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Líder do PPS votará contra criação de 164 cargos comissionados para Ministério da Segurança
Alex Manente: “O momento atual é de enxugamento da máquina pública, usada por vários anos para acomodar apadrinhados de políticos”. O parlamentar entende que é importante ampliar o efetivo de segurança, mas por concurso público e com melhores salários para os profissionais da área. De acordo com o governo, a criação dos cargos representará um gasto extra de R$ 14 milhões em 2018, R$ 19,4 milhões em 2019 e R$ 19,5 milhões em 2020
O líder do PPS na Câmara, deputado federal Alex Manente (SP), adiantou nesta terça-feira que votará contra a aprovação da medida provisória (MP 840/18) que cria 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública. Para o parlamentar, a pasta, que vem funcionando desde fevereiro, pode requisitar profissionais que já atuam na atual estrutura do governo para suprir eventuais necessidades. A MP pode ser votada ainda hoje na Câmara.
“Não há mais nenhum espaço para criação de novos cargos comissionados para a estrutura do governo. Pelo contrário, o momento atual é de enxugamento da máquina pública, que já está inflada demais e por anos e anos foi usada para acomodar apadrinhados de políticos. Vamos votar contra qualquer medida provisória ou projeto que crie novos cargos comissionados”, afirmou o líder do PPS.
Os cargos criados pela MP 840/18 são do grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), portando são de livre nomeação e podem ser ocupados por servidores públicos de carreira ou pessoas sem vínculo com a administração pública federal. De acordo com o governo, a criação dos cargos representará um gasto extra de R$ 14 milhões em 2018, R$ 19,4 milhões em 2019 e R$ 19,5 milhões em 2020.
“Não vejo justificativa para esse gasto. É evidente que precisamos ampliar o efetivo de segurança, mas por meio de concurso público e com melhores salários para os profissionais da área. Não é com nomeações políticas que vamos resolver o problema da segurança pública no Brasil”, finalizou Alex Manente.
Fenajufe aciona Anajus e Sinajus por contestar nível superior para técnicos
Ministério Público intimou entidades de analistas por conta de representação que contesta campanha contra o chamado ‘trem bala da alegria’ que eleva a escolaridade de cargos de nível médio
O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou a Associação e o Sindicato dos Analistas do Poder Judiciário (Anajus e Sinajus) por conta de representação contra as entidades por contestar projeto que eleva, para superior, a escolaridade a ser exigida dos técnicos de nível médio.
A representação partiu, de acordo com a Anajus, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego). Trata-se de audiência de mediação convocada pelo MPT para o próximo dia 28, em Brasília, com a intenção de contornar conflitos.
Como alvo principal, a Fenajufe e o Sinjufego pretendem atingir a divulgação empreendida pelas entidades dos analistas contra o Projeto NS (Nível Superior), classificado como ‘trem-bala da alegria’. Essa proposta eleva o requisito de escolaridade para o cargo de técnico de nível médio do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
A Anajus e o Sinajus apontam que tal mudança significará novo grau de remuneração para os técnicos em exercício, sem a necessidade de novo concurso público, como é feito por técnicos que viram analistas após passar em exame específico de conhecimento.
“Para as entidades, a proposta é imoral, patrimonialista e fere o princípio constitucional do concurso público para ingresso no funcionalismo público”, destacam Anajus e Sinajus.
Ameaça de inquérito
No documento, a Federação e o Sindicato acusam as entidades dos analistas de prática antissindical por terem pregado a não participação de analistas em atividades desenvolvidas por essas organizações, bem como o desligamento deles para filiação à Anajus e ao Sinajus.
Ao final da representação, o escritório de advocacia que assina o documento pleiteia ao MPT, caso reste infrutífera a tentativa de conciliação, que a manifestação seja recebida como denúncia de prática antissindical, com o objetivo de que seja instaurado inquérito civil em face da Anajus e o Sinajus.
O escritório aponta ainda: “Nesse contexto, necessário memorar que atos antissindicais não se restringem a ações do Estado ou dos empregadores, podendo, ainda, serem praticados por uma entidade classista contra outra, tal como no caso presente”.
A Fenajufe e o Sinajufe também contestam que o Projeto NS irá contribuir para a extinção do cargo de analistas, apesar de um dos coordenadores da Federação ter defendido, em artigo no site da Fenajufe, que sairá mais barato contratar técnico no lugar de analista, denuncia a Anajus.
“Configuraria atitude ilógica dos gestores do PJU não valorizar os técnicos e desprezar mão de obra extremamente qualificada, já treinada para o exercício das atribuições e mais barata para os cofres públicos”, afirmou o coordenador.
Defesa dos interesses
Para o assessor jurídico da Anajus, Guilherme Pereira, não procedem os argumentos levantados pelos autores na representação. Isso porque, afirmou, é dever das entidades lutar pela defesa dos interesses de seus associados.
“São absolutamente improcedentes. Nosso papel como associação e como sindicato é defender os interesses dos analistas, assim a Fenajufe vem defendendo em relação aos técnicos”, disse Pereira.
Na avaliação do assessor, a campanha contra o NS é mais uma ação de esclarecimento sobre os impactos orçamentários bilionários que vão resultar nas despesas do funcionalismo do Judiciário.
“Essas entidades estão querendo promover uma intromissão em assuntos internos da Anajus e do Sinajus”, acrescentou. “Temos legitimidade para defender a categoria”.
Pereira também pontuou que, apesar de ter movida a representação por supostas práticas antissindicais, a Fenajufe não possui carta sindical para se apresentar com entidade dotada de tal registro.
A decisão se refere aos que entraram nos Conselhos até maio de 2003 e evitou centenas de novos processos para suspender as demissões. A Ação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) pedia a demissão de todos os funcionários contratados pela entidade sem concurso desde 1988. Mas os desembargadores, com base em decisão do TST, não viram ilegalidade nas contratações e não consideram os contratos ilegais ou nulos
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reformou decisão anterior em (26) Ação Civil Pública de nº. AP ACP 0159400-09.2003.5.01.0029 ajuizada pelo Ministério do Público de Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ) que pedia a interrupção de contratações de trabalhadores pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). A ação reivindicava principalmente a demissão de todos os funcionários contratados pela entidade sem concurso desde 1988. Por unanimidade os desembargadores não viram ilegalidade nas contratações do Conselho com base em decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que a regularidade dos contratos de trabalho nos Conselhos Profissionais se estende até o ano 22 de maio de 2003. Desta forma, os contratos de trabalho anteriores à esta data não devem ser considerados ilegais ou nulos.
De acordo com o advogado Rodrigo Camargo do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representou o Cofen no TRT 1ª Região, além da decisão do TST, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a exigência de concurso público para contratação nas entidades de fiscalização profissional e integrantes da Administração Pública indireta se daria a partir de maio de 2001. “Em posição ainda mais favorável aos Conselhos do que a da Corte Suprema, o TRT da 1ª Região entendeu como marco temporal o ano de 2003 estabelecido pelo TST. Entendemos que o princípio da aplicação da condição mais benéfica e proteção ao trabalhador foi levado em consideração”, lembrou Camargo.
Para Rodrigo na primeira decisão desfavorável ao Cfen houve um equívoco em responsabilizar o Conselho Federal por “ato de terceiro”, ou seja, pelas contratações de trabalhadores nos Conselhos Regionais. “São pessoas jurídicas distintas e não integrantes da Ação Civil Pública, sequer foram admitidas como terceiras interessadas. E apesar de serem destinatárias do comando judicial, estavam desprovidas de defesa, assim como os trabalhadores potencialmente afetados”.
De acordo com o advogado do Cofen, o que o Ministério Público do Trabalho pleiteava judicialmente, além de demonstrar descompasso com a consolidada jurisprudência, iria prejudicar a Administração, os trabalhadores e a própria Justiça do Trabalho, pois haveriam centenas de novos processos para suspender as demissões.
“Nunca houve discordância quanto a matéria de fundo da presente discussão: a necessidade de atendimento dos requisitos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 88. Tanto é que já se vem adotando o concurso público como procedimento para preencher as vagas existentes nos Conselhos Regionais”, lembra Rodrigo Camargo.
“Desde o começo, quando a Ação Civil Pública foi proposta, gostaríamos que fosse adequada a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, no sentido de não rescindir quaisquer contratos de trabalho firmados anteriormente ao marco temporal de 22 de maio de 2003, referente ao julgamento da ADI 1717/DF conforme entendimento do próprio TST ou a data de 18 de maio de 2001 do julgamento do MS 21.797/RJ no STF”, disse o advogado.
Fonte: Assessoria de Comunicação Escritório Cezar Britto & Advogados Associados
Auditores fiscais federais agropecuários fazem assembleia geral na sexta-feira
Comemoração ao dia do Affa terá mobilização em todo o país. Assembleia geral pode aprovar indicativo de paralisação. Sindicato apresentará uma contraproposta ao projeto de modernização da Defesa Agropecuária do Mapa. Vão debater outros pontos de reivindicação, como equiparação salarial com outras carreiras de auditoria e a urgente realização de concurso público. Em Brasília, o dia começará com um café da manhã no auditório do Mapa
Na próxima sexta-feira (29), os auditores fiscais federais agropecuários (Affas) farão uma série de atividades em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, celebrado no dia 30 de junho. Entre as atividades está uma assembleia geral que pode aprovar um indicativo de paralisação.
Haverá ações em todos os Estados, e parte da assembleia será transmitida a partir do Porto de Santos. “Vamos realizar, por videoconferência, nossa assembleia geral. Apresentaremos para toda a categoria uma contraproposta ao projeto de modernização da Defesa Agropecuária que o Ministério nos trouxe em março. Vamos, também, debater outros pontos de reivindicação da categoria, como a equiparação salarial com outras carreiras de auditoria e a urgente realização de concurso público”, explica o diretor de política profissional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Antônio Andrade. Além da assembleia, em Santos, haverá um café da manhã e palestras ao longo do dia.
A proposta de modernização foi apresentada em março, pelo secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Anffa Sindical analisou a proposta, discutiu com a categoria e o resultado deste trabalho será apresentado na sexta-feira. “Nós concordamos com boa parte do projeto apresentado, mas há divergências e estas, para nós, são inaceitáveis, como a limitação das competências da Secretaria de Defesa Agropecuária”, afirma Andrade. O sindicato acrescentou à proposta processos que valorizem a meritocracia na ocupação de cargos e capacitação ao longo da vida profissional do auditor.
Segundo Andrade, havendo aprovação da proposta pela categoria, será agendada uma reunião com o ministro para que a entrega ocorra pessoalmente. “A assembleia geral também vai tratar dos nossos outros pontos de reivindicação, como a realização de concurso público para o preenchimento das 2.500 vagas que estão abertas, o pagamento do adicional de fronteiras, já combinado com o Mapa e cumprido muito parcialmente, e a equiparação salarial com as demais carreiras de auditores”, explica Andrade.
Em todos os Estados, as delegacias sindicais do Anffa farão atividades. Em Brasília, o dia começará com um café da manhã no auditório do Mapa, logo em seguida, os auditores acompanharão a assembleia geral e, no final do dia, haverá uma celebração do aniversário da carreira. “Sugerimos que as delegacias promovam debates e palestras sobre a valorização da carreira. Há Estados que realizarão, por exemplo, palestras sobre previdência privada, outros, realizarão um debate sobre melhorias de trabalho”, comenta o coordenador de mobilização do Anffa Sindical, Welciton Alves.
| “A categoria aguarda o resultado dos avisos emitidos pelo ministro da Agricultura ao ministro do Planejamento, que solicitam reposição de pessoal e o nivelamento com as demais carreiras de auditoria”, destaca o diretor de comunicação e relações públicas do Anffa Sindical, Roberto Siqueira Filho. “Apesar da demora, ainda acreditamos na força e na vontade do ministro Blairo Maggi em solucionar estas questões”, conclui. |
| Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo. |
Secretária do GDF se compromete a contribuir com negociação de greve
Trabalhadores da assistência social se reuniram com a titular da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmid). Ontem os trabalhadores decidiram, em assembleia, pela continuidade da greve, iniciada em 2 de março
O comando de greve dos servidores da assistência social se reuniu nesta terça-feira (24) com a titular da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), Ilda Peliz. A secretária se comprometeu a encaminhar ao Executivo uma proposta de negociação para as reivindicações dos trabalhadores, como o pagamento do aumento salarial, previsto por lei, em atraso há 29 meses. Também nesta terça, os trabalhadores decidiram, em assembleia, pela continuidade da greve, iniciada em 2 de março.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social do GDF (Sindsasc), Clayton Avelar, a expectativa é que a secretária contribua com a negociação entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a categoria. “Esperamos que a secretária ajude a acelerar o atendimento às nossas pautas. Ela se comprometeu a agilizar nossas reivindicações, como a realização do concurso público e a regulamentação da escala de trabalho em regime de 24 por 72 horas”, aponta Avelar.
O comando de greve participou também da reunião do Colégio de líderes da Câmara Legislativa do Distrito Feral (CLDF). Na próxima quinta-feira (26), uma comissão geral vai discutir sobre os motivos da greve na Casa.
Reivindicações negligenciadas
Desde o início da paralisação, em 2 de março, o Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu a categoria para reunião oficial apenas uma vez, dia 12 de abril, ou seja, com 40 dias de protesto. No entanto, as reivindicações dos trabalhadores, como o pagamento de reajuste salarial e melhores condições de trabalho, foram ignoradas pelo governador Rodrigo Rollemberg.
Os trabalhadores reivindicam o acerto retroativo do aumento salarial previsto em lei desde 2015, em atraso há 28 meses; a realização de concurso público para suprir o desfalque de 2.600 trabalhadores da carreira; o pagamento de benefícios como vale-alimentação e licenças-prêmio; a melhoria das condições de trabalho para os servidores das Unidades de Acolhimento; a implantação de ajustes no Setor de Cadastro (Secat); a disponibilização da quantidade necessária de material de trabalho nos Centros de Convivência; a viabilização de transporte para os servidores; e a designação correta para o trabalho nos CREAS, que têm assumido a destinação de demandas dos Centros Pop.
A greve da categoria alcançou importantes apoios. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS-DF), entidade vinculada ao GDF, emitiu uma Moção de Apoio que reconhece a ingerência do governo em relação ao trabalho da assistência social pública no DF. Outra entidade que manifestou respaldo ao movimento foi o Conselho Regional de Serviço Social do DF (CRESS-DF). Além dos apoios institucionais, usuários do serviço e deputados distritais apoiam a ação colegiada.
Atendimento afetado
O Sindsasc estima que, devido à falta de negociação imposta por Rodrigo Rollemberg, um total de 100 mil famílias estão sem atendimento de assistência social no DF. A atuação dos servidores da classe é destinada aos beneficiários de programas sociais, mulheres vítimas de violência e em situação de perigo, pessoas em situação de rua e desabrigados, crianças sem guarda ou que estão sob a tutela do Estado, idosos, pessoas com deficiência mental e vítimas de tráfico de pessoas.
Apenas o contingente mínimo de 30% de servidores da categoria está em atividade nas unidades de atendimento ininterrupto. Um total de 1.530 trabalhadores, o correspondente a 90% dos sindicalizados, aderiram ao movimento.
Educadora do GDF acumula função de motorista e se revolta em vídeo
Indignada, trabalhadora da assistência social faz denúncia da autorização que recebeu para dirigir veículo oficial do governo
A servidora da assistência social do Governo do Distrito Federal (GDF) Patrícia Cyriaco denuncia, por meio de um vídeo publicado nas redes sociais nesta quinta-feira (12), o desvio de função a que foi submetida. A profissional, que trabalha como educadora no Centro de Convivência da Estrutural, relata que precisa atuar também como motorista. No vídeo, a funcionária pública, indignada, corta o documento que dá autorização para que ela dirija carros da frota oficial do GDF.
“Estou em desvio de função. Estou tirando o emprego de um motorista. Isto está extremamente errado, incoerente. A partir de hoje esse documento não existe mais. Não vou mais dirigir carro oficial porque não é minha função, isso aqui exige concurso público. Isso aqui é escravidão”, desabafa a trabalhadora.
Patrícia é uma das servidoras que integra o movimento de greve sob o comando do Sindicato dos Servidores da Assistência Social do GDF (Sindsasc). A paralisação teve início em 2 de março e, somente nesta quinta-feira (12), ocorre a primeira reunião entre os servidores em greve e o governador, Rodrigo Rollemberg. Os servidores esperam que aconteça um diálogo de abertura para negociação com o Executivo, para que as reivindicações sejam atendidas.
Condições precárias
Na última segunda-feira (9), o Sindsasc publicou uma carta para denunciar as condições degradantes a que os servidores e usuários da assistência social estão expostos e a negligência do GDF perante a situação. Na publicação, os trabalhadores evidenciaram a precariedade de recursos para o atendimento à população. “Temos unidades de acolhimento sem a mínima condição de receber usuários, sem camas, colchões, material básico de higiene. Além disso, temos unidades de acolhimento infestadas de percevejos, com instalações elétricas defasadas, com chuveiros e lâmpadas que queimam continuamente, alagamentos que trazem dejetos de esgotos e tomam conta dos locais, não poupando nem usuários e nem servidores, colocando suas vidas em risco”, detalhou a carta.
Motivos da greve
Os trabalhadores reivindicam o acerto retroativo do aumento salarial previsto em lei desde 2015, em atraso há 28 meses; a realização de concurso público para suprir o desfalque de 2.600 trabalhadores da carreira; o pagamento de benefícios como vale-alimentação e licenças-prêmio; a melhoria das condições de trabalho para os servidores das Unidades de Acolhimento; a implantação de ajustes no Setor de Cadastro (Secat); a disponibilização da quantidade necessária de material de trabalho nos Centros de Convivência; a viabilização de transporte para os servidores; e a designação correta para o trabalho nos CREAS, que têm assumido a destinação de demandas dos Centros Pop.
A greve da categoria tem ganhado importantes apoios. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS-DF), entidade vinculada ao GDF, emitiu uma Moção de Apoio que reconhece a ingerência do governo em relação ao trabalho da assistência social pública no DF. Outra entidade que manifestou respaldo ao movimento foi o Conselho Regional de Serviço Social do DF (CRESS-DF). Além dos apoios institucionais, usuários do serviço e deputados distritais apoiam a ação colegiada.
Famílias sem atendimento
O Sindsasc estima que, devido à falta de negociação imposta por Rodrigo Rollemberg, um total de 100 mil famílias estão sem atendimento de assistência social no DF. A atuação dos servidores da classe é destinada aos beneficiários de programas sociais, mulheres vítimas de violência e em situação de perigo,pessoas em situação de rua e desabrigados, crianças sem guarda ou que estão sob a tutela do Estado, idosos, pessoas com deficiência mental e vítimas de tráfico de pessoas.
Apenas o contingente mínimo de 30% de servidores da categoria está em atividade nas unidades de atendimento ininterrupto. Um total de 1.530 trabalhadores, o correspondente a 90% dos sindicalizados, aderiram ao movimento.
Greve da assistência social recebe apoio de usuários do serviço
Assembleia com participação popular decidiu manter a greve, que chega ao 20º dia, informa Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindisasc). Com o apoio dos usuários, o comando de greve reforça o pedido para que a classe seja recebida pelo governador Rodrigo Rollemberg para a negociação das demandas
Em assembleia popular nesta quinta-feira (22), os servidores da assistência social do Distrito Federal decidiram manter a greve, iniciada há 20 dias. Na área externa do Anexo do Palácio do Buriti, a categoria representada pelo Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) se reuniu e convocou usuários atendidos pela assistência social para participarem das deliberações. Juntos, eles aprovaram a continuidade do movimento. Durante a assembleia, os servidores apresentaram as reivindicações, como as más condições de trabalho, o pagamento de reajuste salarial concedido por lei em 2015 e a realização de concurso público.
Com o apoio dos usuários, o comando de greve reforça o pedido para que a classe seja recebida pelo governador Rodrigo Rollemberg para a negociação das demandas. “Nossa luta agora é unificada, pois contamos com o apoio do povo que necessita de assistência social. É urgente que haja uma conversa direta com o governador”, afirma Carmem de Oliveira, diretora-geral do Sindsasc.
Para o presidente do sindicato, o apoio popular à greve é o sinal de que a população que precisa de assistência social no DF sabe que as condições de trabalho da categoria são precárias e prejudicam o atendimento. “Estamos cansados de trabalhar em condições deficitárias e de levar calote do governo. Precisamos receber nosso reajuste salarial que está atrasado em 27 meses”, completou Clayton Avelar.
Além do acerto retroativo os servidores da classe pedem que o GDF realize concurso público para suprir o desfalque de 2.600 trabalhadores da carreira; pague benefícios como vale-alimentação e licenças-prêmio; melhore as condições de trabalho para os servidores das Unidades de Acolhimento; implante melhorias no Secat (Setor de Cadastro); disponibilize a quantidade necessária de material de trabalho nos Centros de Convivência; disponibilize transporte para os servidores; e faça a designação correta para o trabalho nos CREAS, que têm assumido a destinação dos Centros Pop.
Números da greve
O Sindsasc estima que, devido à falta de negociação imposta por Rodrigo Rollemberg, um total de 100 mil famílias estão sem atendimento de assistência social no DF. A atuação dos servidores da classe é destinada aos beneficiários de programas sociais, mulheres vítimas de violência e em situação de perigo, pessoas em situação de rua e desabrigados, crianças sem guarda ou que estão sob a tutela do Estado, idosos, pessoas com deficiência mental e vítimas de tráfico de pessoas.
Apenas o contingente mínimo de 30% de servidores da categoria está em atividade nas unidades de atendimento ininterrupto. Um total de 1.530 trabalhadores, o correspondente a 90% dos sindicalizados, aderiram ao movimento.
Em busca de negociação
A classe tem buscado mecanismos para ter reivindicações atendidas e, assim, poder encerrar a greve. O sindicato participou de uma audiência no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), no último dia 14, para pedir esclarecimentos ao GDF sobre a falta de diálogo com os trabalhadores da categoria.
Os servidores da assistência social do GDF estão resguardados por meio de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que impede o corte de ponto e o desconto dos dias de paralisação.
Greve dos servidores da assistência social do DF chega ao 18º dia
GDF não negocia e trabalhadores continuam movimento em busca de pagamento de aumento concedido por lei e outras reivindicações, destaca o Sindicato dos Servidores em Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc). A greve, iniciada no dia 2 de março, não tem previsão de encerramento. Na quinta-feira (22), haverá uma assembleia no Anexo do Palácio do Buriti. O indicativo é de continuidade da paralisação. Além de reajuste salarial e de benefícios, os servidores querem concurso público para suprir o déficit estimado em 2.600 trabalhadores
A greve dos servidores da assistência social do DF continua, de acordo com o Sindicato dos Servidores em Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc). A paralisação foi iniciada em 2 de março e o motivo pela manutenção do movimento é a falta de diálogo por parte do GDF (Governo do Distrito Federal).
A principal reivindicação em pauta é o pagamento retroativo do aumento, em atraso desde novembro de 2015. De acordo com o presidente do sindicato, Clayton Avelar, o governo não tem se mostra preocupado com as reivindicações da categoria. “Estamos há 27 meses recebendo salários menores do que o previsto em lei e o GDF se nega a cumpri-la, mesmo com dinheiro em caixa.” afirma Avelar.
Além do pagamento do reajuste salarial e de benefícios como vale-alimentação e licenças-prêmio, os servidores pedem a realização de concurso público para suprir o déficit estimado em 2.600 trabalhadores da categoria; melhores condições de trabalho para os servidores das Unidades de Acolhimento; melhoria do Secat (Setor de Cadastro), que apresenta constantes falhas em seu sistema de atendimento; a disponibilização da quantidade necessária de material de trabalho nos Centros de Convivência; transporte para os servidores e a designação correta para o trabalho nos CREAS que têm assumido a destinação dos Centros-Pop.
100 mil famílias sem atendimento
Segundo o sindicato, devido à falta de negociação imposta pelo governador Rodrigo Rollemberg, um total de 100 mil famílias estão sem atendimento de assistência social no DF. A atuação dos servidores da classe é destinada aos beneficiários de programas sociais, mulheres vítimas de violência e em situação de perigo, pessoas em situação de rua e desabrigados, crianças sem guarda ou que estão sob a tutela do Estado, idosos, pessoas com deficiência mental e vítimas de tráfico de pessoas.
Apenas o contingente mínimo de 30% de servidores da assistência social está em atividade nas unidades de atendimento ininterrupto. Um total de 1.530 trabalhadores, o correspondente a 90% dos sindicalizados aderiram ao movimento.
Pedido de providências
Na última quarta-feira (14), o comando de greve foi ao TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) para audiência com o conselheiro Renato Rainha. O objetivo, segundo o presidente do Sindsasc, foi pedir que o governo negocie rapidamente com a classe. “A assistência social no DF está em colapso. Pedimos apoio ao TCDF para que haja um esclarecimento junto ao Executivo quanto à postura de intransigência em não negociar”, explica Avelar.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proibiu, no último dia 6, o corte no ponto e o desconto dos dias de paralisação dos servidores que aderiram à greve. A decisão consta em tutela antecipada deferida pelo desembargador Sérgio Rocha, depois de pedido feito pelo Sindsasc.
Câmara Distrital ainda pode discutir a migração de servidores para o regime estatutário
O assunto foi julgado no TJDFT, mas o tribunal não entrou no mérito da discussão sobre a emenda à lei orgânica do DF. Por isso, segundo o especialista Rodrigo Torelly, a matéria pode voltar a ser apreciada pela Câmara Distrital. A migração pode beneficiar 23 mil funcionários contratados até 1988
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou inconstitucional a lei que permitia aos servidores contratados por empresas públicas migrarem do regime celetista para o estatutário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de autoria da Procuradoria-Geral do DF, foi julgada procedente e tem efeito retroativo. A proposta de emenda à Lei Orgânica tinha sido aprovada pela Câmara Legislativa em novembro de 2015 e promulgada em março de 2016.
Para o advogado Rodrigo Torelly, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, no entanto, a migração dos servidores para o regime estatutário ainda pode ser discutida pelos distritais. “Nesse julgamento, o TJDFT não entrou no mérito da discussão acerca da inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, que autorizava a mudança de regime, vez que a fulminou preliminarmente em razão do vício de iniciativa legislativa. Nesse sentido, desde que respeitada a devida competência de iniciativa legislativa, a matéria poderá ser novamente apreciada pela Câmara Distrital”, explica o especialista.
A medida poderia beneficiar 23 mil funcionários contratados até 1988, quando foi instituída pela Constituição Federal a obrigatoriedade de concurso público. A migração traria maior estabilidade, reduzindo os riscos de demissão, e benefícios financeiros referentes ao encerramento de contrato celetista.
No sábado, o governo divulgou uma série de vídeos, com pessoas do povo, para convencer a sociedade sobre a necessidade da reforma da Previdência. Foi usado, inclusive, uma peça publicitária muito popular do Posto Ipiranga. Indignados, servidores apontam que “são inverdades” para enganar os menos informados
Veja a análise:
“Vejamos: não é verdade que o João, servidor público, aposentou-se em 2008, aos 50 anos. A Emenda Constitucional 41/2003 passou a exigir idade mínima de 60 anos para servidores homens aposentarem-se, cumulada com 35 anos de contribuição. Só em 2005, pela Emenda 47, permitiu-se que servidores admitidos até 16/12/1998, que somassem 95, entre idade e tempo de contribuição, se aposentassem. Aos 50 anos em 2008, o João deveria ter comprovado 45 anos de contribuição para somar 95 e se aposentar. Vale dizer: teria começado a trabalhar com 5 anos.
O João que vai receber R$ 5.500,00 de aposentadoria, sempre contribuiu limitado a esse teto, ou seja, no máximo, contribuía com R$ 605,00, e não vai mais contribuir depois de aposentado. O João que vai receber R$ 35.000,00 de aposentadoria sempre contribuiu com base nesse valor, o que resulta em contribuição mensal de R$ 3.850,00, que será descontada por toda a vida, ou seja, mesmo depois de aposentado.
Não é verdade que o João servidor tem estabilidade inclusive se cometer erros. Receita Federal e Polícia Federal, cujos servidores trabalham muito, demitem dezenas de servidores por ano, pela prática de infrações disciplinares. Por fim, o concurso público é o meio democrático de preencher vagas no serviço público. O João que não é servidor teve inúmeras oportunidades de se submeter a um concurso. Se aproveitou alguma dessas oportunidades, não logrou êxito. Onde estão mesmo os privilégios???”