Cédulas de R$ 200 não estimulam corrupção, garante ITCN

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A propósito de notícias divulgadas nas últimas horas, com informações assinadas por associações vinculadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e de outras carreiras, que enviaram carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim da circulação das cédulas de R$ 200, o Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) destaca que “cédulas e outros objetos inanimados não praticam nem estimulam atos de corrupção”

Lançamento da Cédula de R$ 200,00

“Recentemente, escândalo de corrupção trilionário nos EUA foi protagonizado por grandes bancos multinacionais, o que demonstra que a corrupção certamente não é exclusiva daqueles que roubam dinheiro em caixas de bancos. O argumento da proibição de cédulas de alto valor por motivos de corrupção não apenas ignora esse cenário, mas também pode ser levado a outras proibições de itens e transações notoriamente usados para lavar dinheiro: joias e pedras preciosas, obras de arte, e, claro, futebol. Este não nos parece o melhor caminho a trilhar”, assinala o ITCN.

Veja a nota oficial do ITCN:

“Com relação à notícia de que algumas entidades protocolaram petição no STF requerendo, a pretexto de combater a corrupção, o fim da emissão das cédulas de R$ 200, o Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) considera necessário esclarecer que o Banco Central, quando do lançamento das cédulas de R$ 200, não sabia quanto tempo a pandemia iria durar, nem quanto tempo durariam seus efeitos sociais e econômicos. Isso permanece verdadeiro até hoje.

O ITCN entende que o Bacen fez estudos que projetaram a demanda de moeda conforme a situação observada no momento, e precisou adequar a quantidade de numerário efetivamente emitida às necessidades reais da população, que foram observadas posteriormente. Justamente por isso, entende o ITCN que o Bacen previu uma quantidade significativa de cédulas, que não foram emitidas até o presente momento. Isso não significa, de maneira alguma, que essas cédulas não são relevantes para a economia nacional.

Ao ITCN parece ser que o Bacen, diante de situação excepcional e com grande número de fatores imponderáveis, optou pela cautela de ter garantida a liquidez e o acesso ao dinheiro pela população brasileira, evitando assim um possível desabastecimento de dinheiro em espécie, que poderia, caso ocorresse, trazer consequências bastante negativas para uma economia já fragilizada pela pandemia.

Finalmente, é importante dizer que cédulas e outros objetos inanimados não praticam nem estimulam atos de corrupção. Chega-se ao absurdo de querer proibir cédulas de R$200, que facilitam a logística do setor de transporte de valores, sob o argumento de que elas poderiam ser mais facilmente transportadas por criminosos.

Ora, é importante lembrar que a nova nota facilita sobremaneira o transporte de valores entre instituições, facilita a logística no setor, que tem a nobre missão de levar esse numerário a parcela significativa da população que simplesmente não tem acesso a meios digitais. O brasileiro ainda é muito dependente do dinheiro, e o dinheiro em espécie não é antagônico, mas complementar aos meios digitais.

Recentemente, escândalo de corrupção trilionário nos EUA foi protagonizado por grandes bancos multinacionais, o que demonstra que a corrupção certamente não é exclusiva daqueles que roubam dinheiro em caixas de bancos. O argumento da proibição de cédulas de alto valor por motivos de corrupção não apenas ignora esse cenário, mas também pode ser levado a outras proibições de itens e transações notoriamente usados para lavar dinheiro: joias e pedras preciosas, obras de arte, e, claro, futebol. Este não nos parece o melhor caminho a trilhar.

Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN)
São Paulo, 12 de fevereiro de 2021”

O Movimento a Serviço do Brasil diz que tramitação da reforma administrativa oficializa “apoio político em troca de cargos”

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Por meio de nota, o Movimento a Serviço do Brasil destaca que “a fragilidade da reforma administrativa se comprova pela implementação do sigilo nos dados utilizados para elaboração da proposta pelo Ministério da Economia”. Diz, ainda, que “o serviço público, que atualmente atende diretamente a população, deixará de ser um serviço de Estado e passará a ser uma dominância do governante em exercício”

Ilustração: Sindsep-PE

Veja a nota:

“O Movimento a Serviço do Brasil entende que o encaminhamento da proposta de reforma administrativa para a CCJ reforça a falta de compromisso do governo e Congresso Nacional com a sociedade. No momento de fragilidade da população, os esforços são direcionados para a transformação do setor público em um grande balcão de negócios, oficializando apoio político em troca de cargos e impulsionando a corrupção com o fim da estabilidade do servidor público.

A proposta apresentada afirma que a reforma trará uma economia, algo não comprovado, além de excluir as carreiras da elite. A fragilidade da reforma administrativa se comprova pela implementação do sigilo nos dados utilizados para elaboração da proposta pelo Ministério da Economia. Concentrar os esforços de deputados e senadores em torno de uma reforma administrativa extremamente falha, questionável e que fragiliza a prestação do serviço demonstra que as necessidades da sociedade em plena pandemia são completamente ignoradas pelo governo.

O serviço público, que atualmente atende diretamente a população, deixará de ser um serviço de Estado e passará a ser uma dominância do governante em exercício. Ao longo dos últimos anos, acompanhamos os perigos da má gestão e interferência de governantes nos órgãos públicos, limitando a atuação legal dos servidores em prol dos interesses coletivos e do país.

A pandemia demonstra o papel essencial do serviço público para a sociedade. A atuação dos servidores está evitando uma tragédia ainda maior. Os esforços, principalmente dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), pela conscientização popular, pesquisas, vacinação, tratamento e acolhimento da sociedade salvam vidas. A reforma administrativa é extremamente falha e colocará em risco o atendimento à população em todos os cantos e setores do país, além fragilizar o combate à corrupção e liberar a concentração total para a criação de cargos na mão dos governantes.”

Movimento a Serviço do Brasil

O prejuízo da reforma administrativa para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro

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“O Brasil somente foi capaz de participar dos experimentos e desenvolvimento de vacinas graças aos centenários Fiocruz e Butantan, permitindo o investimento na formação continuada de seus cientistas de nível internacional – mesmo com os constantes cortes de verbas. Estivesse a PEC em vigor, poderiam ter sido extintos em 2019, por exemplo, para uma economia burra, como o corte de 30% dos orçamentos das universidades feito pelo MEC. A reforma administrativa não torna o Estado mais moderno, mais ágil, apenas o deixa mais suscetível às mudanças políticas, às ilegalidades e corrupção – menos focado em eficiência e no longo prazo – prejudicando a retomada dos investimentos públicos e privados e do desenvolvimento nacional”

Fabio Lima*

Eleitas as presidências das casas do Congresso Nacional, o deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) elencaram como prioridades do Legislativo o debate sobre o auxílio-emergencial ou renda básica, a PEC 186 (dita emergencial), a Reforma Tributária (com vários textos em disputa) e a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Estas medidas são tratadas como redentoras da nação diante da crise econômica e social que vivemos. O aumento da proteção social (renda básica) viria de recursos economizados pela PEC emergencial, permitindo atender ao congelamento de despesas do teto de gastos. As duas últimas seriam medidas estruturais para reduzir o peso do estado, aumentar sua eficiência e atrair investimentos.

O problema tributário é real. O Brasil é visto como um dos piores lugares para se fazer negócios por conta da complexidade em se pagar tributos (184ª pior, segundo o Banco Mundial), uma carga desigual e regressiva (mais pesados sobre os pobres), a sonegação é altíssima (R$ 417 Bi em 2020), em paralelo com isenções e imunidades da ordem de mais 457 bilhões em 2021. Portanto, teoricamente, uma revisão democrática do sistema tributário falido pode aumentar a receita total dos entes públicos, sendo mais justa com quem mais precisa e incentivando os investimentos na economia real que gera emprego e renda.

Já a Reforma Administrativa, ao menos como posta na PEC 32/2020, parte de um diagnóstico errado que trará mais prejuízos à sociedade brasileira e não teria qualquer ganho de produtividade ou investimento.

Ponto crucial da PEC é a extinção do regime jurídico único (conjunto básico de direitos e deveres dos servidores, como admissão e desligamento), criando cinco categorias. Destas apenas duas seriam admitidas necessariamente por concurso e uma elite teria estabilidade (proteção contra demissão imotivada). Esta modificação coloca, potencialmente, centenas de milhares de servidores submissos diretamente à classe política, aumentando riscos de corrupção e ilegalidades – outra grande causa da dificuldade de se fazer negócios no Brasil.

A PEC 32 também não traz qualquer redução de despesas imediata, não tendo nenhum impacto fiscal – não ajuda a fechar as contas do país. Outra medida da proposta é aumentar o poder do presidente da República para extinguir cargos, órgãos e autarquias por decreto – sem ouvir o Legislativo. Isto torna ainda mais improvável a continuidade de políticas públicas de longo prazo – essenciais para o desenvolvimento nacional.

O Brasil somente foi capaz de participar dos experimentos e desenvolvimento de vacinas graças aos centenários Fiocruz e Butantan, permitindo o investimento na formação continuada de seus cientistas de nível internacional – mesmo com os constantes cortes de verbas. Estivesse a PEC em vigor, poderiam ter sido extintos em 2019, por exemplo, para uma economia burra, como o corte de 30% dos orçamentos das universidades feito pelo MEC.

A Reforma Administrativa não torna o estado mais moderno, mais ágil, apenas o deixa mais suscetível às mudanças políticas, às ilegalidades e corrupção – menos focado em eficiência e no longo prazo – prejudicando a retomada dos investimentos públicos e privados e do desenvolvimento nacional.

Podemos e devemos pensar em soluções para aprimorar nossa eficiência, mas este não é o caminho, sequer a verdadeira urgência nacional.

*Fabio Lima – Especialista em direito público (Constitucional e Administrativo).

Ismar Viana é eleito presidente da ANTC Brasil

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O auditor de Controle Externo do TCE-SE, Ismar Viana, é o novo presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC Brasil)

A partir de 1º de janeiro de 2021, ele ficará à frente da entidade que representa mais de dois mil auditores e congrega 22 entidades estaduais, municipais e do Distrito Federal. O mandato vai até dezembro de 2022.

O sergipano Ismar Viana, 39 anos, é mestre em Direito, advogado, professor e membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, atual vice-presidente da ANTC Brasil e autor do livro “Fundamentos do Processo de Controle Externo”. É especialista em Direito Administrativo, em Combate à Corrupção e em Direito Educacional.

Dentre as principais metas da nova gestão, a defesa da atividade de auditoria das contas públicas exclusivamente por auditores de Controle Externo concursados para o cargo nos Tribunais de Contas do país, sem interferências que comprometam sua tecnicidade e independência.

Além da defesa da regularidade dos Tribunais de Contas, do aprimoramento do Controle Externo brasileiro, agenda permanente da associação nacional que neste ano de 2020 completou oito anos de atuação.
A eleição da Associação nacional aconteceu na sexta-feira, dia 11/12, em formato virtual.

Corrupção: o outro vírus mortal

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“A corrupção, esse maldito vírus, ainda campeia solto em todo o território nacional, e, ao contrário do coronavírus, sem haver qualquer perspectiva de vacina”

Vilson Antonio Romero*

Em 31 de janeiro de 2006, o Brasil, através do Decreto n⁰. 5687, acatou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

O Congresso Nacional já havia aprovado o texto por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005.
A Convenção tem como princípios básicos: promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; e promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

Neste 9 de dezembro, o mundo registra o Dia Internacional Contra a Corrupção. E apesar de a pandemia ter freado um pouco as operações espetaculosas, nada interrompe a sanha inescrupulosa dos que roubam o Estado brasileiro.

A corrupção, esse maldito vírus, ainda campeia solto em todo o território nacional, e, ao contrário do coronavírus, sem haver qualquer perspectiva de vacina.

Desde março, praticamente todas as unidades da federação tiveram ações de enfrentamento e investigação de desvios, superfaturamento de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19. Em nove Estados, os problemas envolveram a aquisição de respiradores, quase sempre a preços bem mais altos do que os praticados antes da crise sanitária.

Dezenas de negociações somando bilhões de reais foram consideradas suspeitas e levaram à abertura de processos na Justiça ou operações policiais com mandados de prisão, busca e apreensão.

Desde 23 de abril, foram pelo menos 42 operações — uma a cada 2,8 dias, em média. Em agosto, foram deflagradas quatro operações deste tipo no país, até agora.

As ações do chamado Covidão já alcançaram, entre outros, os governos do Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

Policiais também foram às ruas para apurar irregularidades em 19 prefeituras, incluindo seis capitais de Estados: Aracaju (SE), Fortaleza (CE), Macapá (AP), Recife (PE), Rio Branco (AC) e São Luiz (MA).

Até o início de setembro, haviam sido cumpridos 604 mandados de busca e apreensão, e ao menos 46 pessoas suspeitas de envolvimento tinham sido detidas.

A Lava Jato, em andamento desde 17 de março de 2014, também segue sua trilha, com menor poder de fogo, mas já contabiliza mais de R$ 14 bilhões recuperados aos cofres públicos, tanto com as apreensões quanto com os acordos de cooperação/colaboração e leniência.

Mais de 30 políticos foram presos, da maioria dos partidos mais expressivos, desde o PT até o MDB, PSDB, PP, PTB, entre outros. Viram o sol nascer quadrado mais de 60 empresários.

Mas ninguém parece que fica ressabiado, pois, como vemos na pandemia, a corrupção segue compensando.

E esse crime hediondo, com desvio e roubo de dinheiro público, segue matando gente tanto quanto a pandemia, pois falta recursos para hospitais, escolas, segurança pública, infraestrutura e todas as necessidades desta Nação desigual, onde o pobre cada vez mais necessita da mão estatal que lhe alcance um pouco de dinheiro para um prato de comida.

Há diversas propostas para acabar com a corrupção, mas a teia é tão espalhada, tão forte, tão intrincada, que somente podemos lembrar e reiterar que o combate à corrupção começa por você, por mim, por todos os cidadãos de bem.

Faça sua parte neste 9 de dezembro e em todos os demais dias!

*Vilson Antonio Romero – Jornalista, auditor aposentado, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e assessor da presidência da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Movimento a Serviço do Brasil lança manifesto por uma reforma administrativa e por uma PEC emergencial que otimizem o Estado

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O documento, assinado por 29 entidades de funcionários públicos, destaca que o texto apresentado pelo governo “fragiliza gravemente o serviço público”

“Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores”, reforça o texto.

Veja o manifesto:

“O setor público é a única porta de acesso de milhões de brasileiros a vários serviços essenciais. Mesmo diante do agravamento da pobreza no país, os governantes apresentaram uma proposta de reforma administrativa que ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal.

Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa que fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras.

A PEC 32/2020 também cria diversas formas de contratação no serviço público, favorecendo a disparidade nas formas de admissão e criando um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidoras e servidores que não certifiquem medidas de interesse estritamente político.

Além da PEC 32/2020, o governo ainda afeta diretamente a prestação de serviços públicos através da PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na oferta de serviço público, consubstanciada pela possibilidade de redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos e proporcional redução salarial destes.

O principal efeito do corte de 25% na prestação de atendimento ao povo é a instalação do caos e a sobrecarga da demanda em hospitais, diminuição de professores, aumento da criminalidade com redução das forças de segurança, aumento da quantidade de processos judiciais sem solução, lentidão em investigações e diminuição na arrecadação tributária pelo governo. Tudo isso durante a maior crise sanitária e econômica vivida pelo Brasil nos últimos cem anos. Serão afetadas todas as esferas de governo: União, estados e municípios.

Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores. É necessária a desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital.

É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas. Ano após ano os cofres públicos são lesados por empresas que almejam ganhar vantagens e montantes oferecendo produtos de qualidade questionável e que mal atendem à população.

A capacitação contínua de servidores e servidoras para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa. Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas.

Para melhorar a situação fiscal brasileira é vital a incrementação da estrutura dos órgãos de fiscalização tributária, com ênfase no combate aos grandes sonegadores que geram prejuízos gigantescos ao país.

As medidas acima sugeridas são formas de otimizar o serviço público como um todo, cuidando da estrutura pública, do cofre público e, principalmente, da população, que poderá desfrutar de serviços mais eficientes e sem gargalos.

Por fim, as entidades do Movimento a Serviço do Brasil defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual.

Segundo o documento “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população.

Caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis.

Assinam este manifesto:
Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União
Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Fenamp – Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais
Ansemp – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público
Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados
Fenassojaf – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
Sindjufe (MS) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União
Assemperj – Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro
Sitraemg (MG) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais
Sisejufe (RJ) – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro
Sindjuf (PA/AP) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá
Sitraam (AM) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas
Sinjap (AP) – Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá
Aojustra – Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região
Serjusmig (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais
Sintrajufe (RS) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul
Sindissetima (CE) – Sindicato dos Servidores da 7º Região da Justiça do Trabalho
Sindjustiça (GO) – Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
Sinjus (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
Sindjus (RS) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul
Sinsjusto (TO) – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins
Sindifisco (MS) – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul
Assojaf (MG) – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais
Sintrajufe (PE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco
Sintaj (BA) – Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Sindijus (SE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe
Sintrajusc (SC) – Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina
Sintrajud (SP) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
Sindijus (PR) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná”

Live da Servir Brasil debate a importância da estabilidade no serviço público

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Convidados vão trocar ideias sobre a influência da garantia de emprego no combate à corrupção. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a Servir Brasil, escolheu como tema para a 4ª live “A importância da estabilidade no serviço público para o combate à corrupção”. A transmissão semanal é nesta quinta (26), às 18h30.

O convidado é o pesquisador e especialista em accountability, transparência e integridade, Fabiano Angélico. Autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático” e de artigos publicados em relevantes jornais brasileiros e estrangeiros, Fabiano é consultor na Global Compact Network Brazil e doutorando em Administração Pública e Governo na Fundação Getúlio Vargas (FGV/EAESP).

O encontro desta quinta (26) contará também com a participação do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), coordenador para a Estabilidade da FPM Servir Brasil.

A transmissão será pelo Youtube (youtube.com/servirbrasil) e pelo Facebook (www.fb.com/servirbrasil) da Servir Brasil. O calendário das lives prossegue até 17 de dezembro, sempre às quintas-feiras, às 18h30.

Os convidados serão preferencialmente parlamentares integrantes da Servir Brasil (www.servirbrasil.org.br) e pesquisadores acadêmicos com expertise no setor público.

A Servir Brasil é uma Frente Parlamentar suprapartidária, democrática e ativa, unida pelo ideal de valorização do serviço público brasileiro. “A Servir Brasil atua na articulação política, é composta por deputados e senadores das
mais diversas correntes partidárias e busca interlocução com forças políticas no Congresso Nacional para produzir decisões equilibradas que tragam melhorias ao serviço público”, informa a Frente.

Conamp quer reconhecimento à atividade de risco de procuradores e promotores de Justiça

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O reconhecimento não tem consequência remuneratória, previdenciária, ou de qualquer espécie. O objetivo é ter dentro da própria instituição um planejamento de segurança para os membros do MP, de acordo com a Conamp

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, apresentou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, minuta de projeto de lei pelo reconhecimento legislativo da atuação dos membros do Ministério Público como atividade de risco. No ofício,  a entidade solicita que o texto seja enviado como projeto de lei ao Congresso Nacional

Murrieta defende que a medida é importante tanto para a atuação do MP quanto para o fortalecimento da democracia. “O reconhecimento legislativo da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro como atividade de risco é fundamental para garantir e dar mais segurança à atuação estratégica dos procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção e criminalidade grave, questões urgentes e de interesse de toda a sociedade”

No ofício entregue à PGR, a Conamp destaca, ainda, que “juntamente com diversas instituições do sistema da justiça e segurança pública, a exemplo das polícias federal, civil e militar, o Ministério Público age para combater a criminalidade” e seus membros correm risco pessoal e familiar, “não sendo raro nos depararmos com situações de ameaças e assassinatos”.

O texto foi elaborado pela Comissão de Proposição Legislativa da Conamp e ratificado pelo conselho deliberativo da entidade. O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Fabiano Dallazen, participou da reunião com o PGR.

 

Dispensa de licitação para compras emergenciais aumenta casos de corrupção no país

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MPF e PF investigam centenas de processos que apuram irregularidades na aplicação de verbas para combate ao coronavirus. Com a publicação da MP 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, gestores públicos e empresários encontraram brechas para a prática de irregularidades

A flexibilização das regras de licitações e contratos está garantida pela Medida Provisória 961, editada em maio e permite aos gestores públicos a aquisição de produtos e serviços, com limites de valores, sem recorrer a editais licitatórios. Mas o resultado não foi o esperado. A brecha permitiu o superfaturamento de produtos e serviços, fraudes na utilização dos recursos e casos de corrupção em vários estados do país, de acordo com especialistas.

Por não haver um sistema de fiscalização integrado em relação aos contratos firmados pelos gestores, as suspeitas de corrupção só passam a ser investigadas se for observada alguma irregularidade, como a demora na entrega de serviços e produtos ou preços maiores que os praticados no mercado. Mas, segundo o governo federal, foram colocados em prática alguns sistemas de controle, que têm por objetivo coibir o desvio de verbas e monitorar os gastos do gestores, como o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia da Covid-19 (Giac), o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e o Painel de Análise Comparativa de Preços Covid-19.

Gastos

Cerca de R$ 20 bilhões já foram para estados e municípios brasileiros combater a pandemia da Covid-19. Diretamente, o gasto do governo federal com a manutenção de equipamentos e serviços médicos, aquisição de máscaras, álcool em gel e termômetros já chega a quase R$ 3 bilhões, sem a necessidade de licitações. Só a Fundação Oswaldo Cruz, por exemplo, fez compras sem licitação de mais de R$ 305 milhões. Já o Ministério da Saúde dispôs de cerca de R$ 206 milhões.

Desde o início da pandemia, o Ministério Público Federal (MPF) já instaurou cerca de 3.200 procedimentos extrajudiciais e pelo menos 2.100 processos judiciais de natureza criminal, todos, de alguma maneira ligados ao coronavírus. A PF (Polícia Federal) deflagrou dezenas de operações em todo o país contra desvios de verbas de combate à epidemia. Pelo menos R$ 1,5 bilhão envolve irregularidades, e o prejuízo para os cofres públicos é de mais de R$ 200 milhões.

Remanejamento

De acordo com Alfredo Dezolt, Diretor Executivo da UGP Brasil e especialista em Compliance, diante das crises sanitária e econômica causadas pelo coronavirus, houve a necessidade de apressar o remanejamento de recursos aos estados e municípios. O especialista avalia que a flexibilização na utilização das verbas não significa que os gestores tenham carta branca para usar os recursos de forma irregular. “Mesmo com a dispensa ou flexibilização de processo licitatório, os órgãos públicos devem seguir os princípios da Constituição e da legislação infraconstitucional. Quando observados os princípios básicos da Administração, os procedimentos de contratação não devem apresentar inconsistências formais e materiais”, defende Dezolt.

O economista destaca que a falta de responsabilidade com o dinheiro público pode acarretar em problemas futuros e lembra a necessidade de medidas que possam coibir as más práticas de gestão, especialmente no momento atual. “A questão do combate à corrupção deve voltar-se hoje para a mudança de cultura comportamental, de como encarar o relacionamento entre os entes públicos e privados. A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, cita, por exemplo, o Programa de Integridade, onde estão contidas as principais premissas de Compliance, termo que congrega os princípios básicos de condutas íntegras em relações comerciais”, completa o especialista.

Operações policiais contra a corrupção

As irregularidades no combate à pandemia estão presentes também em aquisições que não se aplicam às regras da MP, sejam por causa do valor ou da finalidade. No entanto, o problema é o mesmo: a corrupção. No Rio de Janeiro, em maio, o então secretário de saúde, Edmar Santos, foi preso, preventivamente, acusado de fraudes na aquisição de equipamentos médicos. Também na Operação Placebo no Rio, vários secretários são investigados por desviarem recursos destinados à instalação de hospitais de campanha, pagos por mais de R$ 700 milhões.

Em São Paulo, a aquisição de três mil respiradores pelo valor de R$ 550 milhões é alvo de investigação. A gestão do governador João Dória argumentou que os valores foram reajustados após surgirem problemas com os fornecedores. Secretários e gestores municipais também são investigados. Em Santa Catarina, a suspeita de corrupção envolve o governador do Estado, Carlos Moisés. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para apurar a compra de 200 respiradores no valor de R$ 33 milhões. A suspeita é que secretários estaduais tenham fraudado contratos e superfaturado os aparelhos.

No Acre, a PF investiga a compra de 70 mil litros de álcool em gel e cerca de 1 milhão de máscaras. O valor pago pelo contrato foi de R$ 7 milhões. Os investigados são suspeitos de superfaturamento e lavagem de dinheiro. No Pará, a PF investiga a compra de 400 respiradores comprados por R$ 50 milhões, sendo que pelo menos 150 deles foram entregues sem condição de uso. Tanto a PF quanto o MPF cumpriram diversos mandados de busca e apreensão contra o governador Elder Barbalho e contra outras dezenas de pessoas. A Operação Para Bellum suspeita que os aparelhos foram superfaturados em mais de 80% do valor médio.