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Cofecon – Em prol da democracia e dos princípios constitucionais
O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon) se manifesta contra as declarações do presidente Jair Bolsonaro e em defesa da Constituição e da democracia
Veja a nota:
“Diante da convocação expressa pelo presidente da República, por meio de redes sociais, pelo cerceamento da liberdade de expressão do Poder Legislativo, o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon) vem se manifestar em defesa da democracia e do cumprimento da Constituição Federal.
O Estado Democrático de Direito, o equilíbrio entre os Poderes da República e a liberdade de expressão são pressupostos da Carta Magna brasileira. Não é admissível que se tente vilipendiar a conquista da sociedade na prática dos seus direitos fundamentais. Menos ainda quando a ação visa a interesses outros que não aqueles do coletivo.
Em defesa da Constituição, da democracia e das instituições!
Economista Antonio Corrêa de Lacerda, presidente do Cofecon”
Para o Conselho Federal de Economia (Cofecon), as políticas levadas a cabo pela atual gestão, aumentam as desigualdades e têm impactos negativos na preservação do meio ambiente. “Na verdade, o crescimento deve ser um meio de elevar a qualidade de vida de todos.A substituição do investimento público pelo privado, em países como o Brasil, é exceção. A regra são os públicos induzirem os privados, elevando o potencial de crescimento futuro”, diz a entidade
Veja a nota do Cofecon:
“A maioria dos economistas estão projetando elevação do crescimento do PIB em 2020, mesmo que para taxas ainda insatisfatórias. Os últimos anos têm se iniciado assim, mas neste as revisões começaram para maior, embora ainda seja prematuro, demandando minucioso acompanhamento. Em todo caso, desta vez as condições e indicadores estão mais favoráveis. Muitos atribuem ao aumento da confiança decorrente das reformas já ocorridas e em discussão. Contudo, ainda que tal confiança possa ter alguma influência, não seria a principal responsável por essa esperada elevação.
Existem fatores mais importantes influenciando, como: demanda reprimida, e recursos ociosos, juros mais baixos – incentivando investimentos com recursos próprios e compra de imóveis – câmbio desvalorizado – melhorando os preços para as exportações e os substitutos das importações – e distensão do controle de gastos públicos – levando à expansão real de 2,7% nos gastos primários do governo central, contudo viabilizados com vendas de ativos públicos. A substituição do investimento público pelo privado, em países como o Brasil, é exceção. A regra são os públicos induzirem os privados, elevando o potencial de crescimento futuro.
O crescimento é essencial, sobretudo para países em desenvolvimento, mas outras questões econômicas, como a redução das desigualdades e preservação do meio ambiente, vêm adquirindo crescente importância na conscientização da sociedade e em suas demandas. Na verdade, o crescimento deve ser um meio de elevar a qualidade de vida de todos.
Políticas como o teto de gastos, a reforma trabalhista e a previdenciária têm concorrido para aumentar as desigualdades. O estudo “A Escalada da Desigualdade”, da FGV, mostra o índice Gini se elevar do nível 0,60, no quarto trimestre de 2014, indicando que a concentração de renda no país atingiu seu mínimo histórico, para 0,63, desde o início de 2018. No mesmo sentido, a redução do papel do Estado, com o desmonte de suas instituições, privatizações e reduções no seu tamanho, em nome do muito discutível aumento de eficiência, levarão a uma degradação ainda maior das condições de vida da grande maioria da população.
Corrupção e ineficiência precisam ser combatidas permanentemente, tanto no setor público quanto no privado, pelas devidas instituições, com imparcialidade e objetividade. Não é desacreditando e debilitando o Estado que alcançaremos um desenvolvimento inclusivo e sustentável. Não existem casos, na história da humanidade, de tal processo de desenvolvimento, sem a participação, ativa e decisiva, do Estado.
Conselho Federal de Economia”
O maior desafio brasileiro é a redução do desemprego, a melhora da renda e das condições de vida da população, a recuperação da atividade econômica e o aumento do investimento público que está no menor nível histórico
Esse conjunto é a a fórmula que garantirá a sustentabilidade, não apenas econômica, mas social e política. Sem esses ingredientes, estará em risco o desenvolvimento sustentável do país, a partir de 2021. “A gente vê que ao longo dos últimos anos (de 2014 a 2019) o investimento do governo federal caiu de R$ 76 bilhões para R$ 46 bilhões. Isso, por si só, é uma péssima notícia. Cortar gastos, na macroeconomia, funciona ao contrário do que o governo deseja. O investimento tem papel importante”, disse Antônio Corrêa de Lacerda, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon).
A lei do teto dos gastos, que restringe aumento de despesas, de acordo com Lacerda, inibe ainda mais os investimentos. “Infelizmente, gerou o efeito inverso ao prometido. Não só porque restringiu muito o investimento, mas porque ela tem um vício de origem, que é imaginar que a sinalização de um pretendido ajuste fiscal traria a confiança, que geraria o crescimento e ampliaria a renda. Isso não se revela na prática. E essa restrição no setor público precisa ser revisada. Na verdade, em algum momento, a lei do teto dos gastos terá que ser revogada. Ao longo de 20 anos, que é o horizonte pretendido, ela não se sustentará”, reforçou.
Falhas
Ele apontou várias falhas nos métodos da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro – e à austeridade fiscal que se iniciou em 2015 -, ao lançar, ontem, o estudo “Economia brasileira e perspectivas”. Pelos dados do estudo, o mercado de trabalho se deteriorou. Embora a taxa de desemprego formal tenha caído, ainda temos no país 27,5 milhões de pessoas (27% da população em idade de trabalhar) desocupadas, desalentadas ou subocupadas. “Uma alta de 78% em relação a 2014, quando era de 15,4%. E elas não serão incorporadas nos próximos anos, porque a política econômica não tem esse fator como meta. A situação delas pode até se agravar”.
Lacerda destacou, ainda, que as bases do desenvolvimento são muito frágeis, porque a demanda do brasileiro está prejudicada pelo desemprego, pelo crédito caro e pela atrofia dos rendimentos. O otimismo com a crescimento econômico, a tônica do discurso oficial, não tem respaldo nos números.“A narrativa de que a austeridade busca o equilíbrio das contas públicas e a retomada da confiança não tem precedente histórico. Os que acreditam que a confiança vai mudar o quadro atual sofrem de uma certa preguiça intelectual”, criticou o presidente do Cofecon. De acordo com o estudo, o país cresce menos agora do que no período pré-crise. O Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país), depois de subir 3,2% no primeiro trimestre de 2014 (e 1,2% no final daquele ano), despencou, no terceiro trimestre de 2019, para 1%.
Produção
Lacerda acredita que, em 2020, teremos um crescimento mais elevado. “Considerando o cenário internacional e doméstico, o PIB deve crescer entre 2% e 2,2%. Mas é muito aquém do desejado”. Além disso, a produção industrial ficou estagnada e não acompanhou o consumo, até porque a importação substituiu a produção local. “A desindustrialização tomou conta do país. Isso pode ser constatado com a queda na participação de um setor importante que é a indústria de transformação. Em 2014, ela representava 23,2 % em relação ao PIB. Em 2019, baixou para 11,1%”, ressalta Lacerda. Um dos focos do problema é a falta de linhas de financiamento de longo prazo para a indústria.
“Quando tem acesso ao capital de giro, a taxa e de cerca de 20% ao ano”, reforçou. O Brasil tem reservas de US$ 360 bilhões que poderiam ser usadas para reduzir a volatilidade no câmbio o impacto das importações. “Mas a equipe econômico, com discurso liberal e pouco intervencionista, não permite a prática e isso tem reflexos negativos. O caminho da austeridade tem sido discutido no mundo inteiro. Seus criadores já fizeram uma revisão. O caminho da austeridade para confiança equivale a acreditar na fadinha da confiança”, ironizou.
Reformas
A reforma tributária, na análise do presidente do Cofecon, é extremamente relevante, mas talvez os projetos que estão em discussão não tratam do foco principal. Além disso, é possível que sequer venha a ser discutida em 2020, ano eleitoral. “A reforma tributária seria uma das prioridades, junto com uma combinação de política econômica mais favorável à geração de renda e de investimentos. Evidentemente, é um tema muito polêmico por envolver interesses de governadores, dos municípios e também de vários setores importantes. Isso poderá ser eventualmente mais difícil em um ano eleitoral”.
As propostas mais conhecidas (PECs 45 e 110), disse Antônio Lacerda, não tocam na questão central, que é a regressividade – cobrar mais de rendas maiores – do sistema tributário atual. “As duas trazem algum avanço no que se refere à simplificação do sistema. Mas precisaríamos que implicasse diretamente na mudança de tributação dos mais ricos e facilitasse a geração de renda e de investimentos”.
Ele disse, ainda, que a reforma administrativa tem como consequência prática o corte de atividades essenciais, como saúde, educação, saneamento, redução da capacidade de demanda e impactos negativos no crescimento econômico. “O que ocorre é a diminuição do setor público não garante que o dinheiro economizado vai ser usado para o aumento do investimento. A visão do chamado Estado mínimo e a ojeriza à atividade do setor público, a exemplo da crise do INSS, pode trazer sério prejuízos à população e a outros setores”, disse Lacerda.
PPI
A transferência do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Casa Civil para o Ministério da Economia, na análise do presidente do Cofecon, é uma medida que poderá acarretar ineficiência. Ele disse que uma das maiores críticas ao atual governo foi justamente a junção de ministérios. “São quatro em um só. Criou-se uma espécie de elefante branco e de baixa efetividade, porque isso dificulta a interlocução com os entes privados”, afirmou. Sob o argumento de uma aparente uniformização e economia de recursos, na verdade, o que houve foi uma mistura muitos assuntos. “Então, o risco da transferência e que o PPI passe a ser mais um aspecto a se perder no conjunto do grande Ministério da Economia, que inclui a Fazenda, o Planejamento, a Indústria e Comércio Exterior e o Trabalho”.
Reforma administrativa vai prejudicar população de baixa renda
Antônio Corrêa de Lacerda, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), afirma que reforma administrativa tem como consequência prática o corte de atividades essenciais, como saúde, educação, saneamento, redução da capacidade de demanda e impactos negativos no crescimento econômico
“O que ocorre é a diminuição do setor público não garante que o dinheiro economizado vai ser usado para o aumento do investimento. A visão do chamado Estado mínimo e a ojeriza à atividade do setor público, a exemplo da crise do INSS, pode trazer sério prejuízos à população e a outros setores”, disse Lacerda.
“Ao tomar conhecimento da afirmação feita à Folha de São Paulo por Jair Bolsonaro de que “Quem ferrou o Brasil foram os economistas”, venho repudiar veementemente sua assertiva.
Mesmo não estranhando que o autor tenha proferido a frase, tendo em vista que ele mesmo já afirmou não ter conhecimento da Ciência Econômica, devo, por dever de ofício, informar que os insucessos das políticas econômicas que os banqueiros, rentistas e conservadores tentam implantar no País devem ser creditados ao modelo econômico equivocado, escolhido por eles em benefício próprio, e seguido pela maioria dos governantes, que em algumas ocasiões entregaram a gestão até a ex-gerentes de bancos.
Aliás, tal qual o presidente eleito faz agora, com sua equipe de “Chicago boys” retrô, chefiada por Paulo Guedes, cuja matriz teórica não é mais defendida nem por aqueles que foram seus mestres.
A situação pela qual o Brasil passa não se deve à falta de capacidade teórica ou de sólidos conhecimentos técnicos por parte dos Economistas brasileiros, mas sim às escolhas feitas por aqueles que se julgam elite, sem merecer a denominação.
Trata-se de mais uma postura lamentável de quem já teve tantas outras.
Wellington Leonardo da Silva
Presidente do Conselho Federal de Economia”
Nota do presidente do Cofecon sobre as declarações do presidente eleito referentes ao IBGE
O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Wellington Leonardo da Silva, por meio de nota, em repúdio às declarações do presidente eleito, disse estar “preocupado com a possibilidade de interferências impróprias nas atividades do IBGE, que podem impactar em várias atividades, em especial na elaboração de políticas macroeconômicas, e em defesa da autonomia técnica do órgão”
“Não se pode considerar, a partir do momento de sua eleição, que se trata de discurso típico de campanha eleitoral. Apesar de muitos considerarem que a partir de 2019 a prática do exercício do cargo não confirmará suas declarações, é preciso que os brasileiros mais responsáveis fiquem atentos e reajam caso venham a ser mantidas declarações estapafúrdias”, disse Silva.
Veja a nota:
“Em entrevista realizada no dia 6 de novembro, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, questionou a veracidade da metodologia empregada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para cálculo da taxa oficial de desemprego, chegando a se pronunciar no sentido de sua alteração para formular uma “taxa de empregados” e não desempregados.
Essa declaração demonstra, como em outras ocasiões, seu desconhecimento acerca de questões vinculadas às áreas técnicas. Demonstra, também, confirmando sua natureza de desapreço pelas instituições públicas, que poderá intervir nessas instituições para que os resultados gerados sejam de seu agrado pessoal ou do interesse político dos que o apoiaram.
Não se pode considerar, a partir do momento de sua eleição, que se trata de discurso típico de campanha eleitoral. Apesar de muitos considerarem que a partir de 2019 a prática do exercício do cargo não confirmará suas declarações, é preciso que os brasileiros mais responsáveis fiquem atentos e reajam caso venham a ser mantidas declarações estapafúrdias.
As informações produzidas pelo IBGE são reconhecidas por sua qualidade e excelência até no exterior. Seu corpo técnico altamente qualificado é responsável pela elaboração de dados em que a autonomia técnica é fator fundamental para a credibilidade dos trabalhos e pesquisas elaborados.
Dessa forma, a instituição deve ser dotada de total autonomia, sem qualquer influência ou submissão a interesses de governos ou do “mercado”, como forma de garantir sua imparcialidade e a confiabilidade dos dados que produz
Preocupado com a possibilidade de interferências impróprias nas atividades do IBGE, que podem impactar em várias atividades, em especial na elaboração de políticas macroeconômicas, e em defesa da autonomia técnica do órgão, desde já manifesto repúdio às declarações do presidente eleito.
Wellington Leonardo da Silva – Presidente do Conselho Federal de Economia.”
Nota do Cofecon sobre questão fiscal e financiamento do desenvolvimento
O Conselho Federal de Economia (Cofecon) destaca que nosso modelo tributário regressivo, pois incide fortemente sobre o consumo e não sobre a renda e a riqueza. O órgão quer a desindexação da economia, inclusive da dívida pública
Veja a nota:
“O problema fiscal brasileiro deve ser abordado no âmbito das políticas macroeconômicas, assim como seu papel para o desenvolvimento econômico e social. Deve também contemplar a discussão sobre o custo de financiamento da dívida pública, que no Brasil atinge a média de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ao ano, o equivalente a R$ 363 bilhões, em 2018. Destaque-se adicionalmente que a recessão de 2015 e 2016, e o baixo crescimento de 2017 afetaram negativamente a arrecadação tributária, comprometendo as metas fiscais.
Ademais, nosso modelo tributário regressivo, incidindo fortemente sobre o consumo e produção – e não sobre a renda e a riqueza -, além de contribuir para uma maior concentração de renda, sobrecarrega o chamado “custo Brasil”.
É crucial buscar a desindexação da economia, inclusive da dívida pública. O Brasil é o único país que remunera parcela expressiva da sua dívida a taxas de juros reais altíssimas, independentemente do prazo de vencimento, oferecendo pelos seus títulos, ao mesmo tempo, liquidez, segurança e rentabilidade, na contramão de outros países, que estimulam o financiamento de longo prazo. Este quadro cria um constrangimento para os gastos públicos, tornando mais difícil a execução dos investimentos, assim como a manutenção da qualidade dos programas sociais.
Da mesma forma, é fundamental manter e aperfeiçoar a atuação dos bancos públicos, especialmente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como impulsionadores do financiamento dos investimentos para a infraestrutura e outros setores, tendo em vista a inexistência de instrumentos de financiamento de longo prazo no mercado financeiro privado a taxas de juros minimamente compatíveis com a rentabilidade esperada dos projetos.
Conselho Federal de Economia”
Cofecon, CNBB e OAB criticam proposta de reforma da Previdência
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgaram, nesta quarta-feira (19/04), nota conjunta sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo. O documento “Por uma Previdência Social justa e ética” externa preocupação com o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Participaram da coletiva de imprensa o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.
As três instituições argumentam, em nota, que “nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”.
Durante a apresentação da nota, o presidente do Cofecon destacou que a reforma proposta pelo governo vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares pequenos municípios do Brasil. “Sintoma de que é apressada e sem a devida discussão com a sociedade é o próprio relato do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho, quando afirma que ‘a sociedade brasileira é toda contrária à reforma da Previdência. Neste momento, é muito ruim passar qualquer reforma aqui no Congresso. É melhor recolher e mandar uma nova proposta discutida com a sociedade’”.
Confira, abaixo, o documento na íntegra:
Por uma Previdência social Justa e Ética
“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-Cofecon, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.
Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Brasília, 19 de abril de 2017.
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Conselho Federal de Economia-COFECON”
O Brasil vive uma das mais graves crises de sua história. Uma década já considerada perdida, com projeção de baixo crescimento econômico para 2017, baixos investimentos, alto endividamento das famílias, elevada informalidade, desindustrialização, perda de competividade da indústria nacional, e um contingente de mais de 12 milhões de desempregados. Nesse contexto, uma ampla agenda de reformas vem sendo proposta para a sociedade brasileira, entre elas a Reforma Trabalhista.
Sobre a questão da Reforma Trabalhista o Conselho Federal de Economia se manifesta, inicialmente defendendo a necessidade de um amplo debate com a sociedade, e elenca alguns desafios e preocupações que precisam ser observados.
O maior desafio que o país precisa enfrentar é a retomada de uma trajetória de crescimento sustentada com a geração de mais e melhores empregos. Isto implica na reversão do quadro de expectativas dos agentes e aumento do volume de investimentos, mas para isso é condição sine qua non o enfrentamento de toda uma agenda que possa garantir a ampliação da competitividade das empresas nacionais, dentro de um contexto de uma economia moderna, sem que isso represente a regressão dos direitos dos trabalhadores, conquistados num processo progressista e democrático. Como exemplos desta agenda mais ampla destaca-se a necessidade de redução do custo Brasil; aumento da taxa de produtividade; elevação do volume de investimentos em ciência, tecnologia e inovação; ampliação e melhorias na infraestrutura; aprimoramento e simplificação do modelo tributário; redução das taxas de juros; ampliação do crédito e adoção de uma taxa de câmbio mais competitiva.
Reconhece-se que, ao longo de sua existência, a CLT cumpriu o papel de proteger o trabalhador e de solucionar os conflitos existentes entre empregados e empregadores. Mas, em que pesem algumas atualizações que a legislação sofreu desde a sua criação, o Conselho Federal de Economia defende a necessidade de revisões adicionais para que acompanhe um mundo cada vez mais dinâmico e em transformação, decorrentes dos avanços tecnológicos e dos novos modelos de negócios, e entende que o debate em torno da Reforma Trabalhista proposta deve evitar a precarização das relações de trabalho, a compressão dos salários, e preservar os direitos já adquiridos dos trabalhadores, no que se refere às normas de segurança e saúde do trabalhador, o direito ao salário mínimo nacional, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade, etc, para a reversão do quadro de desemprego, fortalecimento das instituições, promoção de maior justiça social e alavancagem da competitividade e importância do Brasil no plano mundial.
Conselho Federal de Economia
Em nota oficial, a presidência do Conselho Federal de Economia rebate a afirmação do presidente Michel Temer de que: “Na economia, também a mulher tem grande participação. Ninguém mais é capaz de indicar os desajustes de preços no supermercado do que a mulher”.
Para a presidência do Cofecon, “a afirmação de Michel Temer, limitando a relação das mulheres com a economia à identificação de possíveis desajustes nos preços praticados nos supermercados desrespeita todas as mulheres brasileiras, certamente capazes de compreender as interações das diversas variáveis econômicas com seu cotidiano, mas notadamente às 86 mil mulheres economistas existentes no Brasil (37% do total de 240 mil graduados em Economia), mulheres que se capacitaram à análise crítica e formulação de políticas no campo da macroeconomia ou à maior eficiência na gestão econômica das empresas, para ficar em apenas dois exemplos”.
Veja a nota:
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Conselho Federal de Economia reitera o reconhecimento a todas as mulheres economistas, profissionais presentes, atuantes e relevantes em todas as áreas da atividade econômica, governamental e privada, que contribuem com suas capacidades e habilidades intelectuais para o avanço da Ciência Econômica e para o progresso econômico e social de nossa sociedade.
Mas na data dedicada a celebrar as lutas e as conquistas das mulheres em todo o mundo, causou enorme estupefação a afirmação do presidente da República Michel Temer relativa ao papel da mulher na sociedade brasileira, em particular a referente à sua relação com a economia: “Na economia, também a mulher tem grande participação. Ninguém mais é capaz de indicar os desajustes de preços no supermercado do que a mulher”.
A afirmação de Michel Temer, limitando a relação das mulheres com a economia à identificação de possíveis desajustes nos preços praticados nos supermercados desrespeita todas as mulheres brasileiras, certamente capazes de compreender as interações das diversas variáveis econômicas com seu cotidiano, mas notadamente às 86 mil mulheres economistas existentes no Brasil (37% do total de 240 mil graduados em Economia), mulheres que se capacitaram à análise crítica e formulação de políticas no campo da macroeconomia ou à maior eficiência na gestão econômica das empresas, para ficar em apenas dois exemplos.
Michel Temer poderia ter reconhecido os preconceitos que as mulheres sofrem no País: que embora tenham maior escolaridade média que os homens, recebem pouco mais que 70% dos salários desses; que sua jornada de trabalho excede em 7 horas semanais à dos homens; que a taxa de desemprego entre as mulheres é de 13,8%, 30% superior à dos homens (10,7%); e que ocupam apenas 13% dos cargos diretivos de instituições públicas e privadas e pouco mais de 10% das cadeiras no Congresso Nacional.
Michel Temer poderia também ter exaltado a perseverança das mulheres, que fez com que, em 25 anos, sua participação na chefia de domicílios brasileiros passasse de 20% para 40%. Poderia ainda ter pedido perdão, em nome do Estado, às mais de 500 mil mulheres brasileiras (70% crianças e adolescentes) que anualmente sofrem violência sexual em nosso País, assim como às famílias das 5,7 mil mulheres que foram assassinadas em 2016.
Mas Michel Temer preferiu apenas destacar o papel da mulher de “dona do lar” e “cuidadora dos filhos”, atribuições essas, diga-se de passagem, que as mulheres fazem com excelência. Várias foram as conquistas sociais das mulheres ao longo da história, deixando evidente que a mulher não possui capacidade intelectual inferior à do homem, ao contrário, a mulher é intelectualmente capaz de assumir responsabilidades cívicas e sociais, tomar decisões relevantes e desenvolver atividades criativas em todas as áreas de atuação.
É próprio das mentes conservadoras e reacionárias não reconhecer que, na sociedade atual, a mulher tem participação cada vez mais ampla nos debates e construções sociais, inclusive exercendo influência relevante e determinante em suas áreas de atuação, com tomadas de decisão que determinam e direcionam instituições, governos e a sociedade.
Nossa solidariedade e homenagem às mulheres brasileiras, especialmente às economistas.
Presidência do Conselho Federal de Economia