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“O leitor precisa entender que a principal arma de uma Agência Reguladora é a discricionariedade técnica desta entidade e foi esta arma que fez a Anvisa autorizar as vacinas de forma temporária e de uso emergencial para combater o Covid-19, por isso idolatras do Estado Liberal tentam minar a autonomia técnica com argumentos de patrimonialismo e burocratismo destas entidades”
Alexnaldo Queiroz de Jesus*
Começamos a semana com a “noticia” da autorização das vacinas Coronavac e Oxford para o Covid-19 pela Anvisa. Vamos entender esta decisão e apoiar de fato a Anvisa para além de aplausos neste momento.
A Anvisa surgiu em 1999 com um fundamento novo de Estado, o Estado Gerencial que superava o Estado patrimonialista e burocrático e aquele modelo de Estado tinha como conceito um Estado menos intervencionista na economia e mais eficiente na prestação do serviço público.
Um outro diferencial do Estado Gerencial é criar ou transformar entidades ou órgãos em centros de expertises técnica e de gestão, abro um parêntese na minha experiência no serviço público de 13 anos (4 anos na esfera municipal, um mês na estadual e 9 anos na esfera federal em especial com servidor de Agência Reguladora) que duas Agências se sobressaem no Estado Brasileiro, uma no aspecto da discricionariedade técnica que é a AnvisaA e outra no aspecto de gestão administrativa que é a Aneel.
Por mais que nos últimos 20 (vinte) anos, imprensa, governos, diretores, políticos, intelectuais, empresas, entidades de defesa do consumidor, partidos, sindicatos e até servidores públicos tenham tentado diminuir a autoridade técnica e a gestão administrativa voltada para eficiência das Agências Reguladoras, as 11 (onze) agências veem sobrevivendo aos ataques e a fatos constrangedores.
O leitor precisa entender que a principal arma de uma Agência Reguladora é a discricionariedade técnica desta entidade e foi esta arma que fez a Anvisa autorizar as vacinas de forma temporária e de uso emergencial para combater o Covid-19, por isso idolatras do Estado Liberal tentam minar a autonomia técnica com argumentos de patrimonialismo e burocratismo destas entidades.
Por outro lado, idolatras do Estado tentam minar a autonomia técnica de uma agencia reguladora com argumentos de legitimidade popular que só políticos teriam legitimidade, sou bem tranquilo quanto a estas criticas porque sei que há patrimonialismo, burocratismo e falta de legitimidade popular em algumas decisões das Agências, contudo estas criticas não anulam a discricionariedade técnica de uma Agência.
O que é discricionariedade técnica? Autonomia Técnica?
É o que fundamenta o poder normativo das Agências Reguladoras, elas podem editar normas técnicas que complementam os padrões gerais estabelecidos pelo parlamento sem sofrer qualquer ingerência do poder econômico, poder executivo e poder legislativo.
Vou além do conceito, a autonomia técnica de uma Agência Reguladora é uma conquista social do povo brasileiro, sem idolatrar a Agência Reguladora e sem julgamentos perfeccionistas contra as agencias, podemos perceber que a decisão da Anvisa sobre a autorização das vacinas Coronavac e Oxford comprova esta tese:
“Quanto à vacina Coronavac, desenvolvida pelo instituto Butantan, voto pela aprovação temporária do seu uso emergencial condicionada a termo de compromisso e subsequente publicação de seu extrato no DOU. Quanto à vacina solicitada pela Fiocruz, voto pela aprovação temporária de seuuso emergencial referente a 2 milhões de doses” (Fonte G1 – Bem-estar, jornalistas Filipe Matos e Laís Lis, esta fala foi atribuída a Diretora Meiruze Freitas).
A aprovação é temporária e de uso emergencial, no caso da Oxford teve uma limitação de quantidade e em relação à Coronavac a limitação foi a um termo de compromisso e publicação do extrato em Diário Oficial da União.
Quais os motivos destas limitações pela Anvisa?
A reportagem do G1 destaca apresentação de um Especialista em Regulação, Gustavo Mendes que em apertada síntese retrata a falta de dados quantitativos sobre a Coronavac em especial os resultados sobre a imunogenicidade “que é a capacidade que uma vacina tem de estimular o sistema imunológico e produzir anticorpos”, mas o especialista destaca os critérios de qualidade e segurança para o uso emergencial destas vacinas.
Estes dados por mais simples que estejam expostos nesta matéria já reforçam a tese que a Anvisa dentro da conjuntura exerceu a discricionariedade técnica e serviu com eficiência ao povo brasileiro, não aderiu ao oba-oba da vacina e nem proibiu sem algum fundamento.
Da Relatora ao Gerente de Medicamentos, todos são servidores efetivos da Agência Reguladora e comprovam que o Estado Gerencial existe de fato nesta agência e esta eficiência, igualmente,vem do apoio da Anvisa em estimulo a capacitação dos servidores públicos, política de valorização remuneratória dos servidores públicos que ocorreu a ultima vez em 2015 e a política de concursos públicos que seleciona profissionais qualificados, em que o último certame foi em 2017.
A autonomia técnica de uma Agência Reguladora depende de Cinco ações: Ausência de pressão política, econômica e popular; Diretores Técnicos, Concurso Público, Valorização da remuneração dos servidores públicos e Capacitação do corpo técnico da Agência!
Se você ficou contente com a decisão da Anvisa, então apoie a entidade contra pressões externas, fique de olho nas indicações para Diretor da Agência, exija quem tem competência técnica, apoie a entidade pressionando por mais concursos públicos, exija que o governo valorize os servidores da Anvisa e das Agências Reguladoras, equiparando-os com as carreiras do Banco Central e que tenha sempre recursos para capacitação dos servidores públicos das Agências Reguladoras, uma vez que estas entidades, na sua maioria, arrecadam mais do que gastam.
*Alexnaldo Queiroz de Jesus – Advogado com 18 anos de experiência, passando pelo parlamento, pela Petrobras, pelas Agências Reguladoras, pelos sindicatos e professor de Direito Administrativo.
Frente Paulista em Defesa do Serviço Público divulga manifesto pela vacinação de todos
Com a assinatura de 80 entidades representativas dos servidores, a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público reitera a defesa da vacinação universal e gratuita, exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, e das instituições públicas responsáveis pela pesquisa e pelos serviços que garantem os direitos sociais de toda a população. E destaca que “a forma como o governo do estado de São Paulo divulgou os resultados dos estudos clínicos sobre a Coronavac vai contra princípios que garantem a boa comunicação, em especial, o da transparência”
“Como consequência, os responsáveis por isto terão de batalhar para que haja um processo de convencimento sobre a importância da vacinação para que a população a aceite, o que poderia ter sido evitado, caso os dados tivessem sido divulgados em conjunto, corretamente. Como agravante, há o movimento antivacinas e o
negacionanismo de parte da população capitaneada pelo Presidente da República”, reitera.
Veja a nota:
“Apesar da absoluta incompetência e irresponsabilidade do governo federal, vacinas estão na iminência de serem aprovadas no Brasil, o que é muito positivo. Contudo, o processo de aprovação está transcorrendo em meio a uma disputa política que influenciou, entre outras coisas, a divulgação dos dados dos estudos, aumentando incertezas e gerando dúvidas na população. A comunicação adequada é essencial em campanhas vacinais e a forma como o governo do estado de São Paulo divulgou os resultados dos estudos clínicos sobre a Coronavac vai contra princípios que garantem a boa comunicação, em especial, o da transparência.
Após adiarem algumas vezes a divulgação desses estudos, ela foi feita de forma fragmentada, omitindo dados. Como consequência, os responsáveis por isto terão de batalhar para que haja um processo de convencimento sobre a importância da vacinação para que a população a aceite, o que poderia ter sido evitado, caso os dados tivessem sido divulgados em conjunto, corretamente. Como agravante, há o movimento antivacinas e o
negacionanismo de parte da população capitaneada pelo Presidente da República.
O pretenso plano nacional de vacinação também está repleto de ambiguidades. Sem data para início, o Ministro da Saúde tem a desfaçatez de declarar que será “no dia ‘D’, na hora ‘H’”. Está claro que o governo federal continua a negar a gravidade da pandemia – mesmo diante de mais de duzentas mil pessoas mortas em decorrência da Covid-19 – e não está disposto a adotar uma condução necessária para preservar vidas.
Seria fundamental que houvesse um bom plano nacional que considerasse as dimensões continentais e a diversidade regional brasileira. Ou seja, além de uma quantidade suficiente de doses de vacinas, é necessário um plano de distribuição e aplicação gratuitas, exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, com definição de priorizações a partir da avaliação da vulnerabilidade das pessoas.
Defendemos que a vacinação seja ampla e irrestrita, com um plano nacional universal e o estabelecimento de priorização para estratos da população com maior susceptibilidade à contaminação e/ou morte, como profissionais da saúde, cuidadora(e)s, pessoas com morbidades e mais de 60 anos, além das comunidades social e economicamente submetidas a maior grau de vulnerabilidade, em especial indígenas e pessoas sob a custódia do Estado.
Em que pese a inépcia do governo federal, o plano nacional pode contar com a fundamental participação da sociedade científica e civil que, a partir de suas análises, passaram a ter um papel regulador ainda mais necessário. Ademais, a preservação da vida passa necessariamente pelo distanciamento físico e isso implica manter sob funcionamento somente as atividades essenciais. Os governos têm desconsiderado a atual situação da pandemia, com aumento significativo do número de casos, hospitalizações e mortes, e acenam, entre outras coisas, com o retorno às aulas presenciais na Educação Básica.
É necessário que as decisões se pautem por critérios científicos, de saúde pública. O quadro pede que haja um efetivo fechamento, em especial frente às notícias de novas variantes do vírus já em circulação no Brasil. Vários países conciliaram a vacinação com o lockdown como medidas complementares de combate à propagação do vírus e da doença. Tais medidas são necessárias para a preservação de vidas.
Instituições públicas de pesquisa foram e são as responsáveis pela condução dos estudos sobre as vacinas e por várias outras questões envolvendo o Sars-Cov-2 e a Covid-19. Vale lembrar que tais instituições são constantemente atacadas por diferentes governos, trabalhando com financiamentos absolutamente inadequados, cada vez menores, e com desqualificação de seus profissionais, funcionárias e funcionários públicos.
Em plena pandemia, foi preciso lutar contra cortes de verbas para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e para as três universidades estaduais paulistas (Unesp, Unicamp e USP). Por meio da Lei n
o 17.293, de 15 de outubro de 2020 (resultante do PL 529/2020), o governador João Doria extinguiu cinco entidades, entre elas a Fundação Parque Zoológico de São Paulo e a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), ambas instituições responsáveis por pesquisas, mostrando como Doria trata a ciência e que suas intenções não são outras a não ser o sucateamento das instituições públicas com vistas à privatização e a consolidação do seu projeto político para 2022. A aprovação da Lei se deu sob grande mobilização e indignação, e foi um dos motivos que levou 26 entidades a protocolarem pedido de impeachment do governador João Dória.
Por tudo o que foi exposto, reiteramos a nossa posição em defesa da vacinação universal e gratuita, exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, e das instituições públicas responsáveis pela pesquisa e pelos serviços que garantem os direitos sociais de toda a população!
Frente Paulista em Defesa do Serviço Público
15 de janeiro de 2021.