Polêmica sem fim na terceirização

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Especialistas divergem sobre os efeitos que a nova lei sobre mão de obra terceirizada terá na atividade econômica. Para muitos, impacto mais imediato na geração de empregos virá das alterações nas normas de contratação temporária

SIMONE KAFRUNI

MIRELLE BERNARDINO *

A terceirização é uma prática comum há anos no Brasil. Porém, não tinha regulamentação e era julgada com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia a terceirização apenas das atividades-fim, o que gerava insegurança jurídica para os empregadores e incerteza sobre a garantia de direitos para os trabalhadores. A Lei 13.429/2017, que trata dos trabalhos terceirizado e temporário, sancionada pelo presidente Michel Temer em 31 de março, pretende dar um fim à polêmica ao possibilitar a terceirização em todas as áreas. Além disso, em meio à crise, ela tem o objetivo de gerar efeitos econômicos positivos, como a criação de empregos e o aumento da competitividade e produtividade nas empresas.

A repercussão na economia, no entanto, deve ser mais imediata por conta das alterações nas regras do trabalho temporário, também tratadas na lei, do que, efetivamente, pela tentativa de regulamentar a prestação de serviços terceirizados, apostam especialistas. Sobre a terceirização, especificamente, muitos a consideram vaga, o que pode ensejar uma multiplicidade de interpretações. Por isso, ela ainda não traria a segurança jurídica necessária para impulsionar investimentos e gerar emprego.

O próprio presidente Michel Temer, logo após a sanção, admitiu que, se necessário, o governo criaria “salvaguardas” para proteger direitos trabalhistas. “Aliás, ela não trata exatamente da terceirização Em primeiro lugar, trata do trabalho temporário”, disse o presidente.

Nos Congresso, a falta de especificidades da lei provocou a ressurreição do Projeto de Lei Complementar 30/2015. Originariamente Projeto de Lei 4.330/2004, da Câmara dos Deputados, o PLC, que trata exclusivamente da terceirização, em pormenores, estava parado no Senado. Relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que elaborou um substitutivo, a proposta ganhou celeridade após a sanção da Lei 13.429 e deu entrada, em 3 de abril, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. Não sem gerar mais controvérsia.

Apesar de a polêmica sobre terceirização persistir, as mudanças no trabalho temporário promovidas pela Lei 13.429 são positivas e devem surtir efeito quase imediato no mercado de trabalho, na opinião de Ermínio Lima Neto, vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). “Legislação perfeita é impossível. Agora, o trabalho temporário é a melhor opção para gerar vagas imediatamente, sobretudo em tempos de crise”, avalia.

Para o especialista, a extensão do prazo de contratos temporários de 180 para 270 dias atende necessidades urgentes, como a substituição de trabalhadores que estão em gozo do auxílio-maternidade ou do auxílio-doença, que são períodos longos. “Além do mais, permite ao empreendedor uma avaliação melhor do investimento. Ele pode contratar e, se o negócio não der certo, dispensar os temporários. Isso porque 180 dias é pouco tempo para uma empresa saber se vai ter sucesso. Se tiver, a efetivação, nesses casos, é de quase 100%”, explica.

Émerson Casali, diretor da CBPI Produtividade Institucional e especialista em relações de trabalho, avalia que a lei reduz a insegurança na contratação de trabalhadores temporários. “Antes, a utilização dessa mão de obra estava muito limitada à substituição de pessoal ou ao acréscimo extraordinário do serviço”, assinala. Em um cenário de incerteza sobre os rumos da economia, é uma opção para o empresário ter tempo para entender se a demanda adicional se consolida e justifica contratações. “Ela evita a informalidade. Além disso, os índices de aproveitamento são de mais de 50%”, diz.

Lacuna

No caso da terceirização, porém, a Lei 13.429 deixa uma lacuna sobre atividade-meio ou fim e empurra novamente a decisão para a Justiça do Trabalho, no entender de Welton Guerra, advogado trabalhista do escritório Miguel Neto Advogados. “Há décadas, a Justiça entende que só é possível a terceirização na atividade-meio. Esse é o grande ponto controverso. Como advogado, interpreto que ela não possibilita a terceirização irrestrita”, diz.

Guerra afirma que não houve mudanças bruscas. “A lei traz um pouco mais de segurança para o trabalhador porque a empresa prestadora de serviços tem que ter capital social compatível com o número de empregados, e a tomadora passa a ser responsável pelo ambiente de trabalho”, exemplifica.

A grande vantagem da lei está em tirar algumas empresas de uma zona cinzenta, pondera o advogado Fábio Chong, do escritório L.O. Baptista. “Mas a ideia de que a lei vai gerar emprego é equivocada. O que cria postos é o crescimento econômico. Na minha opinião, a legislação define que todas as atividades podem ser terceirizadas. Mas nem todas serão. Cabe ao empresário decidir em quais áreas a terceirização vai garantir maior produtividade”, diz. Na administração pública, afirma Chong, o modelo implica um desafio maior pela força do funcionalismo. “Há menor vontade política de terceirizar no setor público”, afirma.

Relação comercial

O fato de ser enxuta, até demais para alguns, é a maior qualidade da lei, no entender de Ermínio Lima Neto, da Cebrasse. “Ela joga para o objeto do contrato a definição de qual atividade será terceirizada, quando fala de serviços determinados específicos. Ou seja, quem tem que definir o que pode ou não ser terceirizado passa a ser o contratante. É o empresário, não é a Justiça. Passa a ser uma relação comercial, e não trabalhista”, destaca. Para ele, as empresas do setor de serviços vão se sentir mais confortáveis para investir e crescer. “Além disso, o tomador vai se preocupar mais com a escolha do parceiro — e não só pelo menor preço”, acrescenta.

*Estagiária sob supervisão de Odail Figueiredo

R$ 12 milhões por ano para comandar a Vale

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Novo presidente terá o desafio de conduzir a reestruturação societária da maior produtora mundial de minério de ferro. Conselho de Administração busca nome no mercado, mas possibilidade de nomeação atender a interesses políticos não está descartada

SIMONE KAFRUNI

Maior produtora de minério de ferro do mundo, a Vale está à caça do executivo de R$ 12 milhões por ano. O atual presidente da companhia, Murilo Ferreira, deixará o cargo em 26 de maio, quando termina seu contrato. O Conselho de Administração já anunciou a contratação de uma head hunter, empresa internacional de seleção, para encontrar um substituto. Em nota, o colegiado destacou que o nome será definido em linha com as atuais regras de governança corporativa. O salário milionário se justifica, dizem especialistas, pelo tamanho do desafio do próximo comandante da empresa, que terá que conduzir a restruturação societária da Vale.

O processo, porém, pode não correr como previsto. Apesar de se tratar de uma empresa privada, o governo indica os presidentes porque detém uma golden share, que lhe confere poder decisório — e é acionista majoritário ao participar da Valepar, holding que controla a Vale, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos de pensão de estatais (veja a composição acionária no quadro ao lado). Se a sinalização do conselho se confirmar, o executivo de R$ 12 milhões pode ser o primeiro presidente nomeado sem interferência política. Mas, se pesarem mais as pressões da base aliada, sobretudo do PMDB mineiro, que quer mais espaço no governo Temer, ele poderá ser o último indicado pelo presidente da República.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, chegou a afirmar que defende um executivo ligado ao mercado e sem ligações políticas diretas, como os presidentes da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, e da Petrobras, Pedro Parente. O próprio presidente Michel Temer disse que não vai interferir na troca de comando da Vale. Nos bastidores, porém, comenta-se que o presidente está inclinado a escolher um executivo que trabalha na mineradora. Nesse caso, os nomes de Clóvis Torres, diretor de Recursos Humanos, de Luciano Siani, diretor Financeiro, e Peter Poppinga, diretor de Ferrosos, estão no páreo.

Para o economista-chefe do Home Broker Modalmais, Álvaro Bandeira, a Vale sempre foi a mais privada das empresas estatais. “Sempre teve vida própria, mesmo quando era 100% estatal. A contratação de uma head hunter sinaliza que vai ser uma decisão de mercado e não de governo”, aposta. Bandeira considera a mudança muito importante para a companhia. “Isso significa que vai abrir mais informações. Ela passou por um processo de venda de ativos que reduziu o endividamento”, lembrou.

Com mais governança corporativa, a empresa vai recuperar o valor de mercado mais rapidamente. “O minério de ferro já esteve a US$ 180 a tonelada, caiu para US$ 30 e chegou a US$ 92 na semana passada. O mundo está em processo de recuperação econômica, e isso significa maior demanda por minério e commodities. A Vale é absolutamente competitiva em termos globais. Em breve poderá começar a estabelecer política de dividendos mais consistente”, avaliou Bandeira.

Na opinião de Marcelo Godke, sócio do escritório Godke Silva & Rocha Advogados, “o salário do presidente não é problema numa empresa do tamanho da Vale, porque a missão dele será espinhosa”. “Apesar da privatização, em 1997, o governo nunca perdeu influência na Vale. O ex-presidente da companhia Roger Agnelli (morto em um acidente de aviação em março do ano passado) entendia que não deveria entrar em outras atividades, como aço. Perdeu a queda de braço e saiu”, assinalou.

O especialista disse que, se a companhia quer empreender uma reestruturação de mercado, isso deve passar pelo fim da golden share, porque os interesses de governo não focam apenas em gerar lucro para os acionistas. “Ela passa a ter função social, sofre pressão política quando demite para cortar custos”, enumera. Godke afirma que, se a Vale se tornar uma corporação realmente, terá um futuro brilhante pela frente. “O conselho sinalizou a ida para o Novo Mercado (mais alto nível de governança corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo)”, destacou.

Para entrar no Novo Mercado, alertou o analista, será necessária uma incorporação reversa (quando a controladora é engolida pela subsidiária). “Algumas questões não foram respondidas. Como serão adquiridas as ações preferenciais para serem transformadas em ordinárias (que dão direito a voto)? Na minha opinião, vão fazer uma oferta pública. Enquanto existir uma ação preferencial no mercado, a empresa não pode migrar para o Novo Mercado”, disse.

A missão espinhosa a que se refere Godke é justamente a compra das preferenciais. Tudo vai depender de quanto será pago por elas. “A briga pode ocorrer sobre o preço. Pode haver conflito, reclamação na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Se for do jeito que estão comentando, de pagar ágio de 10% para os majoritários, vai haver uma diluição injustificada dos minoritários. Isso é uma prática muito ruim. (O novo presidente) Já vai começar errando”, alerta.

Planalto defende terceirização total

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Apesar várias propostas tramitarem no Congresso, Executivo quer aprovar projeto de 1998, que permite contratação de terceirizados no setor público e para atividade-fim, e põe à prova o apoio da base aliada. Expectativa é que o PL seja votado na semana que vem

RODOLFO COSTA

O pós-carnaval na Câmara dos Deputados vai começar colocando o apoio da base governista de Temer à prova. Isso porque o Palácio do Planalto espera que o Projeto de Lei nº 4.302/1998 seja colocado em votação já na próxima semana. O texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na administração pública.

A votação dará início à agenda de retomada do crescimento econômico em 2017. Um cronograma foi fechado entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e o presidente Michel Temer. Como está em fase final de tramitação, se aprovado na próxima semana, o projeto seguirá para sanção presidencial.

A proposta é polêmica, mas tem o maior apelo do governo e da base aliada no Congresso. Diferentemente do Projeto de Lei 4.330/04 — aprovado em 2015 na Câmara e que também regulamenta a terceirização —, o PL 4.302/98 prevê a terceirização de atividade-fim e no setor público.

O projeto é ainda mais bem avaliado pelo governo porque “enterraria” o 4.330/04, que foi para o Senado Federal como PLC 30/15. O relator da matéria na Casa, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda vai apresentar um relatório que substituirá o texto que veio da Câmara, excluindo a possibilidade de terceirização em atividade-fim.

Para o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do 4.302/98, a proposta em tramitação no Senado foi “totalmente descaracterizada” desde a Câmara. “Perdeu sua função principal de promover ambiente de emprego com segurança jurídica para quem contrata, presta serviços e para o trabalhador”, avaliou. “Foram tantas alterações que não agrada mais ninguém.”

Ainda não está definido o dia exato que o PL 4.302/98 será votado na Câmara. E quem pretende ganhar com isso são as centrais sindicais. Na manhã da próxima terça-feira, uma reunião na Câmara, entre a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum da Terceirização e o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, vai determinar a ação que a classe trabalhadora adotará para pressionar os deputados.

“Queremos sair de lá com ações definidas e com pedido de conversas com os líderes dos partidos e com o presidente da Casa (Rodrigo Maia)”, afirmou a secretária de Relações do Trabalho do diretório nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para ela, a votação do 4.302 é um “golpe” contra os trabalhadores. “Nós entendemos como um retrocesso e um absurdo muito grande. Sobretudo em não ouvir o que o trabalhador tem a dizer”, disse.

Precarização

Uma das preocupações da CUT é que a terceirização precarize as relações de trabalho, com previsão de ampla rotatividade e possibilidade de substituição de contratos de trabalhadores por outros terceirizados. Esse temor, em específico, não preocupa o economista Bruno Ottoni, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV). “Provavelmente as empresas e mesmo os órgãos públicos não terceirizarão tudo. Há certos conhecimentos específicos e sigilosos que as empresas não vão querer confiar a terceirizados”, analisou. Ele ressaltou, contudo, que não faltam casos em que terceirizadas deixam de recolher INSS e FGTS, decretam falência, e “simplesmente criam uma nova empresa”.

O vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio Lima Neto, destacou que a proposta não toca nos direitos trabalhistas previstos pela CLT e que o trabalhador terá “dupla garantia de direitos”. O projeto prevê uma responsabilidade subsidiária, de modo que o terceirizado possa cobrar o pagamento de obrigações trabalhistas à empresa contratante em caso de os bens da terceirizada se esgotarem.

Lançamento de Frente pela auditoria da dívida

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Representações sindicais, movimentos sociais, deputados e senadores lançam, nesta terça-feira, 9 de agosto, às 16h, a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, na Câmara dos Deputados

O evento, segundo sindicalistas, marca a união de diversas entidades em torno de uma luta histórica, capitaneada pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo é assegurar a previsão Constitucional (art. 26 do ADCT), que impôs a averiguação do endividamento brasileiro.

“O levante se dá ao tempo em que a dívida pública é apontada como justificativa para uma série de duras medidas impostas a toda população, como o PLP 257/2016, a PEC 241/2016 e a PEC 31/2016. Momento oportuno também para garantir a efetivação da auditoria da dívida nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou destaque que prevê a medida na LDO 2017” informa nota do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

Durante o debate sobre o PLP 257, o relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), se comprometeu a buscar uma solução que contemple todos os lados e sobre os pontos polêmicos, com foco nos prejuízos para os servidores e na prestação de serviços públicos essenciais à população.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, apontou itens controversos no plano de auxílio aos estados. Entre eles o dispositivo que transforma a União em seguradora internacional para investidores privados nacionais e estrangeiros e o item referente à garantia de remuneração de sobra de caixa de bancos.
Ao discorrer sobre o histórico em que foram contraídas as dívidas dos estados, Fattorelli também revelou “um esquema ilegal de contração de dívidas e seu crescimento com base na cobrança abusiva de juros sobre juros”.

No entender da coordenadora, a crise fiscal de estados e municípios se deu, principalmente, em função das condições abusivas do refinanciamento pela União e que isso empurrou diversos estados para contrair dívidas externas. Trata-se da criação de empresas S/A, do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), que emitem debêntures com a garantia dos entes públicos. “Essa emissão de debêntures já nasce como dívida pública”, reforçou.

Maria Lucia Fattorelli destacou que o pagamento de juros e amortizações da dívida pública tem absorvido, todo ano, mais de 40% do orçamento federal, prejudicando diversas áreas sociais, as transferências a estados e a municípios. “Não há a devida transparência, pois não têm sido divulgados diversos dados relevantes. Por exemplo, os nomes dos detentores dos títulos públicos, beneficiários da maior parte dos recursos públicos”, afirma.

 

Serviço

Lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular

Local: Salão Nobre da Câmara dos Deputados

Data: terça-feira, 9 de agosto

Horário: 16 h

 

PLP 257/2016 não resolve definitivamente o endividamento dos Estados

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As críticas ao Projeto de Lei (PLP 257/2016), que reestrutura as dívidas dos Estados, não param de crescer. Entre outras medidas, a proposta impõe suspensão de contratação de pessoal, de reajustes salariais e até, em último caso, demissão de concursados. Apesar de causar todos esses problemas e transferir o custo do ajuste das contas públicas ao funcionalismo, no entender dos servidores, o texto não resolve de forma definitiva a questão do endividamento dos entes federativos. Na análise de Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo (Afresp) e vice-presidente da Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em pouco tempo estados e municípios estarão novamente com o pires na mão.

Em dois anos, governadores e prefeitos serão obrigados renegociar suas dívidas”, calculou Spada. Ele ressaltou que, entre as normas propostas pela União, por meio do PLP 257/2016, há um prazo de seis meses de carência e mais 18 meses de aportes graduais de recursos. São exatamente os dois anos em que os atuais chefes do Executivo cumprirão o resto do mandato. “A responsabilidade vai passar para os novos eleitos, que provavelmente conhecerão muito pouco do que foi acordado e terão pela frente uma responsabilidade imensa de contenção de gastos”, explicou. Além dessa contradição, o PLP 257, avalia, engessa os gastos dos governadores e os deixa com poucas opções de manter a qualidade do serviço público.

Quem sai prejudicada com com esse processo de quantidade ínfima de dinheiro nos cofres estaduais e municipais, de acordo com Spada, é a sociedade, principalmente a população de baixa renda. “Com o orçamento todo contingenciado, não será possível contratar, por exemplo, um médico, ou outro profissional de emergência. Não pode nem mesmo contratar temporário”, reforçou. Ele reclama também que os juros nessa negociação são abusivos. A União cobra taxas de mercado aos estados, mas quando empresta a empresas privadas, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), oferece juros convidativos.

A União também perdoou a dívida “de vários países com governos autoritários” e beneficiou setores produtivos específicos com desonerações da folha de pagamento. Os Estados não ficaram atrás. Também, por outro lado, entabularam uma guerra fiscal para atrair o empresariado e reduziram, aleatoriamente, as alíquotas de impostos estaduais. “Somos a favor de uma tributação justa e não de benefícios sem fundamentação técnica. Depois de todo esse contexto, não podemos aceitar que os servidores sejam os mais castigados”, destacou.

MPF/DF ASSINA TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS

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A Empresa  Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), responsável pela administração do Hospital Universitário de Brasília (HUB), poderá contratar em caráter emergencial, ou seja, sem concurso público, 19 profissionais da área médica. A medida foi acertada em um Termo de Ajustamento de Compromisso (TAC) firmado entre as duas entidades e o Ministério Público Federal (MPF) e tem o propósito de evitar um colapso no atendimento da unidade. O documento assinado no dia 1º de dezembro já foi publicado e deverá ser cumprido imediatamente uma vez que, de acordo com representante da Ebserh, a escassez de profissionais é tamanha que poderá levar ao fechamento paulatino nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) a  partir da próxima segunda-feira, dia 07. A previsão é que, sem as contratações emergenciais, a unidade será totalmente paralisada no dia 24 de dezembro.

 

No documento, a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira detalha a situação da unidade, bem como a gravidade das consequências da falta de pessoal. O HUB dispõe, ao todo, de 77 leitos, incluindo UTIs adulto e neonatal, vagas destinadas a recém-nascidos e de emergência. Uma quantidade que, como frisa o termo de compromisso, “representa percentual significativo para a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”. A falta de médicos no HUB é objeto de uma apuração em andamento na Procuradoria da República do Distrito Federal (PR/DF). Atualmente, segundo os responsáveis pela unidade, o déficit de profissionais chega a 19, sendo 4 plantonistas para UTI adulto,  3 neonatologistas e 12 plantonistas especialistas em clínica médica.

 

A constatação de que a falta de médicos no HUB não foi provocada por omissão ou desorganização dos gestores hospitalares foi decisiva para que o MPF concordasse com a possibilidade de contratação de profissionais mediante seleção simplificada. No TAC, a procuradora lembra que nos três últimos anos foram realizados três concursos públicos para diversas especialidades que, – embora os certames ainda estejam no prazo de validade – já não há candidatos aprovados que possam ser convocados. Luciana Loureiro acrescenta, ainda, que um novo concurso está previsto para o início do próximo ano mas, como enfatiza, as convocações só poderão ser efetivadas no fim do primeiro semestre de 2016. Nesse caso, a previsão é contratar 962 médicos que deverão ser lotados em hospitais universitários de todo o país.

 

Além disso, o documento menciona a adoção de medidas administrativas que, segundo os responsáveis pelo HUB, foram adotadas com o objetivo de garantir a recomposição do quadro de médicos da unidade. Entre as soluções tentadas, aparece a realização de consulta aos profissionais para que tivessem a carga horária aumentada e o pedido feito a outros hospitais sobre eventuais interessados em transferir-se para o HUB. Nenhuma das tentativas surtiu efeito, deixando a unidade à beira de um colapso.

 

O que poderá ser feito

De acordo com termo de compromisso, a Ebserh poderá contratar – a partir de uma seleção simplificada baseada na análise de currículos – 4 médicos intensivistas, 3 neonatologistas e 12 plantonistas para recompor o quadro. O documento deixa claro que devem ser previstos critérios objetivos para aspectos como pontuação de títulos apresentados pelos candidatos, regras para desempate e possibilidade de recurso. O documento deixa claro que a contratação emergencial deve durar  no máximo, seis meses  podendo ser prorrogada apenas “por iniciativa do gestor responsável, ouvido o Ministério Público Federal  e somente se ainda não tiver sido finalizado o concurso público” previsto para ser realizado no início de 2016.

 

Clique aqui para ter acesso à integra do Termo de Compromisso.