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Valores vencidos e não pagos por força de liminar serão parcelados em 24 meses a partir do mês de julho

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta sexta-feira (1º), o acordo firmado entre a União e os Estados dentro do prazo determinado pela Corte.

A decisão do STF é importante porque tem vigência imediata e prevê o alongamento das dívidas refinanciadas pelo prazo adicional de 20 anos, a concessão de carência de até 100% das prestações devidas nos meses de julho a dezembro de 2016 e o parcelamento em 24 meses, a iniciar-se em julho de 2016, dos valores vencidos e não pagos por força das liminares concedidas  aos Estados.

Um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 257/2016 com os novos termos da acordo será encaminhado ao Congresso Nacional no início da próxima semana.

 

Fórum dos SPF convoca mobilização em Brasília no próximo dia 16

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Concentração às 13 horas, na quinta-feira (16), em frente ao Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios.

O Fórum dos SPF convoca as entidades representativas de servidores públicos federais, estaduais e municipais para grande mobilização conjunta em Brasília no próximo dia 16 de junho. A manifestação traz à pauta a luta em defesa dos direitos do funcionalismo e de toda a classe trabalhadora.

Segundo informações na página do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), “inconformados com a escalada de projetos que restringem garantias, como o PLP 257/2016 e a possível reforma previdenciária, fruto de ajustes na economia que recaem apenas sobre os cidadãos, os servidores promoverão uma marcha pela Esplanada dos Ministérios, demonstrando às autoridades que as carreiras seguem unidas e vigilantes”.

Além das caravanas enviadas a Brasília, serão convocadas paralisações por todo país.

Dívidas estaduais
Já o Projeto de Lei Complementar 257/16 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

Condsef

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) convocou as entidades filiadas para uma plenária nacional, na próxima sexta-feira, 10, no auditório do Sindsep-DF, em Brasília, para debater estratégias e somar esforços na reação contra a crise política e econômica que o país enfrenta. “A plenária deve discutir os efeitos perversos das interferências já executadas pelo presidente interino Michel Temer”, informa a nota. Também no dia 10, Condsef e filiadas vão integrar um movimento nacional com paralisação de atividades em defesa da democracia e das pautas da classe trabalhadora, incluindo o cumprimento de acordos já firmados com mais de 90% dos servidores federais.

Também pelo fortalecimento do setor público, a Condsef e suas filiadas farão atos nos estados contra o PLP 257/16 no dia 15 de junho. “Será um dia nacional pela retirada imediata desse projeto que propõe alongamento da dívida dos estados com a União que impõe condicionantes para uma profunda reforma administrativa que reduz e enfraquece os serviços prestados à população. Ainda em junho a Condsef promove encontro nacional dos servidores do Setor Agrário (MDA e Incra), seminário da Cultura e de organização sindical, além de continuar com o trabalho de força tarefa no Congresso para aprovação dos projetos de lei (PL´s) fruto de acordos firmados com o governo. Os PL´s que são fruto de acordos firmados com o governo ainda no ano passado foram aprovados pela Câmara e seguem agora para o Senado”.

MINISTÉRIO DA FAZENDA – NOTAS TÉCNICAS MOSTRAM REPERCUSSÃO FINANCEIRA DA LC 148

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Estudo analisa a evolução das despesas dos estados e demonstram aceleração nos gastos com pessoal

O Ministério da Fazenda informou que divulga hoje (27/4) duas notas técnicas com análise de dados da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. A primeira nota demonstra as repercussões financeiras do atual estágio da Lei Complementar nº 148/2014. A Fazenda esclarece que vários entes, inclusive alguns dos que estão contestando a legislação no Supremo Tribunal Federal (STF), já aderiram às repactuações de acordo com os normativos em vigor. Uma tabela detalha o impacto da lei na dívida dos municípios.

A segunda nota técnica traz uma análise da evolução das despesas dos Estados e demonstra uma forte aceleração dos gastos com folha de pagamento que se contrapõe à estabilidade da despesa com o serviço das dívidas. A análise demonstra que a despesa com pessoal contribui significativamente para a deterioração das contas públicas estaduais.

Ontem (26/4), a Fazenda divulgou uma nota sobre o Impacto total da liminar concedida pelo STF a Santa Catarina. Os dados atualizados levam em conta o estoque da dívida até dezembro de 2015 e apontam que o impacto nas contas da União pela adoção de juros simples seria de R$ 402,3 bilhões.

CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DO TCDF É CANCELADO

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) informou que decidiu cancelar o processo de seleção para o provimento de cargos de Auditor de Controle Externo, que estava previsto para ocorrer este ano. Nesta sexta-feira, dia 22 de abril de 2016, foi publicado um ato normativo no Diário Oficial do DF tornando sem efeito a Portaria nº 103, de 16 de março de 2016, que constituiu Comissão de Concurso para conduzir o certame.

“A Corte decidiu tomar a medida em razão do atual cenário de incertezas quanto às regras relacionadas ao limite de gastos com pessoal do TCDF, em especial aquelas decorrentes das possíveis alterações provocadas pelo Projeto de Lei Complementar nº 257/2016. Esse PL, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece a repactuação de dívidas dos estados com a União e propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as quais podem trazer severos prejuízos aos servidores e às instituições públicas de todo o país, inclusive impedindo o Tribunal de fazer novas contratações”, informa a nota.

PARALISAÇÃO NACIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EM 13 E 14 DE ABRIL

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Manifestações em defesa do serviço público e contra o PLP 257/2016

Uma paralisação geral em todos os serviços públicos brasileiros, nos dias 13 e 14 de abril, contra a tramitação do PLP 257/2016, foi a principal deliberação da plenária nacional, em Brasília, no último dia 05 de abril, com participação de dezenas de entidade dos servidores públicos, organizada pelas centrais sindicais CUT, CTB, Nova Central, Força Sindical, UGT, CSP/Conlutas, CGTB e Pública.

Os trabalhadores condenaram o PLP 257/2016, de autoria da presidência da República, que, no entender dos sindicalistas, a pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos estados e municípios, desmonta os serviços públicos em geral, inclusive da União, com prejuízos graves para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas.

Entre outros absurdos apontados, o PLP 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e desmonta serviços públicos, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial. “É, claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes”, informa a nota.

Além disso, o documento também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. “Trata-se, na verdade, de instrumento criado pelo governo federal para buscar sustentação política junto aos governadores e apoio do mercado financeiro”, definem as centrais.
Por deliberação unânime, a plenária considerou inaceitáveis as condições do projeto para a renegociação das dívidas com os estados e aprovou a criação do Movimento Nacional Permanente Contra o PLP 257, coordenado pelas centrais sindicais.

O Movimento aprovou que a luta será pela retirada do PLP 257 da pauta do Congresso. Também foi criada a Coordenação Nacional de Mobilizações, com representantes das centrais sindicais para encaminhar e acompanhar às deliberações aprovadas:

1 – Mobilização Permanente contra o PLP 257/2016 a partir de 05/04;

2 – Integrar e apoiar a manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras na saúde do Distrito Federal, no dia 07/04;

3 – Mobilizar nos dias 11 e 12 no Congresso Nacional, com visitas aos gabinetes dos deputados;

4 – Participar da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 11 de abril, às 15 horas, que vai debater o PLP 257, por propositura do senador Paulo Paim (PT-RS);

5 – Dias nacionais de lutas e mobilizações nos dias 13 e 14.

5.1- Mobilizações unificadas nos estados, no dia 13, com uma concentração e marcha de servidores públicos no Distrito Federal, com marcha até o Congresso Nacional a partir das 17 horas;

5.2 – Mobilização nacional e paralisações no dia 14, com concentração, o dia todo, no auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados), em Brasília, a partir das 9 horas, seguindo-se lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, às 10 horas.

A plenária aprovou, ainda, atividades permanentes no Congresso Nacional, inicialmente junto aos deputados, para forçar a retirada do PLP 257; atuação das entidades sindicais em seus estados para pressionar e monitorar os deputados federais e os senadores nas suas bases, além dos respectivos governadores e os prefeitos; intensa campanha nacional de divulgação, inclusive com o recurso das mídias sociais para mobilizar os servidores públicos e esclarecer a sociedade.

As entidades sindicais em luta contra o PLP 257 compreendem que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos trabalhadores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Trata-se de um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido, inclusive, incorporando as representações da sociedade civil neste debate.

Central Única dos Trabalhadores – CUT
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Força Sindical
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB
Central Sindical e Popular – CSP/Conlutas
Central do Servidor – Pública

CONCILIAÇÃO: MAIS DE 270 MIL PROCESSOS DEIXARAM DE ENTRAR NA JUSTIÇA EM 2015

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Os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) evitaram, somente no ano passado, a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro. Os números se referem a oito estados  e não contabilizam as audiências que ocorrem nas Semanas Nacionais de Conciliação. Só em São Paulo, 138 mil casos foram finalizados com a ajuda de conciliadores, magistrados, servidores e instituições envolvidas nas audiências de conciliação, informou o Conselho Nacional de Justiça.

Criados pela Resolução 125/2010, que instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, os Cejuscs são unidades da Justiça onde, preferencialmente, devem ocorrer as audiências de conciliação e mediação. Além de disseminar a cultura do diálogo, a tentativa de buscar acordo reduz a quantidade de processos que chegam ao Judiciário. Atualmente, tramitam nos tribunais brasileiros mais de 95 milhões de processos judiciais.

“Esse é um passo importante para conseguirmos uma Justiça mais ágil. Não é racional mover a máquina do Judiciário para solucionar conflitos que podem ser resolvidos pelos próprios cidadãos”, avalia o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e coordenador do Movimento Gestor pela Conciliação no CNJ.

São Paulo – Maior tribunal brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) conta com o maior número de Cejuscs instalados no país: são 153 unidades, sendo 7 na capital e 146 no interior. Os centros paulistas têm alcançado importantes índices de sucesso na área da conciliação. Antes do ajuizamento da ação, na chamada fase pré-processual, o número de acordos vem beirando 67%. Das 122 mil sessões de tentativas de conciliação, houve resultado positivo em 82 mil delas. Na área processual (quando o processo judicial está em curso), das 113 mil sessões, 56 mil foram positivas, alcançando 49% de conciliações.

Em Minas Gerais, os centros fizeram 33 mil audiências, com acordos em 14 mil (42%) delas. Já os Cejuscs do Distrito Federal atenderam mais de 68 mil pessoas em 24 mil audiências de conciliação, tendo conseguido acordo em mais de 7 mil delas. Os dados, consolidados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), revelam um acréscimo de 47% no número de audiências em relação ao ano de 2014 e cerca de 24 mil pessoas atendidas a mais.

O tribunal firmou mais de 30 parcerias com instituições públicas e privadas para facilitar a resolução dos conflitos. Defensoria Pública, bancos, cooperativas, financeiras, construtoras, escritórios de advocacia, empresas de plano de saúde, instituições de ensino, empresas de telecomunicações e de transporte aéreo, além de empresas varejistas são parceiros do TJDFT.

Outros estados – Outro tribunal de Justiça que teve bons resultados em 2015 foi o de Goiás. Dentre as 32 mil audiências de conciliação realizadas, o TJGO obteve 20 mil acordos (62,5%) nos seis Cejuscs da capital e 24 espalhados pelo interior do estado. A Bahia obteve 15.200 acordos no mesmo período. No Pará, o número de acordos chegou a 2.900 após 3.750 sessões. O Cejusc de Santa Catarina finalizou pouco mais de 2 mil acordos e, em Tocantins, das 4.400 audiências realizadas, foram concluídas satisfatoriamente 1.700.

Os centros estão em conformidade com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor 18 de março e criou as audiências preliminares conciliatórias. Desde a criação da Política Nacional da Conciliação, já foram criados cerca de 500 centros em todo o país.

Dentre os casos que podem ser resolvidos nos Cejuscs estão questões relativas ao direito cível e de família, como regularização de divórcios, investigação de paternidade, pensão alimentícia e renegociação de dívidas.