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Brasil não está livre da lista “suja” da OIT de países que desrespeitam normas trabalhistas
Para procuradores e procuradoras do Trabalho, ausência do Brasil na denominada “lista curta” (que aponta número maior de irregularidades entre 24 países violadores de normas, dos 109 do ranking) não significa que a legislação trabalhista está em absoluta consonância com as Convenções da OIT. Constar na “long list” é também motivo de investigação e pode acarretar, dependendo dos resultados, inclusão na “short list”
De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a ausência do Brasil na “lista curta” não é motivo de comemoração e não quer dizer que as modificações legislativas da reforma trabalhista ou da legislação editada em caráter emergencial para mitigar os impactos econômicos da pandemia da covid-19 estão adequadas aos parâmetros e diretrizes das normas internacionais do trabalho. “Os diversos comentários da Comissão de Peritos revelam, na verdade, o oposto e evidenciam inércia quanto às providências cuja adoção, a respeito, foram solicitadas”, aponta a ANPT.
A Comissão de Aplicação de Normas (CAS) deixou o Brasil de fora da lista curta durante a 109ª Conferência Internacional do Trabalho. Essa circunstância, todavia, não pode ser interpretada como se a legislação trabalhista brasileira estivesse em absoluta consonância com as Convenções e Recomendações da OIT. Ao contrário, desde 2017, o país vem dando explicações ao organismo internacional, em virtude das alterações da Lei 13.467/2017 reforma trabalhista), mais especificamente sobre a possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, normas coletivas de condições de trabalho menos favoráveis do que as previstas no ordenamento pátrio.
Os artigos 611-A e 611-B, vem, desde então, sendo objeto de vários comentários da Comissão de Peritos, cuja análise precede a da CAS, informa a ANPT. Em 2021, a Comissão de Peritos da OIT reiterou os comentários sobre a reforma trabalhista e fez observações sobre as MPs nºs 927 e 936 (convertida na Lei nº 14.020/2020), destacando a necessidade de se reforçar o diálogo com representantes de trabalhadores e empregadores para a avaliação dos impactos. “Somente em virtude das tratativas entre governo, empregadores e trabalhadores, é que o Brasil não entrou na lista para debate no Comitê de Aplicação das Normas”, ressalta a ANPT.
Não é a primeira vez
Vale recordar que esta não é a primeira vez que o Brasil fica de fora da pauta do evento, mesmo sendo alvo de críticas e recebendo pedidos de esclarecimentos sobre sua legislação trabalhista. A última vez foi em 2017, e como o governo brasileiro comemorou o fato como se tivesse recebido aprovação da OIT, a entidade se viu obrigada a emitir nota pública desmentindo qualquer suposta anuência.
Na nota, a OIT explicou que os temas controversos seguiriam, e seguem de fato, os ritos ordinários de apuração independentemente de estarem ou não incluídos na lista curta. Tal como em 2017, infelizmente, o Brasil seguirá tendo que responder ao organismo internacional por inadequações em sua legislação trabalhistas.
Neste sentido, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) divulga nota de esclarecimento.
A conferência acontece amanhã, 15 de abril, entre 7h e 14h. Para participar, basta se inscrever no link: http://bit.ly/Apolitical_arte_de_comunicar
Para ajudar funcionários públicos e formuladores de políticas públicas a se comunicarem cada vez melhor, a plataforma global Apolitical, com o apoio da República.org, promove um workshop online gratuito. A proposta é reunir servidores públicos e especialistas de comunicação de todo o mundo para compartilhar dicas e ideias.
A conferência será realizada no dia 15 de abril, entre 7h e 14h, com cinco abordagens: falar em público, reuniões inclusivas, conversas difíceis, apresentações e comunicação escrita. Os interessados podem assistir todas as sessões ou apenas escolher as mais relevantes para o seu trabalho. Para participar, basta se inscrever no link: http://bit.ly/Apolitical_arte_de_comunicar
Tema será debatido durante a Conferência de Ciências Comportamentais e Educação do Investidor, dias 14 e 15 de dezembro. As inscrições estão abertas
Neste ano, a 8ª edição do evento será online e realizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em parceria com a B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
A programação completa dos eventos está disponível no site www.iecbrazil.com.br (link para site externo). As inscrições são gratuitas, pela página inicial.
Inclui painéis sobre:
Comportamento do investidor durante a pandemia
Saúde e qualidade de vida na maturidade
Desigualdade social
Investidores no mercado de capitais no Brasil
O uso de insights de pesquisas comportamentais para regulação
Objetivo
Anualmente, o evento busca, por meio de uma série de atividades e palestras sobre estudos comportamentais e educação financeira, aprimorar as ações de proteção e orientação do investidor brasileiro e discutir novas formas de incentivar a formação de poupança no país.
A programação completa dos eventos está disponível no site www.iecbrazil.com.br (link para site externo). As inscrições são gratuitas e realizadas na página inicial.
“A Conferência do Fonacate reúne especialistas verdadeiramente interessados no aprimoramento do serviço público brasileiro. É nossa contribuição para a reconstrução democrática do país”, ressalta o presidente Rudinei Marques.
No próximo dia 28 de outubro, em homenagem a todos os servidores públicos, o Fonacate realiza a 6ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado, que será virtual e transmitida pelo canal do Fórum no Youtube.
“O Futuro do Serviço Público no Brasil” é o tema do evento que terá a participação de parlamentares, acadêmicos, especialistas e representantes do governo.
Evento tradicional, organizado desde a fundação do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), a Conferência ocorre a cada dois anos. Era para ter sido em abril, mas em virtude da pandemia foi adiada e terá sua primeira edição virtual.
“A Conferência do Fonacate reúne especialistas verdadeiramente interessados no aprimoramento do serviço público brasileiro. É nossa contribuição para a reconstrução democrática do país”, destaca o presidente do Fórum e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.
O primeiro painel, às 10h30, aborda “Governo Digital e o Futuro do Serviço Público”, com palestra magna do professor da PUCRS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul) e jurista Juarez Freitas. O debatedor será o senador Antonio Anastasia (PSD/MG).
“Gestão Pública e Avaliação de Desempenho” é o tema do painel das 14h30 às 15h30. E, para encerrar, das 15h50 às 16h40, o debate será sobre “Estabilidade, Integridade Pública e Assédio Institucional”.
A expectativa é de que a Comissão de Peritos que fez a inclusão do país no rol dos 24 mais graves de violações trabalhistas apresente o relatório final na quinta-feira (07), em Genebra, sede da OIT, com uma possível reprovação pública e novas orientações ao país sobre o tema
Após 17 anos, o Brasil voltou à “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Desde 2001, quando Fernando Henrique Cardoso apresentou um projeto que instalava o predomínio do negociado sobre o legislado, o país não constava no rol dos 24 casos (short list) mais graves de violação às normas internacionais. O motivo, nessa 107ª Conferência, que começou em 29 de maio e vai até 8 de junho, foram determinações da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) – mudou 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e afrontou a Convenção nº 98, que trata da liberdade sindical. A expectativa é de que a Comissão de Peritos que fez a inclusão apresente o relatório final amanhã (07), em Genebra, sede da OIT, com uma possível reprovação pública e novas orientações ao país sobre o tema.
O assunto abriu uma polêmica na qual empresários e governo, de um lado, defendem a reforma e representantes dos trabalhadores, magistrados, procuradores, auditores-fiscais e advogados trabalhistas, de outro, a condenam. O “Caso Brasil”, pela sua relevância, teve 38 oradores, entre eles o ministro do Trabalho, Helton Yomura. Além de reprovar a iniciativa dos peritos, ele atacou abertamente a OIT e apontou motivação política na análise. Em carta ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, Yomura destacou que “a forma enviesada e parcial como a reforma brasileira foi examinada pelo Comitê de Peritos, bem como a eventual inclusão do Brasil na lista curta da Comissão de Normas representam forte golpe na legitimidade e credibilidade dos trabalhos técnicos do Comitê, impactando também na própria avaliação geral da OIT”.
De acordo com Yomura, o Brasil nunca deixou de cumprir as normas “e mantém firme seu compromisso com a promoção da igualdade de gênero”. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse que é “inaceitável” apontar o país como descumpridor de obrigações trabalhistas. “A lei representou a mais ampla atualização em sete décadas da CLT”, disse Andrade. Alexandre Furlan, vice-presidente para a América Latina da Organização Internacional dos Empregadores (OIE) e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), também criticou a recomendação dos peritos. Reiterou que critérios políticos se sobrepuseram a argumentos técnicos e destacou que o Brasil já prestou contas do cumprimento da Convenção 98 em 2016
O ciclo de revisão da OIT previa outra análise somente em 2019, apontaram governo e empresários. “Está se fazendo uma análise abstrata da lei, não uma análise real sobre seus resultados. Os casos já analisados acerca da Convenção 98 nessa Comissão tiveram relação com fatos decorrentes de casos concretos, e não com deduções teóricas feitas a partir apenas do texto de uma recém-vigente legislação”, destacou Furlan. Em sentido contrário, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) apontou que a tentativa oficial para barrar as críticas à reforma e seus reflexos começaram desde o ano passado, quando o Brasil foi incluído na lista longa (long list – as 40 principais violações), com os aplausos dos juízes, e o governo, em forma de represália, não a convidou para participar das discussões.
“Supõe-se que a Anamatra tenha sido excluída da delegação do governo brasileiro, nesta 107ª Conferência – após integrá-la por 8 anos -, em aparente retaliação política”, assinalou, em nota, a entidade. A partir da aprovação da reforma pelo Congresso, os magistrados sofreram tentativas de intervenção na sua independência judicial e frequentes ataques, com ameaças até de extinção da Justiça do Trabalho, caso não apliquem a reforma, de maneira literal. “Esclarece a Anamatra que não há ‘boicote’ dos juízes e juízas do Trabalho brasileiros na aplicação da nova lei, como sequer poderia haver. Os juízes reiteram, porém, a sua independência funcional no ato de interpretar a legislação em vigor, com fundamento na Constituição e nas normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos dos trabalhadores”.
Na segunda-feira, além da Anamatra, cinco entidades divulgaram nota pública em defesa das normas internacionais e do acesso à Justiça: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho (CIIT). “Estamos em Genebra trabalhando para que seja reconhecido pela OIT que as suas Convenções foram descumpridas”, informouCarlos Silva, presidente do Sinait.
Na nota, as seis entidades destacam que, sem foco objetivamente nos dados, mas adotando a tática de desmerecer o diálogo, o ministro do Trabalho chamou de “paternalistas” todos os que apresentam pensamento crítico diverso das conclusões que o governo brasileiro desejava. “O Brasil, portanto, se distancia da agenda do trabalho decente, desmerece o trabalho técnico dos peritos do Comitê de Normas e pretende que o descumprimento de normas internacionais seja aceitável como política para o mercado de trabalho. As entidades signatárias reafirmam o seu compromisso com o direito do Trabalho na sua essencialidade e discordam das aludidas manifestações dos representantes do governo e do patronato no sentido de que o Brasil cumpre as normas internacionais do trabalho”, reforça a nota.
Conferência da OIT – Entidades entregam nota contra declarações do governo brasileiro
Documento foi produzido em conjunto pelo Sinait, CIIT, Abrat, Alal, Anamatra e ANPT. Contesta a falsa realidade do mercado de trabalho apresentada pelo governo brasileiro sob a reforma trabalhista. Há denúncias sobre a intimidação da auditoria-fiscal do Trabalho, número insuficiente de auditores-fiscais em atividade e cortes orçamentários. Além de dificuldade de acesso á Justiça do Trabalho, ameaças a juízes e queda de negociações coletivas na ordem de 44%, substituídas por negociações individuais que enfraquecem as entidades sindicais
Dirigentes do Sinait e de outras entidades presentes à 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, entregaram a Horacio Guido, do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) o documento intitulado “Nota em Defesa das Normas Internacionais, das Instituições Públicas e do Acesso à Justiça”. O texto rechaça as declarações do governo e de empresários brasileiros na Conferência, em defesa da reforma trabalhista.
A decisão de produzir o documento veio depois do pronunciamento do ministro do Trabalho, Helton Yomura, na Conferência, nesta segunda-feira, 4 de junho. Ele contestou a inclusão do Brasil na “short list” da Comissão de Peritos da OIT por descumprimento de Convenções internacionais. Segundo o ministro, o Brasil cumpre todas as Convenções e a reforma trabalhista veio para modernizar as relações de trabalho.
Carlos Silva, presidente do Sinait, e Sergio Voltolini, presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho (CIIT), se uniram a representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Latinoamericana de Advogados Trabalhistas (Alal), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) para redigir a Nota, rechaçando tais declarações.
Para o Sinait e as demais entidades, o governo brasileiro e os empresários, em discurso orquestrado, tentam desmerecer o trabalho da Comissão de Peritos e o princípio do tripartismo que rege a OIT. Apontam para uma falsa realidade, contrária à que os números de pesquisas do próprio governo têm demonstrado. O desemprego e as formas de emprego precário aumentaram sob as regras da reforma trabalhista, isso é fato, afirmam as signatárias.
As entidades denunciam a intimidação da auditoria-fiscal do Trabalho mediante manutenção de número insuficiente de auditores-fiscais em atividade e de cortes orçamentários. Também denunciam a dificuldade de acesso á Justiça do Trabalho e ameaças a juízes e queda de negociações coletiva na ordem de 44%, substituídas por negociações individuais que enfraquecem as entidades sindicais.
Veja o documento na íntegra:
“NOTA EM DEFESA DAS NORMAS INTERNACIONAIS, DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DO ACESSO À JUSTIÇA
Genebra, 4 de junho 2018
As entidades abaixo assinadas vêm a público rechaçar as manifestações dos representantes do governo e do patronato brasileiros, seja em plenário, seja no documento denominado Information Supllied by Governments on the Application of Ratified Conventions (defesa do governo), porquanto em contrariedade com os números oficiais divulgados no Brasil, no tema do desemprego e da desafiliação social, assim como com as previsões das normativas internacionais com as quais as instituições se comprometeram.
Na contramão do diálogo tripartite que pretende a OIT promover, como está insculpido na Convenção n. 144, ratificada pelo Brasil, no plenário da Conferência, a representação do governo e dos empresários brasileiros apresentaram falas complementares, visivelmente consensuadas, que objetivaram desmerecer o trabalho dos peritos do comitê de normas, vinculando-o a suposta atuação política; negar os índices oficiais dos desalentados e desempregados; e grafar a reforma como moderna, sem a perspectiva dos diretamente atingidos, ou seja, aqueles que necessitam viver do trabalho, celebrando a redução das ações judiciais como se fosse vantajosa.
Ao contrário do que por eles revelado, tem-se que os efeitos prejudiciais da Lei n. 13.467 de 2017 foram sentidos já nos primeiros meses de sua vigência, sobretudo no que diz respeito ao desemprego em massa, com sinalização de contratações de trabalhadores como intermitentes ou autônomos, em franco processo de dessindicalização; drástica redução do número de ações trabalhistas, em face da negativa do acesso à justiça; violação da independência judicial, ameaçando-se os juízes do trabalho acaso interpretem a lei com respaldo na Constituição e nas normas internacionais; intimidação da atuação independente da inspeção do trabalho, mediante, inclusive, a manutenção de número insuficiente de auditores e sucessivos cortes orçamentários; acentuada redução da arrecadação sindical, incluindo dos patronais, representando 80% de déficit; e queda das negociações coletivas no importe de 44%, prestigiando-se negociações individuais, sem proteção aos trabalhadores.
Sobre os índices que não foram explicitados, segundo dados oficiais do IBGE faltou trabalho para, em média, 27,7 milhões de brasileiros no ano passado. O número é maior do que o contingente de desempregados, que ficou na média de 13,7 milhões no mesmo período, porque inclui não só as pessoas que procuraram vaga e não conseguiram, mas também outros grupos, como os desalentados, que desistiram de buscar uma oportunidade porque acham que não vão encontrar, além dos subempregados.
O Ministro do Trabalho do Brasil apontou como relevante a flexibilidade da gestão do tempo do trabalho como possibilidade de gestão do tempo familiar, procurando ignorar que o teletrabalho não tem nenhuma relação com ausência de jornada de trabalho e, ainda, os reflexos negativos que o excesso de disponibilidade, ainda que à distância, pode ocasionar na vida e na saúde do trabalhador, em contrariedade ao compromisso internacional presente na Convenção n 155 da OIT. Além disso, tentou aliar a grave questão da equidade de gênero com a flexibilidade de horário, ignorando as demandas das mulheres no mundo do trabalho que não se relacionam necessária ou diretamente com a condição de trabalho dos homens. Nenhuma das políticas referidas pelo Minis tro são verdadeiras políticas de gênero no mundo do trabalho, o que revela, mais uma vez, o desencontro com a Convenção n. 111 da OIT e o desconhecimento sobre o conteúdo das reivindicações das mulheres trabalhadoras.
Além das normativas internacionais antes referidas, especialmente a Convenção nº 98 da OIT foi confirmada como violada, tanto nas falas em plenário como na defesa do governo; isso porque foi ressaltada a negociação coletiva como um valor em si, isto é, ainda que viole normas protetivas presentes na legislação nacional, sendo que o objetivo de tais acordos deveria ser a melhoria das condições de trabalho.
O discurso da representação patronal revela, ainda, o desrespeito às instituições brasileiras de proteção social trabalhista. Ao referir a redução do número de ações na Justiça do Trabalho do Brasil, a representação patronal pretendeu celebrar, como se positivo fosse, o retrocesso presente na negativa de acesso à justiça que a chamada “Reforma Trabalhista” representou. A restrição do acesso à justiça aos hipossuficientes está sendo discutida na ADI 5766, proposta pela Procuradoria Geral da República, no Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, a referida manifestação intenta condicionar a realização dos direitos sociais ‘a possibilidade econômica, tanto que destacou o percentual do orçamento que é destinado à Justiça do Trabalho, renovando a ameaça velada de extinção deste ramo do Poder Judiciário.
Sem foco objetivamente nos dados, mas adotando a tática de desmerecer o diálogo, o Ministro do Trabalho chamou de “paternalistas” todos os que apresentam pensamento crítico diverso das conclusões que o governo brasileiro pretende sejam aceitas. Nada obstante, a centralidade do direito do trabalho, e sua autonomia referencial, se encontra no princípio protetivo da pessoa trabalhadora.
O Brasil, portanto, se distancia da agenda do trabalho decente, desmerece o trabalho técnico dos peritos do Comitê de Normas e pretende que o descumprimento de normas internacionais seja aceitável como política para o mercado de trabalho.
As entidades signatárias reafirmam o seu compromisso com o Direito do Trabalho na sua essencialidade e discordam das aludidas manifestações dos representantes do governo e do patronato no sentido de que o Brasil cumpre as normas internacionais do trabalho.
ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO – SINAIT
ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT
ASSOCIAÇAO LATINO AMERICANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ALAL
CONFEDERAÇAO IBEROAMERICANA DE INSPETORES DO TRABALHO – CIIT”
Sinait faz denúncias na 107ª Conferência Internacional da OIT
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, denunciou a precarização promovida pela reforma trabalhista, o retrocesso no combate ao trabalho escravo e a falta de profissionais, na 107ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em Genebra, na Suíça, nesta terça-feira, 29 de maio. Além de Carlos Silva, participa o Inspetor do Trabalho Sérgio Voltolini, do Uruguai, presidente da Confederación Iberoamericana de Inspectores de Trabajo – CIIT.
A Conferência, que reúne cerca de 5 mil representantes dos 187 Estados-membros da OIT, ocorre até o dia 8 de junho no Palácio das Nações e debaterá diversos temas relacionados ao mundo do trabalho. Entre os temas estão o desemprego e os desafios para geração de novos postos de trabalho, o combate ao trabalho infantil e escravo, entre outros.
Em seu pronunciamento, na Comissão que discutiu o Diálogo Social e o Tripartismo, Carlos Silva disse que o governo do Brasil não tem cumprido Convenções da OIT ratificadas no país, especialmente no que diz respeito à Fiscalização do Trabalho, a Convenção 81. “O governo aprovou uma reforma da legislação trabalhista que retirou os direitos e já produziu um aumento na informalidade, reduziu salários e promoveu formas precárias de contratação”, afirmou.
O representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho informou ainda que o governo brasileiro promoveu recentemente a reversão de políticas de combate ao trabalho escravo, com a publicação da Portaria 1129/2017, revogada depois de muita luta da Inspeção do Trabalho e da sociedade. A portaria promovia um verdadeiro retrocesso no combate à pratica do crime de trabalho escravo.
Carlos também denunciou a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho. A Inspeção do Trabalho encontra-se com o pior quadro dos últimos 20 anos, com pouco mais de 2.300 Auditores-Fiscais em atividade e mais de 1.600 cargos vagos na carreira. O recomendado pela OIT são 8 mil Auditores-Fiscais para dar conta da demanda do país. “A Inspeção do Trabalho no Brasil pede ajuda. É necessário garantir independência e autonomia, com urgência”, reivindicou.
Para Carlos Silva, “a participação do Sinait na 107ª Conferência Internacional da OIT é um momento importante para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e para o Sindicato. A conferência anual é o fórum mundial mais representativo do mundo do trabalho”, disse.
O papel da Inspeção do Trabalho
Sérgio Voltolini também se pronunciou em nome da Confederação Iberoamericana, que representa Inspetores do Trabalho do Brasil, Espanha, Peru, Portugal, República Dominicana e Uruguai. Ele disse foi à Convenção “reivindicar o papel dos inspetores como garantidores do cumprimento dos acordos que são negociados de maneira tripartite em uma área tão importante quanto a OIT. Sem inspeção, os acordos são meras declarações nos países onde a Inspeção do Trabalho é fraca ou inexistente”. Para realizar esta tarefa, defendeu a autonomia dos Inspetores do Trabalho, livres de qualquer pressão política.
Apontou problemas na área da fiscalização do trabalho em vários países. No Brasil, o principal problema é o pequeno número de Auditores-Fiscais do Trabalho. No Peru a fiscalização é inexistente em várias regiões do país. Na República Dominicana os inspetores arcam com todas as despesas pessoais quando têm que se deslocar para fazer uma fiscalização. Tudo isso, segundo ele, desrespeita a Convenção 81 da OIT.
Governo faz promessa de concurso público
O representante do governo brasileiro, Conselheiro da Missão Permanente do Brasil em Genebra, Christiano Sávio Barros Figueirôa, que discursou depois do dirigente do Sinait, alegou que as mudanças na legislação trabalhista brasileira eram necessárias, porque a CLT é da década de 1940. Também tentou esclarecer que o combate ao trabalho escravo está “restabelecido” com a publicação de nova portaria. Quanto à falta de Auditores-Fiscais, disse que o ministro do Trabalho, Helton Yomura, já pediu autorização para a promoção de concurso para a Inspeção do Trabalho.
Na avaliação de Carlos Silva, a fala do representante do governo foi uma tentativa de dar respostas às denúncias feitas pelo Sinait e pelo presidente da CIIT, Sérgio Voltolini. Mas não foi consistente. “Essa história de dizer que a CLT é antiga é uma tremenda falácia. Os direitos mínimos que estão elencados na CLT, chamada arcaica, para chegarem ao estágio de reconhecimento que chegamos, foram fruto de um longo processo de luta e de maturação histórica. De arcaico mesmo é o descumprimento desenfreado da legislação trabalhista”, rebate Carlos Silva.
Em relação à realização de concurso público, Carlos disse que esperam que “o governo cumpra com sua palavra, uma vez que se comprometeu diante de uma plateia mundial. Que não fique somente nas promessas, porque já estamos cansados delas. Queremos atitude!”, argumentou Carlos Silva.
Delegações presentes
O Brasil é representado na Conferência da OIT por delegações de governo, trabalhadores e empregadores. O governo participa com 37 integrantes, entre deputados, secretários de Estado e membros do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. A bancada de empregadores conta com 40 representantes – CNI, Faesc/Senar, CNA, CNT, CNC, CNF, Febraban, Faep, Fetcesp, CNS, Fecomércio/PE, Fiergs e Abit.
A maior bancada é a de trabalhadores, com 57 integrantes, entre eles, do Sinait. São sindicalistas da CTB, CSB, NCST, UGT, FS, CUT, CNM/CUT, Fenatrad, Fentac, Sindicato das Costureiras de Santos, CNPL e Federação dos Contabilistas do Paraná.
Pronunciamento de Sergio Voltolini, presidente da CIIT
Mi nombre es Sergio Voltolini, formo parte de la delegación de Clate y hablo en nombre de la Confederación Iberoamericana de Inspectores de Trabajo. Es una organización sindical de organizaciones de Inspectores de trabajo de España, Portugal, Brasil, Perú, República Dominicana y Uruguay.
Nosotros venimos a reivindicar el papel de los inspectores como garantes del cumplimiento de los acuerdos que se negocian en forma tripartita en un ámbito tan importante como lo es la Oit. Sin fiscalización, los acuerdos son meros enunciados en aquellos países donde la Inspección de trabajo es débil o inexistente. Por ello, nosotros representamos y defendemos la tarea de los servidores públicos inspectores de trabajo, formados, con estabilidad en el empleo y libres de cualquier tipo de presión política.
En todos nuestros países miembros tenemos problemas de distinta índole y nuestro objetivo es mejorar la tarea y medios. A modo de ejemplo, en Brasil, el bajo número de inspectores (2.300) son escasos en cuanto al número recomendado por Oit (8000) y pone en riesgo la lucha con las formas análogas a esclavitud en aquel país. Recientes modificaciones a la ley laboral hacen aún más difícil la fiscalización y un recorte del presupuesto con ese fin.
Por otro lado exigimos que los países cumplan con los convenios 81 y 129 respecto al acceso a los cargos de inspector de trabajo con concursos abiertos y de ciudadanos con la formación necesaria según la normativa internacional existente a modo de ejemplo en Mercosur, la decisión 33/06 del Consejo Mercado Común.
En República Dominicana los inspectores deben pagar de su propio salario las dietas para traslados y eso dificulta el control de los acuerdos y derechos laborales. En Perú, aun 14 regiones no cuentan con inspectores de trabajo. Aguardamos que el gobierno de España le otorgue el presupuesto suficiente al nuevo organismo autónomo de inspección.
Quiero pasar la palabra a mi compañero Carlos Silva Filho Presidente del Sindicato de auditores fiscales de trabajo de Brasil que va a completar nuestra exposición. Gracias.
Pronunciamento de Carlos Silva, presidente do Sinait
Meu nome é Carlos Silva, Inspetor do Trabalho no Brasil e presidente do Sindicato Nacional dos Inspetores do Trabalho – Sinait.
O governo brasileiro promoveu recentemente a reversão de políticas de combate ao trabalho escravo. O Governo do Brasil descumpre convenções ratificadas pela OIT, especialmente no que diz respeito à fiscalização de normas trabalhistas, a Convenção de número 81. O governo aprovou uma reforma da legislação trabalhista que retirou os direitos e já produziu um aumento na informalidade, reduziu salários e promoveu formas precárias de contratação.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, do Brasil – SINAIT denuncia o número insuficiente de Inspetores do Trabalho. A Inspeção do Trabalho no Brasil pede ajuda. É necessário garantir independência e autonomia, com urgência. Obrigado!
AGU admite serviço público ruim e convida servidores a exercer a democracia
“É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga, já é um passo para a solução de conflitos”, Grace Mendonça
A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, inovou em seu discurso durante a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas que Estado, que também comemorava os 10 anos do Fórum (Fonacate), criado em 2008. Todos esperavam que ela expelisse um rebuscado fraseado para opinar sobre “Serviço Público e o Futuro da Democracia no Brasil”. Mas a bela jovem, professora e, ao que parece, humanista – pareceu valorizar o ser humano e a condição humana acima de tudo -, optou pela simplicidade. E, ali, diante de autoridades fascinadas e boquiabertas, deixou claro que o servidor, de forma geral, não entrega o que a sociedade precisa, com a agilidade necessária, e não tem a produtividade que se deseja. Por isso, o retorno é pífio. E explicou os motivos com uma pergunta: “Por que, às vezes, para as pessoas simples, é tão difícil o acesso?”.
Para os que estão do outro lado da mesa, é mais fácil indeferir, dizer que vai encaminhar, que não é da sua competência. “Se nós nos dermos conta o que não estamos fazendo, já é um começo. Não devemos fazer qualquer tipo de acepção das pessoas pela posição que elas ocupam no país. Nem todos tiveram as mesmas oportunidades”, falou. Nem todos em nosso pais desigual passaram por boas escolas, se qualificaram, tiveram a chance de se dedicar aos estudos e foram, consequentemente, aprovados em concurso público, provocou. “A gente reclama demais. Antes, precisamos ver a realidade do outro”. Como construir a ponte entre o serviço público e o cidadão? Segundo a ministra, é fundamental buscar uma sociedade livre, justa, solidária e inclusiva
Grace Mendonça começou contanto duas histórias. Na primeira, um senhor de 52 anos teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso. Prescreveu, porque ele se esqueceu de renovar. Mandaram-lhe fazer novo agendamento. Com pouco dinheiro até para pagar o transporte e passando por necessidade, esperou uma resposta oficial que não chegou. Na outra história, ainda mais dramática, uma senhora de 62 anos, catadora de latinhas, comprou uma égua para ampliar seu negócio. Certo dia, foi abordada por uma autoridade (um policial, segundo a vítima), e o anima foi apreendido. Por um motivo simples: de acordo com a lei, para aquele trabalho, a égua precisava de quatro ferraduras. A dela só tinha três. Para completar, o servidor ainda aplicou àquela senhora uma multa de R$ 500.
Por fim, a catadora de latas não tinha o animal para lhe auxiliar – pelo tempo apreendido já não teria mais condições de fazer o mesmo trabalho – e ganhou uma dívida com a União. “Salta aos olhos a perspectiva de justiça e distância entre o servidor público e o cidadão. Essas duas histórias mostram a distância entre a norma e a realidade efetiva. E o que é a democracia, senão a soberania do Estado através do povo?”, questionou Grace Mendonça. Ela citou a Constituição de 1988, para apontar que esse instrumento deu as bases e os princípios que devem nortear a administração pública. Mas somente ela, a Constituição, não foi suficiente para, talvez, fazer valer os princípios de moralidade, legalidade e impessoalidade.
O que causou a infelicidade daqueles dois personagens citados por Grace – além de um aluno que trabalhava demais e dormia na sala de aula – foi o fato de as autoridades – de alta ou de baixa patente – , contraditoriamente, terceirizarem, quando lhes convêm, a própria autoridade. “Terceirizam. Ligam o botão automático. Porque no botão do automático, nós não vamos fazer a diferença. Esse tipo de prestação de serviço público não respeita o princípio democrático. Nós temos o dever, a obrigação de fazer”, voltou a ironizar. Para as pessoas simples, como disse Grace, é difícil o acesso. Ao contrário de magistrados, fiscais, policiais, advogados que têm sempre a porta aberta no Parlamento para ter as reivindicações atendidas. “E para a catadora de latinha? Democracia verdadeira é aquela que não faz distinção entre qualquer tipo de cidadão”.
A ministra deu até uma cutucada em seus pares, ao dizer que muitos não gostam de ser chamados de servidores. Preferem ser tratados de “membros”. E encerrou enaltecendo, como era de se esperar, a AGU e o trabalho dos procuradores – os da Fazenda foram, em dossiê recente, abertamente defenestrados pelos auditores da Receita Federal – e deixando evidente que sua ida lá foi além de eventuais reivindicações salariais ou desavenças entre carreiras. “É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga já é um passo para a solução de conflitos”, enfatizou.
Começa amanhã a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado.Esse ano, a discussão é sobre as classes do topo da pirâmide do serviço público e a democracia no Brasil. Os debates envolvem o futuro da administração, gestão de pessoas e perspectivas para a seguridade social, entre outras.
Conferência Internacional debate agricultura e erradicação da pobreza
Iniciativa reunirá organismos internacionais e gestores públicos em Brasília e tem como objetivo impulsionar projetos no meio rural. Também serão discutidas parcerias e oportunidades de cooperação entre países de baixa, média e alta renda que possam apoiar desenvolvimento rural e de agricultura para melhor prosperidade
Mais de 300 participantes representando governos, organizações internacionais, academia, institutos de pesquisa, setor privado, ONGs e sociedade civil participam, nos dias 20 e 21 de novembro na capital do Brasil, da Conferência Internacional de Cooperação Triangular e Sul-Sul Impulsionando Inovações do Sul Global para Apoio à Transformação Rural, informou o Ministério do Planejamento.
A Conferência será aberta pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, no Centro de Convenção do Meliá Brasil 21, em Brasília, às 13h30.
“Em um País em que a agricultura é tão importante para economia, e que ainda vivencia cenários de pobreza, é fundamental conhecer novas experiências e mecanismos de combate às desigualdades. Estamos empenhados em promover condições propícias ao desenvolvimento e a geração de emprego e renda e entendemos a atividade como uma força brasileira nesta luta”, afirmou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Brasil, Dyogo Oliveira.
A Conferência, organizada pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) em cooperação com o Brasil e outros parceiros, incluindo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), a Cooperação Sul-Sul do Escritório das Nações Unidas e a Coalizão Internacional para o Acesso à Terra, (ILC, na sigla em inglês) tem por objetivo identificar a discutir soluções inovadoras, com foco especial em aumento da produção e da produtividade agrícola.
Em dois dias de evento, os participantes discutirão incentivo de promoção de investimentos entre países em desenvolvimento para apoiar financiamento de pequenos agricultores e desenvolvimento rural, e promoção de tecnologias de comunicação e informação com foco específico em engajamento de jovens e mulheres, destaca o ministério.
Também serão discutidas parcerias e oportunidades de cooperação entre países de baixa, média e alta renda que possam apoiar desenvolvimento rural e de agricultura para melhor prosperidade.
“Cooperação Triangular e Sul-Sul é crucial para uma modalidade de desenvolvimento para promover os objetivos da Agenda 2030 e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Complementar a mais tradicional modalidade norte-sul para desenvolver cooperação”, afirmou Ashwani Muthoo, Diretor da Divisão de Engajamento, Conhecimento e Estratégia do FIDA. “Este tipo de cooperação permite que os países em desenvolvimento assumam responsabilidade, liderança e propriedade de seu próprio desenvolvimento para melhorar as vidas e a segurança alimentar de suas populações”.
Durante a Conferência, mais de dez ministros dos países em desenvolvimento participantes trocarão experiências em dois painéis ministeriais de alto nível: O papel e a contribuição para a Cooperação Triangular e Sul-Sul na Agenda de Desenvolvimento Sustentável e O Papel da Cooperação Triangular e Sul-Sul em apoiar transformação rural inclusiva. Os painéis serão seguidos por três sessões temáticas com moderação.
Desde 1980, o FIDA já financiou 12 programas e projetos de desenvolvimento rural no Brasil, somando 864,5 milhões de dólares. Isto inclui 565 milhões de dólares (279,4 milhões de dólares de investimento direto do FIDA) para operações nos estados do Nordeste, que beneficiam aproximadamente 400 mil famílias rurais. Enquanto os investimentos iniciais do FIDA estavam focados em atividades de desenvolvimento no Nordeste, na região do Semiárido conhecida como Sertão, hoje as operações do FIDA se expandiram para a região de transição amazônica no Maranhão, áreas do agreste pernambucano e de mata atlântica.
Ao longo dos anos, os aprendizados das operações do FIDA no Brasil foram compartilhados com governos, sociedade civil, setor privado e famílias de agricultores através de fóruns de diálogo e do programa de compartilhamento de conhecimento Semear (http://www.portalsemear.org.br/).
FIDA – O Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) investe na população rural, empoderando-a para reduzir a pobreza, aumentar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e fortalecer a resiliência. Desde 1978, forneceu mais de US$ 18,9 bilhões em doações e empréstimos a juros baixos para projetos que beneficiaram cerca de 470 milhões de pessoas. O FIDA é uma instituição financeira internacional e uma agência especializada das Nações Unidas com sede em Roma – o centro mundial de alimentação e agricultura da ONU. Para mais informações, visite www.ifad.org. (Fonte: FIDA)