Funcionários da Caixa pedem investigação do MPT sobre “possíveis medidas discriminatórias”

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Bancários pedem investigação de prováveis medidas discriminatórias. Nesta sexta-feira, empregados da estatal participaram do “Dia de Luta” em protesto à reestruturação e às ameaças de privatização do banco

Chegou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) o processo de reestruturação da Caixa Econômica Federal, que vem sendo feito de “forma açodada e sem a participação dos empregados do banco”, de acordo com a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Trabalhadores da estatal em diferentes locais do país estão encaminhando denúncias ao MPT para a investigação de prováveis medidas discriminatórias neste processo de mudanças.

A Fenae destaca que cerca de 170 imóveis ocupados pela Caixa não terão os aluguéis renovados e outros serão vendidos. A reestruturação também atinge diferentes áreas do banco, como as gerências executivas de Governo (Gigov) e de Habitação (Gihab), responsáveis pelo planejamento urbano dos municípios.

“Mais uma vez, o que estamos vendo por parte da direção da Caixa é falta de planejamento e desrespeito com os empregados”, afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto. “As mudanças começaram no final de novembro e, até o momento, não tivemos nenhuma informação oficial sobre a reestruturação em curso, o que tem gerado pânico entre os trabalhadores”, ressalta.

A reestruturação ainda abrange áreas ligadas às vice-presidências Rede de Varejo (Vired), Tecnologia e Digital (Vitec) e Logística e Operações (Vilop), além de gerências como as de Tecnologia (Gitec), de Logística (Gilog), de Segurança (Giseg) e de Alienação de Bens Móveis e Imóveis (Gilie), com filiais que devem ser extintas e parte das atividades transferidas para novas centrais. “Não estão pensando [a direção do banco] nem nas pessoas [trabalhadores] nem em como as políticas públicas vão chegar aos municípios e à população”, reforça Takemoto.

A principal reclamação ao Ministério Público do Trabalho é quanto à transferência dos empregados para outras unidades, sem qualquer aviso prévio. “A forma abrupta e inesperada como a Caixa comunicou os deslocamentos ocasionou medo e insegurança entre os empregados, que temem alterações significativas na vida funcional”, destaca a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa e secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fabiana Uehara Proscholdt.
A Contraf enviou ofício ao banco questionando os deslocamentos de trabalhadores e a falta de negociação da direção da estatal com os empregados, conforme garante o Acordo Coletivo de Trabalho. “

Manifestações

Hoje (11), trabalhadores do banco participaram do “Dia de Luta” em protesto à reestruturação da Caixa Econômica. Ações virtuais e presenciais ocorreram em todo o país, organizadas pelas representações sindicais. Entre os atos de manifestação, houve um tuitaço pela manhã. Presencialmente, os trabalhadores a vestiram de preto. Também houve projeções em prédios de seis capitais — São Paulo (SP), Brasília (DF), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Fortaleza (CE) — com a hashtag “#MexeuComACaixa MexeuComOBrasil”.

“A forma como a reestruturação vem sendo conduzida pela direção do banco tem pressionado os bancários a aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Com a saída dos mais de dois mil empregados no último Programa de Desligamento Voluntário, o déficit de trabalhadores na Caixa Econômica se aproxima de 20 mil, colocando em risco real a capacidade e a qualidade da assistência à sociedade”, afirma a Fenae.

Até o encerramento do último PDV, no último dia 20, o déficit no quadro de pessoal da Caixa já superava 17 mil profissionais. A empresa, que chegou a ter 101,5 mil trabalhadores em 2014, conta atualmente com 84,2 mil empregados. Apesar disso, o banco trabalha com a estimativa de desligamento de 7,2 mil trabalhadores, só este ano, e reabriu o Programa de Desligamento até esta sexta-feira (11).

Privatizações

O enxugamento do quadro de pessoal da Caixa Econômica é — na avaliação da Fenae e de outras entidades sindicais como também de congressistas — mais uma estratégia de privatização do banco. Nesta quinta-feira (10), representantes dos trabalhadores de empresas públicas e parlamentares realizaram uma reunião virtual para debater ações em defesa das instituições e da soberania nacional.

No encontro, foram apresentadas propostas para intensificar a resistência contra a venda do patrimônio público. No início do mês, o governo voltou a reafirmar a intenção de privatizar, em 2021, empresas como Correios, Eletrobras, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Trensurb, entre outras.

Além da Caixa Seguridade, a direção da estatal vem reiterando o plano de vender outras áreas estratégicas e rentáveis da empresa. Entre elas, o setor de Cartões e o ainda nem criado Banco Digital, estruturado para o pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais para mais de 100 milhões de brasileiros.

O encontro virtual foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro, e pelos deputados Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, e Zé Carlos (PT-MA), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos.

Mais de 200 pescadores artesanais de todo o Brasil ocupam na manhã de hoje (22) o Ministério do Planejamento

Publicado em Deixe um comentárioServidor
Os manifestantes protestam contra a desestruturação das políticas de pesca no país
Mais de 200 pescadores e pescadoras artesanais de várias partes do Brasil acabam de ocupar na manhã de hoje (22/11) o Ministério do Planejamento, em Brasília (DF). Os pescadores e pescadoras fazem parte do Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais (MPP), da CONFREM (Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas), da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP) e a ocupação do ministério foi motivada pela total desestruturação das políticas de pesca do país, o que, segundo os manifestantes, tem colocado a Pesca Artesanal no seu pior momento da história.

Os pescadores reivindicam ao ministério a revisão dos cancelamentos e suspensões dos Registros Gerais de Pesca (RGP), que vem acontecendo desde 2014 e que somados aos cancelamentos mais recentes já atingem quase 600 mil pescadores e pescadoras em todo o Brasil. O RGP é um documento obrigatório para o exercício da pesca e precisa ser renovado anualmente. Os cancelamentos têm acontecido de maneira arbitrária e tem levado à criminalização de vários pescadores e pescadoras no exercício da profissão. A não renovação dos RGPs, que se agravou desde a extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), também tem dificultado o acesso à benefícios previdenciários e ao seguro-defeso, benefício recebido pelos pescadores quando a pesca é proibida para garantir a reprodução dos peixes.

Na pauta de reivindicações, os pescadores e pescadoras afirmam que eles “têm sido criminalizados pelas ações dos próprios agentes públicos, sendo que as medidas tomadas atingem frontalmente os trabalhadores e trabalhadoras da pesca e não resolvem as fraudes, motivação pela qual o governo justifica tamanhas medidas discriminatórias. Somam-se a isto diversas outras medidas que vem prejudicando a vida dos trabalhadores e trabalhadoras em geral ao qual os pescadores estão inseridos”.  Os pescadores e pescadoras ainda afirmam que desde 2015 que não foi liberado qualquer recurso para investimentos para a Pesca Artesanal que se soma ao desmantelamento de várias políticas fundamentais para segurança alimentar das comunidades.

Pauta de reivindicações

– Editar uma portaria que torne válida as carteiras suspensas, canceladas e protocoladas dos pescadores e pescadoras artesanais;

– Retomada urgente com uma força tarefa do processo de renovação das carteiras de pescador profissional, da inserção dos registros iniciais, protocolados, no sistema e recepção de novas carteiras;

– Revogar do decreto 8967:

a) Parágrafo 12 do art. 1º que diz que quando houver pesca alternativa nos municípios não será devido o seguro defeso;

b) Retirar a clausula do decreto que impede que as pescadoras que atuam na cadeia produtiva da pesca tenham acesso ao seguro defeso;

– Desburocratizar o acesso ao defeso: O Estado não pode cobrar dos pescadores e pescadoras artesanais o que não tem as condições de viabilizar. Ex.: Exigência do TIE, ROL de equipagem, CIR; exigência alteração de nomes técnicos das espécies no RGP; desrespeito a denominação tradicional das áreas de pesca;

– Garantir orçamento para investimento nas políticas para a pesca artesanal: infra-estrutura de apoio a produção e comercialização, assistência técnica, melhoria e modernização da frota; capacitação e formação;

– Retomar a estatística pesqueira e apoiar as iniciativas de automonitoramento – Apoio ao projeto de automonitoramento;

– Garantir infra-estrutura e recursos humanos suficiente com conhecimento técnico nos estados, regionalizando os escritórios da SEAP;

– Criar o Instituto Nacional da Pesca Artesanal;

– Ampliar a oferta de cursos de habilitação marítima para os pescadores e pescadoras artesanais em todos os estados;

– Estabelecer convênios com os governos estaduais para viabilizar a emissão dos RGP’s;

PGDF ajuíza ADI contra decreto legislativo que susta efeitos da lei anti-homofobia

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O governador Rodrigo Rollemberg, por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), ajuizou nesta quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os termos do Decreto Legislativo nº 2146/2017, que sustou os efeitos do Decreto nº 38.293/2017, regulamentador da Lei nº 2615/2000, responsável por determinar sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

A ADI ajuizada pela PGDF possui pedido cautelar, pois, diante da supressão do referido decreto regulamentar, o sistema de proteção instituído pela Lei nº 2.615/2000 se fragiliza, deixando, assim, “seus potenciais destinatários sujeitos a toda sorte de práticas discriminatórias, sem que os organismos estatais competentes disponham de normas procedimentais suficientes para receber e processar as correspondentes demandas por proteção”.

A PGDF entende, ainda, que uma vez que tenha sido incrementada uma política pública de combate à discriminação e de respeito ao direito à igualdade, não se deve tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social, como é o caso do decreto legislativo impugnado.