Nota- Deputada Alice Portugal

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Abaixo a nota que a parlamentar enviou para o site do Instituto Pública – e pediu para ser replicada no Blog do Servidor – sobre um grave erro na pesquisa de intenção de voto contra ou a favor da reforma da Previdência. A deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara, é CONTRA a Reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer.

“Peço que retire o nome da parlamentar da lista dos deputados favoráveis publicada em seu blog e coloque na lista dos deputados que são CONTRA. Se puder atualizar ainda hoje, agradeceremos imensamente, pois este erro do site está ocasionando problemas ao mandato da parlamentar”, assinala a assessoria de imprensa da deputada.

Veja a nota:

“Aos responsáveis pelo site:

Solicito imediata retirada de meu nome da lista dos Deputados que vocês declaram a favor da Reforma da Previdência. Sou líder do PCdoB na Câmara, sou CONTRA a Reforma da Previdência e só posso considerar um engano. Não respondi a qualquer pesquisa deste órgão. Aguardarei retirada imediata, pois tal falsidade incorre em desabono à minha história de lutas. Caso não ocorra, IMEDIATA CORREÇÃO, tomarei as medidas judiciais cabíveis.

Alice Portugal

Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados”

Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada

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Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.

Alterado em 10/04/2017, às 10h02

Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra

A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.

No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.

“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.

De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.

O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.

União

O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.

A FAVOR

ADAIL CARNEIRO PP CE dep.adailcarneiro@camara.leg.br
ADÉRMIS MARINI PSDB SP dep.adermismarini@camara.leg.br
ADILTON SACHETTI PSB MT dep.adiltonsachetti@camara.leg.br
AELTON FREITAS PR MG dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AGUINALDO RIBEIRO PP PB dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
ALEX CANZIANI PTB PR dep.alexcanziani@camara.leg.br
ALEXANDRE BALDY PTN GO dep.alexandrebaldy@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALEXANDRE SERFIOTIS PMDB RJ dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br
ALFREDO NASCIMENTO PR AM dep.alfredonascimento@camara.leg.br
ALTINEU CÔRTES PMDB RJ dep.altineucortes@camara.leg.br
ALUISIO MENDES PTN MA dep.aluisiomendes@camara.leg.br
ANDRE MOURA PSC SE dep.andremoura@camara.leg.br
ANDRES SANCHEZ PT SP dep.andressanchez@camara.leg.br
ANTONIO BRITO PSD BA dep.antoniobrito@camara.leg.br
ANTONIO BULHÕES PRB SP dep.antoniobulhoes@camara.leg.br
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PV SP dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARIOSTO HOLANDA PDT CE dep.ariostoholanda@camara.leg.br
AROLDE DE OLIVEIRA PSC RJ dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PPS BA dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO PSDB AM dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br
ÁTILA LINS PSD AM dep.atilalins@camara.leg.br
ÁTILA LIRA PSB PI dep.atilalira@camara.leg.br
BETINHO GOMES PSDB PE dep.betinhogomes@camara.leg.br
BETO MANSUR PRB SP dep.betomansur@camara.leg.br
BILAC PINTO PR MG dep.bilacpinto@camara.leg.br
BRUNA FURLAN PSDB SP dep.brunafurlan@camara.leg.br
CARLOS BEZERRA PMDB MT dep.carlosbezerra@camara.leg.br
CARLOS MARUN PMDB MS dep.carlosmarun@camara.leg.br
CARLOS MELLES DEM MG dep.carlosmelles@camara.leg.br
CÉLIO SILVEIRA PSDB GO dep.celiosilveira@camara.leg.br
CELSO JACOB PMDB RJ dep.celsojacob@camara.leg.br
CELSO PANSERA PMDB RJ dep.celsopansera@camara.leg.br
CÉSAR HALUM PRB TO dep.cesarhalum@camara.leg.br
COVATTI FILHO PP RS dep.covattifilho@camara.leg.br
CRISTIANE BRASIL PTB RJ dep.cristianebrasil@camara.leg.br
DANILO CABRAL PSB PE dep.danilocabral@camara.leg.br
DANILO FORTE PSB CE dep.daniloforte@camara.leg.br
DARCÍSIO PERONDI PMDB RS dep.darcisioperondi@camara.leg.br
DIEGO ANDRADE PSD MG dep.diegoandrade@camara.leg.br
DIMAS FABIANO PP MG dep.dimasfabiano@camara.leg.br
DOMINGOS SÁVIO PSDB MG dep.domingossavio@camara.leg.br
EDIO LOPES PR RR dep.ediolopes@camara.leg.br
EDMAR ARRUDA PSD PR dep.edmararruda@camara.leg.br
EDUARDO CURY PSDB SP dep.eduardocury@camara.leg.br
ELI CORRÊA FILHO DEM SP dep.elicorreafilho@camara.leg.br
ELIZEU DIONIZIO PSDB MS dep.elizeudionizio@camara.leg.br
ERIVELTON SANTANA PEN BA dep.eriveltonsantana@camara.leg.br
EVANDRO GUSSI PV SP dep.evandrogussi@camara.leg.br
EZEQUIEL FONSECA PP MT dep.ezequielfonseca@camara.leg.br
FÁBIO FARIA PSD RN dep.fabiofaria@camara.leg.br
FÁBIO MITIDIERI PSD SE dep.fabiomitidieri@camara.leg.br
FÁBIO RAMALHO PMDB MG dep.fabioramalho@camara.leg.br
FELIPE BORNIER PROS RJ dep.felipebornier@camara.leg.br
FELIPE MAIA DEM RN dep.felipemaia@camara.leg.br
FRANCISCO CHAPADINHA PTN PA dep.franciscochapadinha@camara.leg.br
FRANCISCO FLORIANO DEM RJ dep.franciscofloriano@camara.leg.br
FRANKLIN LIMA PP MG dep.franklinlima@camara.leg.br
GIUSEPPE VECCI PSDB GO dep.giuseppevecci@camara.leg.br
GORETE PEREIRA PR CE dep.goretepereira@camara.leg.br
GOULART PSD SP dep.goulart@camara.leg.br
GUILHERME COELHO PSDB PE dep.guilhermecoelho@camara.leg.br
GUILHERME MUSSI PP SP dep.guilhermemussi@camara.leg.br
HÉLIO LEITE DEM PA dep.helioleite@camara.leg.br
HERÁCLITO FORTES PSB PI dep.heraclitofortes@camara.leg.br
HERCULANO PASSOS PSD SP dep.herculanopassos@camara.leg.br
HEULER CRUVINEL PSD GO dep.heulercruvinel@camara.leg.br
HIRAN GONÇALVES PP RR dep.hirangoncalves@camara.leg.br
HUGO LEAL PSB RJ dep.hugoleal@camara.leg.br
IZALCI LUCAS PSDB DF dep.izalcilucas@camara.leg.br
JANETE CAPIBERIBE PSB AP dep.janetecapiberibe@camara.leg.br
JARBAS VASCONCELOS PMDB PE dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br
JÉSSICA SALES PMDB AC dep.jessicasales@camara.leg.br
JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br
JOÃO PAULO KLEINÜBING PSD SC dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br
JOÃO PAULO PAPA PSDB SP dep.joaopaulopapa@camara.leg.br
JOAQUIM PASSARINHO PSD PA dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br
JORGE TADEU MUDALEN DEM SP dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br
JOSÉ CARLOS ALELUIA DEM BA dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PR BA dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br
JOSÉ FOGAÇA PMDB RS dep.josefogaca@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA dep.josepriante@camara.leg.br
JOSÉ REINALDO PSB MA dep.josereinaldo@camara.leg.br
JOSI NUNES PMDB TO dep.josinunes@camara.leg.br
JOSUÉ BENGTSON PTB PA dep.josuebengtson@camara.leg.br
JOVAIR ARANTES PTB GO dep.jovairarantes@camara.leg.br
JÚLIA MARINHO PSC PA dep.juliamarinho@camara.leg.br
JÚLIO CESAR PSD PI dep.juliocesar@camara.leg.br
JULIO LOPES PP RJ dep.juliolopes@camara.leg.br
JUSCELINO FILHO DEM MA dep.juscelinofilho@camara.leg.br
JUTAHY JUNIOR PSDB BA dep.jutahyjunior@camara.leg.br
LAERCIO OLIVEIRA SD SE dep.laerciooliveira@camara.leg.br
LÁZARO BOTELHO PP TO dep.lazarobotelho@camara.leg.br
LELO COIMBRA PMDB ES dep.lelocoimbra@camara.leg.br
LEONARDO QUINTÃO PMDB MG dep.leonardoquintao@camara.leg.br
LUCAS VERGILIO SD GO dep.lucasvergilio@camara.leg.br
LÚCIO VALE PR PA dep.luciovale@camara.leg.br
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIS TIBÉ PTdoB MG dep.luistibe@camara.leg.br
LUIZ FERNANDO FARIA PP MG dep.luizfernandofaria@camara.leg.br
LUIZ LAURO FILHO PSB SP dep.luizlaurofilho@camara.leg.br
MAIA FILHO PP PI dep.maiafilho@camara.leg.br
MANDETTA DEM MS dep.mandetta@camara.leg.br
MARA GABRILLI PSDB SP dep.maragabrilli@camara.leg.br
MARCELO AGUIAR DEM SP dep.marceloaguiar@camara.leg.br
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PR MG dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br
MARCELO MATOS PHS RJ dep.marcelomatos@camara.leg.br
MARCELO SQUASSONI PRB SP dep.marcelosquassoni@camara.leg.br
MARCIO ALVINO PR SP dep.marcioalvino@camara.leg.br
MÁRCIO MARINHO PRB BA dep.marciomarinho@camara.leg.br
MARCO ANTÔNIO CABRAL PMDB RJ dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br
MARCO TEBALDI PSDB SC dep.marcotebaldi@camara.leg.br
MARCOS PONTES PSD MG dep.marcosmontes@camara.leg.br
MARCOS SOARES DEM RJ dep.marcossoares@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG dep.marcuspestana@camara.leg.br
MARCUS VICENTE PP ES dep.marcusvicente@camara.leg.br
MARINALDO ROSENDO PSB PE dep.marinaldorosendo@camara.leg.br
MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA dep.marionegromontejr@camara.leg.br
MAURO LOPES PMDB MG dep.maurolopes@camara.leg.br
MAURO MARIANI PMDB SC dep.mauromariani@camara.leg.br
MIGUEL HADDAD PSDB SP dep.miguelhaddad@camara.leg.br
MILTON MONTI PR SP dep.miltonmonti@camara.leg.br
MISAEL VARELLA DEM MG dep.misaelvarella@camara.leg.br
MOSES RODRIGUES PMDB CE dep.mosesrodrigues@camara.leg.br
NELSON MARQUEZELLI PTB SP dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br
NELSON MEURER PP PR dep.nelsonmeurer@camara.leg.br
NILSON LEITÃO PSDB MT dep.nilsonleitao@camara.leg.br
NILSON PINTO PSDB PA dep.nilsonpinto@camara.leg.br
NILTON CAPIXABA PTB RO dep.niltoncapixaba@camara.leg.br
NORMA AYUB DEM ES dep.normaayub@camara.leg.br
ONYX LORENZONI DEM RS dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br
OTAVIO LEITE PSDB RJ dep.otavioleite@camara.leg.br
PAUDERNEY AVELINO DEM AM dep.pauderneyavelino@camara.leg.br
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG dep.pauloabiackel@camara.leg.br
PAULO AZI DEM BA dep.pauloazi@camara.leg.br
PAULO FEIJÓ PR RJ dep.paulofeijo@camara.leg.br
PAULO FOLETTO PSB ES dep.paulofoletto@camara.leg.br
PAULO MAGALHÃES PSD BA dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
PEDRO CHAVES PMDB GO dep.pedrochaves@camara.leg.br
PEDRO CUNHA LIMA PSDB PB dep.pedrocunhalima@camara.leg.br
PEDRO PAULO PMDB RJ dep.pedropaulo@camara.leg.br
PEDRO UCZAI PT SC dep.pedrouczai@camara.leg.br
PROFESSOR VICTÓRIO GALLI PSC MT dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE DEM TO dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br
RAQUEL MUNIZ PSD MG dep.raquelmuniz@camara.leg.br
REINHOLD STEPHANES PSD PR dep.reinholdstephanes@camara.leg.br
REMÍDIO MONAI PR RR dep.remidiomonai@camara.leg.br
RICARDO TRIPOLI PSDB SP dep.ricardotripoli@camara.leg.br
ROBERTO BALESTRA PP GO dep.robertobalestra@camara.leg.br
ROBERTO BRITTO PP BA dep.robertobritto@camara.leg.br
ROBERTO SALES PRB RJ dep.robertosales@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ dep.rodrigomaia@camara.leg.br
RODRIGO PACHECO PMDB MG dep.rodrigopacheco@camara.leg.br
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br
ROGÉRIO ROSSO PSD DF dep.rogeriorosso@camara.leg.br
RÔMULO GOUVEIA PSD PB dep.romulogouveia@camara.leg.br
RONALDO BENEDET PMDB SC dep.ronaldobenedet@camara.leg.br
RONALDO FONSECA PROS DF dep.ronaldofonseca@camara.leg.br
RÔNEY NEMER PP DF dep.roneynemer@camara.leg.br
ROSANGELA GOMES PRB RJ dep.rosangelagomes@camara.leg.br
RUBENS BUENO PPS PR dep.rubensbueno@camara.leg.br
SARAIVA FELIPE PMDB MG dep.saraivafelipe@camara.leg.br
SÉRGIO BRITO PSD BA dep.sergiobrito@camara.leg.br
SERGIO SOUZA PMDB PR dep.sergiosouza@camara.leg.br
SERGIO ZVEITER PMDB RJ dep.sergiozveiter@camara.leg.br
SHÉRIDAN PSDB RR dep.sheridan@camara.leg.br
SILAS CÂMARA PRB AM dep.silascamara@camara.leg.br
SILVIO TORRES PSDB SP dep.silviotorres@camara.leg.br
SORAYA SANTOS PMDB RJ dep.sorayasantos@camara.leg.br
SÓSTENES CAVALCANTE DEM RJ dep.sostenescavalcante@camara.leg.br
TEREZA CRISTINA PSB MS dep.terezacristina@camara.leg.br
THIAGO PEIXOTO PSD GO dep.thiagopeixoto@camara.leg.br
TONINHO WANDSCHEER PROS PR dep.toninhowandscheer@camara.leg.br
VAIDON OLIVEIRA DEM CE dep.vaidonoliveira@camara.leg.br
VALDIR COLATTO PMDB SC dep.valdircolatto@camara.leg.br
VALTENIR PEREIRA PMDB MT dep.valtenirpereira@camara.leg.br
VANDERLEI MACRIS PSDB SP dep.vanderleimacris@camara.leg.br
VINICIUS CARVALHO PRB SP dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br
WALDIR MARANHÃO PP MA dep.waldirmaranhao@camara.leg.br
WALNEY ROCHA PEN RJ dep.walneyrocha@camara.leg.br
WALTER IHOSHI PSD SP dep.walterihoshi@camara.leg.br
WILSON BESERRA PMDB RJ dep.wilsonbeserra@camara.leg.br
YEDA CRUSIUS PSDB RS dep.yedacrusius@camara.leg.br
ZÉ AUGUSTO NALIN PMDB RJ dep.zeaugustonalin@camara.leg.br

NÃO RESPONDERAM/INDECISOS

ALCEU MOREIRA PMDB RS dep.alceumoreira@camara.leg.br
ANTÔNIO JÁCOME PTN RN dep.antoniojacome@camara.leg.br
ARTHUR LIRA PP AL dep.arthurlira@camara.leg.br
BALEIA ROSSI PMDB SP dep.baleiarossi@camara.leg.br
BETO SALAME PP PA dep.betosalame@camara.leg.br
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br
BRUNNY PR MG dep.brunny@camara.leg.br
CABUÇU BORGES PMDB AP dep.cabucuborges@camara.leg.br
CAJAR NARDES PR RS dep.cajarnardes@camara.leg.br
CARLOS ANDRADE PHS RR dep.carlosandrade@camara.leg.br
CLAUDIO CAJADO DEM BA dep.claudiocajado@camara.leg.br
DÂMINA PEREIRA PSL MG dep.daminapereira@camara.leg.br
ELCIONE BARBALHO PMDB PA dep.elcionebarbalho@camara.leg.br
ELIZIANE GAMA PPS MA dep.elizianegama@camara.leg.br
EVAIR VIEIRA DE MELO PV ES dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
EVANDRO ROMAN PSD PR dep.evandroroman@camara.leg.br
GABRIEL GUIMARÃES PT MG dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA SD CE dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GIACOBO PR PR dep.giacobo@camara.leg.br
HILDO ROCHA PMDB MA dep.hildorocha@camara.leg.br
IRACEMA PORTELLA PP PI dep.iracemaportella@camara.leg.br
IZAQUE SILVA PSDB SP dep.izaquesilva@camara.leg.br
JOÃO FERNANDO COUTINHO PSB PE dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br
JOSÉ ROCHA PR BA dep.joserocha@camara.leg.br
KEIKO OTA PSB SP dep.keikoota@camara.leg.br
MARCELO ARO PHS MG dep.marceloaro@camara.leg.br
MARCOS ABRÃO PPS GO dep.marcosabrao@camara.leg.br
MARCOS REATEGUI PSD AP dep.marcosreategui@camara.leg.br
MIRO TEIXEIRA REDE RJ dep.miroteixeira@camara.leg.br
NELSON PADOVANI PSDB PR dep.nelsonpadovani@camara.leg.br
NEWTON CARDOSO JR PMDB MG dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
ODORICO MONTEIRO PROS CE dep.odoricomonteiro@camara.leg.br
OSMAR BERTOLDI DEM PR dep.osmarbertoldi@camara.leg.br
PAES LANDIM PTB PI dep.paeslandim@camara.leg.br
PASTOR LUCIANO BRAGA PRB BA dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP dep.paulomaluf@camara.leg.br
RENATA ABREU PTN SP dep.renataabreu@camara.leg.br
RENATO MOLLING PP RS dep.renatomolling@camara.leg.br
RICARDO IZAR PP SP dep.ricardoizar@camara.leg.br
ROCHA LOURES PMDB PR dep.rochaloures@camara.leg.br
RODRIGO DE CASTRO PSDB MG dep.rodrigodecastro@camara.leg.br
RONALDO CARLETTO PP BA dep.ronaldocarletto@camara.leg.br
RONALDO MARTINS PRB CE dep.ronaldomartins@camara.leg.br
TIA ERON PRB BA dep.tiaeron@camara.leg.br
VICTOR MENDES PSD MA dep.victormendes@camara.leg.br
VINICIUS GURGEL PR AP dep.viniciusgurgel@camara.leg.br
VITOR LIPPI PSDB SP dep.vitorlippi@camara.leg.br
WLADIMIR COSTA SD PA dep.wladimircosta@camara.leg.br

CONTRA

ABEL MESQUITA JR. DEM RR dep.abelmesquitajr@camara.leg.br
ADALBERTO CAVALCANTI PTB PE dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br
ADELMO CARNEIRO LEÃO PT MG dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br
ADELSON BARRETO PR SE dep.adelsonbarreto@camara.leg.br
ADEMIR CAMILO PTN MG dep.ademircamilo@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA dep.afonsoflorence@camara.leg.br
AFONSO HAMM PP RS dep.afonsohamm@camara.leg.br
AFONSO MOTTA PDT RS dep.afonsomotta@camara.leg.br
ALAN RICK PRB AC dep.alanrick@camara.leg.br
ALBERTO FILHO PMDB MA dep.albertofilho@camara.leg.br
ALBERTO FRAGA DEM DF dep.albertofraga@camara.leg.br
ALESSANDRO MOLON REDE RJ dep.alessandromolon@camara.leg.br
ALEX MANENTE PPS SP dep.alexmanente@camara.leg.br
ALEXANDRE VALLE PR RJ dep.alexandrevalle@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSL PR dep.alfredokaefer@camara.leg.br
ALICE PORTUGAL PCdoB BA dep.aliceportugal@camara.leg.br
ALIEL MACHADO REDE PR dep.alielmachado@camara.leg.br
ANA PERUGINI PT SP dep.anaperugini@camara.leg.br
ANDRÉ ABDON PP AP dep.andreabdon@camara.leg.br
ANDRÉ AMARAL PMDB PB dep.andreamaral@camara.leg.br
ANDRÉ DE PAULA PSD PE dep.andredepaula@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANDRÉ FUFUCA PP MA dep.andrefufuca@camara.leg.br
ANGELIM PT AC dep.angelim@camara.leg.br
ANÍBAL GOMES PMDB CE dep.anibalgomes@camara.leg.br
ARLINDO CHINAGLIA PT SP dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br
ARNALDO JORDY PPS PA dep.arnaldojordy@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI dep.assiscarvalho@camara.leg.br
ASSIS DO COUTO PDT PR dep.assisdocouto@camara.leg.br
ASSIS MELO PCdoB RS dep.assismelo@camara.leg.br
AUGUSTO CARVALHO SD DF dep.augustocarvalho@camara.leg.br
AUGUSTO COUTINHO SD PE dep.augustocoutinho@camara.leg.br
AUREO SD RJ dep.aureo@camara.leg.br
BACELAR PTN BA dep.bacelar@camara.leg.br
BEBETO GALVÃO PSB BA dep.bebeto@camara.leg.br
BENEDITA DA SILVA PT RJ dep.beneditadasilva@camara.leg.br
BENITO GAMA PTB BA dep.benitogama@camara.leg.br
BENJAMIN MARANHÃO SD PB dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br
BETO FARO PT PA dep.betofaro@camara.leg.br
BETO ROSADO PP RN dep.betorosado@camara.leg.br
BOHN GASS PT RS dep.bohngass@camara.leg.br
CABO DACIOLO PTdoB RJ dep.cabodaciolo@camara.leg.br
CABO SABINO PR CE dep.cabosabino@camara.leg.br
CACÁ LEÃO PP BA dep.cacaleao@camara.leg.br
CAETANO PT BA dep.caetano@camara.leg.br
CAIO NARCIO PSDB MG dep.caionarcio@camara.leg.br
CAPITÃO AUGUSTO PR SP dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
CARLOS EDUARDO CADOCA PDT PE dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br
CARLOS GOMES PRB RS dep.carlosgomes@camara.leg.br
CARLOS HENRIQUE GAGUIM PTN TO dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br
CARLOS MANATO SD ES dep.carlosmanato@camara.leg.br
CARLOS SAMPAIO PSDB SP dep.carlossampaio@camara.leg.br
CARLOS ZARATTINI PT SP dep.carloszarattini@camara.leg.br
CARMEN ZANOTTO PPS SC dep.carmenzanotto@camara.leg.br
CELSO MALDANER PMDB SC dep.celsomaldaner@camara.leg.br
CELSO RUSSOMANNO PRB SP dep.celsorussomanno@camara.leg.br
CÉSAR MESSIAS PSB AC dep.cesarmessias@camara.leg.br
CESAR SOUZA PSD SC dep.cesarsouza@camara.leg.br
CHICO ALENCAR PSOL RJ dep.chicoalencar@camara.leg.br
CHICO D’ANGELO PT RJ dep.chicodangelo@camara.leg.br
CHICO LOPES PCdoB CE dep.chicolopes@camara.leg.br
CHRISTIANE DE SOUZA YARED PR PR dep.christianedesouzayared@camara.leg.br
CÍCERO ALMEIDA PMDB AL dep.ciceroalmeida@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA dep.cleberverde@camara.leg.br
CONCEIÇÃO SAMPAIO PP AM dep.conceicaosampaio@camara.leg.br
CREUZA PEREIRA PSB PE dep.creuzapereira@camara.leg.br
DAGOBERTO NOGUEIRA PDT MS dep.dagobertonogueira@camara.leg.br
DAMIÃO FELICIANO PDT PB dep.damiaofeliciano@camara.leg.br
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA dep.danielalmeida@camara.leg.br
DANIEL COELHO PSDB PE dep.danielcoelho@camara.leg.br
DANIEL VILELA PMDB GO dep.danielvilela@camara.leg.br
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ PSD RS dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br
DAVIDSON MAGALHÃES PCdoB BA dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br
DÉCIO LIMA PT SC dep.deciolima@camara.leg.br
DEJORGE PATRÍCIO PRB RJ dep.dejorgepatricio@camara.leg.br
DELEGADO ÉDER MAURO PSD PA dep.delegadoedermauro@camara.leg.br
DELEGADO EDSON MOREIRA PR MG dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br
DELEGADO FRANCISCHINI SD PR dep.delegadofrancischini@camara.leg.br
DELEGADO WALDIR PSDB GO dep.delegadowaldir@camara.leg.br
DELEY PTB RJ dep.deley@camara.leg.br
DIEGO GARCIA PHS PR dep.diegogarcia@camara.leg.br
DILCEU SPERAFICO PP PR dep.dilceusperafico@camara.leg.br
DOMINGOS NETO PSD CE dep.domingosneto@camara.leg.br
DR. JORGE SILVA PHS ES dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br
DR. SINVAL MALHEIROS PTN SP dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br
DULCE MIRANDA PMDB TO dep.dulcemiranda@camara.leg.br
EDMILSON RODRIGUES PSOL PA dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br
EDUARDO BARBOSA PSDB MG dep.eduardobarbosa@camara.leg.br
EDUARDO BOLSONARO PSC SP dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br
EDUARDO DA FONTE PP PE dep.eduardodafonte@camara.leg.br
EFRAIM FILHO DEM PB dep.efraimfilho@camara.leg.br
ELMAR NASCIMENTO DEM BA dep.elmarnascimento@camara.leg.br
ENIO VERRI PT PR dep.enioverri@camara.leg.br
ERIKA KOKAY PT DF dep.erikakokay@camara.leg.br
EROS BIONDINI PROS MG dep.erosbiondini@camara.leg.br
ESPERIDIÃO AMIN PP SC dep.esperidiaoamin@camara.leg.br
EXPEDITO NETTO PSD RO dep.expeditonetto@camara.leg.br
EZEQUIEL TEIXEIRA PTN RJ dep.ezequielteixeira@camara.leg.br
FABIO GARCIA PSB MT dep.fabiogarcia@camara.leg.br
FABIO REIS PMDB SE dep.fabioreis@camara.leg.br
FÁBIO SOUSA PSDB GO dep.fabiosousa@camara.leg.br
FAUSTO PINATO PP SP dep.faustopinato@camara.leg.br
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
FERNANDO MONTEIRO PP PE dep.fernandomonteiro@camara.leg.br
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FLAVIANO MELO PMDB AC dep.flavianomelo@camara.leg.br
FLAVINHO PSB SP dep.flavinho@camara.leg.br
GEORGE HILTON PSB MG dep.georgehilton@camara.leg.br
GEOVANIA DE SÁ PSDB SC dep.geovaniadesa@camara.leg.br
GERALDO RESENDE PSDB MS dep.geraldoresende@camara.leg.br
GILBERTO NASCIMENTO PSC SP dep.gilbertonascimento@camara.leg.br
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GIVALDO CARIMBÃO PHS AL dep.givaldocarimbao@camara.leg.br
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GLAUBER BRAGA PSOL RJ dep.glauberbraga@camara.leg.br
GONZAGA PATRIOTA PSB PE dep.gonzagapatriota@camara.leg.br
HEITOR SCHUCH PSB RS dep.heitorschuch@camara.leg.br
HELDER SALOMÃO PT ES dep.heldersalomao@camara.leg.br
HENRIQUE FONTANA PT RS dep.henriquefontana@camara.leg.br
HERMES PARCIANELLO PMDB PR dep.hermesparcianello@camara.leg.br
HISSA ABRAHÃO PDT AM dep.hissaabrahao@camara.leg.br
HUGO MOTTA PMDB PB dep.hugomotta@camara.leg.br
IRAJÁ ABREU PSD TO dep.irajaabreu@camara.leg.br
IRMÃO LAZARO PSC BA dep.irmaolazaro@camara.leg.br
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JAIME MARTINS PSD MG dep.jaimemartins@camara.leg.br
JAIR BOLSONARO PSC RJ dep.jairbolsonaro@camara.leg.br
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ dep.jandirafeghali@camara.leg.br
JEAN WYLLYS PSOL RJ dep.jeanwyllys@camara.leg.br
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JERÔNIMO GOERGEN PP RS dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
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JÔ MORAES PCdoB MG dep.jomoraes@camara.leg.br
JOÃO ARRUDA PMDB PR dep.joaoarruda@camara.leg.br
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JOÃO CARLOS BACELAR PR BA dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br
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JOÃO GUALBERTO PSDB BA dep.joaogualberto@camara.leg.br
JOÃO RODRIGUES PSD SC dep.joaorodrigues@camara.leg.br
JONES MARTINS PMDB RS dep.jonesmartins@camara.leg.br
JONY MARCOS PRB SE dep.jonymarcos@camara.leg.br
JORGE BOEIRA PP SC dep.jorgeboeira@camara.leg.br
JORGE CÔRTE REAL PTB PE dep.jorgecortereal@camara.leg.br
JORGE SOLLA PT BA dep.jorgesolla@camara.leg.br
JORGINHO MELLO PR SC dep.jorginhomello@camara.leg.br
JOSÉ AIRTON CIRILO PT CE dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br
JOSÉ GUIMARÃES PT CE dep.joseguimaraes@camara.leg.br
JOSÉ MENTOR PT SP dep.josementor@camara.leg.br
JOSÉ NUNES PSD BA dep.josenunes@camara.leg.br
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS dep.joseotaviogermano@camara.leg.br
JOSE STÉDILE PSB RS dep.josestedile@camara.leg.br
JOZI ARAÚJO PTN AP dep.joziaraujo@camara.leg.br
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JÚLIO DELGADO PSB MG dep.juliodelgado@camara.leg.br
JUNIOR MARRECA PEN MA dep.juniormarreca@camara.leg.br
KAIO MANIÇOBA PMDB PE dep.kaiomanicoba@camara.leg.br
LAERTE BESSA PR DF dep.laertebessa@camara.leg.br
LAUDIVIO CARVALHO SD MG dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br
LAURA CARNEIRO PMDB RJ dep.lauracarneiro@camara.leg.br
LEANDRE PV PR dep.leandre@camara.leg.br
LEO DE BRITO PT AC dep.leodebrito@camara.leg.br
LEONARDO MONTEIRO PT MG dep.leonardomonteiro@camara.leg.br
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE dep.leonidascristino@camara.leg.br
LEOPOLDO MEYER PSB PR dep.leopoldomeyer@camara.leg.br
LINCOLN PORTELA PRB MG dep.lincolnportela@camara.leg.br
LINDOMAR GARÇON PRB RO dep.lindomargarcon@camara.leg.br
LOBBE NETO PSDB SP dep.lobbeneto@camara.leg.br
LUANA COSTA PSB MA dep.luanacosta@camara.leg.br
LUCIANA SANTOS PCdoB PE dep.lucianasantos@camara.leg.br
LUCIANO DUCCI PSB PR dep.lucianoducci@camara.leg.br
LUCIO MOSQUINI PMDB RO dep.luciomosquini@camara.leg.br
LUIS CARLOS HEINZE PP RS dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br
LUIZ CARLOS HAULY PSDB PR dep.luizcarloshauly@camara.leg.br
LUIZ CARLOS RAMOS PTN RJ dep.luizcarlosramos@camara.leg.br
LUIZ CLÁUDIO PR RO dep.luizclaudio@camara.leg.br
LUIZ COUTO PT PB dep.luizcouto@camara.leg.br
LUIZ NISHIMORI PR PR dep.luiznishimori@camara.leg.br
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LUIZIANNE LINS PT CE dep.luiziannelins@camara.leg.br
MACEDO PP CE dep.macedo@camara.leg.br
MAGDA MOFATTO PR GO dep.magdamofatto@camara.leg.br
MAJOR OLIMPIO SD SP dep.majorolimpio@camara.leg.br
MARCELO CASTRO PMDB PI dep.marcelocastro@camara.leg.br
MARCELO DELAROLI PR RJ dep.marcelodelaroli@camara.leg.br
MARCO MAIA PT RS dep.marcomaia@camara.leg.br
MARCON PT RS dep.marcon@camara.leg.br
MARCOS ROGÉRIO DEM RO dep.marcosrogerio@camara.leg.br
MARGARIDA SALOMÃO PT MG dep.margaridasalomao@camara.leg.br
MARIA DO ROSÁRIO PT RS dep.mariadorosario@camara.leg.br
MARIA HELENA PSB RR dep.mariahelena@camara.leg.br
MARIANA CARVALHO PSDB RO dep.marianacarvalho@camara.leg.br
MARINHA RAUPP PMDB RO dep.marinharaupp@camara.leg.br
MÁRIO HERINGER PDT MG dep.marioheringer@camara.leg.br
MAURO PEREIRA PMDB RS dep.mauropereira@camara.leg.br
MIGUEL LOMBARDI PR SP dep.miguellombardi@camara.leg.br
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO DEM SP dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br
MOISÉS DINIZ PCdoB AC dep.moisesdiniz@camara.leg.br
NELSON PELLEGRINO PT BA dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br
NILTO TATTO PT SP dep.niltotatto@camara.leg.br
NIVALDO ALBUQUERQUE PRP AL dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br
ORLANDO SILVA PCdoB SP dep.orlandosilva@camara.leg.br
PADRE JOÃO PT MG dep.padrejoao@camara.leg.br
PASTOR EURICO PHS PE dep.pastoreurico@camara.leg.br
PATRUS ANANIAS PT MG dep.patrusananias@camara.leg.br
PAULÃO PT AL dep.paulao@camara.leg.br
PAULO FREIRE PR SP dep.paulofreire@camara.leg.br
PAULO HENRIQUE LUSTOSA PP CE dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br
PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br
PAULO PIMENTA PT RS dep.paulopimenta@camara.leg.br
PAULO TEIXEIRA PT SP dep.pauloteixeira@camara.leg.br
PEDRO FERNANDES PTB MA dep.pedrofernandes@camara.leg.br
PEDRO VILELA PSDB AL dep.pedrovilela@camara.leg.br
PEPE VARGAS PT RS dep.pepevargas@camara.leg.br
POLLYANA GAMA PPS SP dep.pollyanagama@camara.leg.br
POMPEO DE MATTOS PDT RS dep.pompeodemattos@camara.leg.br
PR. MARCO FELICIANO PSC SP dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br
PROFESSORA MARCIVANIA PCdoB AP dep.professoramarcivania@camara.leg.br
RAFAEL MOTTA PSB RN dep.rafaelmotta@camara.leg.br
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG dep.reginaldolopes@camara.leg.br
RENATO ANDRADE PP MG dep.renatoandrade@camara.leg.br
RENZO BRAZ PP MG dep.renzobraz@camara.leg.br
RICARDO TEOBALDO PTN PE dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br
ROBERTO ALVES PRB SP dep.robertoalves@camara.leg.br
ROBERTO DE LUCENA PV SP dep.robertodelucena@camara.leg.br
ROBERTO GÓES PDT AP dep.robertogoes@camara.leg.br
ROBINSON ALMEIDA PT BA dep.robinsonalmeida@camara.leg.br
ROCHA PSDB AC dep.rocha@camara.leg.br
RODRIGO MARTINS PSB PI dep.rodrigomartins@camara.leg.br
ROGÉRIO MARINHO PSDB RN dep.rogeriomarinho@camara.leg.br
RONALDO LESSA PDT AL dep.ronaldolessa@camara.leg.br
ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br
RUBENS OTONI PT GO dep.rubensotoni@camara.leg.br
RUBENS PEREIRA JÚNIOR PCdoB MA dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
SABINO CASTELO BRANCO PTB AM dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br
SÁGUAS MORAES PT MT dep.saguasmoraes@camara.leg.br
SANDRO ALEX PSD PR dep.sandroalex@camara.leg.br
SÉRGIO MORAES PTB RS dep.sergiomoraes@camara.leg.br
SÉRGIO REIS PRB SP dep.sergioreis@camara.leg.br
SERGIO VIDIGAL PDT ES dep.sergiovidigal@camara.leg.br
SEVERINO NINHO PSB PE dep.severinoninho@camara.leg.br
SILAS FREIRE PR PI dep.silasfreire@camara.leg.br
SILVIO COSTA PTdoB PE dep.silviocosta@camara.leg.br
SIMÃO SESSIM PP RJ dep.simaosessim@camara.leg.br
SIMONE MORGADO PMDB PA dep.simonemorgado@camara.leg.br
STEFANO AGUIAR PSD MG dep.stefanoaguiar@camara.leg.br
SUBTENENTE GONZAGA PDT MG dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br
TADEU ALENCAR PSB PE dep.tadeualencar@camara.leg.br
TAKAYAMA PSC PR dep.takayama@camara.leg.br
TENENTE LÚCIO PSB MG dep.tenentelucio@camara.leg.br
TIRIRICA PR SP dep.tiririca@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO PP MG dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
ULDURICO JUNIOR PV BA dep.ulduricojunior@camara.leg.br
VALADARES FILHO PSB SE dep.valadaresfilho@camara.leg.br
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA dep.valmirassuncao@camara.leg.br
VALMIR PRASCIDELLI PT SP dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
VANDER LOUBET PT MS dep.vanderloubet@camara.leg.br
VENEZIANO VITAL DO RÊGO PMDB PB dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br
VICENTE CANDIDO PT SP dep.vicentecandido@camara.leg.br
VICENTINHO PT SP dep.vicentinho@camara.leg.br
VICENTINHO JÚNIOR PR TO dep.vicentinhojunior@camara.leg.br
VITOR VALIM PMDB CE dep.vitorvalim@camara.leg.br
WADIH DAMOUS PT RJ dep.wadihdamous@camara.leg.br
WALDENOR PEREIRA PT BA dep.waldenorpereira@camara.leg.br
WALTER ALVES PMDB RN dep.walteralves@camara.leg.br
WELITON PRADO PMB MG dep.welitonprado@camara.leg.br
WELLINGTON ROBERTO PR PB dep.wellingtonroberto@camara.leg.br
WEVERTON ROCHA PDT MA dep.wevertonrocha@camara.leg.br
WILSON FILHO PTB PB dep.wilsonfilho@camara.leg.br
WOLNEY QUEIROZ PDT PE dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br
ZÉ CARLOS PT MA dep.zecarlos@camara.leg.br
ZÉ GERALDO PT PA dep.zegeraldo@camara.leg.br
ZÉ SILVA SD MG dep.zesilva@camara.leg.br
ZECA CAVALCANTI PTB PE dep.zecacavalcanti@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR dep.zecadirceu@camara.leg.br
ZECA DO PT PT MS dep.zecadopt@camara.leg.br
ZENAIDE MAIA PR RN dep.zenaidemaia@camara.leg.br

*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis

Nota da bancada do PT na Câmara dos Deputados

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A PEC 287, os servidores estaduais e municipais e o engodo do governo Temer

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara repudia mais uma vez o tratamento que o governo ilegítimo Michel Temer tem dado à reforma da Previdência (PEC 287/2016). O vaivém a respeito dos servidores públicos estaduais e municipais – que foram incluídos na reforma, depois retirados e agora novamente incluídos – mostra claramente o improviso e a inconsistência da proposta do Governo.

A retirada dos servidores estaduais e municipais do processo, para facilitar a aprovação da reforma, foi uma clara violação da Constituição Federal, quebrando a isonomia entre o funcionalismo bem como a estrutura da Previdência. O art. 40 da Constituição Federal prescreve as regras e normas relativas ao regime de Previdência, e prevê sua aplicação obrigatória aos servidores dos quatro entes federativos.

O recuo oportunista agora anunciado pelo governo, com prazo de seis meses para que estados e municípios façam ajustes em seus sistemas previdenciários, tenta mascarar um erro, pois é uma alternativa totalmente falsa, um verdadeiro engodo. O governo sabe que estados e municípios não vão fazer as reformas e serão obrigados a seguir as regras que forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Todas as tentativas do governo visam a desmobilizar os servidores e enfraquecer sua luta contrária ao desmonte da Previdência Social, como ficou claro no dia 15 de março, quando milhares de brasileiros foram às ruas contra a PEC 287. Mais uma vez, fica evidente que a reforma da Previdência fere os direitos de toda a população brasileira e, por isso, deve ser repudiada.

Brasília, 28 de março de 2017

Carlos Zarattini (PT-SP), líder do partido na Câmara dos Deputados

Informações do Sindireceita em relação à nota “Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita”

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Em relação à nota “Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita”, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esclarece que, inicialmente, não foi procurada para expor seu posicionamento quanto à tramitação da MP 765/2016.

Também é preciso destacar que o Sindireceita, como representante dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, não se posiciona quanto a decisões que são soberanas dos Partidos Políticos e de suas lideranças, como é o caso da definição de nomes e indicações de parlamentares para composição de comissões e/ou de relatoria de projetos e outras proposições.

Nossa atuação se limita à defesa dos interesses dos nossos filiados, à apresentação de propostas visando a melhoria e a eficiência da administração tributária e aduaneira e ao fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Estamos trabalhando no Congresso Nacional para apresentar aos deputados e senadores nossos argumentos visando a aprovação da MP 765/2016, restrita à pauta remuneratória, que é urgente e relevante. Quanto aos demais pontos, que não dizem respeito ao acordo salarial assinado em março de 2016, a Diretoria do Sindireceita segue trabalhando para mostrar que sejam tratados em outra oportunidade.

Independente dos nomes apresentados pelos partidos para compor a Comissão Mista da MP 765/2016, a Diretoria do Sindireceita e os Analistas-Tributários, respeitosamente, apresentarão seus argumentos e defenderão a aprovação da MP 765/2006, nos itens que integram a pauta remuneratória. A Diretoria do Sindireceita reforça que está sempre à disposição para prestar todos os esclarecimentos desejados pelo Blog do Servidor e pelo Correio Braziliense e que, de nossa parte, todos os nossos esforços estão no sentido de buscar entendimentos, visando o fortalecimento da Receita Federal e a construção de um ambiente no órgão o mais produtivo possível.

Geraldo Seixas – Presidente do Sindireceita

Matalúrgicos contra a reforma da Previdência

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Uma delegação do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (CSP-Conlutas) vai a Brasília, nesta terça-feira (21), para cobrar dos deputados federais e senadores o voto contra a reforma da Previdência. Os trabalhadores irão se somar a outras categorias que também estarão no local, a partir das 9h.

Cerca de 40 metalúrgicos seguirão para o Congresso Nacional para fazer um “corpo a corpo” com os parlamentares. A ofensiva faz parte da campanha para derrubar a reforma previdenciária proposta pelo governo de Michel Temer (PDDB).

“Esta reforma não vai melhorar em nada a Previdência. Não tem um ponto positivo sequer, por isso vamos começar uma campanha forte para pressionar os deputados a derrubá-la. Quem votar a favor da proposta estará votando pelo fim da aposentadoria e dos benefícios sociais da Previdência”, disse Macapá.

Ato Público

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (Fids) vai realizar nesta quarta-feira, dia 22, às 10h, o Ato Público contra as Reformas Trabalhista e da Previdência, na Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos), em Brasília.

Esse fórum foi formado a partir de uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho, que convidou centrais sindicais e outras entidades para debater as reformas e dizer não a redução de direitos sociais.  A CSP-Conlutas e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos fazem parte do Fids.

Deputados de oposição entram com mandado de segurança contra reforma da Previdência

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Deputados federais de oposição, a maioria do Partido dos Trabalhadores (PT) entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reforma da Previdência, a PEC 287/2016, solicitando suspensão da tramitação e anulação dos autos. O documento assinado por mais de 30 parlamentares e endereçado à presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, alega ainda ausência de estudo atuarial, direito à prévia discussão e aprovação da proposta por colegiado que conte com a participação dos trabalhadores.

O mandado de segurança com pedido de medida liminar  é contra “ato abusivo e ilegal” do presidente da República, Michel Temer, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do presidente da Comissão Especial.

O documento pretende impedir  a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 e anular os atos praticados até então “porque a proposta não foi acompanhada do prévio estudo atuarial, violando-se formalidade processual legislativa prevista nos artigos 40 e 201 da Constituição da República de 1988 e artigo 1º da Lei 9.717, de 1998, que também exige prévia discussão e aprovação colegiada (Conselho Nacional de Previdência Social), com participação dos trabalhadores, requisito previsto no artigo 10 da Constituição e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/91”.
Entre os deputados que impetraram o mandado de segurança estão Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Welinton Prado (PMB-MG), Arlindo Chinaglia (PT-SP) Helder Salomão (PT-ES),Afonso Florence (PT-BA), Leo Brito (PT-AC).

Deputados elegem nova Mesa Diretora da Câmara nesta quinta (2)

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Prazo para registro das candidaturas termina às 23h de quarta (1). No mesmo dia, líderes dos partidos e blocos parlamentares fazem a divisão dos 11 cargos em disputa

A Mesa Diretora que assumirá o comando dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados pelos próximos dois anos será eleita nesta quinta-feira (2), em sessão às 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. Os candidatos aos 11 cargos em disputa serão conhecidos amanhã (1º), quando termina o prazo para registro das candidaturas – às 23h.

Também nesta quarta, às 12h, encerra-se o prazo para que os partidos políticos formem blocos parlamentares. Essa definição é essencial para a divisão dos cargos da Mesa, a ser realizada pelos líderes partidários e dos blocos, em reunião às 15h.

Além da Presidência da Câmara, outros dez cargos estarão em disputa: duas vice-presidências, quatro secretarias e quatro suplências de secretaria. Conjuntamente, a Mesa Diretora decide sobre assuntos internos da Casa, além de promulgar emendas constitucionais junto com a Mesa do Senado. Cada integrante da Mesa tem também atribuições específicas, relacionadas aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara (http://www2.camara.leg.br/a-camara/mesa).

Eleição

A eleição segue o critério da proporcionalidade partidária, pelo qual os partidos ou blocos, do maior para o menor, escolhem os cargos que pretendem ocupar. Para cada um dos cargos disputados, pode haver candidaturas avulsas, mas apenas para a Presidência é possível que o candidato seja de partido ou bloco diferente daquele ao qual cabe a vaga.

A sessão para eleição da Mesa é aberta com 51 deputados presentes na Casa. Quando 257 deputados tiverem registrado presença em Plenário, pode ser iniciada a Ordem do Dia, na qual acontece a votação. É uma tradição que essa fase da sessão comece com discursos dos candidatos à Presidência. O tempo concedido a cada um será determinado na reunião de líderes.

A votação é secreta, realizada pelo sistema eletrônico. Haverá 14 cabines de votação no Plenário. O deputado registra os votos para todos os cargos de uma só vez. A ordem dos candidatos na urna eletrônica, seguida também nos discursos, será sorteada imediatamente após o encerramento do registro das candidaturas.  

Para ser eleito em primeiro turno, o candidato precisa obter maioria absoluta de votos. Caso não consiga, os dois candidatos mais votados disputarão o segundo turno, quando basta alcançar maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos deputados.

Primeiramente, são apurados os votos para presidente. Somente após o resultado – mesmo que em segundo turno –, apuram-se os votos para os demais cargos da Mesa, já sob o comando do presidente eleito. O número de votos obtidos por cada candidato é exibido de imediato no painel eletrônico.

Abertura do Ano Legislativo

Ainda na quinta-feira (2), às 16h, haverá sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara, para abertura da próxima sessão legislativa. A inauguração dos trabalhos prevê a leitura de mensagem do Poder Executivo ao Legislativo. A presença do presidente Michel Temer não está confirmada. Caso participe da sessão, a mensagem será lida por ele, mas pode também ser enviada por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Nessa hipótese, quem faz a leitura é o primeiro-secretário da Mesa do Congresso, que é o primeiro-secretário da Câmara, a ser eleito no mesmo dia.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, também fará uso da palavra. A sessão solene será encerrada com o discurso do presidente do Congresso e do Senado, eleito no dia anterior.

Antes da sessão, haverá uma cerimônia externa de recepção das autoridades dos Três Poderes, com início previsto para as 15h40.

Circulação na Câmara

Na quinta-feira, durante a sessão de eleição da Mesa Diretora da Câmara, o acesso ao Salão Verde e ao Plenário será restrito a parlamentares, servidores autorizados e jornalistas credenciados. Apenas parlamentares e servidores poderão desembarcar na Chapelaria do Congresso. Os jornalistas deverão se dirigir às entradas dos anexos.

Os visitantes terão acesso somente aos anexos III e IV. A entrada será feita pelas portarias desses prédios.

A partir do primeiro minuto de quinta-feira, não será permitido o estacionamento de veículos nas vias de chegada e saída da Chapelaria, conhecidas como H.

Às 14h, passam a vigorar novas regras de acesso ao Congresso Nacional, devido à sessão de abertura dos trabalhos legislativos. As informações devem ser obtidas junto ao Senado Federal.

A visitação institucional ao Congresso está suspensa e será retomada no dia 3, apenas com agendamento (http://www2.congressonacional.leg.br/visite).

Carta de dirigentes da Receita insatisfeitos com o que aconteceu com o PL 5864/16

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Segundo informações que chegaram ao Blog do Servidor, o documento foi enviado ontem por inspetores e delegados do Fisco, mas com o apoio da maioria dos auditores-fiscais.

Veja a carta na íntegra:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais

Nós, Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil na 8a Região Fiscal – Estado de São Paulo – abaixo assinados, tendo em vista a tramitação do PL 5864/2016 na Câmara dos Deputados, vimos pelo presente trazer notícia da situação extremamente grave em que se encontra a Receita Federal do Brasil, com profundos reflexos presentes e futuros na arrecadação de impostos federais, fundos de participação de Estados e Municípios e na Administração Tributária e Aduaneira da Uniao.

Como é de amplo conhecimento, o PL 5864/2016 foi encaminhado pela Casa Civil para apreciação na Câmara dos Deputados no último mês de agosto. Referido Projeto de Lei foi elaborado após uma longa negociação entre o Governo Federal, a Receita Federal do Brasil e os integrantes da assim chamada carreira de Auditoria da RFB, composta pelos cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tributário, objetivando o fortalecimento e aprimoramento do Órgão.

Especificamente com relação ao cargo de Auditor Fiscal da RFB, cumpre ressaltar que ele é (e sempre foi), no âmbito da União, o cargo competente para constituição do crédito tributário, fiscalização de tributos federais, desembaraço aduaneiro e decisões em processos administrativos fiscais. A inserção do termo “Autoridade Tributária e Aduaneira” no PL 5864/16 apenas consolida e replica a competência que já se encontra positivada na legislação federal tributária e aduaneira e no Código Tributário Nacional.

Nesses termos, o cargo de Auditor Fiscal sempre se constituiu no posto com maior complexidade técnica e responsabilidade na estrutura da Receita Federal do Brasil, ocupando posição de comando e liderança na cadeia organizacional da Instituição e da própria Carreira Auditoria da RFB. Toda estrutura hierárquica e jurídica da Receita Federal do Brasil está assentada nessa organização, exatamente da mesma forma, aliás, que outros órgãos da administração pública federal, como é o caso da Polícia Federal.

O novo substitutivo, aprovado na última quarta-feira pela Comissão Especial que analisa o PL 5864/2016, subverteu completamente esta lógica, com nefastas consequências para a Receita Federal do Brasil e para a arrecadação de tributos federais pela República, comprometendo severamente o ajuste fiscal.

Entendemos que atribuir a “Autoridade Tributária e Aduaneira” a outro cargo que não o de Auditor Fiscal, ainda que de forma subsidiária e complementar, subverterá por completo a estrutura hierárquica, organizacional e jurídico-tributária de um Órgão de excelência como a Receita Federal do Brasil, referência internacional em matéria tributária e aduaneira e esteio do Estado Brasileiro. Sendo assim, cumpre-nos destacar que, na condição de Administradores da Receita Federal do Brasil na 8ª RF, nos é absolutamente impossível coadunar com a subversão da ordem jurídica proposta, bem como com o descumprimento do acordo firmado com o Governo Federal.

Manifestamos assim nosso integral apoio ao posicionamento esboçado reiteradas vezes pelo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no sentido de que o texto original do PL, encaminhado pela Casa Civil, é o que melhor atende aos interesses da Receita Federal. Entendemos e respeitamos, no melhor espírito democrático e republicano, que o processo legislativo e as contribuições dos Nobres Deputados Federais ao texto original aperfeiçoam seu conteúdo, contribuindo grandemente para o aprimoramento da Lei. Mas também entendemos que o texto base do PL original deve ser, tanto quanto possível, preservado, inclusive no que diz respeito à manutenção dos cargos existentes na atual estrutura da RFB, sob pena de derretimento da Receita Federal do Brasil.

A situação atual do Órgão é inédita e inadministrável, com impacto futuro potencialmente catastrófico para o País, que já apresenta sucessivas frustrações de arrecadação e sérios transtornos na aduana relacionados com o atual momento por que passa a Receita Federal do Brasil. A 8ª RF é, sozinha, responsável por 42% (quarenta e dois por cento) de todos os tributos arrecadados pela União, totalizando cerca de R$  500.000.000.000 (quinhentos bilhões de reais) por ano. O prejuízo para o País, a se continuar a presente situação, é simplesmente incomensurável.

Até esse momento temos resistido e buscado mantermo-nos tentando administrar a Receita Federal do Brasil na 8ª RF, mas a aprovação final do substitutivo do PL 5864/2016 na forma como está redigido inviabilizará em caráter definitivo essa frágil tentativa de manter a Receita Federal do Brasil respirando não restando alternativas que não a entrega de nossos cargos.

Do exposto, rogamos mui respeitosamente a V. Excelências que adotem as providências ao alcance para buscar preservar, aprimorar e resgatar a Receita Federal do Brasil, Instituição basilar da República, nesse momento de extrema dificuldade.”

Presidente da Câmara contesta PGR e defende PEC do teto dos gastos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por meio de nota, contestou duramente o parecer técnico do procurador Peterson de Paula Pereira, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que impõe um teto aos gastos da União, por entender que a proposta fere a Constituição e a autonomia entre os três Poderes. “Nada está, contudo, mais distante da realidade”, criticou Maia. Ele frisou que o primeiro objetivo da PEC é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, “algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de dívida bruta equivalente a 130% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas pelo país)”.

O presidente da Câmara assinalou, ainda, que o prazo de 20 anos de vigor da PEC, que Peterson Pereira queria ver reduzido para, no máximo, 10 anos, “não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos”. Para Maia, “é preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos. É necessário um compromisso sólido, inscrito na Constituição, de longa duração, que se mostre capaz de produzir resultados não apenas fiscais, mas, principalmente, institucionais”.

A PEC também não viola a autonomia dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições do Sistema de Justiça, salientou o documento enviado pelo presidente da Câmara, porque todos têm autonomia e liberdade para fazer suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos. Apesar de a PEC ser de autoria do Executivo, como o novo regime fiscal vai alterar a Constituição, ele será inteiramente conduzido pelo Congresso Nacional, disse. “As definições que serão tomadas deverão enfrentar o processo mais exigente conhecido por nosso ordenamento jurídico, angariando apoio de três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos”, explicou.

Por fim, Rodrigo Maia lembrou que a superação da crise atual dependerá do empenho e comprometimento de todos. “Num Estado de Direito, contudo, nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. Estou convicto de que o Ministério Público Federal não julga haver instituições mais indispensáveis que outras à realização dos fins constitucionais”. A PEC 241, reiterou, tem o objetivo principal de corrigir o desequilíbrio nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa primária entre os anos de 2008 e 2015. “Entendemos que a proposta traduz condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”, reforçou o documento.

Servidores se unem contra a PEC 241/2016

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Mobilizações em todo o país nos dias 10, 11 e 12 de outubro, datas prováveis da apreciação pelos deputados da PEC 241, com atos nos aeroportos

Dada a urgência com que o governo trata o assunto, a votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara deve ocorrer já no início da próxima semana. Em luta contra a PEC 241/2016, o Fórum dos SPF está redigindo um manifesto. O Fórum indica também 25 de outubro como Dia Nacional em Defesa do Serviço Público com mobilização/paralisação nos estados.