Reforma previdenciária para policiais – ADPF-DF comenta situação atual e sugere regime diferenciado

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A proposta da reforma da Previdência em estudo no governo prevê que policiais federais e civis tenham regras próprias para aposentadoria. Segundo a reforma, a idade mínima desses profissionais deverá ficar em 55 anos para homens e mulheres

No entanto, haverá uma nova exigência: será preciso comprovar o exercício efetivo da função por 25 anos. Atualmente, a categoria pode se aposentar com 20 anos de atividade policial (homens) e 15 anos (mulher), sem exigência de idade mínima. Essas condições foram negociadas com a bancada da bala na tramitação da reforma do ex-presidente Michel Temer.

Segundo Luciano Leiro, diretor regional da Associação de Delegados da Polícia Federal e vice-presidente Nacional da Associação, os policiais são expostos todos os dias a inúmeros riscos, da sua vida e da sua saúde. Basta dizer que é uma das profissões com maior índice de suicídio. Além disso tem dedicação exclusiva. “Por isso, acredito que é necessário ter condições diferenciadas para a categoria. Não se pode conceber, por exemplo, que a família de um policial só receba parte da pensão em caso de morte do policial em razão do seu serviço. Isto é uma grande injustiça com alguém que deu sua vida em defesa da sociedade”, explica.

Já Mayara Gaze, especialista em Direito Previdenciário do escritório Alcoforado Advogados Associados, não é razoável que um policial ou um professor precise contribuir para a Previdência e dedicar sua força de trabalho pelo mesmo tempo que um profissional de vendas, por exemplo, pela simples observação de suas atividades de rotina. “A dificuldade, neste caso, talvez se encontre nas tratativas políticas, pois os sindicatos representativos das categorias profissionais têm acompanhado de perto os tramites do governo para aprovação da PEC e o debate tem sido acirrado. Ninguém quer ser prejudicado quando o assunto é aposentadoria, já que o fim primeiro da aposentação é a garantir a subsistência quando não for mais possível o trabalho”, conclui a advogada.

Dodge é pressionada pela própria categoria

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Procuradores ameaçam abandonar cargos em grupos de trabalho e representações para ampliar fórmula de gratificação por acúmulo de função e regulamentação do trabalho à distância

A semana promete ser tensa no Ministério Público Federal (MPF). Procuradores vão abandonar cargos em grupos de trabalho, representações e coordenações e se mobilizar nos Estados para convocar o órgão máximo, o Colégio de Procuradores da República, que reúne toda a carreira – 1,1 mil ativos –, em Brasília. Pelas redes sociais, já circula um modelo de ofício de entrega de cargos, nessa segunda-feira (11). Para, em seguida, de 11 a 22 de fevereiro, nos estados, ser coletadas assinaturas para a convocação do Colégio entre 11 e 15 de março. A insatisfação, que já vinha grande, ganhou corpo na sexta-feira, durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal, quando procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, mais uma vez, fugiu do debate. Ao sentir que perderia a votação da cúpula, encerrou a reunião, por “estar com fome”.

O objetivo do reboliço é pressionar a PGR resolver uma série de questões, pendentes há mais de um ano e meio. Entre elas a ampliação e mudança de fórmula para gratificação por acúmulo de funções, regulamentação do trabalho à distância e debate amplo e detalhado sobre o projeto apresentado por Dodge, de criação de ofícios polo, que não foi bem recebido, porque poderá limitar a liberdade funcional dos procuradores. José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), disse de “dói a entrega dos cargos, pela importância dos grupos de trabalho”. Mas a briga pela paridade da gratificação com os juízes é antiga e se fortaleceu após a restrição do auxílio-moradia para algumas situações.

“Sempre tivemos a sensação de que os juízes ganhavam mais. Quando fizemos a estimativa, constatamos que, em média, recebem mensalmente 16% a mais que os procuradores”, destacou Robalinho. A diferença é por causa da metodologia de cálculo, com situações de ganho para os magistrados que não existem para os procuradores. Embora a mudança proposta pela ANPR, na prática, aumente o ganho mensal, Robalinho garante que não haverá aumento de gastos. “Os recursos já estão no orçamento. O que sobrou do auxílio-moradia servirá para bancar as gratificações”, explicou.

Veneno

A procuradora Raquel Dodge, ao que tudo indica, está provando do próprio veneno. A iniciativa da classe de convocar o colegiado só aconteceu duas vezes na história: em 2000, contra a lei da mordaça; e em 2013, contra a PEC 37, que tirava o poder de investigação do MP. Na última oportunidade, foi justamente Dodge que capitaneou a chamada do Conselho, mesmo contra o desejo do então PGR, Roberto Gurgel. “Em suma, Raquel Dodge precisa simplesmente responder as demandas, provar que os ofícios polo – importantes porque centralizam questões específicas de crime financeiros, organizado, combate à corrupção – não submetem os colegas às decisões da cúpula e regulamentar o acúmulo de funções e o trabalho à distância. Tudo isso, repito, sem gastar um centavo a mais”, concluiu Robalinho.

PGR

Por meio de nota, a Secretaria de Comunicação Social da PGR, informou que a procuradora Raquel Dodge “não antecipa posicionamentos: comunica providências adotadas”. Portanto, “não se manifestará acerca de eventual entrega de cargos por membros do MPF”. Destacou, ainda, que “odos os pedidos apresentados pela ANPR – que encontram respaldo legal e disponibilidade orçamentária – foram atendidos”. Sobre a proposta de instituição de ofícios de atuação concentrada em polo, “cabe destacar que a minuta do texto foi encaminhada a todos os membros há mais de uma semana”.

TST decide que advogada de banco não tem direito à jornada de seis horas

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Uma advogada que trabalhou no Banco do Brasil por 30 anos entrou com uma ação trabalhista pedindo o reconhecimento de jornada bancária de seis horas e o pagamento de horas extras. Entretanto, a primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido. Para a Turma, advogado empregado de banco, atuando como profissional liberal, deve seguir a regulamentação da própria categoria e, por isso, não tem direito à jornada especial do bancário

“Na decisão, o TST aplicou jurisprudência pacífica que reconhece os advogados como uma categoria profissional diferenciada em virtude de ter um estatuto jurídico próprio que regulamenta a jornada de trabalho que, no caso, é a lei do advogado. Em razão disso, foi aplicada a jornada prevista na lei, que é a jornada de oito horas por se tratar de uma circunstância de trabalho exclusivo para o banco”, explicou o advogado trabalhista Fernando Abdala, do escritório Abdala Advogados.

André Luiz de Almeida Mendonça foi um dos nomes mais votados pela categoria para chefiar a AGU

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Embora não tenha integrado a lista tríplice de todas as categorias da advocacia pública federal, André Luiz de Almeida Mendonça, recém-indicado para assumir a chefia da AGU, foi um dos três nomes mais votados pela categoria dos advogados da União para o cargo. A Anauni apoia seu nome por considera-lo um dos representantes mais brilhantes do órgão e um profissional de carreira, não alguém vindo do mercado

“A indicação de André foi uma escolha técnica por ser alguém preparado, de dentro dos quadros da AGU e comprometido com o combate à corrupção”, resume Marcia David, presidente da Anauni. O advogado da União André Mendonça é tido como um dos maiores especialistas no assunto. Já participou de dezenas de acordos de leniência com empresas envolvidas em corrupção, seguindo a linha de que leniência não é passar a mão na cabeça das corporações privadas, mas um instrumento de prevenção contra crimes contra a administração pública e uma oportunidade para que as empresas exponham as engrenagens de suas atividades ilegais, se comprometam em reparar o Estado e adotem novos mecanismos de atuação respeitando o compliance, destaco Marcia David.

Propostas para o serviço público

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Vladmir Oliveira da Silveira*

Na semana que precede o feriado do servidor público e também às vésperas do segundo turno das eleições para presidente é mais que oportuno analisarmos as propostas dos possíveis presidentes para o setor publico. Independentemente de quem venha a assumir a Presidência em 2019, o ano promete iniciar com acaloradas discussões entre o governo e a categoria.

No seu projeto de governo, o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, levanta que hoje temos um setor público “ineficiente e repleto de desperdício”. Assim, como resolução,promete “cortar privilégios” e dar especial atenção ao controle dos custos associados à folha de pagamento do Governo Federal.

Seu plano de governo não citou a Emenda Constitucional 95/16. Entretanto, como deputado, Bolsonaro votou a favor dessa Emenda e ,no que se refere à legislação trabalhista, posiciona sua “modernização” comprometendo-se a criar uma nova carteira de trabalho, verde e amarela, a qual o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais de cada trabalhador. Desse modo, explica que o “trabalhador poderá optar pelo vínculo empregatício baseado na carteira tradicional (azul), mantendo o ordenamento jurídico atual, ou ainda a carteira verde e amarela, (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais)”

Sobre a previdência ele pretende capitalizar com a operacionalização do sistema por instituições financeiras privadas como os bancos, segundo o economista da pré-campanha, Paulo Guedes. A nova proposta da previdência privada deverá ser regulada pelo governo, com uma carteirinha “verde amarela”, fora do INSS e sem encargos trabalhistas para as empresas, ficando a critério do trabalhador escolher entre o novo e o atual modelo.

Propõe ainda que a idade mínima do trabalhador para se aposentar seja de 61 anos para homens, tendo 36 anos de contribuição e 56 anos para a mulher, com 31 anos de contribuição.

Por outro lado, Fernando Haddad, candidato do PT, manifesta-se pela “profissionalização e valorização do servidor público”, defendendo “uma política de recursos humanos para que o setor leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e remuneração.” Completa que é necessário “qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo
mercado”.

Nesse sentido, complementa ainda que “a reconstrução da capacidade institucional e de gestão; e agências capturados e controlados pelo mercado”. Apoia “a reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público” de maneira semelhante defende “suspender a política de privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional”.

Promete também em seu governo, a revogação da Emenda Constitucional 95/16 e da reforma trabalhista, (medidas aprovadas no governo Temer), seja essa por intermédio de oficio, via congresso ou via referendos revogatórios. No que tange a reforma trabalhista, além de ser revogada, propõe a sua substituição pelo “Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada”.

Sobre a previdência, defende que, “seu compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na constituição Federal, com a Seguridade Social”.

Com efeito,Haddad propõe a rejeição dos postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente”.

Sobre a proposta do Regime de Previdência para Setor público e Setor Privado, afirma que “A ideia é aproximar ao máximo os dois regimes. É evidente que algumas profissões têm tratamento diferenciado. Mas são exceções. Militares têm alguma coisa de diferente, professores são exceções. A regra é que todos se aposentem pelo mesmo regime”.

Por fim diz que pretende abrir uma mesa de negociações para discutir reformas, incluso a da Previdência, transpareceu que pode discutir a idade mínima, contudo, não apresentou uma proposta definida, mas de todo modo denota uma postura mais amigável que outros integrantes do programa de governo do PT para a área.

*Vladmir Oliveira da Silveira – Professor de Direito da PUC São Paulo e sócio da Advocacia Ubirajara Silveira

Aumento para agente comunitário

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ALESSANDRA AZEVEDO

O Congresso Nacional liberou o aumento do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de combates a endemias, ao derrubar ontem o veto do presidente Michel Temer em relação à mudança. A remuneração mínima da categoria estava congelada em R$ 1.014 desde 2014. Nos próximos três anos, passará a ser de R$ 1.550, o que representará um gasto de R$ 4,8 bilhões a mais para o governo federal durante o período.

O piso da categoria aumentará gradativamente: a partir de 1º de janeiro de 2019, passará a ser de R$ 1.250. No ano seguinte, de R$ 1.400. E, a partir de 1º de janeiro de 2021, chegará a R$ 1.550. A partir de 2022, a remuneração mínima da categoria será reajustada anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O impacto aos cofres públicos será de R$ 1 bilhão em 2019, de R$ 1,6 bilhão em 2020 e de R$ 2,2 bilhões em 2021, de acordo com cálculos do Ministério do Planejamento divulgados ontem. Os valores podem ser mais altos “caso os entes federativos optem por contratar mais profissionais ao longo dos referidos anos”, explicou a pasta.

Entenda

O Congresso havia inserido o reajuste durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 827/2018. Enviado pelo governo em abril, o texto original não trazia essa previsão, apenas estabelecia normas para o exercício profissional da categoria, como o limite de 40 horas semanais de trabalho. Diante do gasto bilionário que a mudança do piso representaria, ela foi vetada por Temer, que argumentou que a iniciativa de aumento de gastos com pessoal deve partir do Executivo. Além disso, o governo alegou que aumento desse tipo de despesa nos 180 dias anteriores ao fim do mandato pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O argumento foi rechaçado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), após a derrubada do veto. O parlamentar lembrou que, recentemente, o governo enviou ao Congresso nove projetos de lei que liberam dinheiro para ministérios. “Se há excesso de arrecadação, se tem dinheiro sobrando, não pode ser esse o argumento para não votar determinadas matérias porque não há recursos. Se não houvesse recursos, esses projetos não teriam chegado ao Congresso”, disse.

Bancários avançam nas negociações

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Assembleias dia 29 de agosto, em todo o país, definem Campanha este ano; com aumento real e garantia de direitos. Após dez rodadas de negociação, a categoria bancária recebeu nova proposta para um acordo com validade de dois anos e vão decidir se acatam

A proposta inclui uma série de direitos e conquistas, como aumento real durante dois anos, com reajuste de 5% (aumento real de 1,18% sobre uma inflação do INPC projetada em 3,78%) para salários e demais verbas, e garantia de manutenção de todos os direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) válida para todos os empregados de bancos públicos e privados em todo o Brasil, informou o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

“Em um ambiente de alta incerteza política e econômica, a categoria garantiu ganho real nos próximos dois anos e manteve a valorização em itens importantes como vale alimentação, refeição e auxilio creche. No começo da Campanha Nacional, os bancos queriam incluir até uma proposta de PLR menor para mulheres em licença maternidade e a nossa mobilização fez com que recuassem. A proposta garante ainda todos os direitos para os empregados hipersuficiente, criado na nova lei trabalhista, que não estariam resguardados pelo acordo coletivo da categoria”, disse Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários. “O Comando vai indicar a aprovação da proposta nas assembleias”.

Campanha 2018

Data-base dos bancários é 1º de setembro. A categoria entregou pauta com as reivindicações no dia 13 de junho. Houve negociação nos dias 28/06, 12/07, 19/07 (Saúde e condições de trabalho), 25/07 (Emprego), 01/08 (Clausulas econômicas), 07/08 (proposta de 3,90%), 17/08 (sem proposta) e 21/08 (0,5% de aumento real), 22, 23 e 24/08 (reajuste 5% e direitos).

Dados da Categoria

Os bancários são uma das poucas categorias no país que possui Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com validade nacional. Os direitos conquistados têm legitimidade em todo o país. São cerca de 485 mil bancários no Brasil, sendo 140 mil na base do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, o maior do país. A categoria conseguiu aumento real acumulado entre 2004 e 2017 de 20,26% e 41,6% no piso.

Direitos garantidos:

• Garante o parcelamento do adiantamento de férias em três vezes, a pedido do empregado;

• Mantém todos os direito da CCT ao hipersuficiente (quem ganha a partir de R$ 11.291,60); O empregado hipersuficiente foi criado pela nova lei trabalhista: eles poderiam estabelecer suas condições de trabalho diretamente com o empregador, e não estariam resguardados pelo acordo coletivo da categoria
• Horário de almoço poderá ser flexibilizado: quem tem jornada de 6 horas e tiver de fazer hora extra, terá intervalo de almoço de 30 minutos, e não de 1 hora como determina a lei;

• Mantém o vale-cultura (cláusula 69) conforme queriam os trabalhadores, para que o direito esteja garantido caso o governo federal retome o programa.

Após união e mobilização de toda a categoria, os banqueiros recuaram e mantiveram a PLR integral para mulheres em licença maternidade. Também está mantida a cláusula 5ª, que prevê o pagamento do salário substituto, e a cláusula 10ª, do adicional de insalubridade e periculosidade.

Trabalhador próximo da aposentadoria pode garantir estabilidade no emprego

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Trabalhadores que estão próximos de preencher os requisitos exigidos para à aposentadoria, seja integral ou proporcional, têm a “garantia” de seu emprego. A chamada estabilidade pré-aposentadoria, um direito concedido ao empregado que lhe permite permanecer no emprego, mesmo contra a vontade de seu patrão, desde que não exista um motivo que justifique sua dispensa

Especialistas em Direito do Trabalho observam que esta estabilidade não está expressa em nenhuma lei e deve estar prevista em norma coletiva da categoria profissional.

“Não há na legislação vigente ou previsão legal que dê algum tipo de garantia de emprego para aquele empregado que está prestes a se aposentar. A estabilidade pré-aposentadoria advém de normas coletivas, como acordos, convenções ou dissídios coletivos, que não permitem a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa”, explica o advogado, professor e doutor em Direito do Trabalho Antonio Carlos Aguiar.

O doutor e professor de Direito do Trabalho, Eduardo Pragmácio Filho, esclarece que a estabilidade no período pré-aposentadoria é o resultado de uma regra conquistada por certas categorias e que está prevista em acordos ou convenções coletivas. “Em suma, cria-se uma regra que proíbe empresas de despedirem trabalhadores antes de alcançarem a condição de se aposentarem. A construção negociada vai dizer quanto tempo antes e qual modalidade de aposentadoria se refere e os demais critérios”, afirma.

Como não existe nenhuma legislação específica, os prazos para a estabilidade pré-aposentadoria variam de 12 a 24 meses antes da concessão do benefício previdenciário, informa o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados.

Importante esclarecer, observam os especialistas, que a estabilidade do trabalhador no emprego tem duas classificações: as estabilidades previstas em lei como, por exemplo, para o empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes; gestante; para o dirigente sindical e de cooperativa; o segurado beneficiado de auxílio-doença vitimado por acidente do trabalho. E as estabilidades previstas em acordos e convenções coletivas, determinadas em normas coletivas, após negociação entre sindicatos. E é nessa segunda categoria que encaixa a garantia ao empregado que está próximo da aposentadoria.

O trabalhador deverá fazer, junto ao INSS, o cálculo de seu tempo de serviço e verificar a quanto tempo está de poder aposentar-se. Se estiver no prazo previsto na norma coletiva, deverá comunicar o empregador e não poderá ter seu contrato de trabalhado rescindido sem justa causa, orienta Badari.

O objetivo da norma é que o empregado que está às vésperas de se aposentar tenha garantia de renda e não perca a qualidade de segurado do INSS e, por consequência, o direito ao benefício previdenciário.

Reintegração ou indenização

Para evitar problemas futuros, as empresas devem observar as normas coletivas antes de dispensarem empregados que estiverem próximos à aposentadoria.

“O cuidado deve estar sobretudo na redação da norma que cria a estabilidade, para não gerar dúvidas e conflitos. Primeiro, tem que se estabelecer o tempo anterior à aposentadoria. Segundo, tem que dizer qual tipo de aposentadoria – por tempo de contribuição ou por idade. Terceiro, seria interessante estabelecer uma espécie de “carência” para se ter direito a estabilidade, dizendo que somente trabalhadores com cinco anos de casa, por exemplo”, orienta o professor Pragmácio Filho.

O especialista também aconselha que na redação do acordo que prevê a estabilidade esteja estabelecida a sanção a que a empresa deverá ser submetida, em caso de descumprimento: se ela vai reintegrar o empregado ou se ela vai pagar por este período. “As definições destas regras devem ser claras, pois evitarão discussão no Judiciário”.

De acordo com o professor Antonio Carlos Aguiar, existem acordos que determinam a reintegração e outros que definem a indenização. “Todavia, em qualquer situação, a empresa deverá arcar com os custos do pagamento da contribuição previdenciária para garantir que o trabalhador possa de fato se aposentar”.

Informação

Muitos trabalhadores que estão perto de atingir os requisitos para a aposentadoria, por idade ou por tempo de contribuição, não sabem que existe este direito.

Na opinião do professor Eduardo Pragmácio Filho, precisaria haver um dever de informar a condição de pré-aposentado ao trabalhador. “Essa informação decorre da boa-fé objetiva, prevista em nosso Código Civil. A norma coletiva também pode definir isso e impor esse dever, sob pena de não incidência da estabilidade”.

Justiça

O advogado João Badari ressalta que a Justiça vem aplicando como regra geral as normas coletivas e validando a previsão de estabilidade pré-aposentadoria. “Decisões recentes determinam que em caso de descumprimento da norma seja realizada a reintegração ou pagamento de indenização. Existem decisões judiciais garantindo, por exemplo, mais de R$ 70 mil como indenização ao trabalhador”, alerta.

Entretanto, o especialista avisa que antes de ingressar na Justiça o trabalhador deve consultar a norma coletiva de sua categoria e “ver se a mesma estipula a estabilidade pré aposentadoria. Caso esteja formalizada, o direito do empregado deverá ser respeitado”.

Reajuste do Judiciário, não, concurso, sim

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Lei Orçamentária sancionada por Temer não prevê aumento para ministros do STF e abre caminho para processo seletivo de pessoal em qualquer categoria. Para que aumento de 16,38% entre nas contas dos ministros do STF e de procuradores, governo federal precisará enviar projeto alterando o Orçamento de 2019

HAMILTON FERRARI

ANTONIO TEMÓTEO

O reajuste de 16,38% dado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos procuradores do Ministério Público da União (MPU) está nas mãos do governo federal. Isso ocorre porque a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), sancionada ontem pelo presidente Michel Temer, não prevê a concessão de aumentos salariais. Na prática, o Executivo terá que enviar um projeto (PLN) ao Congresso Nacional alterando a legislação orçamentária, para possibilitar o ganho remuneratório dos magistrados.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, se limitou a dizer que o governo federal ainda “estuda” se fará o envio desse texto para garantir o reajuste estabelecido pelos outros Poderes. O imbróglio jurídico ocorreu porque o Congresso Nacional aprovou a LDO sem menção à possibilidade de reajustes no artigo 101, segundo técnicos da equipe econômica. O ministro ressaltou que o Congresso vai se debruçar sobre o Orçamento de 2019 de acordo com o texto sancionado ontem.

A LDO será publicada com 17 vetos. Entre eles, aquele que estabelecia que os concursos públicos seriam restritos às áreas de segurança, educação, saúde, defesa e diplomacia. Ou seja, o texto sancionado permite que todas as áreas façam certames. “Há um entendimento de que não havia porque restringir essa possibilidade neste momento, isso porque pode ser feito na LOA (Lei Orçamentária Anual). E o governo tem mais de cinco categorias, então estamos dando liberdade para que outras também possam ser beneficiadas por concursos”, disse Colnago.

Inicialmente, Temer também vetou o artigo 22, que estabelecia que os gastos do Ministério da Educação teriam que ser corrigidos, pelo menos, pela inflação. Depois de coletiva no Ministério do Planejamento, a Casa Civil voltou atrás e manteve o dispositivo. Colnago defendeu que o trecho gerava “enrijecimento” no Orçamento ao criar “subteto”. A equipe econômica foi pega de surpresa.

Durante a manhã, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar dos baixos recursos na educação, o ministro foi pressionado por entidades estudantis, que criticaram o Executivo pelos problemas orçamentários na área.

Outro veto estabelecia que até 31 de agosto o governo federal deveria apresentar uma proposta para reduzir os benefícios fiscais e tributários em 10% em um prazo pré-determinado. “Houve um entendimento que nós estaríamos criando obrigações ao próximo presidente, o que seria inadequado. Isso é, (cortar os subsídios) é um desejo desse governo, mas se entendeu que não se deveria impor ao próximo presidente”, avaliou.

O artigo que estabelecia a necessidade de criação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em 2019 para que o governo cumprisse a regra de ouro também foi vetado. “É inconstitucional obrigar o próximo presidente a criar uma PEC”, explicou Colnago. O Ministro do Planejamento alegou que todos os vetos foram realizados de acordo com a “inconstitucionalidade ou interesse público”. “Interesse público seria baseado em dois pontos: aquele que traz maior enrijecimento ao Orçamento e aquilo que poderia colocar em risco a recuperação fiscal”, alegou.

PF pode enfrentar maior crise de recursos humanos de sua história

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A Polícia Federal está em vias de enfrentar a maior crise de recursos humanos de sua história. A afirmação é do Sindicato Nacional dos Administrativos (SinpecPF). A entidade alerta que a falta de pessoal está obrigando o órgão a deslocar cada vez mais policiais para atividades de suporte, tais como setor de compras e de licitações e contratos. Atualmente, o quadro administrativo corresponde a apenas 19,6% do efetivo ativo da PF, percentual que era de 30,3% em 1978

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Evolução do efetivo da PF.

“A discrepância entre a quantidade de policiais e administrativos se tornou insustentável”, avalia Éder Fernando da Silva, presidente do SinpecPF. “Para piorar o quadro, de 1978 para cá, a Polícia Federal recebeu uma série de competências legais relacionadas às áreas de fiscalização e de controle, tarefas que demandam grande contingente administrativo”, completa.

Éder revela que a situação deve piorar drasticamente a partir do ano que vem, quando se espera um grande número de aposentadorias entre os servidores administrativos. Atualmente, cerca de 25% da categoria já reúne requisitos para deixar a ativa. “São aproximadamente 700 servidores que estão apenas aguardando a incorporação da gratificação de desempenho na aposentadoria para deixar o órgão”, esclarece Éder. Conforme acordo firmado entre o governo federal e a categoria, a última parcela da incorporação está prevista para janeiro do ano que vem.

Preocupado com esse cenário, o SinpecPF oficiou a Direção-Geral da Polícia Federal solicitando gestões do órgão pela um novo concurso para a categoria — o último certame ocorreu em 2014 e preencheu 566 vagas. Segundo o sindicato, para contornar as aposentadorias previstas e restabelecer a proporção entre policiais e administrativos observada no passado, são necessárias cerca de 2.500 vagas.

“Sabemos que a situação financeira do país não é fácil. Entretanto, é muito mais econômico reforçar o quadro administrativo do que seguir desviando policiais para nossas funções”, pondera Éder. O sindicalista destaca que os policiais federais também pensam assim: em entrevistas recentes, o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Flávio Werneck, tem dito que cerca de 50% do efetivo policial está subaproveitado em tarefas burocráticas.

A própria Administração do órgão parece concordar com o SinpecPF. Em declaração ao sindicato para vídeo institucional, o atual diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, Delano Cerqueira Bunn, sustentou que “o primeiro passo para fortalecer a PF é valorizar a carreira administrativa”.