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A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (13) a operação Proteção Integral 2 com objetivo de combater a distribuição internacional de pornografia infanto-juvenil pela internet.
Vinte e cinco (25) policiais federais cumprem cinco Mandados de Busca e Apreensão na capital e na cidade de São Bernardo do Campo. Três pessoas foram presas em flagrante, uma em SBC e duas em São Paulo, por posse de material pornográfico com menores em seus computadores.
A PF identificou pessoas distribuindo arquivos de imagens e vídeos contendo pornografia infantil na rede mundial de computadores e conseguiu rastrear os locais onde se encontram os acessos. Além disso, também foram identificadas outras pessoas compartilhando arquivos no exterior pelas polícias da Suíça e dos EUA (FBI) e as informações foram enviadas à PF por meio da Interpol.
De posse desses dados, a Justiça Federal autorizou as buscas nas residências dos suspeitos para a apreensão de computadores e outros dispositivos de armazenamento.
O crime de compartilhamento de imagens contendo pornografia infantil está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem pena de até 6 anos de prisão.
Policiais federais se preparam para guerra de informações entre governo e oposição
Circula pelo grupo do WhatsApp dos policiais federais um alerta sobre a guerra política entre o Planalto e o Congresso. Foi disparada uma postagem na qual agentes, escrivães e papiloscopistas, salientam que o momento é delicado para o país e identificam uma tentativa clara dos dois lados de “usar a imprensa” a seu favor.
Na postagem, divulgada na noite de ontem, os policiais orientam seus parceiros a “desconfiar de tudo que sair publicado nos próximos dias”. Agora que as Olimpíadas acabaram e o foco deixou de ser a Rio 2016, a situação se complicou. “É a guerra política e a imprensa é usada para isso. Nosso reajuste (assim como o das demais categorias do Executivo) está contemplado no orçamento e, conforme o Ministro do Planejamento (Dyogo Oliveira) afirmou em entrevista, o percentual está abaixo da inflação”.
Os policiais citam que o presidente interino, Michel Temer, já garantiu a manutenção do reajuste da categoria e enviou o projeto de lei ao Congresso. No entanto, mediante notícia amplamente divulgada de que o chefe do Executivo fez um apelo para que o Congresso priorize o ajuste fiscal, os parlamentares deverão aparentemente seguir a orientação. Não votarão nada polêmico até o fim do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
Porém, nos bastidores, oposição e situação se engalfinham. E querem, na verdade, o contrário que dizem para a sociedade. A intenção de Temer é simplesmente demonstrar estabilidade política e econômica para angariar os aplausos do mercado financeiro, de quem é devedor. E a oposição está em busca de fatos para, nessa reta final, colocar a opinião pública e os senadores contra Temer.
Os opositores de Temer sabem que ele vive um momento “de saia justa”. Tem que agradar a gregos e troianos. Pelo mercado e para alguns senadores, esse ano, o ideal seria reajuste “zero” para o funcionalismo, diante da crise econômica que abala o pais e já causou mais de 1,5 milhão de desempregados.
O servidor tem estabilidade. Perdendo ou não o poder de compra, terá o salário depositado na conta todo mês. Os argumentos de que as carreiras de Estado estão apertados, passam por dificuldades, tendo inclusive que colocar os filhos em escolas mais baratas, é motivo de risos entre os analistas do mercado.
O projeto de lei (PL 5865/2016), que autoriza o aumento dos policiais, está em tramitação conclusiva na Câmara e seguirá para o Senado, onde será criada uma Comissão Especial para analisar o documento. “Vamos aguardar. Nada de sofrer por antecipação”, orienta a postagem.
Os trabalhadores da Embraer aprovaram nesta quinta-feira (18), em assembleia, um plano de lutas contra as demissões programadas pela empresa. Do contrário, a ordem será “demitiu, parou”. A votação reuniu cerca de 8 mil funcionários da produção e setor administrativo e atrasou em duas horas a entrada do primeiro turno. A assembleia começou 5h45 e terminou às 7h45.
A assembleia foi uma resposta da categoria ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) anunciado pela Embraer no dia 8. A proposta, apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (CSP-Conlutas) e aprovada pelos trabalhadores, exige o cancelamento imediato do plano de demissões. Do contrário, a ordem será “demitiu, parou”.
Como alternativa aos cortes, o Sindicato propôs que a Embraer pare com o processo de transferência de parte da produção para o exterior e que os acionistas arquem com a multa de US$ 200 milhões referente ao caso de corrupção investigado pelo Ministério Público Federal do Rio de janeiro.
Empregos fora do Brasil
O processo de desnacionalização da produção da Embraer é um dos fatores que podem levar ao fechamento de postos de trabalho no Brasil. A empresa já transferiu a produção dos jatos Phenom para os Estados Unidos e a próxima linha será a do modelo Legacy.
O plano de demissões contradiz a declaração feita em junho pelo presidente e CEO da Embraer Executives Jets, Marco Tulio Pellegrini. Na época, ele afirmou para a imprensa que “cada emprego gerado nos Estados Unidos geraria outros cinco no Brasil”. O que se vê hoje é exatamente o contrário. A fábrica de Melbourne possui 600 trabalhadores e deve abrir mais 600 vagas ao longo de cinco anos. Já no Brasil, os planos da Embraer são de cortes.
Dinheiro público
O Sindicato também apresentou, na assembleia, o montante economizado pela Embraer com a desoneração da folha de pagamento concedida pelo governo federal. O levantamento feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostra que, entre os anos de 2013 e 2015, a empresa deixou de pagar R$ 1,1 bilhão em impostos.
A medida de desoneração da folha foi promulgada em 14 de dezembro de 2011, como parte do Plano Brasil Maior, como incentivo para geração de empregos.
“A Embraer quer que os trabalhadores paguem pelos erros e irresponsabilidades cometidos por ela própria. Não pagaremos esta conta. Vamos lutar contra as demissões e levar esta mobilização não só para as fábricas da Embraer, mas para todos os metalúrgicos do estado”, disse o vice-presidente licenciado do Sindicato, Herbert Claros.
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos vai chamar sindicatos de outras bases para se somarem à luta em defesa do emprego. Em São Bernardo do Campo, por exemplo, a Mercedes-Benz deve demitir 1.870 trabalhadores a partir de setembro, informou.
Ministra Nancy arquiva procedimento contra juiz que bloqueou WhatsApp
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, arquivou nesta sexta-feira (12/8) o procedimento para apurar a suposta ocorrência de falta funcional pelo juiz Marcel Maia Montalvão, titular da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe, ao bloquear o aplicativo WhatsApp em todo país. Antes de decidir pelo bloqueio, o magistrado determinou o acesso às informações sob pena de multa diária de R$ 50 mil, posteriormente majorada para R$ 1 milhão, em razão da desobediência, que levou à prisão do representante da empresa na América Latina.
Para a corregedora, mesmo tendo a decisão do magistrado atingido milhares de pessoas estranhas ao processo criminal que ele analisava, as circunstâncias do caso concreto e os fundamentos adotados levam à conclusão de que o juiz atuou na defesa da dignidade da jurisdição, fortemente abalada pelo reiterado descumprimento voluntário e injustificado de ordens anteriormente emitidas.
Entre os fundamentos destacados pela ministra, está o fato de que a Polícia Federal requereu a suspensão do aplicativo juntando provas e argumentos cabais de que a interceptação dos dados seria possível e útil. O pedido de quebra de sigilo teve, inclusive, parecer favorável do Ministério Público.
Antes de decidir pelo bloqueio, o magistrado determinou o acesso às informações do WhatsApp sob pena de multa diária de R$ 50 mil, posteriormente majorada para R$ 1 milhão, em razão do descumprimento da decisão, que persistiu e levou à prisão, em março de 2016, do representante da empresa na América Latina.
Língua estrangeira
Para decidir o caso, a ministra Nancy Andrighi também consultou a “Informação Legal do WhatsApp”, que está redigido apenas em inglês, embora a empresa atue e tenha representação no Brasil. Sobre esse aspecto, a corregedora destacou trecho de decisão da juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), que também bloqueou o aplicativo, em que reclama das respostas da empresa em e-mails redigidos em inglês “como se esta fosse a língua oficial deste país, em total desprezo às leis nacionais”.
Diante de toda a análise do caso e das informações consultadas, Nancy Andrighi concluiu que não há qualquer indício de falta funcional do juiz Marcel Maia Montalvão. Considerou também que não é crível que o WhatsApp, que armazena inúmeros dados de seus usuários, tenha desenvolvido uma tecnologia – criptografia de ponta-a-ponta – que impeça, absoluta e irreversivelmente, o cumprimento da ordem judicial, ainda que em parte.
Para a ministra, é razoável supor, como fez o juiz de Lagarto, que para manter sua propaganda de líder em proteção de comunicações pessoais, a empresa tente, a todo custo, criar empecilhos ao fornecimento das informações exigidas.
Ao finalizar a decisão, Nancy Andrighi fez o alerta à empresa WhatsApp Inc. “quanto à obrigação de colaborar com a Justiça Brasileira sempre que assim lhe for exigido, mantendo escritório com possibilidade de diálogo com todos os juízes e consumidores brasileiros”.
Servidores públicos contra a aprovação do PLP 257 foram barrados no Congresso
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) mantém nesta terça-feira, dia 2, em Brasília, uma agenda de luta e mobilização contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que está na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Segundo a Central, a Polícia Legislativa não permitiu livre acesso dos trabalhadores às dependências da Casa.
Dirigentes da CSB e várias categorias de servidores se concentram no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar o corpo a corpo com deputados federais, no intuito de barrar a aprovação do PLP, que causará, na análise da Central, danos graves aos trabalhadores do setor público em todo o país.
“Ao propor a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, o projeto transfere para as costas dos trabalhadores a responsabilidade pelo problema. O texto prevê o congelamento de salários, a paralisação de concursos públicos, o aumento da contribuição previdenciária, além da privatização de serviços, entre outros pontos”, informa a CSB.
Ontem, dia 1º, o projeto chegou a ser colocado na pauta da Câmara, mas, após atrasos no início da sessão por falta de quórum, a votação acabou ficando para esta terça.
Mobilização e truculência
A ação da CSB contra a aprovação do PLP começou logo cedo na segunda-feira, com um ato na área do desembarque doméstico do Aeroporto Internacional de Brasília. Dirigentes abordaram deputados federais que desembarcaram no local, com o objetivo de convencê-los a não aprovar o texto do projeto.
Durante toda a tarde e até o período da noite, a CSB também se manteve firme na Câmara dos Deputados. Parte do grupo se dirigiu ao plenário da Casa para acompanhar a sessão legislativa. Outros dirigentes, no entanto, permaneceram do lado de fora do Congresso, protestando contra o PLP e também contra a truculência da Polícia Legislativa, que não permitiu livre acesso dos trabalhadores às dependências da Casa.
Há informações de que até mesmo spray de pimenta foi utilizado contra trabalhadores que estavam em seu livre direito de manifestação.
“Foi um dia bastante produtivo, desde as primeiras horas da manhã com a manifestação dos representantes de nossos sindicatos, e não há como negar que o adiamento do início do processo foi uma vitória. Porém, tem que ficar registrado o que aconteceu à tarde, com um total desrespeito às pessoas, aos trabalhadores que exerciam seu sagrado direito de manifestar”, disse Cosme Nogueira, secretário de Formação Sindical da CSB.
Servidores públicos se mobilizam contra a aprovação do PLP 257
CSB organiza uma série de manifestações a partir desta segunda-feira em Brasília
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) fará, a partir desta segunda-feira, dia 1º, em Brasília, uma série de atos e mobilizações contra a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257.
De acordo com a Central, com o argumento de que pretende renegociar as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, o PLP 257 poderá impor aos servidores públicos uma série de perdas e retrocessos, incluindo o congelamento de salários e a retirada de direitos já garantidos e consolidados ao longo dos anos.
Com a volta dos deputados federais à ativa após o recesso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convocou uma sessão extraordinária para esta segunda-feira (01/08), às 16h, e incluiu o PLP 257 na pauta.
“Diante deste cenário que poderá causar danos a todos os servidores públicos do país, a CSB trabalha para pressionar e conscientizar os deputados federais e toda a sociedade sobre o impacto negativo da aprovação da proposta”, informa o documento.
O objetivo é garantir que os trechos do PLP que trazem prejuízos aos servidores sejam retirados do texto original do projeto.
Desde o início da manhã desta segunda-feira, servidores e dirigentes estão em um ato no Aeroporto Internacional de Brasília, com uma panfletagem no desembarque do terminal aéreo.
Também nesta segunda, às 14h, está prevista uma plenária na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF). Outras ações deverão ocorrer diretamente no Congresso Nacional.
“Os trabalhadores do setor público não são os responsáveis pela situação econômica e financeira dos estados e, por isso, não podem ser penalizados. Convocamos todos os servidores públicos a estarem unidos neste momento de luta. Não podemos recuar”, afirma o presidente da CSB, Antonio Neto.
Confira a agenda de mobilizações contra o PLP 257:
– Atos nos aeroportos
Panfletagem e mobilizações nos terminais aéreos na segunda-feira (01/08) e na terça-feira (02/08).
– Plenária dos servidores em Brasília
Na segunda (01/08), às 14h, na sede do Sindipol/DF: Setor de Clubes Esportivo Sul – SCES – Trecho 02 – Lotes 02/51.
– Ações no Congresso Nacional
Atos e mobilizações na terça-feira (02/08) e na quarta-feira (03/08).
Quem está prestes a viajar para fora, retornar ao país ou importar e exportar mercadorias deve se preparar para enfrentar filas crescentes em portos, aeroportos e fronteiras. A queda de braço entre o governo e os servidores da Receita Federal promete ainda muitos e tensos rounds esta semana. Na sexta-feira, na tentativa de evitar mais estresse às vésperas das Olimpíadas, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, se reuniram até tarde para acertar os detalhes jurídicos do bônus de eficiência que será pago aos auditores. Mas o Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco) não foi convidado. “Um absurdo. Seja qual for a discussão em torno do reajuste salarial da classe, a entidade tem que participar”, reclama Waltoedson Dourado de Arruda, presidente do sindicato em Brasília.
Pelo acordo assinado em março com o governo, os auditores receberiam, a partir de agosto, R$ 3 mil mensais extras além do reajuste salarial de 21,3% divididos em quatro anos. Em 2017, a quantia subiria para R$ 5.124. O problema é que o projeto de lei prevendo tais benefícios sequer foi encaminhado ao Congresso. Fontes ligadas ao governo afirmam que há dois pareceres jurídicos na Casa Civil, ambos elaborados pelo Planejamento, contrários ao bônus. A princípio, todo o montante do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf), que financiará o bônus, seria distribuído entre os servidores (auditores e analistas). Um dos pareceres, diz um técnico, limita o extra a um percentual do fundo.
Não é só.A segunda hipótese de mudança, e essa pode jogar mais lenha na fogueira, é a de que os aposentados (os atuais e os que virão a vestir o pijama) ficarão definitivamente fora – no acordo, receberiam, inicialmente, igual aos ativos; em 10 anos, apenas 30%. “Não conheço o teor do documento. Se for verdade, vai abrir uma guerra desnecessária. A expectativa é de R$ 5,1 mil, em 2017. Receber menos afetará seriamente a vida dos cerca de 6 mil auditores prestes a se aposentar”, enfatizou Arruda. O embate maior será com a Associação Nacional dos Auditores da Receita (Anfip), previu o técnico. Os associados já não tinham engolido o acordo anterior. Estudos da Anfip apontam que 94% dos auditores seriam prejudicados com os 30%.
A revolta se espalha pela Esplanada. Os auditores-fiscais do Trabalho ameaçam com greve a partir de 2 de agosto. O sindicato nacional da categoria (Sinait) informa que os ministérios do Trabalho e do Planejamento sequer apresentaram explicação formal ou plausível para o desrespeito ao acordo fechado ainda no governo de Dilma Rousseff. “Chega de enrolação. Merecemos respeito”, desabafa Carlos Silva, presidente da entidade.
Já os policiais federais receberam, na sexta-feira, informações do Ministério da Justiça de que a proposta com o reajuste dos agentes, escrivães e papiloscopistas — aumento de 10,8%, em 2017 — serão enviados ao Congresso até sexta-feira (22). Mas os atos de protestos no Rio de Janeiro estão mantidos. “Não queremos atrapalhar as Olimpíadas. Mas não podemos ficar parados diante de tanta protelação”, diz Magne Cristine, diretora da Fenapef.
A Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social apresente nesta quinta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal, com ato público às 10h, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a DRU, a Desvinculação de Receitas da União. A Frente Parlamentar é um grupo suprapartidário que reúne, além de senadores e deputados federais, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e dezenas de outras entidades de matizes diversas, unidas pela defesa do seguro social brasileiro (confira aqui o lançamento, em maio).
O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, afirma que a DRU prejudica toda a população. “Esse mecanismo nefasto representa a retirada dos recursos que abastecem a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, penalizando a sociedade para permitir que o governo gaste como bem entender valores que deveriam ser da área social”, enfatiza.
Só em 2012, a DRU retirou R$ 58 bilhões das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bi em 2013 e mais R$ 63 bilhões em 2014. Para agravar o cenário, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016) que não apenas prorroga a DRU até o ano de 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Se a medida for aprovada, pode significar a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade.
Audiências públicas
A Frente Parlamentar está promovendo audiências públicas em todas as regiões do Brasil para discutir a Previdência com a população brasileira. Os debates já acontecem em Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS), Vitória (ES) e Maceió (AL). O próximo evento acontece em 22 de julho em São Paulo (SP). Confira aqui o cronograma completo.
SERVIÇO
Ato público e ingresso de ação contra a DRU
Quando: Quinta-feira (14/7), às 10h
Onde: Em frente ao STF, na Praça dos Três Poderes, Brasília-DF
Carreiras da Receita se unem, sorrateiramente, contra governo
Boatos afirmam que ministro do Planejamento tem interesse em barrar PLs do pessoal do Fisco, para evitar distanciamento salarial com o ciclo de gestão, carreira da qual faz parte
O governo praticamente forçou a união de duas carreiras historicamente adversárias. Ao adiar o encaminhamento do Projeto de Lei (PL) do acordo remuneratório do pessoal do Fisco, com o argumento de que “existem dificuldades técnicas e jurídicas sobre o pagamento do bônus para aposentados”, conseguiu que auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal articulassem movimentos de protestos sorrateiramente coordenados. Todas as terças e quintas-feiras, enquanto os auditores fazem o Dia sem Computador (vão à repartição mas não ligam o equipamento), os analistas fazem o Dia do SIM (salário, indignação e mapeamento, quando apenas discutem pela rede interna assuntos relativos à valorização da carreira)”.
Os líderes sindicais das partes envolvidas fazem questão de demonstrar que as divergências continuam, mas a luta é, sem dúvida, conjunta. “Não houve combinação alguma. Há pautas não remuneratórias que não concordamos. Mas o governo nos empurrou para a união, mesmo sem nos falarmos. Está todo mundo em busca do mesmo objetivo”, explicou Silvia Alencar, presidente do Sindireceita, que representa os analistas. “Não houve diálogo entre as categorias, apenas uma coincidência de datas e de objetivos, porque os acordo salariais postergados interessam às duas carreiras”, reforçou Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco, entidade nacional dos auditores.
A ira se agravou na manhã de ontem. Ao lerem o Dário Oficial da União (DOU), os auditores constarem que tudo que pediram e foi negado foi dado aos médicos e aos peritos do INSS. “Na quinta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, diz uma coisa; na sexta, demonstra outra”, reclamou Damasceno. O que já está ruim, pode piorar. Comentários de bastidores afirmam que o ministro tem especial interesse em barrar os PLs do Fisco, pois o ciclo de gestão, carreira da qual faz parte, seria prejudicada com o novo modelo de bônus de eficiência. O acréscimo de R$ 3 mil nos ganhos mensais dos auditores (R$ 1,8 para analistas) causaria um fosso salarial que ele quer evitar a todo custo.
O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), foi o único voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça ao reajuste do funcionalismo público. Durante toda reunião da CCJ nesta quarta-feira (6/7), o parlamentar reforçou que o Congresso e o governo não podem aprovar aumento de salário enquanto o país passa por um momento de profunda recessão. Os projetos que promovem os reajustes serão encaminhados para Comissão de Assuntos Econômicos antes de irem a plenário.
“Consultei minha assessoria e nenhum argumento me convence de que esses reajustes devem ocorrer agora. Repito: o governo precisa ter prioridade. Um paciente que está com cefaleia não pode ter a mesma urgência de quem está com fratura exposta. Temos 12 milhões de desempregados no país. Não podemos usar o argumento de que está previsto na LDO, de que está dentro da meta fiscal. A meta de R$ 170 bilhões é uma precisão de prejuízo, não para se aumentar salário. Não é esse o compromisso com o povo brasileiro. Se essa for a posição do governo, se essa for a prioridade, não terá o apoio do Democratas. A posição do senador Ronaldo Caiado é não!”, disse.
Caiado destacou que é papel da Casa atuar em nome da massa de desempregados que não têm condições de estar em Brasília atuando a seu favor. “Não sou contra quem quer que seja, mas não é hora de se promover reajuste do funcionalismo público. Nós vamos aumentar salário de quem tem estabilidade enquanto a massa de desempregados cresce e não tem condições de vir a Brasília lutar por alguma perspectiva melhor? O presidente Temer precisa ser menos Dilma e mais Temer porque se existe um novo governo não foi por iniciativa do Congresso ou de lideranças de classe. Foi a voz do povo que não quis mais um governo corrupto e gastador”, afirmou.
Foram oito projetos aprovados que promovem reajustes para funcionários públicos civis e militares. A criação de cargos dentro de alguns desses textos e apreciação do aumento do teto para remuneração de ministros de tribunais superiores ainda serão discutidos na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça.