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A 14ª Marcha dos Vereadores reuniu parlamentares de 340 municípios de todo o Brasil. Vereadores estavam reunidos em Brasília desde terça-feira. No Brasil há 57.261 vereadores, 5.570 municípios
Mais de cem vereadores, de diversas partes do país fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29). Um novo pacto federativo, a ética e melhor administração da máquina pública são algumas das reivindicações do grupo.
O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), que exerce mandato em Iraí (PMDB- RS), desabafa sobre a atual situação dos municípios “Estamos em um momento político e econômico delicado, não há recursos para atender as necessidades básicas das nossas populações, falta verba para tudo” disse.
Na quarta-feira, uma comissão especial da entidade com cinquenta membros foi recebida pelo presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), onde entregaram uma carta com 14 reivindicações e ainda dialogaram sobre o conteúdo do texto.
A marcha aconteceu em frente à sede do Legislativo e encerrou o cronograma de atividades, que começou na terça-feira com mesa e fóruns de debates, palestras e participação de diversas autoridades, gestores públicos no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e reuniu 1.300 participantes, 1.180 vereadores do país, de 340 municípios.
No Brasil há 57.261 vereadores, 5.570 municípios, as próximas eleições acontecem em outubro. A UVB entidade, que representa o legislativo municipalista, atua desde 1964. A 15ª Marcha dos Vereadores, acontece em 2017 na capital federal, em abril de 2017.
O Tribunal de Contas da União vem a público manifestar seu repúdio às declarações do Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, quando, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, de forma equivocada, afirmou que a apreciação do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas pela Presidente da República referentes ao exercício de 2014 foi emitida com base em “manipulação de conceitos”.
A leitura do relatório e do parecer prévio revela, de forma inequívoca, que a deliberação unânime do TCU se fundamentou em análise técnica. A atuação do Tribunal no exame das contas conferiu maior transparência aos números do setor público brasileiro.
Tribunal de Contas da União
Por meio do nota, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) informou que, como o Congresso Nacional iniciou ontem o ano legislativo de 2016, a retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, começou. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita deu início ao acompanhamento das pautas de interesse da categoria em tramitação nas Casas.
Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a crise econômica que acomete atualmente o país não afetará o trabalho do sindicato pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Medidas Provisórias (MP) e outras proposições de interesse da categoria. “A DEN reforçará o trabalho em favor da inclusão das propostas que garantem os direitos dos Analistas-Tributários nas pautas de votação do Senado e da Câmara. Trabalharemos de forma contumaz pelo reconhecimento e respeito dos servidores do cargo”, afirma.
Geraldo Seixas lembra ainda que durante todo o ano de 2015 os analistas-tributários da RFB em todo o Brasil reforçaram o trabalho parlamentar realizado pela DEN. “Nos estados e municípios, delegados sindicais e analistas-tributários trabalharam durante todo o ano em defesa das nossas pautas. Nossas propostas foram discutidas em todos os setores do governo. Levamos as discussões para assembleias estaduais e diversos fóruns em todo o Brasil. Um esforço que realizamos por ter a certeza de que nossas bandeiras de luta transcendem nossos justos interesses, pois também estão absolutamente associadas às demandas da sociedade brasileira”, observa.
Subsídio e atribuições
De acordo com o vice-presidente do Sindireceita, tramita na Casa a PEC 391/2014, que propõe que seja acrescentado o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Proposta que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados”, explica.
Além da garantia de remuneração justa aos servidores do cargo, a DEN também trabalhará em prol do reconhecimento em lei e modernização das atribuições dos ATRFBs. Em 2015, a DEN atuou fortemente em defesa do tema no Congresso Nacional. As discussões resultaram na aceleração por parte da Receita Federal do Mapeamento de Processos de Trabalho, que foi acompanhado por toda a categoria que, inclusive, contribui de forma efetiva com a apresentação de críticas. “O tema das atribuições também seguirá pautado em todas as instâncias do governo”, lembra Geraldo Seixas.
Aduana
Pela garantia de segurança aos analistas-tributários aduaneiros que trabalham diariamente no combate aos crimes como tráfico de drogas, armas e munições, o contrabando e o descaminho nas fronteiras brasileiras, o Sindireceita reforçará ainda mais os trabalhos voltados para a aprovação da MP 693/2015, que altera a Lei nº 10.593/2012, sobre o porte de arma aos servidores da carreira auditoria da RFB. A MP tem relatoria do deputado federal Manoel Júnior (PMDB/PB) e precisa ser votada até o dia 8 de março nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que não perca a sua validade.
Também no âmbito da aduana brasileira, o Sindicato dará continuidade aos trabalhos parlamentares pela aprovação da PEC 339/2009, que garante o direito ao adicional noturno aos analistas-tributários e servidores da Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de segurança pública. A PEC está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia na Casa.
O Sindireceita reforçará também sua atuação em prol da garantia da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855/2013. Para se tornar vigente, a proposta necessita apenas da publicação pelo Poder Executivo, no Diário Oficial da União (DOU), de um decreto que determine as localidades e número de servidores contemplados.
Aposentados e pensionistas
Da pauta de interesse dos analistas-tributários da RFB no Senado Federal, tramita a PEC 56/2014 (antiga PEC 170), que garante aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), sinaliza ser favorável à aprovação da proposta que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado no final do ano passado.
O Sindicato também fortalecerá a defesa da PEC 22/2007, que estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos. A proposta tem relatoria do senador José Pimentel (PT/CE) e está pronta para pauta na CCJ do Senado.
Também em tramitação no Senado, a PEC 36/2008 contará com reforços do Sindicato em prol de sua aprovação. A proposta estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A PEC aguarda leitura de requerimento do senador José Pimentel e tramitará junto a outras propostas relacionadas (PEC 10/2008; PEC 18/2009; PEC 13, 26, 30 e 16 de 2011; PEC 50 e 58 de 2012; PEC 55, 64 e 70 de 2013, e PEC 8 e 56 de 2014).
Ainda em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, a DEN dará continuidade ao acompanhamento pela aprovação da PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público. Atualmente a proposta encontra-se na Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia.