Tag: democracia
Em nota, a entidade destaca que, na noite em que, pelas redes sociais, “o ministro exaltava a beleza do movimento na capital da República – ‘Lindo ver Brasília ser tomada por pessoas de bem’ –, as ‘pessoas ordeiras’”, atendendo ao chamado do chefe do Poder Executivo Federal, clamavam por intervenção militar, fechamento do Supremo Tribunal Federal, além de ameaçarem o Congresso Nacional”
“Não postularam um país mais justo; aliás, como fazê-lo quando o governo que apoiam se empenha na retirada de direitos de trabalhadores, enfraquece as políticas sociais, acelera a degradação do meio ambiente e promove o aumento da desigualdade, da pobreza e da volta da fome para vastas parcelas da população?”, questiona o Unacon.
Veja o documento:
“Nota pública
O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), entidade representativa dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Controladoria-Geral da União (CGU), vem a público se contrapor à declaração do ministro da CGU, Wagner Rosário, publicada em redes sociais na noite de 6 de setembro, segundo a qual “pessoas de bem, pessoas ordeiras, que só querem viver num país mais justo, mais livre e mais democrático”, tomaram Brasília.
Na noite em que o ministro exaltava a beleza do movimento na capital da República – “Lindo ver Brasília ser tomada por pessoas de bem” –, as “pessoas ordeiras”, atendendo ao chamado do chefe do Poder Executivo Federal, clamavam por intervenção militar, fechamento do Supremo Tribunal Federal, além de ameaçarem o Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, rompiam barreiras policiais para, contrariamente ao acordado com as autoridades locais, estacionarem caminhões e tratores em áreas próximas aos Poderes Legislativo e Judiciário, e
acamparem na Esplanada dos Ministérios.
Com queda na popularidade, desaprovação em alta, problemas graves na gestão sanitária e econômica, alvo de denúncias que vão de improbidade administrativa a corrupção com enriquecimento ilícito, governo e apoiadores não celebravam a independência conquistada há 199 anos, mas impediram a nação de fazê-lo ameaçando-a. Não exaltaram a democracia e a liberdade, mas atacaram a independência dos Poderes. Não postularam um país mais justo; aliás, como fazê-lo quando o governo que apoiam se empenha na retirada de direitos de trabalhadores, enfraquece as políticas sociais, acelera a degradação do meio ambiente e promove o aumento da desigualdade, da pobreza e da volta da fome para vastas parcelas da população?
No dia 7 de setembro, manifestantes tentaram reiteradamente invadir o Supremo Tribunal Federal, ao passo que o próprio presidente da República reafirmou o teor belicoso dos eventos convocados: “Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica na região dos Três Poderes continue barbarizando…ou o chefe desse Poder enquadra o seu [ministro] ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos…[Digo] a vocês que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes (ministro do Supremo Tribunal Federal) esse presidente não mais
cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou.”
O extremismo político minoritário na sociedade é o avesso da democracia, da liberdade e da justiça, e, se depender da ampla maioria da população do país, não irá nos privar delas.
Brasília, 8 de setembro de 2021
Braúlio Cerqueira
Presidente do Unacon Sindical
Rudinei Marques
Secretário Executivo do Unacon Sindical”
No ato será feita a arrecadação de alimentos, que serão doados para o acampamento da Marcha da Mulheres Indígenas. A concentração será às 9 da manhã de terça-feira, 7 de setembro, na Torre de TV
Ilustração: Sinasefe
📢 O próximo dia 7 de setembro será mais um dia Nacional de atos do Grito dos Excluídos, que acontece desde 1997 no 7 de setembro. “Desta vez, o protesto será pela democracia, contra o aumento generalizado dos preços dos alimentos, da gasolina e da energia elétrica”, informam os organizadores.
🚧 TRÂNSITO – O eixo monumental estará fechado para o trânsito de veículos a partir da altura da FUNARTE. Para quem vai ao ato de carro, esses são os melhores locais para estacionar: Clube do Choro, Planetário, Centro de Convenções, Setor Hoteleiro Norte e Palácio do Buriti.
Participe do ato e leve sua doação.
#GritodosExcluídos
📌 Onde? – Torre de TV (Praça das Fontes)
📝 Quando? – 9h da manhã, na terça-feira, 7 de setembro
Cármen Lúcia critica tirania e defende pluralismo político e liberdade de imprensa
A magistrada, na palestra sobre fake news nas eleições, durante seminário promovido pela Anafe, afirmou que não vê possível democracia sem liberdade de expressão e liberdade de imprensa. “É ela que faz com que as coisas venham a público e formem, informem e conformem as informações que são possíveis para que os cidadãos possam livremente fazer suas escolhas e formar o caldo predominante do resultado do consentimento”
A participação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, marcou a programação do último dia do seminário “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). No debate sobre o controle de fake news nas eleições, a magistrada fez duras críticas à tirania que, segundo ela, promove regras de acordo com humores e conveniência, e defendeu a liberdade de expressão para a manutenção do princípio democrático.
“Este seminário dá exatamente a tônica contemporânea que é a de todos nós cada vez mais refletirmos como aperfeiçoar as instituições jurídicas para garantir a permanência da democracia, porque ela tem um paradoxo na sua própria essência, que a distingue e a privilegia em termos de cidadania”, explica. “A tirania é um pântano. A democracia é um lago disposto a todos que querem usá-lo. As democracias permitem, até mesmo, aqueles que querem questionar modelos democráticos”, continua.
Ela reforçou que não há democracia ou república sem liberdade de expressão. “Não vejo possível a democracia sem liberdade de expressão e liberdade de imprensa. É ela que faz com que as coisas venham a público e formem, informem e conformem as informações que são possíveis para que os cidadãos possam livremente fazer suas escolhas e formar o caldo predominante do resultado do consentimento”, garante.
Para Cármen Lúcia, não há incoerência entre liberdade de expressão, fake news e o controle que a justiça eleitoral precisa exercer. “Neste caso, a expressão não é instrumento da liberdade, mas sim instrumento de uma ação delituosa que não pode prevalecer, por comprometer o processo de escolha, a liberdade da cidadania e viciar escolhas e formação do consentimento popular cuja maioria vai dar o vencedor”.
A magistrada defendeu um processo eleitoral rígido, idôneo e cujo resultado é coerente com o consentimento majoritário, e com a garantia das minorias que também precisam ter suas liberdades de expressão mantidas. “A liberdade de expressão também pode determinar práticas ilícitas, como as fake news. O papel da justiça eleitoral é não permitir que práticas viciosas favoreçam a propagação dessa prática e contaminem o processo democrático. As fake news são tentativas de impedir a escolha do livre cidadão”, afirma.
Ao final de seu discurso, a ministra garantiu que a obrigação do Judiciário vem sendo devidamente cumprida e reforçou a necessidade de que todos os cidadãos se comprometam com a democracia. “Ela é direito e produto de primeira necessidade”, finaliza.
Na ocasião, o presidente da Anafe, Lademir Rocha, afirmou que a” a Suprema Corte tem papel fundamental para a defesa e consolidação do regime democrático, do estado de direito e da efetivação dos direitos fundamentais”. “Tê-la na corte é a certeza de que temos uma cidadã com uma grande trajetória de compromisso com o aprimoramento das instituições jurídicas para que a justiça seja o farol que nos orienta”, disse Rocha ao cumprimentar a ministra.
Confira a palestra completa em https://bit.ly/2VQz38p
Sobre o evento
O grande seminário “As instituições jurídicas e a defesa da democracia” marcou a união inédita de diversas associações. Ao longo dos cinco dias de atividades, o evento contou com palestras de advogados públicos e privados, juízes, incluindo ministros e ex-ministro do STF, ex-ministro da Justiça, membros do Ministério Público, defensores públicos e juristas sobre o funcionamento das instituições jurídicas, seu papel na defesa e promoção das políticas públicas e dos arranjos democráticos.
Na sexta-feira, dia de encerramento, o seminário teve palestras do Procurador do Banco do Brasil, Rafael Vasconcelos, sobre a autonomia do Banco Central; da Procuradora Regional da República, Silvana Góes, sobre a competência da Justiça Eleitoral para crimes conexos aos eleitorais; do ex-Ministro da Justiça, Eugênio de Aragão, sobre Lawfare e condições de elegibilidade; e do presidente da Anafe, Lademir Rocha, sobre as instituições jurídicas em tempos de contrarreformas.
O evento é uma realização da Anafe em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape); Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep); Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (nade); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A transmissão ocorre pelo canal da TV Anafe no YouTube: www.youtube.com/tvanafe. A programação é gratuita e, ao final do evento, os participantes receberão certificado de presença.
“Aparentemente, as Forças Armadas, constitucionalmente responsáveis pela garantia do estado democrático de direito, não vão embarcar nos delírios de Bolsonaro e seus asseclas. No entanto, os demais poderes da República e a população brasileira tem que ficar atentos aos sinais antidemocráticos”
Marcelo Aith*
A terça-feira, dia 10 de agosto, foi intensa em Brasília. Logo pela manhã houve o desfile de carros blindados e tanques de guerra na Esplanada dos Ministérios, culminando com uma parada militar na frente do Planalto para entrega simbólica de um convite ao Presidente da República para acompanhar o exercício militar da Marinha (Operação Formosa). No final da tarde, o Senado Federal revogou a vetusta e autoritária Lei de Segurança Nacional, tão utilizada pelo governo atual contra opositores políticos. Por fim, a Câmara dos Deputados, com apoio da base governista, especialmente de Arthur Lira (PP-AL), impôs uma derrota acachapante a “PEC do Voto Impresso”, em que pese todo movimento das milícias digitais e da base de apoio bolsonarista.
Primeiro, vale explicar que a Operação Formosa é um exercício militar realizado pela Marinha desde os anos 80. Todos os anos os presidentes são convidados para acompanhar a atividade que ocorre no Planalto Central. Assim, o que ocorreu de inusitado esse ano? Historicamente não há participação das demais armas (Exército e Aeronáutica), nem desfile de carros blindados e tanques de guerra pela Esplanada dos Ministérios. Muito menos em dia de votação importante no Congresso de matéria defendida arduamente pelo Presidente da República. Teria sido um “aviso” aos brasileiros que as Forças Armadas estariam disposta a seguir aos arroubos golpistas do líder da nação?
Aparentemente, as Forças Armadas, constitucionalmente responsáveis pela garantia do estado democrático de direito, não vão embarcar nos delírios de Bolsonaro e seus asseclas. No entanto, os demais poderes da República e a população brasileira tem que ficar atentos aos sinais antidemocráticos.
No período da tarde, o Senado Federal foi responsável pela primeira derrota do Governo no 10 de agosto. Foi revogada a Lei de Segurança Nacional, uma das reminiscência do regime militar, que tinha que ser extirpada do ordenamento jurídico nacional. Além de revogar essa norma autoritária, responsável por alguns abusos do governo atual contra opositores políticos, especialmente jornalistas, o Projeto de Lei aprovado pelo Senado incluiu no Código Penal os crimes atentado à soberania, atentado à integridade nacional, espionagem, abolição violenta ao estado democrático de direito, golpe de estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa, violência política, sabotagem e atentado ao direito de manifestação. A princípio a criação dos tipos penais são absolutamente relevantes, especialmente na quadra autoritária que vivemos.
Por fim, a Câmara dos Deputados foi responsável por aniquilar a intenção do governo de reedição da contagem de votos manual. O governo veio com um discurso recheado de inverdades, pontuando que as urnas eletrônicas não eram auditáveis, assim passíveis de fraude. O Presidente da República e seus apoiadores usaram de todos os estratagemas para convencer os deputados federais de que houve irregularidades nas eleições de 2016 e 2020.
No entanto, os congressistas, apoiados na ausência de qualquer indício de fraude e nos elementos trazidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, pela Policia Federal e pelo Tribunal de Contas da União, rejeitaram a PEC do “voto impresso”, mantendo-se hígido o atual sistema eleitoral e a urna eletrônica, que, diversamente do afirmado por Bolsonaro e seus apoiadores, é auditável em todas as etapas (da confecção até o encerramento da apuração), sendo certo que as auditorias são acompanhadas pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Polícia Federal e por representantes dos partidos políticos.
Mas o que esses fatos tem em comum? Demonstram que o Brasil tem uma democracia forte, em que pese o Presidente da República faça constantes movimentos na direção de uma possível tentativa golpista. Cumpre a todos os brasileiros de bem manterem-se vigilantes para não sermos pegos de calças arriadas!
*Marcelo Aith – Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito.
Tanques na Esplanada alimentam mobilização para greve geral em 18 de agosto
Por meio de nota, o Sindicato dos Servidores Público Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sindsprev-PR), destaca que a “demonstração de que temos força militar, além de ser uma ação ridícula, confirma que este governo não tem projeto de nação, quer destruir tudo que é bom neste País, meio-ambiente, as florestas, os serviços públicos e aumentar número de vítimas da maior pandemia deste século com mais de 20 milhões de infectados”
Veja a nota:
“CONSTRUIR A GREVE GERAL 18 AGOSTO NA LUTA DEFENDER A DEMOCRACIA E OS SERVIÇOS PÚBLICOS
O Brasil ultrapassou 565 mil mortos pela pandemia e, após 37 anos da última bravata militar, às vésperas da votação da Emenda Diretas Já, assistiu mais uma farsa, um triste espetáculo de fanfarronice oficial, centenas de veículos militares desfilando na Esplanada dos Ministérios para o delírio frenético do presidente e dos comandantes das tropas.
Com certeza, esta ação intempestiva com objetivo explícito de intimidar integrantes de outros poderes, STF e Congresso Nacional, que hoje deverá votar a excrescência da proposta do voto impresso, uma volta aos anos 80.
Esta demonstração de que temos força militar, além de ser uma ação ridícula, confirma que este governo não
tem projeto de nação, quer destruir tudo que é bom neste País, meio-ambiente, as florestas, os serviços públicos e aumentar número de vítimas da maior pandemia deste século com mais de 20 milhões de infectados.
O comandante em chefe da nação, isolado em seu labirinto, vive atormentado com receio das eleições de 2022, com medo de serem presos por tantas falcatruas que, junto com sua membros do núcleo familiar cometeram, distribuiu bilhões de reais em emendas parlamentares para comprar a base do Centrão para evitar o impeachment, mas no fundo sabe que quem se vende, geralmente, não vale o valor pago pelo voto.
O País não precisa de tanques nas ruas, mas sim de Saúde e Educação Pública, Vacina no Braço, Comida no Prato. Somente na luta pelo impedimento deste governo conseguiremos salvar esta nação, que caminha à beira do abismo.
A CPI da COVID vem desnudando as falcatruas milionárias deste grupo de trambiqueiros, embusteiros, bucaneiros que, ao mesmo tempo que recusaram a compra de milhões de doses de vacinas a baixo custo, não hesitaram um minuto sequer para tentar fraudar compra de vacinas superfaturas e outros equipamentos médicos, enquanto
milhares de brasileiros morriam das consequências desta pandemia. Não era negacionismo contra a vacina e sim uma trama por propina.
A classe trabalhadora e o setores da sociedade civil organizada defensora das instituições democráticas, precisa urgente intensificar as mobilizações e construir GREVE GERAL DIA 18 DE AGOSTO,
Vamos ocupar as ruas, derrotar este projeto, defender a democracia e os serviços públicos, derrotar as privatizações e impedir a destruição deste País pelas políticas genocidas de um governante farsante e fascista.”
As constantes ofensas do presidente Jair Bolsonaro ao STF e a seus membros tiveram forte reação de juízes federais e do Trabalho. Para as entidades que representam essas classes, o chefe do Executivo extrapolou o direito à liberdade de expressão. O entendimento é de que o atrito entre os Poderes gera insegurança na sociedade. “Quaisquer investidas contra a democracia e a Constituição Federal devem ser repudiadas com veemência e forças necessárias, a fim de coibi-las definitivamente”, afirma a Anamatra
Em nota pública, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) destaca que é necessário “posicionar-se com absoluta firmeza e veemente repulsa diante de toda e qualquer declaração ou conduta, que venha, por via direta ou oblíqua, lesar o princípio harmônico republicano, a autonomia e a independência do Poder Judiciário, bem como que objetive desvirtuar ou mesmo aniquilar a democracia, tão penosamente construída, mantida e aprimorada pelo sistema constitucional vigente”
Mais cedo, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também manifestou “repúdio à escalada de desrespeito aos integrantes do Supremo Tribunal Federal protagonizada pelo Chefe do Poder Executivo” e declarou total apoio ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que tem se dedicado na busca pelo diálogo equilibrado e transparente entre as autoridades constituídas.
“São inaceitáveis as repetidas mensagens distorcidas sobre decisões judiciais e sobre a higidez do processo eleitoral brasileiro, além das reiteradas ofensas a membros do Supremo Tribunal Federal, com ameaças diretas de ruptura com a ordem legalmente constituída”, destacou a Ajufe.
“A liberdade de expressão não autoriza que sejam proferidas ameaças às instituições ou a seus integrantes, tampouco ilações e calúnias contra quaisquer pessoas, sobretudo magistrados no cumprimento do seu dever constitucional. A superação das dificuldades vivenciadas pela população em razão da pandemia exige união de esforços e proteção das instituições que compõem o nosso Estado Democrático de Direito. O contínuo e ruidoso atrito entre os Poderes da República somente gera insegurança institucional e dissemina sentimentos de temor à sociedade brasileira”.
Veja a nota da Anamatra;
“NOTA PÚBLICA EM RESPEITO À DEMOCRACIA, À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
entidade da sociedade civil que congrega cerca de 3.600 magistradas e magistrados do Trabalho de todo
o Brasil, vem a público reafirmar o respeito à democracia, à Constituição Federal e aos membros do
Poder Judiciário, diante das graves ameaças e agressões proferidas, que caracterizam preocupante crise
institucional e desrespeito à Constituição e a independência dos Poderes da República.
O Brasil já conviveu com períodos ditatoriais que comprometeram a liberdade de expressão, obstando o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade livre, justa e soberana, de modo que quaisquer investidas contra a democracia e a Constituição Federal devem ser repudiadas com veemência e forças necessárias, a fim de coibi-las definitivamente.
A relação harmônica entre os Poderes republicanos constitui alicerce primordial do Estado Democrático de Direito, que pressupõe o respeito ao papel institucional das autoridades neles investidas, inclusive quanto à urbanidade recíproca em palavras e atitudes. Atentar contra o livre exercício de qualquer Poder, especialmente o Poder Judiciário neste momento, consubstancia-se em conduta considerada constitucionalmente grave (art. 85, II).
É necessário posicionar-se com absoluta firmeza e veemente repulsa diante de toda e qualquer declaração ou conduta, que venha, por via direta ou oblíqua, lesar o princípio harmônico republicano, a autonomia e a independência do Poder Judiciário, bem como que objetive desvirtuar ou mesmo aniquilar a democracia, tão penosamente construída, mantida e aprimorada pelo sistema constitucional vigente.
A Constituição Federal tem, como um de seus pilares fundamentais, a divisão dos Poderes da República, pelo que é de inquestionável dever o respeito mútuo, seja em palavras, gestos e ações, o que representa a essência da responsabilidade inerente ao cargo de cada um de seus membros.
Assim, a ANAMATRA externa sua irrestrita solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, alvos de injuriosos ataques, desferidos em razão do desempenho de seu imprescindível dever de prestar jurisdição sob a luz da Constituição Federal, norma fundamental ainda mais relevante nos tempos atuais. A democracia está intrinsecamente relacionada à independência judicial. A magistratura trabalhista não se omitirá hoje e sempre na necessária defesa do Poder Judiciário.
Brasília, DF, 06 de agosto de 2021.
LUIZ ANTONIO COLUSSI
Presidente da ANAMATRA”
Anafe – Seminário sobre Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia
Evento gratuito terá presenças dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, e dos ex-ministro Nelson Jobim e Eugênio Aragão, da Justiça
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) fará, entre os dias 9 e 13 de agosto, o seminário “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”, com o objetivo de debater questões cruciais à afirmação e consolidação do regime democrático no país.
Ao longo dos cinco dias de atividades, terão palestras de advogados públicos e privados, juízes, incluindo ministros e ex-ministro do STF, ex-ministro da Justiça, membros do Ministério Público, defensores públicos e juristas sobre o funcionamento das instituições jurídicas, seu papel na defesa e promoção das políticas públicas e dos arranjos democráticos.
Para o presidente da associação, Lademir Rocha, o seminário é importante não só pela abrangência e representatividade das entidades associativas que participam, como pela importância e atualidade dos temas trazidos para o debate. “O evento compreende questões como o acesso e a judicialização da saúde, adoção de medidas sanitárias e restrição de direitos, competência dos entes federativos, advocacia de Estado, regulação e cooperação regulatória, jurisdição constitucional em tempos de crise, combate à corrupção, equilíbrio fiscal, atividade correicional, racismo, liberdade de expressão e democracia, sistema eleitoral e regras da disputa política, autonomia do Banco Central e reformas constitucionais, entre outros”, afirma.
“As instituições jurídicas e a defesa da democracia” é uma realização da ANAFE em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE); Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADE); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A transmissão será pelo canal da TV Anafe no YouTube: www.youtube.com/tvanafe. A programação é gratuita e, ao final do evento, os participantes receberão certificado de presença.
Confira abaixo a programação completa:
9 de agosto
18h – Solenidade de Abertura, seguido pela live “Os desafios das Associações” com a presença de Lademir Rocha – ANAFE; Eduardo Fernandes – AJUFE; Ubiratan Cazetta – ANPR; Vicente Braga – ANAPE; Gustavo Machado – ANPM; Rivana Ricarte – ANADEP; Eduardo Kassuga – ANADEF; Felipe Scaletsky – OAB.
10 de agosto
9h30 – Eduardo André Brandão de Brito Fernandes – Juiz Federal – Presidente da AJUFE: Ações Judiciais e Medidas de Isolamento Judicialização dos Decretos de Lockdown e o Princípio Federativo.
11h – Cláudia Maria Dadico – Juíza Federal: Criminalização da Disseminação de Fake News em Saúde
Ricardo Wey Rodrigues – Advogado da União: Medicina Baseada em Evidências
13h30 – André Carneiro Leão – Defensor Público: Defensoria Pública como expressão e instrumento do Regime Democrático
14h30 – Silma Dias Ribeiro de Lavigne – Defensora Pública: Acesso à Saúde e Crise Sanitária
16h – Márcio Commarosano – Procurador do Município: O Cliente da Advocacia Pública no Regime Republicano: Orientação Jurídico-Democrática de Autoridades
18h – Nelson Jobim – Ex-ministro da Justiça e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal: Sistema Eleitoral
11 de agosto
9h – Cleso da Fonseca Filho – Procurador Federal: O Estado Regulador Policêntrico no Contexto da Pandemia
10h – Gilmar Mendes – Ministro do Supremo Tribunal Federal: Jurisdição Constitucional e Federalismo em tempos de pandemia
15h – Vicente Martins Prata Braga – Procurador do Estado – Presidente da ANAPE: Advocacia Pública no Combate à Corrupção
17h – Daniel Menezes – Procurador da Fazenda Nacional – Anelize Lenzi Ruas de Almeida – Procuradora da Fazenda Nacional: Equilíbrio Fiscal e Exigência de Créditos Tributários em meio à Pandemia: Transação e Pec Emergencial
18h – Galdino José Dias Filho – Procurador Federal: Advocacia Pública no Estado Ditatorial e no Estado Democrático Aldemário Araújo Castro – Procurador da Fazenda Nacional: Atividade Correicional sobre Manifestações Políticas
12 de agosto
9h – Roger Raupp Rios – Desembargador Federal: Estado Democrático de Direito e Discurso de Ódio
10h30 – Enrico Rodrigues de Freitas – Procurador da República; Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz – Promotora de Justiça; Samuel Vida – Advogado e Professor Universitário: Racismo Como Causa de Instabilidade Política
13h30 – Domingos Sávio Dresch da Silveira – Procurador da República: Liberdade de Expressão e Democracia
15h – Ubiratan Cazetta – Procurador da República – Presidente da ANPR – Há Democracia Possível na Polarização?
17h – Luiza Frischeisen Subprocuradora-Geral da República: Lei Antiterrorismo e Lei de Segurança Nacional: Riscos para a Democracia
13 de agosto
10h – Cármen Lúcia – Ministra do Supremo Tribunal Federal: O controle de Fake News nas Eleições: Liberdade de Expressão em Conflito com a Democracia?
13h30 – Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos – Procurador do Banco Central: Autonomia do Banco Central: Importância e Riscos
15h30 – Silvana Batini César Góes – Procuradora Regional da República: Competência da Justiça Eleitoral para Crimes Conexos aos Eleitorais: Impasses e Desafios
17h30min – Eugênio José Guilherme de Aragão – Ex-Ministro da Justiça: Lawfare e Condições de Elegibilidade
19h – Lademir Gomes da Rocha – Procurador do Banco Central – Presidente da Anafe: As Instituições Jurídicas em Tempos de Contrarreformas: Riscos para o Estado Democrático de Direito.
Ameaças de Braga Netto: bravatas ou a nossa democracia está em xeque?
“Dizer que não haverá eleição na hipótese de o Congresso Nacional não aprovar o retrógrado voto impresso é sinalizar aos demais Poderes da República que estão pouco se importando com a Constituição Federal. Ou melhor, que a Constituição são eles”
Marcelo Aith*
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), recebeu um duro recado do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, por meio de um importante interlocutor político, no último dia 8. Segundo reportagem publicada pelo jornal “O Estado de São Paulo”, o general pediu para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022, se não houvesse voto impresso e auditável. Conforme destaca a reportagem, ao dar o aviso, o ministro estava acompanhado de chefes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, sinalizando um alinhamento com as Forças Armadas do país.
Neste mesmo dia, portanto em perfeita sinergia com Braga Netto, o Presidente da República, ao falar sobre o voto impresso a seus apoiadores, afirmou: “ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”.
São gravíssimas ameaças ao Estado Democrático de Direito as afirmações feitas tanto pelo Ministro da Defesa, como pelo Presidente da República. A Constituição, em seu artigo 1º, estabelece que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Assim, o Brasil é um Estado Democrático de Direito e como tal deve ser respeitado por todos os brasileiros, indistintamente.
Destarte, no Estado Democrático de Direito todas as pessoas estão submetidas aos comandos constitucionais e legais, ou seja, absolutamente ninguém está acima desses imperativos normativos. Dizer que não haverá eleição na hipótese de o Congresso Nacional não aprovar o retrógrado voto impresso é sinalizar aos demais Poderes da República que estão pouco se importando com a Constituição Federal. Ou melhor, que a Constituição são eles.
A Lei nº 1.079/50 que regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado, estabelece em seu artigo 7º como crime “impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto”; bem como “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social”. Os tipos penais destacados são perfeitamente subsumíveis as condutas do Ministro Braga Netto e do Presidente Messias Bolsonaro. Mais um crime de responsabilidade para o rol de crime de Bolsonaro.
Ao ameaçar Arthur Lira com impedimento das eleições caso o voto impresso não seja aprovado, Braga Netto e Bolsonaro buscam impedir o livre exercício do voto. O voto é a emanação da vontade popular e não se pode esquecer que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art.1º, parágrafo único, da CF).
O presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, mostrando-se atento ao movimento governista, posicionou-se firmemente contra as ameaças, asseverando: “Seja qual for o modelo, a realização de eleições periódicas, inclusive em 2022, não está em discussão. Isso é inegociável. Elas irão acontecer, pois são a expressão mais pura da soberania do povo. Sem elas não há democracia e o país não admite retrocessos”.
As instituições democráticas devem estar em alerta constante contra as tentativas de golpe. Oxalá o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República também se posicionem no mesmo sentido do presidente do Congresso Nacional, para mostrar ao pretensos golpistas que temos uma Democracia forte.
*Marcelo Aith – Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito.
Os quatro membros do MPF que assinam a nota atuaram em todas as eleições no Estado de São Paulo, de 2004 a 2018. “É nosso dever indicar ao eleitorado de São Paulo que, ao longo de todo esse tempo, jamais deixamos de determinar a apuração de qualquer notícia de fraude ou irregularidade nas urnas eleitorais. Podemos indicar que, ao fim, não se demonstrou qualquer fragilidade ou vício nestes equipamentos ou na totalização dos votos, no sentido de produzir fraudes, favorecer candidatos ou burlar o resultado eleitoral”, dizem os membros
Quatro ex-procuradores regionais eleitorais de São Paulo assinaram hoje uma nota sobre a confiança na urna eletrônica e o respeito à democracia. Os procuradores ressaltam que o Ministério Público Eleitoral tem, entre suas principais tarefas, a fiscalização apartidária da regularidade do processo eleitoral.
Assinam a nota o subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que foi procurador regional eleitoral em São Paulo entre 2004 e 2008, e os procuradores regionais da República André de Carvalho Ramos (PRE-SP de 2012 a 2016), Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (PRE-SP de 2008 a 2010, e 2016 a 2019) e Pedro Barbosa Pereira Neto (PRE de 2010 a 2012).
”
Veja a nota na íntegra:
“CONFIANÇA NA URNA ELETRÔNICA E RESPEITO À DEMOCRACIA
O Ministério Público Eleitoral tem, entre suas principais tarefas, a fiscalização apartidária da regularidade do processo eleitoral, em todas as suas fases. Cabe-lhe também fiscalizar o cumprimento das regras para que as eleições sejam legítimas e representativas.
A democracia é inegociável. É o único sistema político permitido pela Constituição Federal e uma conquista dos brasileiros, cuja defesa integra as funções essenciais do Ministério Público.
Os Ex-Procuradores Regionais Eleitorais que subscrevem esta nota chefiaram o Ministério Público Eleitoral no Estado de São Paulo, tendo acompanhado desde 2004 seguidas eleições municipais ou gerais. Cada uma delas contou com o voto de mais de trinta milhões de paulistas.
É nosso dever indicar ao eleitorado de São Paulo que, ao longo de todo esse tempo, jamais deixamos de determinar a apuração de qualquer notícia de fraude ou irregularidade nas urnas eleitorais. Podemos indicar que, ao fim, não se demonstrou qualquer fragilidade ou vício nestes equipamentos ou na totalização dos votos, no sentido de produzir fraudes, favorecer candidatos ou burlar o resultado eleitoral.
As urnas não são conectadas à internet, são submetidas à fiscalização dos partidos e candidatos e o resultado de cada seção eleitoral é disponibilizado a todos os interessados.
A Justiça Eleitoral, por meio de seus magistrados, servidores e mesários voluntários, presta inestimável serviço público, propiciando à sociedade brasileira resultados eleitorais rápidos e confiáveis.
Está ao alcance do Poder Legislativo brasileiro proceder às mudanças e aperfeiçoamentos nas regras eleitorais que, respeitada a Constituição, entender cabíveis. Como órgãos de defesa da cidadania, agiremos para que estas normas sejam cumpridas. Outrossim, em nome de nossa experiência na fiscalização das eleições, indicamos que a impressão do voto pode favorecer a prática da corrupção eleitoral, dificultar a ordem dos trabalhos de colheita do voto e ensejar manobras inescrupulosas tendentes a anular o voto de seções eleitorais.
São Paulo, 13 de julho de 2021
ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS
(2012/2016)
LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
(2008/2010, 2016/2019)
MARIO LUIZ BONSAGLIA
(2004/2008)
PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO
(2010/2012)”
Servidores querem apuração de denúncias de corrupção no MS e punição aos responsáveis
O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), por meio de nota, repudia a reação das Forças Armadas às declarações do presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM). O Fórum destaca que o tom foi “de ameaça aos investigadores”. “Porém, nenhuma palavra sobre a corrupção em si, nem sobre os mais de 529 mil mortos”
“O Fonasefe repudia veemente a corrupção, e cobra apuração dos crimes cometidos para desviar verbas do Ministério da Saúde e a punição de todos os responsáveis, sejam estes de qualquer poder ou esfera de governo civil ou militar, pois numa democracia ninguém está acima da Lei. É dever das instituições respeitarem e cumprirem a Constituição Brasileira”, aponta o documento.
Veja a nota:
“O negacionismo do governo desde o início da pandemia covid-19, foi decisivo para o Brasil ultrapassar mais de 529 mil brasileiros mortos e 19 milhões de infectados, a maior tragédia deste século. As ações de sabotagem aos programas de prevenção sempre levantaram dúvidas sobre o que estaria por traz dos ataques à ciência, à educação e aos governos que adotaram medidas de isolamentos sociais. E também, saber porque a resistência presidencial em adquirir vacinas para imunizar a população, como foi feito nos demais países.
Nos últimos dias, após instalação da CPI baseada em denúncias e investigações, uma luz foi jogada e da escuridão emergiram os monstros que, na surdina, tramaram assaltar os cofres públicos do Ministério da Saúde, uma quadrilha de abutres impiedosos que lucram com a morte, estarão tramando comprar vacinas ainda não aprovadas no país pagando ágio de 1.000%.
Nesta semana, em audiência, Roberto Dias, cometeu perjúrio e o presidente da CPI decretou sua prisão, e nos comentários feitos no calor dos debates citou a existência de militares denunciados por estarem envolvidos na corrupção da compra da vacina superfaturada da empresa Covaxin, que envolve ainda o líder do governo Ricardo Barros, servidores do quadro e indicados políticos que ocupam cargos em DAS, que estão sendo gradualmente demitidos das funções.
No dia 07 de julho o ministro de Estado da Defesa e os comandantes das Forças Armadas publicaram nota oficial repudiando os integrantes da CPI por mencionarem, ainda que sem acusação formal, militares da ativa que ocuparam ou ainda em exercício neste governo genocida, reivindicando que as ações se pautem na forma da lei, num tom de ameaça aos investigadores. Porém, nenhuma palavra sobre a corrupção em si, nem sobre os mais de 529 mil mortos. Este fato deverá servir para extrair lições, ter milhares de militares ocupando cargos num governo
comandado pelos partidos do Centrão, a maior organização criminosa do Brasil, significa expor integrantes destas corporações a estarem em permanente risco de estarem envolvidas na corrupção endêmica que vem agindo no Ministério da Saúde desde 2016.
Num regime democrático, todo dirigente ou servidor público tem direitos e deveres, e pode ser investigado no exercício da sua função, seja por órgãos de controle, TCU, PF ou CP. Faz parte do processo democrático, e todos os cidadãos têm o direito ao contraditório, a ampla defesa;
O Fonasefe – Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais, repudia veemente a corrupção, e cobra apuração dos crimes cometidos para desviar verbas do Ministério da Saúde e a punição de todos os responsáveis, sejam estes de qualquer poder ou esfera de governo civil ou militar, pois numa democracia ninguém está acima da Lei, é dever das instituições respeitarem e cumprirem a Constituição Brasileira.
Brasília, 08 de Julho de 2021″
FÓRUM DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – FONASEFE”