Corte de benefícios fiscais para pesquisas é mais um golpe na ciência, lamenta Confies

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Em meio à pandemia, o Ministério da Economia reduziu a cota de importação de insumos e equipamentos para pesquisas, estabelecida em US$ 300 milhões anuais desde 2017, a US$ 93,290 milhões para 2021. Medida pode provocar problemas semelhantes ao de Manaus, onde o sistema de saúde entrou em colapso por falta de oxigênio

Ilustração: Andes-SN

Responsáveis pela gestão dos recursos para pesquisas científicas e tecnológicas, as fundações de apoio de universidades públicas e institutos federais lamentam essa nova decisão do Palácio do Planalto. Em plena corrida da ciência em busca de solução para a covid-19, o governo federal cortou 68,9% da cota de importação de equipamentos e insumos para pesquisa científica, agravando ainda mais a área de saúde.

“Além de trazer dificuldade para produção de vacinas contra covid-19, essa medida deve provocar em outras regiões do País problemas semelhantes ao de Manaus, onde o sistema de saúde entrou em colapso pela falta de oxigênio”, alertou alertou o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino.

“Esse é mais um golpe na Ciência”, reforçou Peregrino. Para o presidente do Confies, o corte na cota de importação prejudica o andamento das pesquisas tanto nos laboratórios de saúde, como Butantan e Fiocruz, como nos hospitais universitários.

O Ministério da Economia reduziu a cota de importação desses itens, estabelecida em US$ 300 milhões anuais desde 2017, a US$ 93,290 milhões para 2021. Na prática, essa cota representa o volume importado de máquinas, equipamentos, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica com isenção de imposto de importação (IPI) e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (pela Lei 8.010/1990).

Paralelamente à crítica à essa decisão do Ministério, o Confies se mobiliza para derrubar, no Congresso Nacional, os dois vetos presidenciais à Lei Complementar nº 177/2021 (originária do projeto de lei nº 135/2020 que impedia o congelamento dos recursos do FNDCT, o principal fundo de fomento da ciência) –, sancionada em 12 de janeiro. A receita do FNDCT gira em torno de R$ 6 bilhões, de contribuições privadas, principalmente.

A maioria esmagadora desses recursos, porém, é contingenciada todo ano pela equipe econômica do governo federal (para compor o superávit primário), desviando o foco do objetivo do fundo para o qual foi criado. “Resgatar os recursos do FNDCT significa promover a ciência, o conhecimento e o desenvolvimento de vacinas, de insumos e de testes rápidos; além de promover a industrialização deste país”, defende o presidente do Confies.

Anape reforça a importância da união de todos para o efetivo combate à pandemia

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A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) defende a execução de um programa nacional de vacinação e afirma que “procuradores em todo o país têm trabalhado diuturnamente para garantir que os planos estaduais de vacinação comecem a ser executados imediatamente após o imunizante ser autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”

Veja a nota:

“Diante da inaceitável situação enfrentada no Amazonas e do iminente colapso do sistema de saúde em outras unidades da Federação, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) reforça a importância da união de todos para o planejamento e execução de um programa de vacinação nacional que permita à população brasileira enfrentar a pandemia de Covid-19.

Procuradores dos Estados em todo o país têm trabalhado diuturnamente para garantir que os planos estaduais de vacinação comecem a ser executados imediatamente após o imunizante ser autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quanto mais cedo isso acontecer, e com a maior eficácia, vidas serão preservadas e, consequentemente, maiores são as chances de uma célere recuperação econômica.

Com o apoio das procuradorias, os estados podem ter a certeza de que estarão trilhando o melhor caminho jurídico/fiscal na compra dos insumos necessários para o plano de vacinação. O momento é de muita dor, mas também é de esperança, é de união. Acreditamos na força do brasileiro para dar as mãos e salvar vidas no Amazonas, no Pará, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina… em todo o Brasil. Mais de 206 mil famílias choram a perda de seus entes queridos e não podemos permitir que essa tragédia aumente ainda mais.

Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)”

Justiça determina que Ministério da Saúde prorrogue contrato de trabalhadores de hospitais federais no RJ

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Na última segunda-feira (16/11), o juiz Sergio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, da 5ª Vara Federal do Rio, concedeu liminar (tutela antecipada) determinando que os contratos temporários (vencidos e a vencer) dos profissionais da rede federal de saúde sejam renovados até que os cargos ocupados em razão da contratação temporária sejam providos por concurso público. O objetivo é evitar o colapso da rede carioca de saúde

A decisão do magistrado foi em resposta a uma ação civil pública (processo nº 33.2017.4.02.5101/RJ) movida pelos conselhos regionais de medicina (Cremerj) e de enfermagem (Coren-RJ) e pela Defensoria Pública da União (DPU), tendo como réus a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Saúde.

Na ação, uma das principais alegações apresentadas por Cremerj, Coren-RJ e DPU para fundamentar o pedido de tutela antecipada é a possibilidade de a rede federal de saúde do Rio entrar em colapso, caso os contratos dos profissionais sejam encerrados. Colapso agravado pela vigência do estado de calamidade pública emergencial decretado por conta da pandemia covid.

Outra alegação apresentada por Cremerj, Coren-RJ e DPU foi a vigência da Lei nº 14.072/20, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar 3.592 contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro. A lei passou a vigorar no dia 15 de outubro, data de sua publicação, sendo aplicável aos contratos firmados a partir do ano de 2018.

Apesar da decisão da 5ª Vara Federal do Rio, os sindicatos, associações e conselhos profissionais da saúde continuam na luta pela anulação do atual certame para contratação de profissionais na rede federal de saúde do Rio.

Aberto em agosto deste ano pelo Ministério da Saúde, o certame excluiu mais de 90% dos profissionais atualmente em exercício na rede federal. Profissionais que, embora tenham experiência comprovada e preencham os requisitos exigidos pelo edital do processo seletivo, não conseguiram pontuar ou se classificar.

“Os trabalhadores prometem continuar na luta pois a forma adotada pelo certame adotado pelo Ministério da Saúde nos hospitais Federais do Rio de Janeiro e portas abertas para a corrução desenfreada no serviço público. O SINDSPREV/RJ se mantem firme nesta luta em defesa dos direitos da população e trabalhadores”, informa o sindicato.

Afipea aponta danos sociais nas PECs 187 e 188

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A Associação Nacional dos Funcionários do Ipea (Afipea), em nota técnica, destaca que, se aprovadas como estão, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 187/2019 e 188/2019, chamadas de emergenciais, podem causar petrificação das contas públicas e colapso social

As notas são de autoria dos economistas José Celso Cardoso Pereira Jr., presidente da Afipea, e de Camillo de Moraes Bassi, técnico de planejamento e pesquisa na Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc), do Ipea. Para ambos, as PECs emergenciais, ao invés de pleno emprego dos fatores de produção e bem-estar geral das pessoas, “o liberalismo econômico vem entregando calamidades, como colapso ambiental, desemprego, subemprego, concentração de renda e até mercantilização da ciência”.

De acordo com os estudos publicados pela Afipea, a PEC 187 (que cria fundos públicos e extingue outros existentes) está “vendendo gato por lebre”. Na nota técnica, a entidade destaca que, se aprovada em 2020, os fundos elegíveis poderiam movimentar cerca de R$ 298.5 bilhões. “Descontando-se as despesas obrigatórias, as receitas atípicas e os restos a pagar, encontra-se de verdade um valor de R$ 15 bilhões em “recursos livres” (leia-se: amortização da dívida pública), cifra equivalente a 4.9% da dotação total dos fundos”.

Isso significa que os recursos passíveis de liberação são inexpressivos, reforça a entidade. “À guisa de comparação, veja-se que se gasta, anualmente, com o passivo soberano, aproximadamente R$ 1,6 trilhão; só em juros, são R$ 409 bilhões. Em suma, os mencionados 15 bilhões seriam algo como uma gota d’água em meio ao oceano”.

Sendo assim, a Afipea conclui que vale a pena repensar, primeiro, se os fundos públicos devem mesmo ser extintos. Isso porque nem toda vinculação é ruim, assim como nem toda ação estatal contracíclica e redistributiva é negacionista do crescimento econômico e da proteção social.

“Busca-se a flexibilização orçamentária, mas não será por intermédio dos fundos que será alcançada. Por isso, reconsidere-se a destinação dos recursos. Se são irrelevantes no abatimento da dívida pública, talvez fosse mais profícuo direcioná-los a ações de erradicação da pobreza ou combate direto à pandemia”, indica.

Veja a nota técnica na íntegra.

Em relação à PEC 188 (prega a extinção de municípios), a Afipea assinala que quebra o equilíbrio fiscal intergeracional e provoca colapso social. Se aprovada, representará uma forma de relativização ou severa restrição dos direitos sociais fundamentais, ao condicioná-los ao “equilíbrio fiscal intergeracional”, mesmo sendo este um (pseudo) conceito, teórica e empiricamente, questionável, analisa.

“Não faz sentido constitucionalizar algo que representará uma espécie de petrificação das finanças públicas brasileiras, uma verdadeira normalização da exceção, a instalar, essa sim, uma situação futura de emergência fiscal permanente, na medida em que os critérios contábeis auto impostos de aferição e cumprimento das atuais regras fiscais brasileiras são inexequíveis na prática e inadequadas teoricamente”, afirma o documento.

A Afipea diz ainda que a aprovação da PEC 188 será algo como a lei de conversibilidade do peso argentino ao dólar, instituída em 1991 pelo governo ultraliberal e posteriormente abandonada em 2001 em função do colapso econômico que ela ajudou a produzir. “Ou seja, algo dessa natureza pode, sem exagero, colocar o Brasil numa rota de colapso econômico, social e político do país como nação”, enfatiza.

Veja a nota técnica na íntegra.

Colapso: assistência social do DF não consegue realizar atendimento mínimo à população

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O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sidsasc) denuncia por meio de uma carta aberta à população do DF a situação de colapso do atendimento à população carente da Capital. Falta de estrutura física, de pessoal e questões de segurança estão entre os principais problemas enfrentados pelos servidores do Distrito Federal

A falta de estrutura para a promoção das políticas de assistência social é o principal entrave para os servidores da categoria, que atuam no cadastro, acolhimento, atendimento e apoio a essas pessoas e são de fundamental importância para as políticas públicas de direitos humanos atendidas pelo governo do DF, de acordo com Clayton Avelar, presidente do Sindsasc. “Nos últimos anos temos vivenciado uma série de ataques que dificultam o trabalho da assistência social, por meio do sucateamento dos serviços e pela precarização das condições de trabalho, com o nítido e intencional propósito de terceirização”.

Sem concurso
Principal gargalo do atendimento de assistência social no DF, a falta de pessoal, expõe a calamidade da situação. Segundo avaliação do Sindsasc, seriam necessários mais 1.500 servidores. Para se ter uma ideia, atualmente, no Cras de Samambaia, trabalham quatro servidores, sendo que a necessidade para garantir o atendimento mínimo seriam necessários 16 trabalhadores.

A Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) anunciou para o dia 18 de julho a publicação de um edital de certame para a carreira da assistência social, com 314 vagas, número insuficiente para suprir o déficit de servidores da pasta, avalia o Sindsasc. Entretanto, passado o prazo, o edital não foi publicado pelo GDF.

“Chegamos a essa situação porque o governo não realizou o concurso público. O que existe é uma visão de não executar todo o serviço público por concursados. A atual gestão tem uma atuação privatista. É intencional deixar que o atendimento chegue a um colapso para tentar justificar terceirizações. Outra questão é que estamos em um momento de altíssimas taxas de desemprego. Pessoas que não encontram trabalho precisam e procuram a assistência social, que não tem condições de atender a todos”, avalia o presidente do Sindsasc.

Entre as unidades que compõem sua estrutura da assistência social, estão os Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), Centros de Convivência, Restaurantes Comunitários, Unidades de Acolhimento, Centros POP, Pró-Vítima, Casa da Mulher Brasileira, Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), Núcleos de Atendimento à Família e Autores de Violência Doméstica (NAFAVD) e Casa Abrigo, que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Segurança
O Centro de Convivência (CECON) de Santa Maria foi alvo de três assaltos em um mês. Os crimes foram registrados entre os meses de fevereiro e março deste ano. Em um dos assaltos, ocorrido durante o dia, uma funcionária foi agredida fisicamente. Computadores, microondas, impressoras, botijão de gás e até bolas foram furtados da unidade. Tiroteios, assaltos e cenas de agressão a usuários já foram registrados nos arredores do prédio. Em Samambaia, o cenário também é crítico. Em 2017, o Cras da região foi alvo de um assalto à mão armada em pleno horário de atendimento.

Agravantes
Na carta, o sindicato chama a atenção para a necessidade de atenção com o atendimento à população carente. “A exclusão das camadas mais pobres da sociedade reflete diretamente no aumento da população que necessita do atendimento da assistência social, agravando ainda mais a situação de caos já instalada”, diz trecho da publicação.

Os servidores chamam a atenção para o descumprimento da Lei 5.184, por parte do GDF, impõe aos servidores da carreira uma redução salário, pois, conforme estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), realizado neste ano, a perda salarial foi de 20,55%.

 

Planos de saúde de olho no relatório de Rogério Marinho

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O setor de saúde suplementar (operadoras, seguradoras, autogestões, medicina em grupo e cooperativas) está apostando todas a fichas no que irá acontecer neste 8 de novembro, dia em que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentará seu relatório ao Projeto de Lei 7419/2006, com alterações à Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde. Em busca da sustentabilidade financeira, pois com a crise econômica muitas empresas viram a arrecadação e o número de contribuintes minguarem, elas querem, entre outros itens, reduzir as reservas obrigatórias e o percentual de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde e elevar o valor das mensalidades de beneficiários acima de 60 anos. Assuntos que receberam forte resistência dos órgãos de defesa do consumidor e poderão atravancar a tramitação do documento.

As mais interessadas nesses três temas são as autogestões (assistência a um grupo específico de associados, sem objetivo de lucro). Questões que foram o foco do 20º Congresso Internacional da União Nacional das Instituições de Autogestão (Unidas), de 26 a 28 de outubro. De acordo com o presidente da Unidas, Aderval Paulo Filho, é fundamental que o governo e a Agência Nacional de Saúde (ANS) deem especial atenção ao segmento, com 23,6% dos beneficiários com mais de 60 anos e custo aproximado com despesas assistenciais, em 2015, de R$ 20 bilhões – enquanto a média de idosos do setor de saúde suplementar como um todo é de 11,7%, com despesas de mais de R$ 130 bilhões, no mesmo período.

Aderval Filho lembrou, ainda, que o custo médico hospitalar variou 61% nos últimos cinco anos (de R$ 2.579 para R$ 4.156). A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 40,6%. E o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ficou em 40,5%. Ele afirmou que as contestações ao PL partem da premissa equivocada de que, após 60 anos, haverá aumento do desembolso a cada 5 anos. “Na verdade é um financiamento. Na última faixa, aos 59 anos, o acréscimo nas mensalidades é de 40% a 50%. Propomos que o valor seja diluído aos 60, 64 ou 69 anos, de acordo com o cálculo atuarial”, simplificou. “A nossa preocupação é que dê um colapso no sistema, em função dos custos que vão se elevando”, reforçou.

Uma outra forma de reduzir os desembolsos, disse o presidente da Unidas, seria baixar o valor que as operadoras repassam ao SUS quando um cliente seu é atendido na rede pública. Atualmente, elas pagam o preço do tratamento e mais 75% (175%), em média. A proposta é ficar em torno de 50%. “No geral, é difícil avaliar o impacto financeiro. Depende da operadora. Na Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), por exemplo, do gasto mensal de R$ 6 milhões, a mudança na lei vai permitir uma queda de 10% (R$ 600 mil). No ano, dá um valor significativo”, disse. Se o custo cair para a operadora, o valor das mensalidades também cai, garantiu. “Vai ajudar muito no nosso equilíbrio financeiro, se na lei estiver escrito de forma clara que a autogestão não tem finalidade lucrativa e precisa de tratamento diferenciado”.

Para Luciana Rodiguez, diretora de controle da Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo público federal e com 48% da carteira com servidores acima de 60 anos, também é primordial que se amplie o prazo para a constituição da margem de solvência (ativos garantidores em caso de falência), de 120 meses para 240 meses. “Entendemos que esse é um dos mais importantes pleitos, inclusive porque nos dará folga de caixa para investir na prevenção à saúde, com isso baixar o índice de adoecimento e economizar lá na frente. Com os ativos retidos na ANS, tem muita operadora passando necessidade financeira e com o dinheiro preso sem poder mexer”, definiu.

De acordo com a Geap, a dificuldade da margem de solvência é porque ela é variável. Pode ser calculada na base de 20% do valor arrecadado com as mensalidades, dos últimos 12 meses. Ou em 33% da média anual dos gastos com todos os serviços prestados (consulta, exames, tratamentos de saúde), nos últimos 3 anos. “O valor maior é reservado. E sempre acaba sendo pelo gasto. Dificilmente é pela contribuição. Como resultado, quando se retira recursos do caixa, se eleva o valor das mensalidades”, detalhou.

Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), concorda que os planos de autogestão não podem ter os mesmos encargos dos planos de mercado que visam lucro, principalmente quando o assunto são as garantias financeiras. Os planos para o Fisco estadual estão em 13 unidades da federação. Reunidos, são responsáveis por aproximadamente 75 mil vidas, disse Kupski. “Nossa preocupação é porque a lei 9.656/98 regula os planos, mas não regula o prestador de serviço. Se a ANS passar a ter inserção nos hospitais, por exemplo, já seria um avanço na legislação, que está prestes a completar 20 anos”.

Queda de braço

O presidente da Unidas, Aderval Paulo Filho, teme que críticos ao PL 7419/2006 consigam tirar o regime de urgência na comissão especial que aprecia o texto. “Se isso acontecer, serão mais 10 ou 20 anos para retornarmos ao debate”, destacou. De acordo com especialistas o texto não pode avançar até que a sociedade tome conhecimento do que ocorrerá no setor de saúde suplementar. “Não existem inocentes no jogo de mercado. Está por trás da intenção de aumentos sucessivos após os 60 anos um forma de burlar o estatuto do idoso e abrir precedente para acabar de vez com o tratamento diferenciado a esse público”, denunciou o economista Ricardo José Stafani, professor do curso de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec).

Stafani contou que nenhuma operadora pode alegar que não tenha sido beneficiada. “Entre 1994 e 2004, receberam autorização do governo para reajustes nas mensalidades de 10% a 20% superiores à inflação médica. Daí em diante, todos os aumentos tiveram a inflação incorporada”. O que aumentou o custo foi a inclusão de vários procedimentos, sem a alteração do cálculo atuarial, disse. Ele também discorda da redução nas reservas. “Caso uma empresa quebre, a fatura vai acabar caindo no colo do governo”. E também não há justificativa para mudar as regras de ressarcimento ao SUS, nem mesmo nas autogestões.

“As autogestões são inclusive as que têm maior risco de quebrar por conta da má gestão e da ingerência política. E é bom lembrar que, quando a crise obriga os beneficiários sair do plano, as empresas deixam de bancar o tratamento deles. Então, ambos os bolsos são afetados”, assinalou Stafani. O especialista lembrou que levantamento da ANS, no ano passado, mostrou que, na última década, sete operadoras que atendem servidores públicos tiveram o registro cancelado ou estão em liquidação extrajudicial. Outras quatro estão em processo de cancelamento de registro.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes) se uniram contra o projeto que altera a Lei dos Planos de Saúde. No final de setembro, enviaram uma carta ao deputado Rogério Marinho com um alerta sobre o “grande retrocesso para o setor da saúde”. “A Comissão Especial da Câmara aproveita o caos político em que se encontra o país para “desregulamentar” a saúde suplementar, retroceder nos abusos praticados na década de 1990, antes da Lei nº 9.656/98, atendendo aos interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde”.

“O teor das mudanças divulgadas pelo relator atendem exclusivamente aos interesses das empresas e donos de planos de saúde, assíduos financiadores de campanhas eleitorais e, como recentemente se verificou da denúncia da Procuradoria-Geral da República, acusados de pagamento de propinas para compra de medida provisória de interesse do setor”, reforçaram as entidades de defesa do consumidor.

A ANS está se preparando para permitir que o SUS devolva imediatamente o paciente ao seu plano de saúde. A notícia foi divulgada por Simone Sanches, diretora da ANS, durante abertura do 20º Congresso Unidas. “Na rede pública, o paciente normalmente é atendimento em urgência e emergência. Quando isso acontecer, que a operadora seja avisada na hora e retire o paciente que é dela. Ela tem que ter atendimento de emergência”, destacou. Ela revelou que em 17 anos, foram arrecadados R$ 1,6 bilhão, nesse fluxo de recursos.

“Apenas em 2016, foram R$ 480 milhões. Esse ano, até outubro, já atingimos o mesmo valor”, destacou Simone Sanches. De acordo com a ANS, quase 25% da população brasileira tem plano de saúde. Por outro lado, ANS vai aprovar uma série de procedimentos de ajuste da escala adequada. São normas que permitem que operadoras de grande porte incorporem outras menores ou que as de médio e pequeno portes se unam para prestar melhor atendimento aos usuários. Elas receberão alguns benefícios, como, por exemplo, facilidade no acesso do dinheiro do fundo garantidor – que fica retido com a agência. “É uma instrução normativa que deve entrar em vigor em novembro ou dezembro. Esse é um mercado que, quanto maior escala for uma empresa, melhor é o atendimento. O impacto que a gente espera é a ampliação da proteção ao consumidor, beneficiário de uma empresa que eventualmente venha sair do mercado”, explicou Simone.

ROMBO NA PREVIDÊNCIA PODE PASSAR DE R$ 260 BILHÕES

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Sistemas público e privado de aposentadoria estão próximos do colapso. Velocidade de crescimento dos deficits assusta especialistas, mas poucos acreditam na real disposição do governo em promover as mudanças para evitar calote em benefícios

CELIA PERRONE

O Brasil sempre se vangloriou de se ter uma população jovem, capaz de produzir riqueza por um longo período. O problema é que, antes de envelhecer, o país está se defrontando com um desafio gigante: os sistemas de previdência público e privado estão à beira do colapso. Juntos, enceraram 2015 com rombo de R$ 215,9 bilhões, o equivalente a 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

Trata-se de um quadro insustentável”, diz Marcelo Caetano, especialista em Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para 2016, a previsão é de que o buraco passe de R$ 260 bilhões. Somente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contabilizou deficit e R$ 89,2 bilhões no ano passado, deverá apresentar um buraco de R$ 131 bilhões — um salto de R$ 42 bilhões.

É a velocidade do aumento do rombo o que mais assusta os especialistas. Segundo o professor José Pastore, da Pontifícia Universidade Católica (PUC), se nada for feito nos próximos anos para conter a sangria de recursos, os beneficiários dos sistemas correrão o risco de ficar sem receber o que têm direito. “Não é preciso ir muito longe. No Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, aposentados e pensionistas já estão com os benefícios atrasados”, diz.

No entender dele, felizmente, ainda que tardiamente, o governo decidiu propor a reforma da Previdência, com a fixação de idade mínima para se deixar o mercado de trabalho e unificação dos regimes. Poucos, porém, acreditam na capacidade da presidente Dilma Rousseff de levar as mudanças adiante, devido à resistência do partido dela, o PT, e das centrais sindicais.

Para qualquer lado que se olhe, os números são alarmantes. Pelos cálculos do Tesouro Nacional, apenas entre 2014 e 2014, o rombo do Regime Geral, representado pelo INSS, saltou 38,4%, de R$ 64,4 bilhões para R$ 89,2 bilhões. No caso do sistema público, que reúne União, estados, Distrito Federal e municípios, o buraco no caixa foi de R$ 92,4 bilhões, conforme levantamento do secretário especial da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Quando incluídos os militares nas contas, a fatura sobe para R$ 126,7 bilhões.

Na opinião dos especialistas, não há economia que aguente um sistema tão deficitário por tanto tempo, a não ser que a população se disponha a pagar cada vez mais impostos para cobrir o rombo. O governo, como sempre, prefere o caminho mais fácil, e está propondo a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Recessão

Marcelo Caetano, do Ipea, é enfático: “Os gastos da Previdência vão crescer, naturalmente, por causa do envelhecimento da população, mas só isso não explica os saltos que se está vendo”. Na visão dele, o quadro atual se agravou, no caso do INSS, por causa da destruição do emprego formal, devido à profunda recessão na qual o país mergulhou. Ele ressalta que, mantido o ritmo de fechamento de vagas com carteira assinada — o país registra 9,1 milhões de desempregados, número que pode chegar a 16 milhões até o fim de dezembro —, o rombo de R$ 131 bilhões esperados para o Regime Geral neste ano poderá ser ainda maior.

Infelizmente, não há como prever, exatamente, o que vai acontecer. Enquanto o emprego estava forte, o país conseguiu conter o ritmo de expansão do deficit do INSS. Agora, estamos vendo o outro lado da moeda”, afirma o técnico do Ipea. Para ele, o momento exige que a sociedade defina o tipo de Previdência que quer ter. “Para sustentar o atual sistema, o dinheiro tem de sair de algum lugar. Como a arredação atual já não é suficiente para cobrir todas as despesas, será preciso reforçar o caixa de algum modo, ou aumentando a carga tributária ou cortando gastos”, frisa. “Se não houver redução de benefícios, impostos como a CPMF terão que se tornar permanentes”, acrescenta.

No caso do regime público de Previdência, os casos mais problemáticos estão nos estados. Além de não haver propostas para conter os deficits, os sistemas são marcados pela má gestão e a corrupção. Os municípios, no conjunto, ainda registram superavit de R$ 6,7 bilhões, mas a deterioração dos resultados é visível. Já a União terá rombos crescentes com aposentados e pensionistas, porém, a criação de um fundo de previdência para os funcionários contratados a partir de 2013 deu uma sinalização de que, nas próximas duas décadas, a casa começará a ser arrumada.

Desigualdade

O economista britânico, Brian Nicholson, autor do livro A Previdência Injusta: como o fim dos privilégios pode mudar o Brasil, diz que o principal problema do atual sistema é que ele subsidia as aposentadorias dos mais ricos. Por isso, propõe que se faça uma reforma ampla, não visando apenas a questão fiscal, que é importante, mas, principalmente, buscando diminuir a desigualdade na distribuição atual dos benefícios. Ele aponta que, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), só tem acesso à aposentadoria por tempo de contribuição os trabalhadores que tiveram melhores condições de estudo e, portanto, salários maiores. O tempo de contribuição permite que as pessoas se aposentem relativamente jovens, em média aos 55 anos, quando, na maioria dos países, a idade mínima é de 65 anos.