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Aumento de inadimplência no parcelamento devido ao último Refis já havia sido alertado pela Associação de Advogados Públicos Federais (Anafe). Entidade classifica o programa como “medida pró-sonegação”
Desde a apresentação do Programa Especial de Regularização Tributária, o Novo Refis, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), maior entidade representativa das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) se foi contra a iniciativa.
De acordo com a Anafe, dados do último programa revelaram “calote” de R$ 3,1 bilhões. “Os maiores beneficiários foram grandes devedores que possuem capacidade de pagamento, e que por isso nem deveriam ser o público-alvo dos programas. Estas empresas incluem os parcelamentos em seu planejamento tributário criando uma cultura de inadimplemento lucrativo”, afirma o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.
Em outubro de 2017, a Associação oficiou a Presidência da República solicitando veto ao Refis. Além disso, diversas notas esclarecendo que a proposta só beneficiaria grandes empresas – algumas, inclusive, citadas na Operação Lava-Jato – foram divulgadas amplamente.
Na avaliação de Marcelino Rodrigues, a proposta se tornou uma ‘medida pró-sonegação’. Ele destaca, entre vários prontos negativos, a inefetividade histórica de parcelamentos na medida em que o índice de contas liquidadas pelos parcelamentos é baixo e a reincidência de inadimplência é alta.
A Associação critica, ainda, a insistência em expedientes que já se mostraram de difícil e custosa operacionalização entre os quais o uso de prejuízo fiscal, de precatórios e créditos de terceiro, além de valor de parcela com base em percentual da receita.
Outro problema citado é em relação a renúncia de receita proposta pelo relatório que chega a 90% dos juros e correção monetária, aumentando os ganhos com arbitragem e beneficiando grandes devedores com a desvalorização da moeda.
O parcelamento de dívidas junto a autarquias e fundações, para as quais não havia qualquer estudo, também é alvo de desaprovação. O presidente da Anafe afirma que: “são dívidas de taxas e multas regulatórias com diferentes fundamentos legais e expressões econômicas cobradas por 159 entidades, o que torna ineficiente o custo de desenvolvimento de sistemas para concessão de benefícios”, enfatiza.
Por meio de nota, o Sinditamaraty informa que o MRE perdeu 43,2% do orçamento, que representam uma redução de R$ 656 milhões, o que coloca em risco as atividades dos servidores
Veja a nota:
O contingenciamento do Orçamento de 2017 atingiu em cheio o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Segundo o Decreto 9.018 de 30 de março, perdemos 43,2% da verba destinada a despesas discricionárias. O volume de recursos previsto era de R$ 1,6 bilhão, agora, é de, apenas, R$ 944 milhões. O tamanho do corte nos preocupa e coloca em risco às atividades desenvolvidas pelos servidores do órgão, especialmente, em países de infraestrutura precária. Isso porque o orçamento do Itamaraty é, em quase sua totalidade, de custeio, ou seja, destinado exclusivamente à manutenção dos serviços.
O orçamento do ministério tem decrescido ao longo dos anos. Parte das nossas despesas é realizada em moeda estrangeira, e o câmbio desfavorável dos últimos anos tem comprometido ainda mais o orçamento que nos é alocado. O percentual, de 43,2%, superou, em muito, todas as previsões – incluindo as mais pessimistas. Esperávamos uma redução de, no máximo, 15%. Mesmo com a adoção de medidas restritivas, estima-se que os recursos não cheguem até o fim do ano.
Esse contingenciamento, em um ministério, como o nosso, onde todo o orçamento é para pagar salários e manter o funcionamento das atividades, traz insegurança e propicia a quebra de confiança dos servidores na administração. A insegurança se dá em razão da falta de previsibilidade. Os servidores tomam suas decisões profissionais com base em regras já estabelecidas e quando essas regras são relativizadas, ou criam-se novas, na tentativa de se ajustar à nova realidade, torna-se difícil o cálculo dos riscos dessas decisões, especialmente quanto ao risco de servir em outro país.
Podemos citar como exemplo, os cinco meses nos quais os servidores do Itamaraty que servem no exterior ficaram sem receber o auxílio-moradia no ano passado. Amplamente noticiada, a situação colocou muitos servidores em posição de desassistência absoluta do governo que representa. O valor do auxílio-moradia, em muitos países, representa quase que a totalidade do salário do servidor, portanto sem o auxílio a permanência nesses postos se torna impraticável.
Indiretamente, essa imprevisibilidade interfere na qualidade dos serviços prestados, uma vez que o servidor, naturalmente, tem seu desempenho diminuído, diferentemente do que ocorreria em um cenário em que há confiança de que as regras e os direitos serão garantidos. Em última instância, o corte pode prejudicar diretamente a prestação dos serviços caso falte dinheiro para pagar contas de água, luz, telefone e internet – essenciais para a manutenção das repartições.
Nós, do Sinditamaraty, entendemos que o contingenciamento do MRE interfere substancialmente na qualidade do trabalho realizado pelo Serviço Exterior Brasileiro (SEB), que contempla as carreiras de assistente de chancelaria, diplomatas e oficiais de chancelaria. Esperamos que o governo federal esteja sensível e diligente em relação as peculiaridades do Itamaraty, restabelecendo o orçamento da instituição de forma a garantir o fiel cumprimento de sua missão.
Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty)
Especialista acusa o governo de usar indevidamente recursos da Previdência e de omitir os superávits. Em 2006, foram respeitáveis R$ 50 bilhões.
Há muitas divergências sobre o suposto déficit previdenciário apontado pelo governo federal que, a pretexto de combatê-lo, acaba de mandar para o Congresso uma radical Proposta de Reforma Previdenciária. De acordo com Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “dados consistentes, produzidos pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e por uma professora do Instituto de Economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)”, demonstram que o somatório de todas as contribuições da seguridade social (sistema que abrange previdência, saúde e assistência social) “foi superavitário em mais de R$ 10 bilhões em 2015”.
O advogado lembra que integram as receitas da seguridade (portanto, da previdência), além das contribuições previdenciárias, as contribuições sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas (CSLL), sobre o faturamento das empresas (COFINS), os 11% da CPMF no passado, enquanto durou, além do dinheiro arrecadado pelo PIS/PASEP e pelas loterias.
Parte dos recursos é desviada
“Para se ter uma ideia dos resultados positivos acumulados quando se analisa o conjunto seguridade (saúde, assistência, previdência), em 2006 a União teve R$ 51 bilhões de superávit. Lembro que o bolo da seguridade é de aplicação obrigatória nela (tributo vinculado), mas o governo retira 20% pela DRU (Desvinculação das Receitas da União), desviando parte de seus recursos”, acrescenta Cassel, que critica duramente a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287, chamada PEC da Reforma da Previdência.
“Se somarmos todos os resultados positivos até 2015, é incompreensível esse conjunto de mudanças, seja pelo aspecto econômico ou humano e social. A previdência é instituto de direito social, não de direito empresarial. Ainda assim, tem seus dados sistematicamente manipulados para que a ideia seja de mudança obrigatória ou falência”, argumenta.
Para o especialista, o texto é um desastre e ameaça o futuro do serviço público, pois os aspectos alterados pela PEC 287 são mais radicais e desumanos que os demais realizados até aqui. Uma mulher que tenha menos de 45 anos e que pensava que a aposentadoria viria aos 55 anos (no caso de servidor público) com 30 anos de contribuição, precisará ter pelo menos 65 anos de idade e 49 anos de contribuição para obter o mesmo benefício, que na PEC 287 se inicia com 51% da média remuneratória, acrescido de 1% para cada ano de contribuição.
“Quebram-se direitos de transição para quem entrou até dezembro de 2003, os requisitos aumentam a ponto de impedir a aposentadoria com um mínimo de dignidade, extingue-se a aposentadoria por invalidez, conforme a conhecemos desde 1988, reduz-se drasticamente o valor das pensões e todos serão atingidos, salvo os aposentados ou os que cumpriram os requisitos para aposentadoria antes da futura emenda”.