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Depois de um o incômodo desnecessário, com o anúncio de retirada de R$ 102 milhões do orçamento do Ministério de Educação para cobrir despesas da Polícia Federal com a emissão de passaporte, o governo mudou de ideia, após o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC) revelar ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que não concordou com a supressão dos recursos. Ele o alertou sobre o desgaste para o governo e o convenceu a buscar outra solução.
Ao anoitecer, Berger recebeu o comunicado de que os R$ 102 milhões agora vão ser remanejados da rubrica convênios com organismos internacionais. Os detalhes serão esclarecidos hoje ao presidente da CMO. “A situação está resolvida. Já agendamos a reunião da CMO para a próxima terça-feira, quando o deputado Delegado Francischini, relator da proposição, apresentará o seu relatório com a alteração para solucionar o impasse”, destacou. Berger lembrou, ainda, que o presidente Michel Temer encaminhou nesta quinta ao Congresso a proposta de criação de um crédito extraordinário de R$ 102 milhões para a Polícia Federal emitir passaportes (PLN 08/2017).
Medida inesperada
No momento em que o país passa por uma crise de analfabetismo, evasão e repetência, a supressão de recursos do MEC criou um grande mal-estar na Esplanada e surpreendeu analistas. Embora o Ministério do Planejamento tenha informado que a medida não teria impactos no teto dos gastos, especialistas questionaram o porquê de prejudicar uma área já tão combalida, se há recursos suficientes na própria PF para fazer frente as despesas.
“Por que os recursos não foram retirados dos R$ 217,016 milhões da reserva de contingência da PF?”, indagou o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. “O que nos preocupa é até que ponto se articula uma guerra política para lançar fatos negativos sobre a Polícia Federal. Seja com a suspensão dos passaportes ou com a retirada de verba da educação. Duas ações coordenadas que podem afetar a credibilidade e reduzir o poder de fogo da Operação Lava Jato, que pune corruptos poderosos”, estranhou.
Ele lembrou que o orçamento da PF, para 2017, é de R$ 7,2 bilhões. Foram destinados para três ações -“sistema de emissão de passaporte, controle de tráfego internacional e de registro de estrangeiros” – somente R$ 145 milhões, o menor valor desde 2012, quando foram autorizados R$ 149,6 milhões. “Quando o governo fez o contingenciamento de R$ 42 bilhões, o Ministério da Justiça cortou 36% e ninguém sabe exatamente de onde. É claro que ficou apertado e o dinheiro para esse fim já pode ter acabado. A dúvida é: a quem interessa toda essa propaganda negativa?”, desconfiou.
Desde o início, estava claro que algum segmento ficaria prejudicado. A não ser, disse Castello Branco, que a aposta do governo fosse na redução drástica do fluxo para o exterior, o que não ocorreria, com a queda na cotação do dólar frente ao real. “Veja como o cerco se fecha. Se escolhe uma procuradora serena, com perfil evitar assuntos sensíveis. Se tenta na Suprema Corte não prender condenados em segunda instância e, ao mesmo tempo, votar projetos de abuso de poder. Medidas que, conjugadas com a manobra irritar sociedade, sem passaporte, acabam com a Lava Jato, deixam corruptos poderosos à solta e podem derrubar o diretor-geral da PF”, disparou.
O MEC pareceu dar pouca importância à supressão dos recursos. “Tão logo o cenário econômico melhore, o MEC, assim como fez no ano passado, terá condições de negociar a recuperação do orçamento discricionário das instituições vinculadas à pasta junto aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e à Presidência da República”, informou, por meio de nota. De acordo com a pasta, em 2017, o contingenciamento global foi de R$ 3,6 bilhões. “Mesmo diante do ajuste, o orçamento disponível para execução em 2017 será superior em R$ 4,4 bilhões ao que foi executado em 2016”, destacou a nota.
Corrida contra o tempo
Até o final da tarde de ontem, o Planejamento insistia apenas que a “abertura deste crédito (R$ 102 milhões para a emissão de passaportes) não amplia os limites para as despesas primárias, nem afeta a meta de resultado primário para o corrente exercício”. E também que o MEC não teria prejuízo, “uma vez que a anulação foi decidida com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício”.
Governo propõe crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para regularizar emissão de passaporte
O Ministério do Planejamento informou que os agendamentos e requisições para passaportes estão mantidos assim como os pedidos de agendamentos já realizados serão atendidos normalmente pela Polícia Federal. A entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias
De acordo com o órgão, o governo federal encaminha hoje ao Congresso Nacional Projeto de Lei nº 150/2017 que propõe abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) no valor de R$ 102.385.511,00 para o Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito irá regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.
Dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória.
Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo.
“Face a essas providências, a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias”.
Dário Berger confirma deputado tucano como relator da LDO 2018
O Presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB/SC), confirmou nesta terça-feira (13), a escolha do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) para a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. No início do mês passado, antes mesmo da sua escolha para presidir a mais importante comissão do Congresso, Berger participou das intensas negociações entre as lideranças partidárias para a aprovação do nome do deputado Cacá Leão (PP/BA) para a relatoria da Lei Orçamentária (LOA) do ano que vem.
O senador Dário Berger classifica como importante a decisão de hoje, acordada pelas principais lideranças na CMO, uma vez que desde o último dia 13 de abril já se encontrava na Casa a proposta de LDO enviada pelo Palácio do Planalto. De acordo com o regimento interno, a LDO precisa ser votada até o dia 17 de julho pelo Congresso, caso contrário, não poderá entrar em recesso.
“Vamos dispensar todos os esforços na tentativa de cumprir os prazos regimentais, no entanto devemos compreender que este ano o calendário no Congresso sofreu algumas interrupções momentâneas dos trabalhos legislativos, em face dos inúmeros acontecimentos políticos”, comentou o senador catarinense. Berger informa que agora só falta bater o martelo na escolha do nome que ficará responsável pela relatoria de receitas do Orçamento 2018.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2018 enviado pelo Governo ao Congresso, fixa em R$ 129 bilhões a previsão de déficit primário do governo central. Na proposta constam ainda os parâmetros macroeconômicos relativos ao PIB (crescimento de 2,5% em 2018) e salário mínimo (R$ 979,00 para 2018).
Fiscobras-2016 aponta irregularidades graves em 94 das 126 obras auditadas pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará, na próxima terça-feira (8), às 10h30, o relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2016. O relator é o ministro Raimundo Carreiro. Após aprovação, o documento será enviado ao Congresso Nacional. As informações subsidiarão a Comissão Mista de Orçamento (CMO) na distribuição de recursos orçamentários para o próximo ano.
Entre agosto de 2015 a setembro deste ano, foram realizadas 126 auditorias em obras públicas no âmbito do Fiscobras-2016. As dotações orçamentárias dessas obras somam aproximadamente R$ 34,7 bilhões. Há indícios de irregularidades graves em 94 das obras fiscalizadas, com recomendação de paralisação ou retenção parcial de recursos em 15 delas.
As ações realizadas em 2016 pelo TCU poderão gerar benefícios de até R$ 2,89 bilhões. Entre os problemas encontrados destacam-se sobrepreço, superfaturamento, projetos básicos e executivos deficientes e restrição de competitividade durante as licitações. Além de evitar o desperdício dos recursos públicos, a fiscalização do tribunal verifica se os materiais utilizados nos empreendimentos são compatíveis com os projetos, o que contribui para o aprimoramento da qualidade das obras, de forma a melhor atender às necessidades da população.
Ao longo de 2016, o TCU autuou ao todo 641 processos de fiscalização em obras públicas, como inspeções, levantamentos, representações e denúncias.
Cerca de 300 candidatos aprovados no concurso realizado em 2015 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) poderão ser chamados a assumir os cargos em 2017. A autorização para que eles sejam nomeados foi incluída por uma emenda no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, aprovado na terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, e ainda pendente de votação no plenário. As vagas são de técnicos e analistas, com salários de R$ 5,4 mil a R$ 8,8 mil. O com curso tem validade até o início de 2018.
O relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT) não revelou o impacto financeiro da medida. Nos cálculos de especialistas, o desembolso anual com aproximadamente 200 técnicos e 100 analistas ficará em torno de R$ 25,6 milhões. De acordo com a comissão de concursados do TJDF, o tribunal inaugurou dois fóruns esse ano (em Santa Maria e no Recanto das Emas) e deu posse a seis desembargadores. Mas não houve destinação de verba no Orçamento de 2016 para as nomeações.
“Até hoje, nem o primeiro colocado foi convocado. Sem essa emenda para 2017, o concurso teria o prazo de validade esgotado em ninguém seria chamado”, explicou um integrante da comissão. A LDO, porém apenas autorizou o preenchimento das vagas. “Isso não gera, automaticamente, um impacto orçamentário. Em 31 de agosto, a proposta de Orçamento para 2017 chegará ao Congresso e esperamos que tenha lá os recursos.” O TJDFT informou que está empenhado em conseguir a verba.
A emenda da CMO animou a estudante Andressa Medeiros, 24 anos que está na lista de aprovados do concurso. “Quando passamos em um certame, ficamos ansiosos para tomar posse do cargo. Agora estou mais esperançosa”, disse. Na avaliação de Geraldo Biasoto Jr, do Instituto de Economia da Unicamp, é preciso muito cuidado com a ampliação do quadro de servidores. “Há necessidade de repor mão de obra, mas não se pode abrir mão da estratégia econômica”, enfatizou.