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Receita Federal – Alerta a devedores que tentaram compensação de títulos “podres”
“Nos próximos 10 dias, será aberto o primeiro lote dos 100 maiores devedores, com débitos acima de R$ 1 milhão. Os que, antes disso, retificarem a declaração ou parcelarem a dívida, terão a multa reduzida para 20%”, explicou Flávio Vilela Campos, coordenador-geral de fiscalização da Receita. Caso contrário, poderão ser obrigados a pagar multa de até 225%.
Uma fraude recorrente, que começou no Século XIX, ainda assombra a Receita Federal. Organizações criminosas, com informações inverídicas de que o Tesouro Nacional validaria créditos “podres” para “quitação” de tributos, vendem títulos públicos forjados, prescritos ou falsos, com deságio de 30% do valor devido. Os bandidos atuam 10 grandes organizações que já têm vários filhotes espalhados pelo país. Dizem que têm o crédito e oferecem o papel com valor idêntico à dívida. Se for R$ 100 mil, são pagos apena R$ 70 mil. Em seguida, o empresário busca a compensação no Tesouro. A transação, caso não identificada, acarretaria prejuízo total de cerca de R$ 50 bilhões aos cofres públicos, segundo Flávio Vilela Campos, auditor-fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita.
São títulos antigos, a maioria do final dos anos de 1800 ou início de 1900, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), do Incra e de terrenos que não existem. Os empresários que compram os créditos fáceis acham que estão levando vantagem. Na verdade, como continuam em dívida com o Fisco, poderão pagar multa de até 225%, além de representação penal do Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos. Para quem está neste caso, Campos aconselha que procure a Receita imediatamente. “Nos próximos 10 dias, será aberto o primeiro lote dos 100 maiores devedores, com débitos acima de R$ 1 milhão. Os que, antes disso, retificarem a declaração ou parcelarem a dívida, terão a multa reduzida para 20%”, explicou.
O esquema fraudulento é executado por diversos intermediários, nos estados, com a participação de contabilistas, advogados e consultores locais, com o intuito de dar credibilidade à operação. O golpe teve várias fases. Em cada uma delas, na medida em que a Receita os identifica, os bandidos sofisticam a atuação. A princípio, até 2010, a compensação era feita nos bancos. Há mais de 168 desses casos tramitando nos tribunais regionais federais. Depois, a partir de 2012, começou a ser feita uma escritura pública. “Faziam uma cortina de fumaça para não serem descobertos. Contando com a morosidade do Judiciário, abriam ações para validar a fraude e oficiavam o Tesouro”, explicou. A partir de 2012, quando a Receita criou uma cartilha com detalhes da atuação ardilosa, passaram a fazer a compensação pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
A última trama envolve mais de 100 mil novos contribuintes inscritos no Simples Nacional, que provavelmente concordaram com a estratégia. Grande parte não está enganada. “As pessoas caem “entre aspas”. Me parece uma certa cegueira deliberada”, assinalou Flávio Campos. Os intermediários, em conjunto com os mentores da fraude, forjam uma comprovação da quitação para os clientes, incluindo informações inexatas nas declarações apresentadas à Receita. Na maioria dos casos, os contribuintes autorizam os próprios fraudadores a atuarem em seu nome, seja por procuração ou entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios contribuintes ou seus contabilistas eram orientados pelos fraudadores a alterar as declarações.
Em outra forma da fraude, os grupos fraudadores falsificam Letras do Tesouro Nacional (LTN), despachos decisórios da Receita e ofícios do Tesouro Nacional. “Com essa estratégia, inclusive com a majoração dos valores dos “títulos podres”, convencem seus clientes de que o crédito está homologado pela Receita”, reforçou o auditor. O que os criminosos querem com isso é, também, criar uma tese jurídica. Ou seja, de que os títulos, em 1916, por exemplo, não tinham prescrição e que a lei que veio depois manteve essa qualidade. “Tem até um título em libras, de Londres. Mas foi usada taxas de juros do nosso país. Querem dar um jeitinho”, denunciou Campos.
Por isso, em 21 de junho, a Receita Federal realizou o seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos, com a intenção de definir estratégia de atuação conjunta, disseminar informações e orientações sobre a prática indevida de suspensão ou extinção de débitos tributários. Além de representantes da Receita, o evento teve a participação de autoridades e do Ministério Público Federal (MPF ), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), Departamento da Polícia Federal (DPF), Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central e Justiça Federal.
RFB: Combate à fraude com títulos públicos – estratégia de atuação conjunta
Grupos de fraudadores usam informações inverídicas de que o Tesouro Nacional validaria créditos “podres” para “quitação” de tributos, com deságio na venda de 30% do valor devido. Os usuários dos créditos fáceis – forjados, prescritos ou falsos – acham que estão levando vantagem. Mas foram enganados e continuam com a mesma dívida no Fisco. Receita alerta que a multa para quem não paga pode chegar 225%, além de representação penal do Ministério Público, por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos
Receita Federal e outros órgãos federais (MPF, STN, PGFN, DPF, AGU e Banco Central) definem estratégia conjunta para o combate à fraude com títulos públicos. O objetivo é recuperar créditos tributários e responsabilizar criminalmente os infratores, inclusive, os consultores que estruturaram a fraude
De acordo com informações da Receita Federal, organizações criminosas de pessoas jurídicas e físicas estão vendendo créditos “podres”, normalmente atrelados a títulos públicos antigos, prescritos ou falsos e imprestáveis para pagamento ou compensação com tributos federais.
O esquema fraudulento é executado por diversos intermediários espalhados nos estados e por vezes conta com a participação de contabilistas, advogados e consultores locais com o intuito de dar credibilidade à operação.
Para atingir o objetivo, segundo a nota divulgada pelo Fisco, os grupos fraudadores se utilizam de vários artifícios e informações inverídicas, dentre elas a de que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) validaria a utilização de tais créditos para fins de “quitação” de tributos. Oferecem a seus clientes uma permanente assessoria jurídica e oferecem um deságio na venda, em média de 30% do valor devido do tributo.
Assim, para supostamente quitar um débito de R$ 100 mil, as empresas que compram o crédito podre pagam diretamente ao fraudador a quantia de R$ 70 mil, exemplificou a nota.
Os intermediários, em conjunto com os mentores da fraude, forjam uma comprovação da quitação para os clientes, incluindo informações inexatas nas declarações apresentadas à Receita. Na maioria dos casos, os contribuintes autorizam os próprios fraudadores a atuarem em seu nome, seja por procuração ou pela entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios contribuintes ou seus contabilistas são orientados pelos fraudadores a alterar as declarações.
Os usuários destes créditos imaginam que estão levando vantagem ao pagar aos fraudadores menos que o tributo devido, porém, continuam com a dívida
perante o Fisco.
Em outra forma da fraude, para conseguir seu objetivo os grupos fraudadores se utilizam de artifícios e informações inverídicas, dentre elas a falsificação de Letras do Tesouro Nacional (LTN), de despachos decisórios emitidos pela Receita e de ofícios do Tesouro Nacional. Com essa estratégia, inclusive com a majoração dos valores dos “títulos podres” com base em premissas falsas, conseguem convencer seus clientes de que o crédito está homologado pela RFB.
“A RFB já identificou diversas outras organizações criminosas que praticam a fraude com diferentes “créditos”, tais como NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, entre outros, também comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.”
“O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida
fiscal, tampouco à compensação tributária.’
“A Receita Federal realiza rigoroso levantamento das empresas que estão indevidamente retificando as declarações para suprimir ou reduzir os débitos informados ou ainda que não estão informando tais débitos. Orienta os contribuintes a regularizarem imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e ainda sofrer Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.”
Em trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União, foi desenvolvida uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.
Conheça a cartilha sobre prevenção à fraude com títulos públicos: https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/15ce489ccf5541f9?projector=1
Em 21 de junho, a Secretaria da Receita Federal realizou o seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos, com a intenção de definir estratégia de atuação conjunta, disseminar informações e orientações acerca da prática indevida de suspensão ou extinção de débitos tributários. Além de representantes da RFB o evento teve a participação de autoridades e representantes do MPF – Ministério Público Federal, STN – Secretaria do Tesouro Nacional, PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DPF – Departamento da Polícia Federal, AGU – Advocacia Geral da União, BACEN – Banco Central do Brasil e membros da Justiça Federal.
Sindifisco mostra em campanha que a sonegação é irmã gêmea da corrupção
Somente durante a Operação Lava Jato, o trabalho dos auditores fiscais da RFB recuperou para os cofres públicos aproximadamente R$ 18 bilhões. Em 2016, foram lançados em torno de R$ 120 bilhões em créditos tributários sonegados – quase 10% da arrecadação federal
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) lança, amanhã (7), em todo o país, campanha publicitária para mostrar os efeitos da sonegação, sobretudo o quanto estimula a corrupção. Crimes que vêm chocando a opinião pública, como caixa dois, pagamento de propinas, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, têm origem na ocultação de valores, aponta o Sindifisco.
Somente durante a Operação Lava Jato, o trabalho dos auditores fiscais da RFB recuperou para os cofres públicos aproximadamente R$ 18 bilhões. Em 2016, foram lançados em torno de R$ 120 bilhões em créditos tributários sonegados – quase 10% da arrecadação federal. Tais desvios atingem o contribuinte, entre outras maneiras, na educação pública má qualidade, na saúde precarizada, nas obras de infraestrutura superfaturadas e mal projetadas, nos investimentos insuficientes de recursos públicos, e nas baixas produtividade e competitividade, analisa o sindicato.
Além das fronteiras – Os efeitos da ação das “irmãs gêmeas sujas”, porém, não são somente internos. Externamente, a imagem do Brasil está seriamente comprometida. Ranking da corrupção, da Transparência Internacional, divulgado em janeiro passado, mostra que estamos na 79ª posição, entre 146 nações. Dia 1º de junho, pesquisa do instituto IMD com a Fundação Dom Cabral colocou o país somente à frente da Venezuela e da Mongólia na escala de competitividade.
A campanha consiste num filme (cuja versão curta será exibida nas TVs e a longa no Facebook do Sindifisco Nacional), spots de rádio e outdoors. A duração será até fins de agosto.
Petrobras – Inclusão de Débitos no Programa de Regularização Tributária
A Petrobras solicitou a inclusão de débitos tributários no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.687/2017 e pela Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n.º 152/2017.
A adesão ao PRT pela Petrobras e suas controladas se deu, em sua maioria, em processos na esfera administrativa, com expectativa de perda provável, relativos a pedidos de compensação de tributos federais não homologados, no montante de R$ 1.660 milhões, tendo como forma de pagamento 20% em espécie e o restante com créditos de prejuízo fiscal. O impacto estimado no resultado líquido consolidado da Petrobras é de R$ 308 milhões.
A avaliação da Companhia considerou que a alternativa de judicialização dos processos implicaria em constituição de garantias, bem como acréscimo do valor do débito ao longo do tempo.
Gerência de Comunicação Interna e Imprensa / Comunicação e Marcas
No próximo dia 20 de novembro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai comemorar o seu 48º aniversário, informou o órgão, por meio de nota. “São quase cinco décadas de uma trajetória institucional marcada por grandes feitos em favor da sociedade, seja pelo dinamismo da gestão e arrojo das soluções corporativas, seja por seu protagonismo no cenário da Administração Pública nacional, mas, especialmente, graças ao preparo e à dedicação do seu corpo funcional”, assinala o documento.
Os Resultados Institucionais
A Receita Federal garante que tem perseguido incansavelmente as diretrizes da simplificação tributária e da melhoria do ambiente de negócios no país, além de demonstrar grande eficiência e evolução no combate aos ilícitos tributários e aduaneiros.
As ações de Inteligência Fiscal da RFB resultaram, em 2015, em 29 operações de impacto, contabilizadas apenas aquelas com expressiva exposição na mídia, deflagradas pela Instituição quase sempre em parceria com outros órgãos públicos, principalmente a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público Federal. Em tais operações, foram cumpridos 639 mandados de busca e apreensão e realizadas 167 prisões temporárias ou preventivas.
Em de 2015, explicou a RFB, a partir de critérios objetivos e impessoais para seleção de contribuintes, a Fiscalização da Receita Federal constituiu créditos tributários que totalizaram R$ 125 bilhões. Entre 2011 e 2015, houve uma evolução nominal do total de créditos tributários lançados de 14,5 %.
Na área de importação e exportação, a Fiscalização também alcançou bons resultados. No ano passado, foram encerradas 3.222 ações fiscais, sendo 889 auditorias posteriores ao despacho, 773 auditorias no curso do despacho e 1.560 diligências fiscais. O total de créditos tributários e apreensões chegou a R$ 2,3 bilhões.
A apreensão total de mercadorias processadas pela Receita Federal nas ações de combate ao contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos aduaneiros alcançou R$ 1,889 bilhão no ano de 2015, resultado 4,86% maior que o verificado em 2014, quando foi apreendido R$ 1,801 bilhão. O valor é inferior apenas ao registrado em 2012, ano em que foram apreendidas mercadorias no valor total de R$ 2,025 bilhões.
Simplificação tributária
Várias iniciativas de simplificação, tais como o e-CAC, o autoatendimento orientado, o sistema público de escrituração digital (SPED), a Redesim e o Programa Portal Único do Comércio Exterior, têm facilitado o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. Atualmente, mais de 75% dos atendimentos da Receita Federal são feitos pela internet.
Os números mostram também que a Receita Federal vem oferecendo maior fluidez ao comércio exterior. Na importação, cerca de 85% das declarações foram desembaraçadas em menos de 24 horas no 1º semestre. Na exportação, a agilidade foi ainda maior – mais de 95% das declarações foram desembaraçadas em menos de quatro horas.
O reconhecimento facial biométrico, implantado em julho deste ano, destacou a RFB, representa um progresso histórico tanto no combate ao contrabando e descaminho como na agilidade na liberação dos passageiros ao proporcionar maior precisão em sua identificação.
O atendimento e a orientação ao contribuinte também tiveram ações de grande impacto, tais como os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal, o CPF na certidão de nascimento e a TV Receita Ensina. Nos últimos seis anos, o tempo médio de espera no atendimento presencial foi reduzido à metade. Em 2009, o tempo que um contribuinte esperava no atendimento era de 21 minutos. Atualmente,
o tempo de espera é de 10 minutos. Isso significa uma redução média de 10 minutos em cada um dos mais de 17 milhões de atendimentos presenciais da Receita Federal.
Em 2011, o e-Processo já estava implantado em todas as unidades. Em junho de 2012, lançou aplicativo para smartphones e tablets.
Com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foram arrecadados 46,9 bilhões de reais em tributo e multa. A repatriação de recursos foi potencializada pela Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que permite a troca de informações do Brasil com mais de cem países. A Receita Federal orientou os
contribuintes durante todo o período de adesão ao regime – terminado em 31 de outubro deste ano.
A Receita Federal tem também recebido prêmios que reforçam ainda mais seu prestígio. Somente neste mês, a Instituição venceu a premiação “100 +Inovadoras no uso de TI” e o “Prêmio Security Leaders”.
História
A Secretaria da Receita Federal foi instituída por meio do Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968. O órgão que a precedeu, a Direção-Geral da Fazenda Nacional, criada em 1934, era dividido em 3 departamentos: o de Rendas Internas, o de Rendas Aduaneiras e o do Imposto de Renda. Cada departamento tinha seus próprios serviços de fiscalização, arrecadação, tributação e setores de apoio, assim como órgãos regionais e locais. Essa estrutura complexa gerava desperdício de pessoal, material e espaço físico, e dificultava a coordenação entre as áreas.
O novo órgão passou a ter uma coordenação para cada um dos sistemas – arrecadação, tributação, fiscalização e informações econômico-fiscais – e representou uma modernização administrativa essencial para um novo patamar na relação entre Estado e cidadão.
Em setembro de 1996, a Receita Federal lançou seu sítio na internet. Em dezembro de 2005, implantou o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC. Em 2006 foi criado o primeiro processo digital. Em 2007, com a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os profissionais temem a inviabilização da Receita Federal, caso as modificações feitas ao PL 5.864/16 sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. Cerca de mil cargos de chefias foram entregues
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a categoria, em todo o país, entrou em greve desta terça-feira (18/10) até quinta (20), contra as modificações no Projeto de Lei 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. Serão paralisadas as atividades de fiscalização, lançamento de créditos tributários, concessão de isenções e restituições tributárias e julgamento de recursos. Além disso, haverá operação padrão nos portos, aeroportos e fronteiras.
O movimento é em protesto contra o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o PL, apresentado a semana passada na comissão especial da Câmara dos Deputados que o analisa. O projeto foi fruto de mais de um ano de negociação entre o Poder Executivo e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Mas o texto acordado, em março, e encaminhado ao Congresso Nacional, em julho, vem sendo desfigurado na Câmara dos Deputados. “Ao invés de auxiliar a dar mais eficiência à Receita Federal, está desestruturando o órgão, atribuindo autoridade a quem não tem poder de decisão e dando prerrogativas próprias de fiscalização a quem não tem poder de fiscalizar”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno.
Além da greve hoje declarada, cerca de mil detentores de cargos de chefia entregaram seus cargos. A categoria entende que o relatório abre caminho para a “instalação” de um trem da alegria. E quer evitar que a Receita Federal corra o risco de ficar paralisada, prejudicando a arrecadação e comprometendo o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal. Importante lembrar que a Receita Federal é responsável por 98% da arrecadação federal e 66% de tudo o que se arrecada no Brasil.
Por conta das alterações propostas, vários protestos já aconteceram na semana passada nos principais aeroportos do país, Guarulhos (SP), Tom Jobim (RJ), Juscelino Kubitschek (DF) e Viracopos (Campinas).
Carf – Os auditores fiscais das Turmas Ordinárias da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram suspender de hoje (18/10) até quinta-feira (20/10) os julgamentos dos processos tributários.
Em reunião na manhã desta terça-feira com o presidente do Sindifisco Nacional, os conselheiros das Turmas Ordinárias da 2ª Seção informaram que continuam discutindo outras formas de mobilização para contribuir com o movimento e, principalmente, para garantir que as prerrogativas negociadas no acordo com o governo federal sejam preservadas.
Documento foi lido, ontem, na comissão do impeachment
O Assecor Sindical defende na nota que os atos praticados pelos servidores da carreira de Planejamento e Orçamento no processo de elaboração dos créditos suplementares ao orçamento da União de 2015 estão dentro da legalidade. A comissão especial do impeachment no Senado ouviu ontem (23/6) novas testemunhas de defesa do processo da presidente afastada Dilma Rousseff. Dentre os convocados para esta quinta-feira estava o secretário-geral da Assecor Sindical, Leandro Freitas Couto, que foi dispensado após pedido do relator da comissão, Antonio Anastasia (PSDB-MG), e votação dos integrantes da comissão.
Confira abaixo a nota do Assecor Sindical na íntegra.
Nota da Carreira de Planejamento e Orçamento sobre os Créditos Suplementares e sobre o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
O Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira do Planejamento e Orçamento – Assecor Sindical, entidade que representa os Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento, Carreira Típica de Estado à qual compete o exercício de atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos da União, torna público as seguintes situações:
1 Nos últimos meses muito se discutiu sobre questões orçamentárias que envolvem diretamente o papel da Carreira de Planejamento e Orçamento. Cabe esclarecer que o profissional dessa Carreira atua no Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal que hoje demanda, urgentemente, aperfeiçoamento dos instrumentos e das atividades relacionadas. Nos últimos anos, esse Sistema vem sendo sucessivamente afetado por normas e procedimentos que em seu conjunto subvertem a lógica do planejamento governamental, na medida em que os objetivos de curto prazo da gestão financeira acabam se sobrepondo aos objetivos de longo e médio prazo consolidados nos planos e programas governamentais.
2 Lamentamos a deterioração e o desprestígio a que chegou o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Porém, reafirmamos que os Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento exigem melhorias substanciais nas condições de trabalho e a adequada alocação dos servidores da Carreira nas áreas de planejamento e orçamento, tendo em vista que vários postos nas unidades de planejamento e orçamento ou mesmo nos órgãos centrais, inclusive de direção, acabam sendo ocupados por não especialistas.
3 Ciente de sua responsabilidade, o Assecor Sindical tem feito inúmeras contribuições que entendemos devam ser debatidas pela administração pública, academia e sociedade civil, tais como: alargamento dos horizontes do planejamento governamental no Brasil (Projetos Brasil 2035 e Brasil 2100); Lei Complementar de Finanças; regulamentação da Carreira de Planejamento e Orçamento; e regulamentação dos critérios para ocupação de cargos de direção nas áreas responsáveis pelas atividades de planejamento e orçamento.
4 Importa ainda esclarecer que o tema trazido à tona recentemente, quanto às modificações do orçamento, traduzidas de forma simplista nos Decretos de Créditos, dizem respeito a maneira pela qual o Poder Executivo, com estrito respeito à autorização concedida em Lei pelo Poder Legislativo, pode modificar o Orçamento da União originalmente aprovado pelo Congresso Nacional. Tais modificações trazem em sua essência a necessidade de adequar a Lei Orçamentária vigente às reais situações de execução, tendo em vista que essa Lei é aprovada pelo Congresso Nacional ao final de cada ano a partir de uma proposta do Poder Executivo remetida em agosto do ano anterior à sua vigência. Ou seja, é natural que uma proposta de gastos remetida meses antes de sua execução necessite de ajustes em razão de diversos fatores de ordem técnica ou legal. Ainda, é determinante esclarecer que o Orçamento Brasileiro em sua grande essência é autorizativo, ou seja, as despesas que lá figuram poderão ou não ser executadas a depender de uma série de fatores, sendo um deles a situação fiscal vigente.
5 O processo de elaboração dos créditos suplementares ao orçamento da União de 2015 seguiu o rito técnico específico no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal que foi obedecido pelos servidores da carreira, atestando a legalidade dos referidos atos.
6 Assim, reafirmamos o compromisso do Assecor Sindical na defesa e valorização dos servidores e do fortalecimento da Carreira de Planejamento e Orçamento.
Por meio de nota, o Ministério de Relações Exteriores informou que negociou com o Planejamento a liberação de créditos orçamentários adicionais, no total de R$ 580 milhões para regularizar os pagamentos do auxílio-moradia
Veja a nota na íntegra:
“Sobre a mobilização convocada para hoje pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) apresenta os seguintes comentários a respeito das reivindicações de seus funcionários:
– A alteração da fórmula de cálculo do 13º salário dos servidores do MRE lotados no exterior decorreu de parecer técnico da Secretaria de Orçamento Federal e de parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A Secretaria de Orçamento Federal fixou entendimento a respeito desses pagamentos para o orçamento de 2016. O MRE está questionando essa argumentação pelos meios cabíveis.
– A negociação do reajuste salarial é conduzida pelo Ministério do Planejamento diretamente com as entidades de classe. No caso do MRE, a negociação é feita com o Sinditamaraty. Cabe ao Sindicato a negociação em nome dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro.
– Sobre o pagamento do auxílio-moradia no exterior, esclarecemos que o MRE, de fato, vem enfrentando dificuldades para manter o pagamento regular do auxílio-moradia aos servidores no exterior em decorrência de severas restrições orçamentário-financeiras. O Ministério negociou a liberação de créditos orçamentários adicionais, no total de R$ 580.000.000,00, valor aberto no orçamento por meio da publicação, no Diário Oficial da União de hoje, 23 de junho, da Portaria nº 187 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A partir da liberação de tais recursos por parte do Tesouro Nacional, os pagamentos deverão serão regularizados.
– Quanto ao reenquadramento dos subsídios no Brasil, e após negociações internas entre a Administração do MRE e as entidades representativas de classe dos servidores, foi encaminhada ao MP proposta de reenquadramento das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro. O MRE tem reiterado às autoridades competentes seu pedido de que sejam abertas discussões sobre o tema.”
“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, entidade que congrega cerca de 3.500 membros da Advocacia-Geral da União, vem, através da presente Nota, expor o que se segue:
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi qualificada pelo constituinte originário como uma instituição (não um órgão, autarquia ou ministério) chefiada pelo Advogado-Geral da União (art. 131, parágrafo primeiro, da Constituição) e fundada, para o escorreito exercício de suas competências constitucionais e legais, nos integrantes de suas carreiras jurídicas (art. 131, parágrafo segundo, da Constituição).
Atualmente, os advogados públicos federais são quase 8 (oito) mil profissionais concursados. A AGU, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, foi apartada dos poderes clássicos do Estado e caracterizada como Função Essencial à Justiça.
São relevantíssimas as competências atribuídas à AGU e aos advogados públicos federais. Merecem destaque a recuperação de créditos públicos não pagos, a viabilização de políticas públicas e o controle, principalmente preventivo, de juridicidade e probidade dos atos administrativos.
Apesar de sua importância para a sociedade e para o Estado, a AGU convive, durante décadas, com crônicas e profundas carências logísticas e de valorização de suas carreiras jurídicas. Nos últimos anos e, particularmente, nos últimos meses, o nível de desrespeito para com instituição e seus integrantes atingiu patamares alarmantes e rigorosamente insuportáveis.
A sociedade e o Estado brasileiro precisam de uma AGU republicana e funcionando regularmente. Ocorre que esse funcionamento regular reclama a estabilidade interna decorrente de uma direção legítima, gestões democráticas e participativas, bem como o resgate das condições materiais de funcionamento e a adequada valorização de seus membros. O nível de instabilidade interno não encontra paralelo em outras instituições da República, não sendo mais possível protelar uma mudança drástica de postura por parte dos Poderes Executivo e Legislativo no que concerne à instituição.
Não é aceitável que a AGU enquanto instituição seja envolvida em contendas políticas de qualquer natureza, pois isso vai de encontro ao seu patamar constitucional de Função Essencial à Justiça e com o exercício de uma verdadeira Advocacia de Estado.
Nesse contexto, entendemos que o Advogado-Geral da União não pode ser escolhido de forma aleatória, mas sim dentro da própria instituição, que conta com valorosos nomes que podem perfeitamente resgatar a credibilidade desta, até porque conhecem bem a sua realidade e sua missão. Atualmente, temos à disposição da Presidência da República uma lista tríplice de membros da AGU eleitos em condições de conduzir a instituição com segurança e eficiência.
Os advogados públicos federais exortam às autoridades de todos os Poderes da República e os mais consequentes segmentos da sociedade civil que respeitem a Advocacia-Geral da União e concedam um tratamento condigno com seu status constitucional e importância para o estado brasileiro.”
OPERAÇÃO MIRAGEM 11 – RECEITA FEDERAL INVESTIGA ESQUEMA MILIONÁRIO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA
Buscas estão sendo feitas nas empresas do grupo e nas residências dos sócios responsáveis pelo esquema. Foram expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo 5 mandados de busca e apreensão. Participam da operação 16 servidores da Receita Federal e 20 servidores da Polícia Federal, nas cidades de Vitória/ES e Goiânia/GO.
A partir de atividades de orientação tributária ao contribuinte e ações fiscais, a Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES identificou o esquema fraudulento sob o disfarce de prestação de consultoria tributária empresarial. Há fortes indícios da prática dos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Entenda o caso:
Como “remédio” para redução da carga tributária, os “consultores” cediam aos clientes pretensos créditos contra a União e obtinham procurações eletrônicas para representá-los em processos e declarações junto à Receita Federal do Brasil (RFB), cobrando como pagamento um valor entre 40 e 60% das dívidas “liquidadas”.
Tais créditos ilusórios tinham origem em Letras do Tesouro Nacional (LTN), Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ou ações judiciais de cobrança de títulos da dívida externa brasileira, todos já prescritos, sem possibilidade de recebimento.
Fraude pode superar R$ 137 milhões As autoridades fiscais estimam que mais de 137 milhões de reais em tributos tenham sido indevidamente compensados ou suspensos no período analisado (R$ 62 milhões em contribuições previdenciárias e R$ 75 milhões nos demais tributos arrecadados pela RFB).
A Receita Federal já iniciou diligências e fiscalizações nos escritórios de consultoria e seus clientes investigados, e buscará identificar outras empresas que apresentem indícios de sonegação fiscal semelhantes. A multa pode chegar a 225% do valor dos tributos devidos.
Foram também determinados o sequestro de bens e o bloqueio de valores em nome dos mentores do esquema e de suas empresas.
É importante que os contribuintes que sejam contactados por empresas de “consultoria” com ofertas de planejamentos tributários vantajosos compareçam a uma unidade da Receita Federal para maiores informações sobre a legalidade das compensações oferecidas.
O nome MIRAGEM II foi escolhido por ser mais uma ação da União contra esquemas criminosos que prometem às empresas uma falaciosa economia tributária através do uso de créditos podres.
Maiores detalhes e resultados parciais da operação serão fornecidos em entrevista coletiva às 11 horas na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (Rua Pietrangelo de Biase, 56 – Centro). Na ocasião, representante da Receita Federal alertará para a existência de outras investigações e para o fato de a compensação de tributos federais com a utilização de créditos que não tenham natureza tributária ser proibida por lei, sujeitando os contribuintes a multas majoradas e podendo esses ainda responder por crimes praticados.