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OAB se alia a estados contra tentativa de Bolsonaro de impedir lockdown
Comissão da OAB aprova pedido de amicus curiae para impedir ação de Bolsonaro contra estados. Para o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, “a ação ajuizada pelo presidente da República reforça a postura negacionista e anticientífica do Executivo federal desde o início dessa pandemia sem precedentes”
Foto: Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta 6ª feira (28/5) pedido de ingresso da instituição como amicus curiae para atuar contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da Covid-19 (ADI 6855). A medida aprovada pela comissão ainda será submetida ao plenário da OAB, que deverá ratificar ou não o pedido de ingresso na ação.
O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e ex-presidente nacional da OAB, explica que, a não ser nas hipóteses excepcionais de intervenção federal estritamente reguladas pela Constituição, não se admite que o Poder Público Federal interfira em atos normativos de Estados e Municípios.
“É absolutamente imprescindível afastar qualquer sinal de confusão entre as medidas impostas pelos decretos estaduais questionados e os institutos de estado de defesa e estado de sítio”, afirma Coêlho. “São insubsistentes as reiteradas alegações do Executivo federal de que as medidas que restringem a circulação de pessoas nos Estados não possuem respaldo legal e violam a Constituição Federal. Ao contrário, as medidas adotadas são comprovadamente eficazes na contenção do vírus e se destinam precipuamente a proteger a população do contágio, evitando o adoecimento e morte de mais brasileiros”, complementa Coêlho.
Para o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, “se verifica que a ação ajuizada pelo Presidente da República reforça a postura negacionista e anticientífica adotada pelo Executivo federal desde o início dessa pandemia sem precedentes”. “Organismos internacionais, especialistas em saúde, médicos infectologistas alertam para a importância do distanciamento social e do uso de máscaras como medidas absolutamente imprescindíveis para conter a disseminação do vírus. Ainda assim, o Executivo impugna medidas que visam tão somente proteger direitos fundamentais da população brasileira, notadamente o direito à vida, à saúde e à uma existência digna”, diz Marcus Vinicius.
Ele afirma também que a ação ajuizada sequer trata do tema do direito à saúde com a atenção e centralidade devida, “desconsiderando que estamos diante de uma crise de saúde, cuja consequência direta é a internação hospitalar e óbitos de milhares de brasileiros”.
Coêlho avalia que em decorrência “da mora do Executivo Federal em adotar uma postura ativa, propor um plano nacional de combate efetivo e adquirir quantidade suficiente de imunizantes, verifica-se ser absolutamente adequados os decretos estaduais, elaborados sem qualquer violação constitucional ou legal, sendo chancelados, inclusive, pela decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 672.”
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (Sindprevs/PR) enviou ofício à CFFC da Câmara pedindo providências contra as declarações do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que, segundo a entidade, “de forma leviana e não verdadeira, ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelos problemas de agravamento da pandemia do coronavirus”
“O SUS é nosso maior aliado contra a Covid-19. Se não fosse ele, já teríamos atingido marca trágica
superior a 15 milhões de mortos. Todos os dias, nos mais longínquos rincões deste país, nos lugares mais pobres e abandonados, é o SUS quem está na linha de frente no combate ao coronavírus”, destaca o Sindprevs/PR. “Infelizmente, desde que assumiu o governo, o presidente Jair Bolsonaro, além de reduzir e desviar as verbas do SUS, tem feito o que pode e até o que não pode para desestimular a prevenção e isolamento social para que se evite a propagação do contágio”, reforça.
Veja o ofício:
“Ofício nº 075/21 Paraná, 26 de maio de 2021
À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Câmara dos Deputados
Brasília – DF
O SINDPREVS/PR – Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná, entidade representativa dos servidores do INSS, Ministério da Saúde, Secretaria Nacional do Trabalho, FUNASA e ANVISA, vem registrar seu veemente protesto contra as declarações proferidas pelo atual
ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que neste dia 26 de maio, perante esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atribuiu a culpa, de forma leviana e não verdadeira, ao SUS – Sistema Único de Saúde, pelos problemas de agravamento da pandemia do Coronavirus.
Ora, estas declarações são graves, uma vez que o nosso Sistema de Saúde é Público e Universal, sendo uma de nossas maiores e mais confiáveis instituições, responsável pelo tratamento e salvamento de milhões de vidas todos os anos. O SUS é nosso maior aliado contra a Covid-19. Se não fosse ele, já teríamos atingido marca trágica
superior a 15 milhões de mortos. Todos os dias, nos mais longínquos rincões deste país, nos lugares mais pobres e abandonados, é o SUS quem está na linha de frente no combate ao Coronavírus.
Infelizmente, desde que assumiu o governo, o presidente Jair Bolsonaro, além de reduzir e desviar as verbas do SUS, tem feito o que pode e até o que não pode para desestimular a prevenção e isolamento social para que se evite a propagação do contágio.
Não foram poucas as tentativas do governo em ameaçar quem defendia o isolamento. Bolsonaro demitiu os ministros, Mandetta e Teich, que seguiram orientação da OMS, de todos os órgãos de pesquisa e da ciência, por defender o isolamento e não aceitar o tal tratamento precoce a base de Cloroquina e Ivermectina, pois estes medicamentos não tem nenhuma comprovação científica. Mas foram amplamente utilizados na propaganda e ação destes seres das trevas, os negacionistas.
É este governo, e não o SUS, que nomeou um general falastrão, fanfarão e mentiroso, sem qualquer conhecimento na área da Saúde para ser seu avatar, uma espécie de boneco de ventríloquo, como uma tragédia anunciada teve um comportamento deplorável, vergonhoso, pois deixou que mais de 300 mil pessoas fosse a óbito, pois tudo que fez foi ampliar a propagação do tal “tratamento precoce” que aumentou o número de mortes na pandemia.
E o que dizer da não compra de vacinas? De maio a agosto de 2020, o Brasil foi procurado para que adquirisse vacinas para que no final do ano pudesse iniciar a vacinação em massa da população. E o que fizeram o Ministro Pazuello e o Presidente Bolsonaro? Nada, simplesmente ignoraram as propostas apresentadas para aquisição de
vacinas e continuaram a incentivar o uso criminoso da Cloroquina e Ivermectina, enganando a população e gerando mais mortes.
E quem continuou a tratar e a salvar vidas desde março de 2020? O SUS, que apesar de sofrer cortes financeiros em suas verbas, se manteve na linha de frente atendendo de forma heroica mesmo sem verbas suficientes. Parece que, de propósito, as verbas do SUS foram diminuídas para que o caos se instalasse no país.
Queiroga afirmou, de forma equivocada, que “o nosso sistema de saúde, a despeito dos avanços que teve nas últimas três décadas, padecia de vicissitudes. Unidades hospitalares sucateadas, urgências lotadas, UTIs lotadas e filas de cirurgias para serem realizadas”, disse ele ao enfatizar que parte dos resultados negativos decorre das
carências do nosso sistema de saúde.”
E pasmem, de quem é a culpa pelo desmantelamento do sistema? Além de outros, está o governo Bolsonaro, que não investiu na Saúde Pública como deveria. Segundo a reportagem do UOL, “em março deste ano, porém, o governo federal cortou em 72% a verba destinada à manutenção de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) nos estados. Uma reportagem publicada pelo UOL em dezembro de 2020 mostra que em seis meses o SUS havia perdido um de cada três leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19.”
A culpa pelo sucateamento do SUS neste dois anos e cinco meses é deste governo que, além de não investir, retirou recursos fundamentais para a sobrevivência do SUS. Até para financiar programas inúteis como os da primeira dama desviou dinheiro que deveria combater a pandemia.
Como este governo negacionista ainda não se deu conta que a pandemia mundial, real, mata milhares, contamina milhões e ainda não tem cura, e somente a vacinação em massa poderá frear o avanço e mortes no Brasil e mundo afora, continuamos a sofrer de forma desnecessária. E todos os dias, pasmem, Bolsonaro faz uma provocação contra o isolamento, a favor do tratamento precoce e que vai às últimas consequências para impedir
o lockdown, promovendo aglomerações absurdas, sem uso de máscaras e demais mais aparatos sanitários.
E que faz o ministro Marcelo Queiroga, diante da realidade cruel de que o governo é incompetente e criminoso? Culpa o SUS, para proteger o seu chefe, o Presidente, que é o principal responsável pela disseminação de negacionismo e tratamento precoce.
Temos, senhores e senhoras deputados e deputadas, no Sistema Único de Saúde nosso maior aliado nesta luta não só contra o Coronavírus, mas também contra essa horda negacionista criminosa. Quantas milhares destas mais de 450 mil mortes poderiam ter sido evitadas se tivéssemos um governo sério e um ministério da Saúde comprometido com a vida acima de tudo?
É preciso que os ocupantes da Câmara dos Deputados exerçam seus mandatos para o povo e para o bem do povo, empenhando-se em aumentar e garantir verbas suficientes para que o SUS possa continuar cada vez mais atuante no combate não só a Covid-19, mas a garantir saúde gratuita e digna para todos, sempre. Sem verbas
suficientes não se faz saúde pública em lugar algum.
Não é com acusações levianas que a Covid19 vai ser combatida. Lamentamos que um ocupante de tão importante Ministério tenha se valido de artimanhas falaciosas para tentar culpar quem realmente defende e salva vidas.
Toda defesa ao SUS!
Vidas humanas importam!
Fora negacionistas criminosos!
LUIZ ALFREDO GONÇALVES
p/Diretoria Colegiada do SINDPREVS/PR”
Com a solução tecnológica disponível para beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran. Eles não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação
Depois de passar por todas as etapas da fase de testes, iniciada no fim de novembro de 2020, a prova de vida digital agora está disponível para os cerca de 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis e seus pensionistas– de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002– que são do Poder Executivo Federal e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“O governo federal está simplificando a vida dos aposentados, pensionistas e anistiados. A prova de vida digital evita o deslocamento e permite que a pessoa realize o procedimento a qualquer hora e em qualquer lugar, seja no Brasil ou no exterior. Isso garante maior segurança, rapidez e praticidade no atendimento a este público”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.
Na atual situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia, a comprovação por meio digital também é uma medida de proteção aos beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e ao agravamento da doença causada pelo novo coronavírus.
A prova de vida digital é uma alternativa ao comparecimento presencial à agência bancária, por meio da qual o beneficiário recebe seu provento ou pensão. O serviço pode ser acessado pelo aplicativo SouGov.br, canal de atendimento recém-lançado pelo governo federal, exclusivo para servidores públicos federais ativos, aposentados, pensionistas e anistiados em substituição ao aplicativo Sigepe Mobile.
Para realizar a Prova de Vida Digital, porém, o beneficiário precisa terá biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A comprovação digital é feita por meio da validação facial, conforme instruções presentes no aplicativo SouGov.br.
Outra novidade do SouGov.br é que todos os beneficiários – independentemente de ter ou não biometria – podem acompanhar a situação da prova de vida por meio do aplicativo, e também obter o comprovante e receber notificações para lembrar do prazo para a realização da comprovação.
Na fase piloto – que aconteceu entre novembro de 2020 e abril de 2021– a prova de vida digital foi realizada por cerca de 10 mil aposentados, pensionistas e anistiados, beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social. Hoje, esse número já passou de 15 mil pessoas.
Prova de vida convencional
Quem não tiver a biometria cadastrada no TSE ou no Denatran, ou não optar pela comprovação digital, deve realizar a prova de vida no banco em que recebe o provento ou benefício.
Todas as informações sobre a realização da prova de vida digital e o seu acompanhamento pelo aplicativo SouGov.br estão disponíveis no Portal do Servidor.
Suspensão da prova de vida
A obrigatoriedade da prova de vida anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis da Administração Pública federal está suspensa até 31 de maio deste ano. A determinação consta da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, publicada em 16 de março de 2021.
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal ressalta que, apesar de reiteradas cobranças à direção do banco público, medidas de proteção para evitar contágio à covid-19 foram afrouxadas ou sequer cumpridas. “Garantir a saúde dos empregados da Caixa é proteger a saúde da população”, defende Fenae
Nesta semana em que as atenções se voltaram para a CPI da Covid-19 no Senado e após mais de um ano desde o início da pandemia, o clima entre os bancários da Caixa Econômica Federal ainda é de apreensão. Mesmo com as cobranças da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e de outras entidades representativas dos trabalhadores, o cumprimento das medidas de proteção para evitar o contágio ao coronavírus foram afrouxadas ou sequer cumpridas pela direção do banco.
Relatos dos próprios empregados comprovam os riscos de contaminação a que são submetidos os trabalhadores da estatal. Em 2020, os bancários da Caixa Econômica estiveram na linha de frente do pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais para cerca de 160 milhões de brasileiros. Este ano, a estimativa do governo é que o auxílio seja pago, pelo banco público, a mais de 45 milhões de pessoas.
Trabalhando no atendimento em uma agência de São Paulo, uma empregada que pediu para não ser identificada relata que somente em março deste ano a proteção de acrílico foi instalada na mesa dela. “Os equipamentos de segurança demoraram a chegar. Eu comprei, por conta própria, meu álcool e minha máscara. Não dava para esperar a burocracia”, destaca.
Os bancos foram listados como serviço essencial no Decreto Presidencial 10.282/2020. Para tentar reduzir a transmissão do coronavírus nas agências da Caixa, a Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) defendeu, junto à direção da empresa, o cumprimento de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores e da população.
Este ano, embora o banco não divulgue os dados oficiais, ocorreram mais casos de covid e mais óbitos pela doença do que em 2020, conforme alerta o coordenador em exercício da CEE/Caixa, Jorge Luiz Furlan. Segundo ele, a comissão tem reivindicado que a direção da empresa respeite as medidas de segurança. “Os protocolos têm que ser seguidos e não estão sujeitos à avaliação do gestor”, afirma.
Ao longo de 2020, as representações dos empregados cobraram uma série de medidas para reduzir a exposição ao coronavírus nas unidades da Caixa Econômica Federal, como a compra e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), instalação de protetores em acrílico (inicialmente para os guichês de atendimento e posteriormente às mesas de trabalho), higienização das unidades, realização apenas de serviços essenciais nas agências e home office para os casos possíveis, entre outras ações. Foram reivindicados também a suspensão da cobrança de metas consideradas inalcançáveis em um contexto de pandemia e, ainda, os chamados “descomissionamentos”.
De acordo com o presidente da Associação do Pessoal da Caixa de São Paulo (Apecf/SP) e integrante da CEE, Leonardo Quadros, em junho do ano passado, a empresa voltou a cobrar as metas e iniciou um movimento de retorno ao trabalho presencial dos bancários de áreas em home office; boa parte deles, pertencente a grupos de risco.
“Podemos atender 100 pessoas que usam o aplicativo Caixa TEM (utilizado para o pagamento do auxílio emergencial); mas, se não vendermos um cartão, um seguro ou outros produtos, não temos valor para a Caixa. Ao invés de se reduzir a exposição à covid, acaba-se aumentando o risco de contaminação porque atendemos além dos serviços essenciais”, conta a empregada de São Paulo.
Diante desse cenário, crescem também as reivindicações da Fenae e das entidades representativas para incluir os bancários da Caixa no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Federação, por exemplo, encaminhou dois ofícios, só este ano, ao Ministério da Saúde.
No último dia 7 de abril, a Fenae e as Apcefs lançaram a Campanha Vacina Já para que o governo atenda aos pedidos de vacinação de todos os brasileiros e a inclusão dos empregados do banco público entre as prioridades do Plano Nacional de Imunização do SUS.
“Incluir o pessoal da Caixa como público prioritário na vacinação contra a covid-19 contribuirá para que não se eleve ainda mais a disseminação do vírus, dado o atendimento bancário ocorrer em ambiente fechado, com manipulação de cédulas e documentos que passam por várias pessoas”, defende o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. Ele destaca que a medida também será positiva para a sociedade. “Garantir a saúde dos bancários é proteger a saúde da população; especialmente, de quem precisa ir até uma agência”, reforça.
Dia da Trabalhadora Doméstica e os desafios para garantir direitos
Trabalhadoras domésticas ainda enfrentam grandes desafios para garantir direitos. O Dia da Trabalhadora Doméstica é comemorado nessa terça-feira, 27 de abril. Diante da pandemia da covid-19, as profissionais têm pouco o que comemorar, afirmam especialistas. O desaquecimento da economia e o risco de contágio por coronavírus dificultaram ainda mais o acesso e o respeito dos direitos trabalhistas e previdenciários
De acordo com especialistas, a categoria teve diversas conquistas nos últimos anos. Entretanto, garantir a carteira assinada pelo patrão continua um desafio. É comum que essas trabalhadoras sejam submetidas ao trabalho informal como uma forma de evitar o pagamento de verbas trabalhistas. A informalidade só aumenta a vulnerabilidade econômica.
As empregadas domésticas têm hoje os mesmos direitos que os demais trabalhadores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Emenda Constitucional nº 72/13 e a Lei Complementar 150/15 deram diversas garantias trabalhistas na década passada. Entre elas estão a jornada diária de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; adicional de horas-extras de, no mínimo, 50% sobre o período que exceder a jornada; adicional de 25% em casos de viagem com a família do empregador; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço; seguro-desemprego; auxílio-creche e o depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“A emenda, seguida da Lei Complementar, apresentou marcos legais importantes a respeito do direito de igualdade dos trabalhadores domésticos que, até então, exerciam suas atividades com vestígios do trabalho escravo, tendo em vista a restrição de direitos”, avalia a advogada trabalhista Cíntia Fernandes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados.
Segundo a especialista, tem sido observada uma tendência de as relações de trabalho das domésticas serem regularizadas desde a promulgação das mudanças legislativas. Contudo, ainda é comum que os empregadores tentem burlar a lei. “Um exemplo é o registro de salário menor na carteira de trabalho, com a complementação salarial ‘extra-folha’, de modo a reduzir os valores pagos a título de depósito de FGTS e contribuição previdenciária. Além disso, muitos empregadores tratam suas empregadas, submetidas ao trabalho mais de três dias na semana, como diaristas a fim de se esquivarem do registro da carteira”, relata.
Jornada e FGTS
O advogado trabalhista Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, também lembra que as domésticas possuem regulamentações de trabalho específicas. Além da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, há a jornada “12 x 36”, na qual são trabalhadas 12 horas seguidas por 36 horas de descanso. Outra opção é a jornada parcial doméstica com um limite de 25 horas semanais.
As empregadas domésticas também contam com duas espécies de FGTS. Além do “FGTS comum”, que é depositado para todos os trabalhadores, há o “FGTS compensatório”, que pode ser sacado na íntegra no caso de demissão sem justa causa. Entretanto, as trabalhadoras não contam com a multa de 40% sobre o fundo comum após o desligamento. “O empregador que não deposita o FGTS da doméstica pode estar incorrendo em grande ilegalidade, o que pode resultar em sua condenação na Justiça do Trabalho. É por isso que, antes que isso aconteça, é preciso realizar a regularização”, alerta o advogado.
Além dos direitos trabalhistas, João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, lembra que a categoria conta com a cobertura previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Exemplos de benefícios garantidos são a aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, salário-maternidade e o salário-família. “A falta de registro em carteira causa, no caso de incapacidade de trabalho ou falecimento, dificuldade em obter benefícios para si ou seus dependentes”, observa.
Trabalho na crise
Os especialistas lembram que os deveres dos patrões seguem os mesmos durante a pandemia. Mas tem aumentado o número de denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação ao desrespeito dos direitos da categoria. “Foram relatados casos de patrões positivados com Covid-19 e que obrigaram suas funcionárias a trabalharem, assim como trabalhadoras que foram morar nas residências e que passaram a trabalhar sem descanso. Há empregadas que tiveram que compartilhar as mesmas máscaras”, afirma Lariane Del Vechio, advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório BDB Advogados.
A advogada trabalhista Cíntia Fernandes afirma que há recomendação do MPT para garantir que a doméstica seja dispensada do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, no período em que vigorarem as medidas de contenção da pandemia. “Excetuam-se apenas as hipóteses em que a prestação de serviços é absolutamente indispensável, como no caso de pessoas cuidadoras de idosos que residam sozinhos, de pessoas que necessitem de acompanhamento permanente, bem como no caso de pessoas que prestem serviços de cuidado a pessoas dependentes de trabalhadoras de atividades consideradas essenciais nesse período”, reforça.
Policiais civis do DF iniciam operação “Vidas Policiais Importam”
A categoria tomará uma série de medidas que reduzirão a carga de trabalho e diminuem o alto risco de contágio a que estão submetidos diariamente. As ações foram deliberadas durante assembleia do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) na tarde desta quarta, 14, em frente ao Complexo da Polícia Civil do DF (PCDF)
O conjunto de ações está denominado como “Operação Vidas Policiais Importam” e perdurará até que todo o efetivo da Polícia Civil do Distrito Federal seja vacinado contra a covid-19. A partir de agora, haverá redução no número de operações policiais (e os policiais civis só poderão executá-las com o uso dos equipamentos de proteção individual), de oitivas e das intimações de vítimas, testemunhas e suspeitos de crimes.
Os policiais civis serão orientados a registrar formalmente o descumprimento das medidas sanitárias nas delegacias. Também será cobrada a distribuição de equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Proteção Coletiva (EPC). Não haverá escolta para audiência de custódia virtual no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), assim como ocorria no início da pandemia. Foi definido, ainda, que a categoria defenderá a vacinação urgente de todo o efetivo, com a idade como único critério.
Vacinação imediata
A necessidade de incluir os policiais civis entre os grupos prioritários de vacinação, de acordo com o Sinpol-DF, vem sendo reivindicada há meses, mas, desde a semana passada, depois que dois servidores da ativa morreram após contrair o coronavírus no trabalho, a questão ficou ainda mais urgente.
Por isso, o sindicato tem defendido a vacinação imediata de todo o efetivo da PCDF. “Os policiais civis não pararam de trabalhar em momento algum. E, justamente por isso, estão se contaminando mais”, afirma Alex Galvão, presidente do Sinpol-DF.
Atualmente, a taxa de contaminação na Polícia Civil é de quase 18% (são quase 700 servidores contaminados), mas há departamentos onde essa taxa é muito maior. Entre os agentes policiais de custódia lotados na DCCP, por exemplo, esse índice é de 53% (o maior da Polícia Civil).
Condições de trabalho
A categoria tem cobrado tanto da administração da Polícia Civil quanto do Governo do DF prioridade de imunização, sobretudo porque outras categorias que podem ficar em teletrabalho foram vacinadas.
Também se reivindica a melhoria das condições de trabalho durante a pandemia, uma vez que, hoje, as delegacias não possuem nenhum controle de acesso ou qualquer recurso que limite as aglomerações.
Entre os problemas estão, ainda, a falta de equipamentos de proteção individual e de controle sobre o número de ações e operações policiais.
“Um exemplo dessa situação está nas duas mortes ocorridas no fim de semana, uma vez que os policiais civis Everton Gonçalves e Carlos Oliveira se contaminaram em atividade”, afirma o sindicato.
Everton, inclusive, em um dos relatórios de plantão, registrou uma série de situações que o expunham ao risco na delegacia. O documento foi lido pelo presidente do Sinpol na assembleia.
“Esse relatório mostra, também, a omissão da Administração da Polícia”, afirma Galvão. “Não há dúvida de que eles se contaminaram em serviço”, completa o dirigente sindical.
Delegacias e departamentos
Os relatos das condições de trabalho vieram também dos dirigentes das associações que representam os agentes policiais de custódia (que convocou assembleia junto com a do sindicato), os peritos criminais e os peritos papiloscopistas.
“A nossa situação não só é mais grave, como é das mais complicadas. A escolta leva, pelo menos, 50 presos, diariamente. E eles só são testados quando chegam à carceragem. Estamos muito expostos”, reitera Kleyce Oliveria, presidente da Associação Brasiliense dos Agentes Policiais de Custódia (AAPC).
“Nossa categoria não foi contemplada em nenhum dos planejamentos da PCDF. Está faltando vacina, mas está faltando decisão do gestor”, frisa Fabrício Gildino, diretor da AAPC.
“Estamos o tempo inteiro correndo para o perigo. Os gestores não têm se sensibilizado quanto a isso e essa atitude não afeta apenas a categoria policial civil: é um descaso para o povo. O policial pode estar contaminado e, sem saber, contaminar o cidadão. Exigir a vacinação não é uma atitude oportunista, nós estamos expostos e acabamos expondo a população”, acrescenta Rafael Del Sarto, diretor da Associação Brasiliense dos Peritos Papiloscopistas (Asbrapp).
“Passamos por situações que vão além do esperado. Os policiais, naturalmente, já estão expostos a um risco maior, mas hoje a situação passa do tolerável”, completa André Meireles, da Associação Brasiliense dos Peritos Criminais (ABPC).
Covid-19: a cada 48 segundos um profissional da saúde é contaminado
Os profissionais da saúde estão entre os que mais se expuseram a riscos de contágio da covid-19, entre todos que desempenham serviços essenciais, em 2020. No setor de educação, “piso magistério” não é reajustado, para 2021, e professores ficam com salário reduzido
Em novembro de 2020, havia 3,1 milhões de ocupados na área, a maioria (74%) mulheres. Desse total, 490 mil testaram positivo para a doença, informa o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “É como se, entre março e novembro, um(a) médico(a) ou enfermeiro(a) fosse contaminado(a) a cada 48 segundos”, contabiliza o órgão. Entre os que se infectaram, 13% tinham nível superior e 14%, nível médio. “Apesar do reconhecimento conquistado durante a pandemia, os trabalhadores de nível médio têm rendimento abaixo da média de profissionais de outras áreas: R$ 2.005, contra R$ 2.111”.
Até novembro, foram registrados mais de 6,3 milhões de casos de covid-19 no país – 3% da população, nos cálculos do Dieese. “Entre os trabalhadores, estima-se que 4% dos ocupados tinham testado positivo para a covid-19, segundo a Pnad–Covid-19 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geograϐia e Estatística).
Sindicatos lutam para garantir formas de preservar a saúde do trabalhador
Desde o início da pandemia, os sindicatos que representam os trabalhadores da saúde, um dos grupos mais expostos ao coronavírus, negociaram, além de cláusulas relativas à Medida Provisória(MP 936, que definiu redução de jornada e suspensão temporária dos contratos de trabalho), várias disposições de preservação da saúde desses profissionais.
Exemplos de cláusulas:
Trabalhadores com suspeita ou contaminados
“A empregadora se compromete a fornecer atendimento médico preliminar, feito por médico do trabalho, aos empregados que apresentarem sintomas respiratórios, independentemente de quadro febril, por meio do serviço de medicina do trabalho. Realizada a avaliação médica, os procedimentos adotados serão:
- a) Caso descartada a suspeita de síndrome gripal por testagem: o empregado deverá retornar ao trabalho, quando tiver condições de exercer as atividades, sendo reforçadas as orientações sobre higiene pessoal no ambiente de trabalho e o uso correto dos EPIs;
- b) Caso o empregado seja diagnosticado com uma síndrome gripal: o médico fornecerá atestado de afastamento por pelo menos 14 dias; orientará sobre as práticas de isolamento domiciliar e higiene pessoal; e o encaminhará para a realização de exames – RT-PCR em tempo real para SARS-Cov-2;
b.1) Depois de realizados os procedimentos do item “b”, na hipótese de o empregado continuar afebril, sem o uso de antitérmicos e, apresentando melhora clínica por no mínimo 72 horas antes do fim do afastamento e o teste para covid-19 der negativo, ele poderá retornar ao trabalho, utilizando máscara, de forma ininterrupta, durante toda a jornada de trabalho, sendo reforçada a higiene pessoal até completados 14 dias após o retorno ao trabalho, independente da prestação assistencial ao paciente;
b.2) Depois de realizados os procedimentos do item “b”, na hipótese de o empregado continuar com os sintomas da síndrome gripal, após findos os 14 dias de afastamento, ele será encaminhado para nova avaliação médica, no setor de medicina do trabalho e, após 14 dias a contar do início dos sintomas, a empresa providenciará o afastamento do funcionário junto ao INSS, a partir do 16º dia;
- c) Caso seja diagnosticado com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, o empregado será encaminhado imediatamente a um pronto atendimento, caso tenha plano de saúde ou, para uma UPA, caso não seja acobertado por plano de saúde;
- d) A empregadora também oferecerá orientação psicológica para os colaboradores diagnosticados com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, enquanto perdurar o tratamento.
Regime de teletrabalho
O presente instrumento autoriza a empresa a adotar o regime de teletrabalho para os empregados cuja presença física não seja essencial ao funcionamento e suporte dos atendimentos médicos, ambulatoriais e hospitalares, bem como qualquer outro setor estratégico/financeiro para manutenção geral da empresa acordante, enquanto perdurar a Estado de Emergência de Saúde em decorrência da pandemia do coronavírus – covid-19 […].
Parágrafo primeiro: Os trabalhadores colocados em regime de teletrabalho que não possuírem em casa os equipamentos e ambiente de rede necessários para o exercício de suas atividades (computadores, softwares, conexão à internet etc.) terão tais equipamentos e ambiente de rede fornecidos pela empresa, sem ônus para o empregado.
“Piso do magistério” fica sem reajuste em 2021
No Caderno de Negociação divulgado pelo Dieese, a entidade lembra que, em 26 de novembro de 2020, o governo federal publicou a Portaria Interministerial nº 3, reduzindo os recursos do Valor Aluno Ano (VAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ainda para o exercício de 2020. O valor mínimo investido por aluno, que era de R$ 3.643,16, passou para R$ 3.349,56 (-8,06%). O montante anual previsto para ser gasto caiu de R$ 172,1 bilhões para R$ 160,9 bilhões.
“É a primeira vez que o VAA é reduzido, impactando o investimento na educação básica. Nesse momento de pandemia e crise econômica e política, em que as desigualdades sociais se aprofundam, seria necessário, no mínimo, manter os investimentos na educação como forma de tentar minimizar o avanço dessa crise na sociedade”, informa o Dieese. A medida teve impactos negativos no piso salarial profissional nacional, conhecido como “piso do magistério”, que permaneceu em R$ 2.886,15, isto é, sem reajuste para 2021, mesmo com a inflação nos últimos 12 meses chegando a 5,45%, puxada pelo grupo alimentação e bebidas.
“A lei do piso determina o valor mínimo que um professor de educação básica pública deve receber por uma carga horária de 40 horas semanais. Tem como objetivo valorizar os professores, a fim de tornar a remuneração deles compatível com a dos demais profissionais de mesma formação. Hoje, um professor ganha, em média, 35% a menos que os demais profissionais”, calcula o Dieese. Ao mesmo tempo em que a remuneração do professor caiu, o custo da cesta básica (que mede o preço de alimentos essenciais) aumentou, em novembro e dezembro do ano passado, em nove das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese.
O Ministério Público Federal (MPF/RJ) pede à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e ao Estado do Rio de Janeiro informações sobre a inclusão de quilombolas na primeira fase da campanha de vacinação contra a covid-19, de acordo com o Plano Nacional de Vacinação e a Lei 14.021/2020. Caso o grupo não tenha sido incluído, as instituições devem informar as medidas imediatas para a ação, em 24 horas
Arte: Secom MPF/RJ
O procurador da República Leandro Mitidieri deu um prazo de 24 horas para as autarquias apresentarem as informações. A urgência se deve ao pronunciamento do Ministro da Saúde Eduardo Pazuello na manhã desta segunda-feira (18), anunciando o início da vacinação nos estados para 18 de janeiro até o final do dia, antecipando a data então prevista para o dia 20 de janeiro, sem mencionar os quilombolas no grupo prioritário.
“Espera-se um esclarecimento imediato em face da urgência da questão e por se tratar de um direito expressamente previsto na lei específica para o covid-19 do ano passado”, alerta o procurador da República Leandro Mitidieri. A Lei 14.021/2020 institui medidas para evitar o contágio e a disseminação da doença entre povos e comunidades tradicionais brasileiras, tais como indígenas e quilombolas. Para garantir esses direitos, o MPF instaurou o Procedimento n° 1.30.009.000085/2020-1.
“Constatei nos mapas eleitorais que, nas eleições para presidente da república, governadores e renovação da Câmara dos Deputados e Senado Federal, existe um processo semelhante de aumento das abstenções nas eleições de 2010, 2014 e 2018”
*Paulo Baía
Ao avaliarmos as três últimas eleições municipais no Brasil, de 2012, 2016 e 2020, vemos um aumento sistemático, contínuo, dos índices de ausências nas eleições.
As abstenções são de difícil explicação, as motivações e causalidades são múltiplas.
O voto nulo e o voto em branco são uma indicação de rejeição do eleitor a todas as candidaturas ou ao processo eleitoral. O eleitor comparece ao local de votação, digita sua repugnância e confirma.
Em 2020, temos um genérico guarda-chuvas explicativo de que o medo de contágio pela Covid-19 é o móvel das ausências.
Com certeza o medo da pandemia e da infecção pelo coronavírus foi motivo para várias ausências, não para explicar sua enormidade e seu crescimento nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre.
As cidades citadas estão em ritmo de “normalidade” em termos de mobilidade urbana e presença de pessoas nas ruas.
As atividades socioeconômicas estão ativas, com comércio aberto e o sistema de transporte funcionando, embora o comitê gestor da crise sanitária de minha universidade, UFRJ, recomende o distanciamento e afastamento social, a Fundação Oswaldo Cruz também.
Assim, falar que a Covid-19 foi a responsável pelo recorde histórico de abstenções eleitorais não é razoável.
Tenho uma hipótese, que me veio à ideia ao lembrar que o falecido jornalista Ricardo Boechat não votava há anos por considerar o voto obrigatório um acinte, como me chamou atenção a jornalista Renata Suter
O Cel PM e ex-deputado Emir Campos Larangeira me perguntou se a abstenção não seria um ato de “Desobediência Civil”.
Constatei nos mapas eleitorais que, nas eleições para presidente da república, governadores e renovação da Câmara dos Deputados e Senado Federal, existe um processo semelhante de aumento das abstenções nas eleições de 2010, 2014 e 2018.
Passei a considerar que a abstenção eleitoral é um “movimento” não planejado e voluntarista de “Desobediência Civil” contra o voto obrigatório no Brasil do século vinte e um.
A ideia não é bem recebida no Congresso Nacional e nos meios políticos e militantes de maneira ampla.
O voto facultativo foi descartado sumariamente do processo constituinte de 1987 e 1988.
Em várias democracias modernas e contemporâneas, o voto é uma escolha, votar ou não votar é legítimo e legal, é um ato de cidadania.
O que os amigos e amigas percebem sobre as abstenções crescentes na última década nas eleições brasileiras?
É uma “Desobediência Civil”?
* Paulo Baía – Sociólogo e cientista político em 30/11/2020.
Objetivo é reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários que fazem o processo anualmente. Antes, a prova de vida estava suspensa até o final de outubro. Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, deverão fazer o recadastramento cerca de 700 mil pessoas, que continuarão recebendo normalmente suas aposentadorias e pensões. Quem teve o pagamento suspenso, antes de 18 de março, poderá pedir o restabelecimento
O Ministério da Economia (ME) publicou, hoje (22/10), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 103 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-cgcap-n-103-de-21-de-outubro-de-2020-284432205), que estabelece o novo período – 30 de novembro – para a exigência da prova de vida anual (recadastramento) de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Anteriormente, a Prova de Vida estava suspensa até o final deste mês. Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, estão nesta situação em torno de 700 mil pessoas.
A prova de vida anual obrigatória deixou de ser exigida desde o dia 18 de março de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da pandemia pelo coronavírus. “O objetivo é reduzir a possibilidade de disseminação da Covid-19 entre os beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e agravamento da doença”, explica o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do ministério, Wagner Lenhart. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões dos beneficiários.
O ministério informa, ainda, que quem, excepcionalmente, teve o pagamento suspenso antes de 18 de março de 2020, pode pedir, conforme Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020, o restabelecimento. “Para isso, basta acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e selecionar, em Requerimento, o documento “Restabelecimento de Pagamento – Covid-19”. O beneficiário receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail, que é enviado automaticamente pelo Sigepe”, reforça o órgão.
Feito o procedimento, garante o governo, a Unidade de Gestão de Pessoas de “cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, a partir da confirmação do deferimento, deverá realizar o restabelecimento excepcional, obedecendo ao cronograma mensal da folha de pagamento”.
“A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, órgão central da gestão de pessoas da Administração Pública Federal, definirá, posteriormente, prazo e forma para realização da comprovação de vida daqueles que foram contemplados na suspensão da Prova de Vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via Requerimento do Sigepe”, reforça o documento publicado no DOU.
Informações adicionais estão disponíveis no Portal do Servidor (https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/recadastramento/recadastramento)