Redução do quadro de servidores diminui em R$ 20 bilhões despesas com pessoal em cinco anos

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Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia mostra que enxugamento do funcionalismo federal também tem reflexos positivos sobre produtividade e crescimento econômico do país. Os altos salários, de acordo com a SPE,  fazem com que o setor público acabe “captando os trabalhadores mais produtivos, que poderiam aumentar a produção, a inovação e o empreendedorismo do setor privado”

Nos últimos cinco anos, o enxugamento do quadro de servidores públicos federais resultou em uma queda de cerca de R$ 20 bilhões nas despesas com pessoal. Isso fez com que o montante de gastos em 2020 – que foi de R$ 199,8 bilhões – se aproximasse dos R$ 198,3 bilhões de 2014, em valores correntes. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (22/7) em Nota Informativa publicada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME).

Segundo informações do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), o quadro de servidores em maio de 2021 (584,9 mil servidores) foi inferior ao quantum observado em 2011 (585,1 mil), mostrando que a máquina pública federal brasileira entrou em trajetória de enxugamento de pessoal a partir de 2017 – ano em que o governo federal contava com 634.157 servidores.

De acordo com a SPE, os resultados do PEP apontam para a direção correta. Atualmente, o país tem a menor taxa de reposição da série histórica, pois, na média dos últimos três anos, pouco mais de 11 mil novos servidores foram contratados. “Esses números são um reflexo da postura do governo federal em relação ao serviço público, buscando o equilíbrio das contas públicas e a melhora na eficiência na prestação de serviços”, afirma a Secretaria.

Transformações na economia

A SPE destaca que o enxugamento ajuda a promover importantes transformações na economia brasileira, com reflexos positivos sobre a produtividade e o crescimento econômico do país. “Para tanto, seria necessária uma etapa de consolidação da equalização das diferenças entre os setores público e privado via Reforma Administrativa”, diz a nota.

O documento cita estudos sobre a tendência de o serviço público pagar maiores salários, em empregos mais estáveis e com elevada remuneração previdenciária, e adverte que essas diferenças podem causar “importantes distorções”, com má alocação de recursos, gerando “impactos expressivos sobre a dinâmica econômica e, por conseguinte, sobre o bem-estar social”.

A causa desses impactos é explicada pela forma como as diferenças – salarial, de legislação trabalhista e previdenciária – entre trabalhadores dos setores públicos e privados afetam sua escolha ocupacional, resultando em má alocação da mão de obra, já que o setor público atrai agentes de alta produtividade em busca de empregos com melhor remuneração. Ou seja, o setor público acaba captando os trabalhadores mais produtivos, que poderiam aumentar a produção, a inovação e o empreendedorismo do setor privado.

Usando simulações presentes na literatura, a Nota Informativa revela que se o prêmio salarial público-privado fosse reduzido de 25% para 15% em seu valor de referência e houvesse um alinhamento das aposentadorias dos trabalhadores do setor público com as do setor privado, a produção agregada poderia aumentar em 8% no longo prazo, sem diminuição da oferta de infraestrutura pública. “No longo prazo, a economia é afetada, uma vez que as decisões de investimento dependem da ocupação dos agentes econômicos”, constata a Secretaria de Política Econômica.

Nota Informativa

A nota sobre o “Enxugamento do quadro do funcionalismo público federal: um aceno para uma economia mais produtiva e dinâmica” lembra que, em estudo recente, o Banco Mundial (2019, p. 8) argumenta que, na última década (2008-2018), o principal propulsor do crescimento da folha de pagamentos do setor público foram os reajustes salariais muito superiores à inflação. Nesse período, o salário médio de servidores públicos federais e estaduais cresceu à taxa de 1,8% e 2,8% ao ano (a.a.) em termos reais, respectivamente.

“Os reajustes concedidos, mesmo em períodos de queda da arrecadação, resultaram em prêmio salarial para essas esferas de governo de cerca de 96% e 36%, respectivamente. Ou seja, servidores públicos ganham significativamente mais do que trabalhadores do setor privado alocados em um mesmo setor da atividade econômica”, afirma.

 

 

Preço das mensalidades dos planos de saúde vão cair 8,19%

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ANS define percentual negativo de reajuste para o período de maio de 2021 a abril de 2022. Medida vai beneficiar cerca de 8 milhões de usuários

Por decisão da diretoria colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu que os planos de saúde individuais ou familiares terão percentual de reajuste negativo no período de maio de 2021 a abril de 2022, pela primeira vez na história. O índice estabelecido é de -8,19% e reflete a queda das despesas assistenciais no setor, em 2020, em consequência da pandemia de covid-19. “Na prática, o percentual negativo resulta em redução na mensalidade e as operadoras são obrigadas a aplicar o índice, que não pode ser maior do que definido pela agência reguladora”, destaca a ANS.

A aprovação do percentual aconteceu em reunião de diretoria colegiada nesta quinta (8/07) e será publicada no Diário Oficial da União (DOU). O índice deve ser aplicado pela operadora a partir da data de aniversário do contrato, ou seja, no mês de contratação do plano. A base anual de incidência é de maio até abril do ano seguinte. “Para chegar ao índice, a ANS utilizou metodologia de cálculo que vem sendo aplicada desde 2019, que combina a variação das despesas assistenciais com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desconsiderando o item Plano de Saúde”.

“O resultado do percentual obtido este ano confirma a robustez e a resiliência do modelo de cálculo do reajuste, que retrata os custos dos planos mesmo em um contexto atípico. Isso traduz uma forma justa de recomposição das receitas, gerando equilíbrio e um horizonte de sustentabilidade ao mercado, aliados a um mecanismo de incentivo à eficiência e melhor gestão das despesas assistenciais das operadoras”, destacou o diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel.

Pandemia

Com as medidas protetivas para evitar a disseminação do vírus, em 2020, houve uma queda na procura por atendimentos que não eram urgentes. A aplicação dos índices efetivamente apurados (sejam negativos ou positivos) é necessária para assegurar que a relação contratual siga as regras pré-estabelecidas, mantendo o equilíbrio entre as partes, reafirma a ANS.

Atualmente, os planos de saúde individuais ou familiares médico-hospitalares regulamentados (contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98) responde por 17% do total de beneficiários em planos de assistência médica, ou seja, cerca de 8 milhões de usuários, de acordo com dados de maio de 2021.

Informações do boleto

Os beneficiários de planos individuais devem ficar atentos aos seus boletos de pagamento e observar se o percentual de reajuste aplicado é igual ou inferior ao definido pela ANS e se a cobrança com o índice de reajuste está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato. É importante lembrar, destaca a ANS, que as parcelas de recomposição dos reajustes suspensos no período de setembro a dezembro de 2020 continuam sendo aplicadas normalmente de acordo com o parcelamento determinado pela ANS. Isto é, as parcelas da recomposição não sofrerão o reajuste de 2021.

Reajustes negativos, embora não sejam comuns, são aplicados no setor de planos de saúde. No caso dos planos individuais, é a primeira vez que ocorre. Veja no gráfico abaixo o histórico dos percentuais aplicados desde 2000.

Despesas assistenciais em 2020

É importante destacar que a natureza dos custos do setor não é vinculada a um índice de preços, mas de valor. Ou seja, o custo final do plano de saúde é impactado por fatores como o aumento ou queda da frequência de uso do plano de saúde e a inclusão de novas tecnologias.

Ao longo de 2020, os gastos do setor com atendimento assistencial (eventos indenizáveis líquidos) oriundos de procedimentos como consultas, exames e internações, sofreram queda significativa comparado aos anos anteriores. Os dados estão disponíveis no Prisma Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar, publicação divulgada trimestralmente pela ANS.

Confira no gráfico abaixo as despesas assistenciais ao lado das receitas de contraprestação do setor a cada trimestre, desde 2018:

Veja como é aplicado o reajuste

O índice de reajuste autorizado pela ANS pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato. Para os contratos com aniversário em maio, junho, ou julho será permitida aplicação retroativa do reajuste, na forma prevista pela RN nº 171/2008.

Entenda como calcular o percentual de reajuste dos planos individuais ou familiares

Fruto de estudos da Agência ao longo dos últimos 10 anos e amplamente discutido com o setor e a sociedade, o Índice de Reajuste dos Planos Individuais (IRPI) combina o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), retirando-se deste último o subitem Plano de Saúde.

O IVDA reflete a variação das despesas com atendimento aos beneficiários de planos de saúde, enquanto o IPCA incide sobre custos de natureza não assistenciais, como despesas administrativas. Na fórmula, o IVDA terá peso de 80% e o IPCA de 20%. A fórmula do IVDA tem três componentes: a Variação das Despesas Assistenciais (VDA), a Variação da Receita por Faixa Etária (VFE) e o Fator de Ganhos de Eficiência (FGE).

A VDA é calculada com base nos dados das demonstrações contábeis e quantidade de beneficiários enviados pelas operadoras à ANS periodicamente. As bases utilizadas no cálculo são públicas, conferindo, assim, maior transparência e previsibilidade. “Este ano, além da publicação das bases de dados, a ANS está disponibilizando um caderno na linguagem R que documenta passo a passo o cálculo da variação das despesas assistenciais a ser utilizada no cálculo do percentual máximo de reajuste dos planos individuais ou familiares e permite a replicação do cálculo pelo público em geral”, destaca.

 

A VFE deduz a parcela da variação de despesas das operadoras que já é recomposta pela variação das mensalidades por mudança de faixa etária. Já o FGE é um índice de eficiência apurado a partir da variação das despesas assistenciais, transferindo para os consumidores a eficiência média do setor e evitando um modelo de repasse automático da variação de custos.

Assista ao vídeo sobre a metodologia de planos individuais ou familiares

Portabilidade de carências

Os consumidores têm o poder de escolha. Caso entendam que seu plano de saúde não está lhes atendendo adequadamente, podem optar pela portabilidade de carências para outra operadora. Para saber as opções disponíveis no mercado para contratação ou troca via portabilidade de carências, o interessado pode fazer comparações ao consultar o Guia ANS, no portal da Agência.

Para saber os requisitos para a realização da portabilidade de carências, incluindo as novidades implementadas pelas regras trazidas pela RN nº 438/18, confira aqui.

Em caso de dúvidas, os consumidores podem entrar em contato com a ANS por meio dos seguintes canais de atendimento:

  • Disque ANS: 0800 701 9656
  • Central de Atendimento ao Consumidor, no endereço eletrônico www.gov.br/ans
  • Central de atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105

 

Cigarro: Imposto sobe, saúde e economia agradecem

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“Globalmente, as doenças ocasionadas pelo tabagismo geram 8 milhões de mortes precoces anuais, a um custo de US$ 1,4 trilhão/ano para todas as nações. Já a arrecadação global de impostos sobre tabaco é de US$ 270 bilhões/ano. No Brasil, os números também são alarmantes. O tabagismo mata 162 mil pessoas ao ano e drena R$ 125 bilhões dos cofres públicos anualmente para cobrir despesas com doenças causadas pelo cigarro”

Foto: Clínica do Sol

Tânia Cavalcante* 
Ana Cristina Pinho**

O substitutivo da reforma tributária recentemente apresentado endossou o papel da tributação sobre os produtos de tabaco para a saúde pública, ao incluí-los na categoria de imposto seletivo para desestimular o consumo. Foi uma importante contribuição para corrigir iniquidades sanitárias, sociais e econômicas geradas pelo tabagismo.

Considerado como pandemia desde 1986, o tabagismo é a principal causa de doenças graves como diversos tipos de cânceres, problemas cardiovasculares, além de enfisema. Ele também agrava a crise sanitária e econômica da pandemia de covid-19, pelo fato de os fumantes apresentarem maior chance de contaminação com o vírus Sars-CoV-2 e, ainda, de desenvolver formas mais severas desta infecção.

Globalmente, as doenças ocasionadas pelo tabagismo geram 8 milhões de mortes precoces anuais, a um custo de US$ 1,4 trilhão/ano para todas as nações. Já a arrecadação global de impostos sobre tabaco é de US$ 270 bilhões/ano.

No Brasil, os números também são alarmantes. O tabagismo mata 162 mil pessoas ao ano e drena R$ 125 bilhões dos cofres públicos anualmente para cobrir despesas com doenças causadas pelo cigarro. A título de comparação, de acordo com o portal Tesouro Nacional Transparente, são gastos que no país equivalem a cerca de 23% do orçamento previsto pelo órgão para o enfrentamento da covid-19, em 2020 (R$ 574 bilhões). A arrecadação com impostos sobre esse produto gira em torno de R$ 12 bilhões.

Importante destacar que a salgada conta do cigarro, não inclui os custos do SUS para tratar a dependência de nicotina e ajudar os fumantes a largarem o cigarro, considerando que o tabagismo por si só é uma doença. Também não inclui o que se gasta com campanhas e ações educativas para prevenção do tabagismo entre adolescentes, considerando que o tabagismo é doença pediátrica, pois a idade média de iniciação é de 15 anos.

Em 2005, a Assembleia Mundial de Saúde adotou um tratado internacional, a Convenção Quadro da OMS para Controle do Tabaco. Atualmente, 182 países implementam medidas para limitar práticas predatórias do mercado de cigarros, especialmente as direcionadas aos jovens. No mesmo ano, o Congresso Nacional ratificou a adesão do Brasil à Convenção tornando a implementação uma Política de Estado, nomeada como Política Nacional de Controle do Tabaco.

Uma das medidas centrais é o aumento de impostos e preços sobre os produtos de tabaco. Essa medida contribuiu com 50% da redução na prevalência de fumantes no Brasil, confirmando estudos do Banco Mundial sobre a eficácia para essa finalidade. Também ajudou na prevenção da iniciação entre jovens, além de reduzir o tabagismo nas populações de menores rendas, que são as que mais fumam e sofrem com as consequências do tabagismo.

No entanto, a velocidade da diminuição dos fumantes não se deu de forma proporcional à gravidade da situação. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, mesmo com uma queda significativa entre 1989 (34%) e 2019 (12,6%), ainda são mais de 20 milhões de fumantes em todo o Brasil, que se concentram nas populações mais carentes com uma prevalência de 17,6%. Quando não conseguem deixar de fumar, eles passam a consumir cigarros mais baratos, vendidos ilegalmente por facções criminosas atraídas pelo tamanho desse mercado consumidor.

As dinâmicas do mercado legalizado dos produtos do tabaco construíram, por décadas, um grande contingente de dependentes de nicotina principalmente entre jovens. Nesse contexto, o mercado ilegal, e as graves consequências, se aproveitam e concentram o foco de atuação junto as populações de menor renda e escolaridade.

Alegações falaciosas de que o contrabando de cigarros no Brasil seria solucionado ao se equiparar os impostos sobre esses produtos aos baixos patamares praticados no Paraguai contribuíram para a estagnação, desde 2016, dos necessários ajustes nessa política tributária e enfraqueceram o efeito positivo na prevenção da iniciação do tabagismo entre jovens, conforme atualização do estudo Redução do consumo de cigarros ilegais no Brasil: o que realmente significa?, publicado na revista científica Tobacco Control, em 2019.

Os conhecidos danos do cigarro e o lobby dos fabricantes para retardar medidas capazes de reduzir o tabagismo formam um ciclo vicioso que encurta mais ainda o orçamento disponível ao gestor público para dar conta de novos e velhos problemas de saúde.

Portanto, apesar dos resultados positivos, o Brasil ainda precisa investir muito para acelerar a redução do tabagismo e suas disparidades sociais. Esperamos mais da Reforma Tributária. A Política Nacional de Controle do Tabaco precisa ter financiamento constitucionalmente garantido para o Brasil chegar em 2030 com prevalência de fumantes abaixo de 5%.

É justo que a conta para prevenir e mitigar os danos do cigarro seja compartilhada com seus fabricantes em vez de sair do orçamento da União, já tão sacrificado, principalmente em tempos de pandemia.

Senhores parlamentares, defendemos que apliquem ao imposto seletivo sobre tabaco os mesmos princípios constitucionais de vinculação de uma Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico, direcionando recursos para implementação da Convenção para o Controle do Tabaco incluindo o seu protocolo para eliminar o mercado ilegal de cigarro. Certamente teremos ganhos significativos na saúde, na economia e na redução das desigualdades sociais.

*Tânia Cavalcante – Médica do INCA e Secretária Executiva da Comissão Nacional para Controle do Tabaco (Conicq)
**Ana Cristina Pinho – Médica e Diretora-Geral do Instituto Nacional de Câncer (INCA) /Ministério da Saúde

Planalto corre para concluir MP da casa própria dos policiais

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Depois da carreata de hoje em todo o país, em que o pessoal das carreiras de segurança se uniram a outros profissionais do serviço público, técnicos do governo disseram que os efeitos já começam a se manifestar. O Habite Seguro deve sair até o final de julho

Apesar de os servidores, de forma geral, já gozarem alguns benefícios no setor bancário – com taxas mais baixas porque representam risco menor, devido à estabilidade no emprego -, em ano de eleições, tudo pode acontecer com categorias específicas e intensivas em voto. Uma delas é a Medida Provisória da Casa Própria dos policiais, especialmente pensada para agradar esse público, importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, que começa a se afastar, e reclama que o presidente não cumpriu promessas de campanha.

Técnicos da Casa Civil da Presidência da República confirmaram que as negociações estão intensas para que o documento esteja pronto e em vigor até o final de julho. Segundo eles, o programa para a casa própria dos policiais já tem um nome: Habite Seguro. Ele tem subsídio (desconto a fundo perdido, que não precisa devolvido) de R$ 13 mil para que policiais e bombeiros paguem o sinal do financiamento e as despesas com cartório.

O Habite Seguro deverá ser operado pela Caixa Econômica. Um funcionário, que não quis se identificar, não concorda com a MP. “Todos nós, servidores, já temos direito a juros de quase 2 pontos percentuais mais baixos que o pessoal da iniciativa privada. Nas linhas de crédito habitacional, pagamos pouco mais de 6% ao ano, enquanto os demais têm que bancar 8% ou mais, no período”, explicou o técnico.

Flavio Werneck, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), contou que sempre houve pleitos de direito comparado, para auxílio a todos policiais. Mas nada avançou. “Foram todos barrados ou ainda tramitam escondidos em gavetas no Congresso. A novidade é o governo enviar o projeto por MP. E apoiar”, disse Werneck.

Vantagem

A ideia da MP da Casa Própria foi lançada pelo chefe do Executivo, em meados de junho, com o aceno de regras mais vantajosas para mais de 620 mil profissionais da área de segurança em todo o país, especialmente os dos Estados, mais alinhados com a gestão e com a personalidade do presidente. O foco são os policiais civis, militares e penais, bombeiros e profissionais da polícia técnico científica, inclusive os pensionistas.

A MP não se adequa às polícias Federal, Rodoviária Federal ou Civil do Distrito Federal, porque o teto da remuneração bruta prevista para entrar no programa é de R$ 7 mil ou R$ 8 mil mensais, o que ultrapassa, e muito, o das as categorias pagas pelo cofre da União, que ganham entre R$ 12,5 mil a R$ R$ 23,6 mil, no início de carreira. De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, o órgão “ainda não tem os detalhes”, porque a MP ainda está sendo costurada no Planalto.

Governo quer modernizar cargos e funções sem aumento de despesas e com redução de 111 para 72 dos níveis remuneratórios

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Atualmente há cerca de 115 mil cargos, funções e gratificações na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Destas, em torno de 95 mil estão ocupadas. Elas estão distribuídas em 193 órgãos e entidades em todo o país, onde trabalham mais de 548 mil pessoas. Existem 34 tipos de cargos, funções e gratificações de livre provimento, com 111 níveis remuneratórios distintos

Brasília 60 Anos – Esplanada dos Ministérios – Agência Brasil

Nos cálculos do Ministério da Economia, o custo médio mensal em 2020 com todos os cargos em comissão, funções de confiança e gratificações no Poder Executivo federal foi de R$ 285 milhões, o que representa apenas 3,7% do total da folha de pagamento da União com servidores civis ativos (não computada a despesa da folha com aposentados, pensionistas e contratos temporários).

O órgão aponta que a atual MP tem relação com a reforma administrativa (texto em tramitação no Congresso Nacional), já que ambas iniciativas “buscam melhorar a gestão da administração pública, cada uma com seu escopo de abrangência. Dessa forma, a MP está contida no contexto da reforma administrativa, embora o que se pretende com a MP não dependa de mudança constitucional”.

Flexibilidade

O governo federal publicou, hoje (15/4), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.042, com o objetivo de “modernizar a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal, e assim, melhorar a qualidade do serviço público com um aproveitamento melhor e mais flexível dos recursos disponíveis”, segundo nota do órgão. As mudanças propostas na MP deverão estar concluídas em 31 de março de 2023 – para permitir uma transição segura e gradual -, e não implicarão em aumento de despesas, de acordo com o Ministério da Economia.

Oportunamente será editado decreto regulamentador com orientações sobre o processo de transição, assim como a regulamentação dos critérios, perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos CCE e das FCE, “em sintonia com as melhores práticas de gestão de cargos em comissão, para que a sua ocupação seja cada vez mais profissionalizada, privilegiando o servidor de carreira, em linha com o já publicado Decreto 9.727, de 2019”, informa.

Veja o exemplo

Os órgãos e as entidades irão verificar todos os cargos, funções e gratificações de livre
provimento disponíveis em sua estrutura organizacional e realizarão cálculo dos respectivos
valores remuneratórios, por tipo e nível, em CCE-Unitário Total. De posse do valor em CCEUnitário Total, os órgãos e as entidades irão alocar tal valor nos novos tipos criados (CCE/FCE).
Segue exemplo:
Órgão A
Estrutura de Cargos, Funções e Gratificações
Tipo/Nível  Quantidade Remuneração  Fator/CCE Unitário – R$ CCE-Unitário Total
DAS-4 4 10.373,30 2.701,46 15,36
DAS-1 10 2.701,46 2.701,46 10,00
FCPE-2 5 2.064,44 2.701,46 3,82
FCPE-1 15 1.620,89 2.701,46 9,00
FGR-3 25 318,07 2.701,46 2,94
FCT-6 10 2.895,30 2.701,46 10,72
FCT-3 12 4.906,97 2.701,46 21,80
RGA-3 4 905,66 2.701,46 1,34
Total 85 – – 74,98

Explicação do Ministério:

“No exemplo acima, o órgão A detém, no total, 85 cargos, funções e gratificações de livre provimento em sua estrutura. Esse quantitativo total de cargos, funções e gratificações de livre provimento gera um total de 74,98 CCE-Unitários. Esses 74,98 CCE-Unitários serão alocados para a transformação, dos atuais tipos, nos novos criados pela Medida Provisória (CCE/FCE). É importante frisar que tal transformação será efetivada sem aumento de despesas. Então, de posse desse saldo de 74,98 CCE-Unitários, o órgão/entidade escolherá dentre os níveis
e valores previstos de CCE e FCE estabelecidos pela medida provisória para elaborar sua nova
estrutura organizacional”.

Eficiência

“Sem aumento de despesas, o objetivo da MP é possibilitar a alocação mais eficiente dos recursos existentes e reforçar os critérios técnicos para a ocupação destes cargos”, destaca o documento. Atualmente há cerca de 115 mil cargos, funções e gratificações na administração direta, autarquias e fundações. Destas, em torno de 95 mil estão ocupadas. Elas estão distribuídas em 193 órgãos e entidades em todo o país, onde trabalham mais de 548 mil pessoas. Existem 34 tipos de cargos, funções e gratificações de livre provimento, com 111 níveis remuneratórios distintos.

O secretário especial de Desburocratização e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, explica que a expectativa é redesenhar a tabela de cargos e funções para que o gestor consiga, a partir de critérios técnicos, com o mesmo orçamento, valorizar os servidores públicos de desempenho diferenciado. “A MP simplificará a gestão desses cargos, funções e gratificações e, com isso, trará mais transparência sobre suas alocações”, diz Paes Andrade.

Com a MP o governo pretende identificar as necessidades de órgãos e de entidades e ineficiências de gestão, já que a medida publicada hoje permite a transformação de cargos, funções e gratificações, por Decreto editado pelo presidente da República e pelos ministros das pastas responsáveis pelos órgãos, desde que não implique aumento de despesa. Esses decretos poderão criar os novos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) que, até 2023, devem substituir parte dos atuais cargos e funções.

Para o secretário de Gestão da SEDGG, Cristiano Heckert, “esta é uma medida que não gera gastos, mas traz inúmeros benefícios, resguarda os direitos do servidor e torna mais claras para o cidadão as regras de ascensão no serviço público”. Instituições federais de ensino, agências reguladoras e Banco Central, que têm autonomia garantida pela Constituição e por leis específicas, ganharão flexibilidade para fazer melhor gestão de seus cargos e funções, sem a possibilidade de perderem qualquer um deles para outros órgãos e entidades.

“A iniciativa reforça a valorização do servidor público e proíbe a transformação de funções de confiança e gratificações exclusivas de profissionais efetivos em cargos comissionados que podem ser ocupados por servidores não concursados. As medidas adotadas visam reduzir os níveis remuneratórios distintos de 111 para 72 e ampliar a mobilidade dos servidores para ocupação de CCE e FCE”, anuncia o ME.

Modernização

De acordo com o governo, o normativo publicado hoje está alinhado com outras medidas de simplificação do Estado já adotadas, como a extinção dos 21 mil cargos e funções (Decreto 9.725/19), o estabelecimento de critérios mínimos para a ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento (Decreto 9.727/19) e a maior flexibilidade na gestão de cargos e estruturas ( Decreto 9.739/19). O secretário-adjunto da SEDGG, Gleisson Rubin, afirma que com esta medida “estamos azeitando a máquina pública para tornar o governo cada vez mais profissional e qualificado”.

O Ministério da Economia preparou uma lista de Perguntas Frequentes sobre a Medida Provisória, que pode ser acessada pelos servidores

Nessa lista, entre outras razões, o ME destaca que ” realidade atual mostra que o Poder Executivo federal possui demasiado número de tipos de cargos, funções e gratificações, o que ocasiona imenso estoque de atos legais e infralegais para disciplinar o tema, muitos deles de legislação muito antiga, já desconexos com as necessidades
de gestão do Poder Público. A elevada diversidade de tipos significa também a existência de critérios diversificados para elegibilidade e distribuição, o que ocasiona maiores dificuldades de gestão”.

O ME alerta que a MP não implicará em demissões cortes ou aumento de salários. e não afeta a aposentadoria dof funcionalismo federal. Explica, ainda, que a data de 31 de março de 2023 representa o prazo limite para a transformação dos seguintes tipos de cargos, funções e gratificações de livre provimento atualmente existentes no Poder Executivo federal: DAS, FCPE, FCT, FG, GR e GT-AGU. Na prática, prevê que os órgãos possuem até essa data para apresentar suas propostas de transformação de atuais tipos por aqueles criados pela MP.

O que muda para o servidor público com a PEC Emergencial?

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Segundo informações dos senadores, enquanto perdurar o estado de calamidade pública nacional ou enquanto houver descumprimento da meta fiscal, as seguintes medidas serão acionadas automaticamente sobre os servidores públicos federais e sobre a União:

 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

1) Não aumentar remunerações (congelamento salarial);
2) Não criar ou elevar benefícios ou gratificações a agentes públicos;
3) Não conceder progressão ou promoção funcional;
4) Não alterar estruturas de carreira com elevação de custos;
5) Não realizar concursos públicos;
6) Não reajustar despesas obrigatórias acima da inflação;
7) Não editar atos que aumentem despesas de pessoal;
8) Não criar cargos ou funções que impliquem aumento de despesa;
9) Não contratar pessoal (com exceções: reposição de vacâncias e contratações temporárias);
10) Não criar despesas obrigatórias;
11) Não criar ou expandir linhas de financiamento ou programas de refinanciamento/remissão de dívidas;
12) Não criar ou ampliar incentivo ou benefício tributário.

As medidas dos itens 8 a 12 são dispensadas no caso de calamidade pública nacional, e todas as medidas são aplicáveis no caso de descumprimento da meta fiscal. A redução de até 25% do salário/jornada foi excluída da PEC.

No caso dos Estados, DF e Municípios, caso descumpram a meta fiscal ou na hipótese de calamidade pública nacional, as medidas elencadas acima são opcionais (e não obrigatórias, como no caso da União).
Todavia, caso os entes subnacionais decidam não aplicar todas as medidas, são punidos com a proibição de receber empréstimos ou garantias de outras unidades federativas.

Atenção: a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados!

Para a União, a meta é que a despesa obrigatória primária não atinja 95% da despesa primária total, ao passo
que para Estados, DF e Municípios, as despesas correntes não atinjam 95% das receitas correntes.

Policiais prestes a desembarcar do governo Bolsonaro

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Forças de segurança em estado de alerta e mobilização permanente. A questão principal da indignação é a aprovação da PEC Emergencial pelo Senado, com protocolos de contenção de despesas públicas e uma série de medidas em caso de descumprimento do teto de gastos, com regras que limitam o aumento das despesas da União à inflação do ano anterior, como contrapartida para o auxílio emergencial

Foto: Diap

Por meio de nota, a União dos Policiais do Brasil (UPB), destaca que, diante da medida “não resta outra alternativa a não ser a adoção de estado de alerta e mobilização permanente”.

“Ao encaminhar um projeto chantagista ao Congresso Nacional e ao determinar a rejeição de destaque que visava a evitar danos substanciais aos policiais civis e demais profissionais de segurança pública, atuantes na linha de frente no combate a pandemia e cujo trabalho vem sendo feito de forma ininterrupta ao longo desta profunda crise sanitária pela qual passamos, o governo federal demonstrou que não cumpre e nem pretende cumprir as promessas de valorização dessas categorias e de desenvolvimento do setor”

Veja a nota:

“Considerando da aprovação da PEC emergencial pelo Senado Federal, a União dos Policiais do Brasil (UPB), em face dos graves prejuízos ao serviço público e em especial à segurança pública, lamenta mais uma vez o descaso do governo federal com os servidores do país, dentre eles os policiais brasileiros.

A emergência que o país vive é a da necessidade por vacinas e o auxílio aos mais necessitados e não a demonização do serviço público, por meio do congelamento de direitos e de estrutura que poderá chegar a 15 anos, afetando diretamente a população mais carente desses serviços, indo na contramão de um de atendimento de qualidade e eficiência à sociedade.

A atuação dos servidores públicos é essencial ao povo brasileiro, e está presente em todos os cantos do país, onde a iniciativa privada não pode ou não tem o interesse de chegar, levando, entre outros serviços, saúde, educação e segurança a toda população.

Ao encaminhar um projeto chantagista ao Congresso Nacional e ao determinar a rejeição de destaque que visava a evitar danos substanciais aos policiais civis e demais profissionais de segurança pública, atuantes na linha de frente no combate a pandemia e cujo trabalho vem sendo feito de forma ininterrupta ao longo desta profunda crise sanitária pela qual passamos, o governo federal demonstrou que não cumpre e nem pretende cumprir as promessas de valorização dessas categorias e de desenvolvimento do setor.

Com tal medida, não resta outra alternativa a não ser a adoção de estado de alerta e mobilização permanente, a fim de combater o desmonte econômico, social e profissional que vem sendo imposto ao serviço público e a toda segurança pública brasileira.

ABC – Associação Brasileira de Criminalística
ABPC – Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADPJ – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
AGEPPEN-BRASIL – Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil
AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil
ANAPF – Associação Nacional dos Policiais Federais Aposentados e Pensionistas
ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal
ANEPOL – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA – Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
FENASSE – Federação dos trabalhadores no sistema socioeducativo
OPB – Ordem dos Policiais do Brasil
SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF
SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF”

Joga pedra na Geni

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“Assim como a Geni que na célebre música “Geni e o Zepelim” de Chico Buarque salvou o mundo e, logo depois, foi apedrejada, aos servidores públicos se nega até mesmo o ato de reconhecimento da importância social do trabalho que desempenham. Não há nenhum sentido em vincular a recriação do auxílio emergencial ao perene congelamento nominal de salários de servidores e ao corte indiscriminado de despesas e aviltamento do serviço público com a proibição de contratações”

Fabrizio de Lima Pieroni

É absolutamente necessário criar condições para o enfrentamento das consequências sociais da pandemia, em especial a recriação do auxílio emergencial, crucial para a sobrevivência da população mais vulnerável do nosso país.

No entanto, a pretexto de se enfrentar a calamidade e criar condições para conceder um benefício provisório à população carente, decidiu-se promover alterações permanentes na Constituição e criar gatilhos que, quando acionados, vedam a concessão de reajuste aos servidores públicos, a criação de cargos, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Mas nada na se previu a respeito dos comissionados e apadrinhados políticos. Esses sobreviverão. Sempre sobrevivem!

Eis o teor da PEC Emergencial que deve ser votada hoje no Senado Federal. Os analistas econômicos aplaudem, mas ainda acham pouco; o mercado aplaude, mas ainda reclama dizendo que o sacrifício do setor público foi pequeno; e a população na toada, carente e anestesiada, aplaude entusiasticamente.

Como o país caminha há anos em uma trajetória de déficit constante nas contas públicas, a existência constitucional e perene dos gatilhos irá paralisar o serviço público e a evolução do funcionalismo, estrangulando a necessária renovação dos quadros.

Ninguém parece lembrar de que quase 90% dos servidores públicos estão em estados e municípios e são responsáveis pelo atendimento que mais impacta o dia a dia do brasileiro. São os servidores da educação, saúde, segurança, do sistema de justiça. Profissionais que mostraram durante essa pandemia que a principal garantia de sobrevivência para o Brasil é a existência de instituições sólidas, alicerçadas em profissionais que servem ao país, e não a um projeto político passageiro.

Assim como a Geni que na célebre música “Geni e o Zepelim” de Chico Buarque salvou o mundo e, logo depois, foi apedrejada, aos servidores públicos se nega até mesmo o ato de reconhecimento da importância social do trabalho que desempenham.

Não há nenhum sentido em vincular a recriação do auxílio emergencial ao perene congelamento nominal de salários de servidores e ao corte indiscriminado de despesas e aviltamento do serviço público com a proibição de contratações. Nenhum estudo a respeito da precarização do serviço público e dos possíveis efeitos econômicos da medida foram apresentados e nada foi discutido, sendo o projeto levado imediatamente ao Plenário para votação.

Servidores públicos não têm reposição salarial anualmente. A perda de poder aquisitivo é real há muitos anos e tudo indica que assim ficará por mais algum tempo. Em sua maioria, ganham pouco e não há diferença entre os setores público e privado. Os melhores salários, salvo raras exceções, aqueles que a imprensa adora utilizar como parâmetro, estão nas profissões mais especializadas e com nível de escolaridade altíssimo.

Não permitir por anos a reposição salarial dos servidores, a realização de concursos públicos e a contratação de pessoal, com a visão única e exclusiva de reduzir a despesa global possui como consequência precarizar as ocupações pú­blicas, sem com isso garantir qualquer melhora no desempenho institucional do setor.

Impedir a recomposição inflacionária é apenas uma das pedras jogadas na Geni. Uma pedra para cada ano de congelamento e significará, na prática, um achatamento salarial e êxodo dos melhores quadros, enfraquecendo cada vez mais o serviço público.

No fim, a mesma população que hoje aplaude o martírio será a maior prejudicada com a redução da qualidade do serviço público prestado.

Devemos mirar nas nações mais desenvolvidas, que contam com um corpo de profissionais públicos valorizados e não naquelas que cospem e jogam pedras naqueles que muitas vezes dão a vida pela sociedade.

*Fabrizio de Lima Pieroni – Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp)

Servidores vencem a primeira batalha

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As notícias de que o governo pretendia condicionar o pagamento de mais quatro meses de auxílio emergencial para a população de baixa renda ao congelamento do salário dos servidores indignou o funcionalismo. “Não é preciso cortar de quem já ganha pouco para custear o combate à pandemia ou outra qualquer calamidade pública”, alerta Vladimir Nepomuceno

Eles venceram a primeira etapa da briga, porque esse item foi retirado da PEC Emergencial, mas não baixaram a guarda diante da ameaça de outras medidas no mesmo sentido. “O governo quer jogar cerca de 67 milhões de brasileiros que estão com o pires na mão contra os servidores, como se fôssemos os culpados pelo fracasso da equipe econômica, que não tem capacidade para administrar o país”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

“Como falar em congelamento de salários, se isso já acontece desde janeiro de 2017? É uma repetição sem limites desse senhor (ministro da Economia, Paulo Guedes). Estamos fazendo um levantamento para refrescar a memória dele e mostrar que a perda do poder de compra está chegando próximo aos 35%”, afirmou Silva. Ele lembrou que cerca de 65% dos servidores estão pendurados até o pescoço nos consignados. “Devem R$ 222,2 bilhões aos bancos, descontados nos contracheques. Vamos lançar uma campanha no final de fevereiro para desmistificar essas mentiras”.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), lembrou que o teto de gastos limita as despesas à inflação medida pelo IPCA. Nas contas dele, até o final do ano, o governo federal vai economizar R$ 18,7 bilhões com o congelamento salarial em curso. “Esse valor atingirá a cifra de R$ 30 bilhões no primeiro ano do próximo governo. Se considerarmos a inflação medida pelo IGP-M, que disparou nos últimos meses, o governo fará um caixa de R$ 75,4 bilhões pela falta de reposição salarial ao funcionalismo”, disse. Medidas dessa natureza, reforçou, são contraproducentes quando a economia precisa de estímulos.

 

“Estudos do Cedeplar/UFMG apontam os possíveis efeitos contracionistas da PEC Emergencial, pois por um lado é um dinheiro que deixa de circular na economia e de movimentar as cadeias produtivas, por outro gera incertezas que impedem investimentos e, ainda, representa redução da oferta de serviços públicos em áreas como saúde, educação e assistência social”, analisou Marques. Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, completou que não é preciso cortar de quem já ganha pouco para custear o combate à pandemia ou outra qualquer calamidade pública.

“Basta fazer uma reforma tributária onde os verdadeiramente mais ricos fossem tributados. Pelo menos o 1% mais rico já seria suficiente para custear todas as despesas dessa pandemia atual. Por que não cobrar sobre lucros e dividendos, sobre aviões e embarcações, que hoje são isentas? Por que não diminuir as isenções, principalmente do agronegócio exportador, que é cada dia mais rico e nada paga sobre essa riqueza?”, questionou. Até mesmo especialistas que defendem o teto dos gastos e o ajuste fiscal, olham o congelamento com reservas.

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, assinalou que, “ainda que existam estudos demonstrando que o salário médio do servidor público é maior do que o da iniciativa privada, a meu ver a suspensão de reajustes salariais para o funcionalismo público tem que ser uma medida temporária e – se indispensável for – justa”. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), segundo a Instituição Fiscal Independente, do Senado, há R$ 7,1 bilhões de alta para pessoal militar (lei 13.954/19), apontou. “Trata-se de exceção à lei complementar 173/20, que impediu reajustes a todas as outras carreiras. Por que esse tratamento diferenciado?”, reforçou o questionamento.

Além disso, há outras áreas que precisam ser analisadas para que o ônus não seja apenas o do servidor público, afirmou Castello Branco. “Os gastos tributários, por exemplo, somam R$ 307,9 bilhões. Dinheiro que o governo deixa de arrecadar a título de renúncia de receita, para beneficiar determinados setores. Será que um pente fino nesses benefícios não iria gerar recursos para custear ao menos parte do auxílio? Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 estava prevista a revisão dos benefícios tributários para redução anual equivalente a cinco décimos por cento do PIB até 2022. Quanto foi efetivamente cortado? Em quais setores?”, questionou Castello Branco.

PEC 186/19, o “feijão milagroso” do “pastor” Paulo Guedes

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“A única consequência que essa PEC pode trazer é mais redução de despesas nas áreas sociais e com servidores, reduzindo a prestação de serviços e aumentando a remessa de dinheiro para o sistema financeiro, a pretexto de cobrir despesas decorrentes de dívidas públicas. O que obviamente não geraria nenhum investimento na produção industrial brasileira, nem impediria a saída de outras grandes empresas do país, como o já anunciado pela Sony, que está fechando a sua fábrica em Manaus”

Vladimir Nepomuceno*

No último dia 13, quarta-feira, o jornal O DIA, do Rio de Janeiro, publicou uma matéria com o título “União quer aprovar redução de salários de servidores no início deste semestre”, seguida da informação de que “a equipe econômica defende a necessidade de reformas para reverter cenário de crise, e defendeu a medida após a Ford anunciar encerramento da produção no país”.

A primeira impressão é a de que o governo federal estaria propondo alguma medida inédita, emergencial e específica. Mais adiante, em um subtítulo da matéria é dito que “apesar dos conflitos, congressistas apoiam”.

Na verdade, a única coisa que poderia ser dita é que, mais uma vez, o ministro da Economia, Paulo Guedes, usa do falso argumento de que a aprovação da PEC 186/19, chamada de PEC Emergencial, seria mais uma saída (falsa) para a crise econômica. Crise que perdura desde o governo Temer e que o atual governo contribuiu muito para aprofundar e até o momento não apresentou nenhuma solução factível para a saída do buraco cada vez mais fundo onde é mantido o Brasil.

Age o ministro exatamente como agiu na defesa da aprovação das reformas trabalhista e previdenciária, que atenderiam as necessidades dos empresários e garantiriam o emprego. O que sabemos, não ocorreu. Aliás o que se deu foi o inverso, com a total precarização dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários da população e a continuação do desmonte do serviço público, deixando de atender necessidades básicas do povo. É mais do que claro que em nada a aprovação da PEC 186/19 resolveria o problema ou teria evitado a saída da Ford do país.

A única consequência que essa PEC pode trazer é mais redução de despesas nas áreas sociais e com servidores, reduzindo a prestação de serviços e aumentando a remessa de dinheiro para o sistema financeiro, a pretexto de cobrir despesas decorrentes de dívidas públicas. O que obviamente não geraria nenhum investimento na produção industrial brasileira, nem impediria a saída de outras grandes empresas do país, como o já anunciado pela Sony, que está fechando a sua fábrica em Manaus.

É óbvio que o discurso mentiroso de Paulo Guedes visa apenas pressionar parlamentares a aprovar as propostas do Plano Mais Brasil, do qual a PEC 186/19 faz parte, e tentar acalmar os grandes empresários e o mercado financeiro, o que sabemos, não acontecerá.

Em relação ao apoio de congressistas, como a maioria dos parlamentares é conservadora e favorável às chamadas “reformas estruturantes” (trabalhista, previdenciária, administrativa, entre outras), independente das divergências envolvendo a disputa pela presidência das duas Casas legislativas, é natural que haja apoio dessa maioria a aprovação da PEC 186/19.

*Vladimir Nepomuceno – Diretor da Insight Assessoria Parlamentar e consultor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público