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Reforma da Previdência – Servidores não aceitam imposições, querem diálogo
As carreiras de Estado que se reuniram com o futuro líder do governo na Câmara, major Victor Hugo (GO), aguardam com ansiedade o projeto de reforma da Previdência que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro apresentará ao Congresso. Eles não mudaram o discurso. Fazem duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) e denunciam graves erros da antiga gestão em dados estatísticos fundamentais das projeções atuariais – que desprezaram bilhões de reais nas receitas previdenciárias
Em conversa, ao vivo, pelas redes sociais, Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), e Bráulio Santiago, secretário-executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), apontam as divergências entre o que o governo divulga para a sociedade e as premissas usadas nas estimativas da reforma. Ontem, no encontro com o major, os servidores entregaram uma nota técnica comprovando que o modelo do governo “aumenta artificialmente as despesas”.
“A partir de 2022, observa-se que o crescimento real do salário mínimo é maior do que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do pais) previsto pelo modelo. Esse é um dos motivos pelos quais os gastos previdenciários, medidos em percentagem do PIB, sobem no longo prazo, indo de 8,26% do PIB em 2017 para 17,2% em 2060”, destaca o documento.
Veja os argumentos dos servidores:
Governador do RS questiona concessão de aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais
A repercussão anual do reajuste nos subsídios será de aproximadamente R$ 95,1 milhões. Somando-se os efeitos do teto remuneratório e os reflexos nas carreiras sub-teto, o impacto poderá ser de R$ 150 milhões no RS
A informação, publicada ontem no site do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca que o governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564 contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa
Segundo Leite, o entendimento de que os subsídios dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais devem ser fixados pelo Congresso Nacional e não pelas respectivas Assembleias Legislativas viola os princípios federativo, da separação dos Poderes e da legalidade. O reajuste de 16,38% nos subsídios dos ministros do STF (teto remuneratório do funcionalismo) foi sancionado pelo ex-presidente Michel Temer em novembro passado, sendo objeto da Lei federal 13.752/2018. Com isso, houve a autorização para o reajuste de desembargadores, juízes e membros do Ministério Público pelos órgãos citados.
“As decisões administrativas em questão desrespeitam de modo direto e imediato a competência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para editar lei que fixasse a remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, provocando lesão de ordem orçamentária ao Ente Público Estadual”, argumenta o governador.
De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de membros dos Poderes da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual. “Desconsiderar esse dispositivo, como fizeram os arestos do CNJ e do CNMP, pode levar a uma evidente violação do pacto federativo: os subsídios do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos Estaduais seriam fixados pelo Parlamento federal, mas o orçamento aprovado por leis estaduais e, pior do que isso, o dinheiro com o qual seriam pagos os respectivos valores partiria dos cofres dos Estados-Membros”, enfatiza Leite.
O governador observa ainda que a decisão do CNMP, ao determinar o escalonamento remuneratório dos Ministérios Públicos, desconsiderou a existência de uma lei gaúcha – vigente e válida – dispondo em sentido diverso. De acordo com o artigo 1º da Lei Estadual 12.911/2008, a alteração do valor nominal do subsídio dos membros do MP do Rio Grande do Sul dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
O governador destaca, por fim, que há perigo de lesão grave, tendo em vista que “o imediato cumprimento dos atos impugnados implicará dispêndio indevido de dinheiro público, em quantidade significativa, dada a elevada remuneração dos envolvidos e sua extensão a toda a classe de ativos e inativos”. Leite enfatiza que o estado atravessa “notória crise financeira e orçamentária”, e que a repercussão anual do reajuste nos subsídios será de aproximadamente R$ 95,1 milhões. Somando-se os efeitos do teto remuneratório e os reflexos nas carreiras sub-teto, o impacto poderá ser de R$ 150 milhões.
O governador pede a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das decisões do CNMP e do CNJ, da instrução normativa do procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e da resolução do Tribunal de Justiça, que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais. No mérito, requer a procedência do pedido para que seja decretada a nulidade dos atos administrativos mencionados.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) encaminhou nesta quinta-feira, 13 de dezembro, correspondência à equipe de transição do governo federal, em que defende a autonomia do Banco Central do Brasil e de seu corpo funcional, além de se declarar contra a fusão da autarquia e suas carreiras a instituições ou carreiras congêneres
O documento aponta que o debate sobre a autonomia da autoridade monetária integra a agenda de estudos no âmbito da categoria há, pelo menos, uma década, contando, inclusive, com a confecção de minuta de Projeto de Lei Complementar.
Em relação às mais recentes tratativas no Parlamento, o Sindicato observa que a discussão “não pode estar restrita apenas às decisões de política monetária a cargo da diretoria da instituição, mas também albergar o trabalho dos servidores na supervisão do Sistema Financeiro Nacional”. Ainda acrescenta que são necessárias regulamentações no que tange a prerrogativas e atribuições dos agentes públicos.
Diante do contexto de busca do fortalecimento institucional da autarquia, o Sinal afirma sua discordância com qualquer projeto que tenha por objetivo unificar o órgão ou seu efetivo com outros órgãos ou outras carreiras. “O trabalho na autoridade monetária é de grande especificidade, seus servidores compõem um corpo técnico altamente qualificado e têm sido responsáveis pelo cumprimento da missão da autarquia”, argumenta trecho da correspondência.
Por fim, o Sindicato destaca a importância de que as mudanças necessárias à atual estrutura das carreiras façam parte do arcabouço do projeto de autonomia do BC. “Não há instituição forte a serviço do país sem um corpo de servidores dedicados, capacitados e com poderes para exercer seu mister”, conclui.
Diretoria Executiva promete luta mais proativa pelo funcionalismo “O Fonacate se consolidou como fórum de articulação e luta das carreiras de Estado por um serviço público de qualidade, pela estabilidade e valorização do funcionalismo, em defesa da Previdência Pública e diversos outros temas”, disse Marques
Em Assembleia Geral realizada na tarde de quarta-feira (21), na sede da afiliada Anafe, foram eleitos os novos membros dos Conselhos Executivo e Fiscal do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), para o triênio 2019-2021.
Rudinei Marques, auditor federal de finanças e controle (AFFC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), foi reconduzido ao cargo de presidente do Fórum por unanimidade.
Foram eleitos ainda: Marcelino Rodrigues, presidente da Anafe (1º vice-presidente), Paulo Martins, presidente da Auditar (2º vice-presidente), Juracy Braga Soares Júnior, presidente da Febrafite (3º vice-presidente), Djalmary de Souza e Souza, presidente do SindPFA (4º vice-presidente), e Jordan Alisson Pereira, presidente do Sinal, como secretário-geral.
O Conselho Fiscal será formado, no próximo triênio, pelas afiliadas: Assecor, Afipea Sindical e Sindilegis (conselheiros titulares), e como suplentes: SindCVM e SindSusep. De acordo com o estatuto do Fonacate, os cargos são pertencentes às entidades.
Rudinei Marques, que foi secretário-geral do Fórum na gestão de 2013 a 2015 e presidente de 2016 a 2018, agradeceu às afiliadas pelo trabalho dos últimos anos e disse que os próximos serão de muitas batalhas em defesa do serviço público.
“O Fonacate se consolidou como fórum de articulação e luta das carreiras de Estado por um serviço público de qualidade, pela estabilidade e valorização do funcionalismo, em defesa da Previdência Pública e diversos outros temas. Todavia, tivemos uma pauta mais reativa aos ataques do governo. A proposta, a partir de agora, é sermos mais propositivos, porque temos condições de ajudar o país a superar a dura crise que enfrenta”, analisou Marques.
A reforma da Previdência foi, justamente, um dos itens da pauta da Assembleia. As entidades comunicaram que já estão conversando com representantes do governo eleito para cobrar a retomada do diálogo sobre eventual proposta. O Fonacate também se prepara para um amplo trabalho parlamentar, com a definição de uma agenda positiva das carreiras de Estado no Congresso Nacional.
Mudanças administrativas
Foi feita ainda uma análise sobre a Instrução Normativa 02, do Ministério do Planejamento, que trata da jornada de trabalho dos servidores públicos. Para Rudinei Marques, a medida extrapola as competências do Executivo. Ele pediu que as entidades acompanhem a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1065/2018), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que susta os artigos 30 e 36 da medida.
Marcelino Rodrigues, eleito 1º vice-presidente do Fórum, comentou o andamento da Medida Provisória (MPV) 849/2018, que adia reajustes dos servidores públicos federais de 2019 para 2020, dizendo esperar um desfecho favorável das ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Eleições Funprsp – Durante a Assembleia também foi divulgada a chapa que o Fonacate irá apoiar nas eleições da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O processo eletivo será realizado em fevereiro de 2019. Conheça abaixo quem compõem a chapa apoiada pelo Fórum:
Conselhos Deliberativo e Fiscal:
Chapa n° 2 – “Fiscalização e Resultado”
Conselho Deliberativo
Titular 1: Jairo Bolter (Professor UFRGS) // Suplente 1: Dimas Ribeiro (Professor UFMA)
Titular 2: Paulo Martins (Auditor do TCU) // Suplente 2: Ganesh Inocalla (Analista do MPOG)
Conselho Fiscal
Titular 1: Eric Lisboa (Auditor do Tesouro) // Suplente 1: Emerson Santos (Perito da PF)
Comitê de Assessoramento ExecPrev:
Chapa n° 4 – “Gestão e Eficiência”
Titular 1: Giovani Ehrhardt (Professor da UFG) // Suplente 1: Jair Teixeira (Auditor do Trabalho)
Comitê de Assessoramento LegisPrev:
Chapa n° 5 – “Controle e Transparência”
Titular 1: Mayara Rosa (Auditora do TCU) // Suplente 1: João Marcelo (Auditor do TCU)
Coquetel de Confraternização
Ao final da Assembleia de novembro, considerada a última do ano e encerramento das atividades do Fórum, foi realizado um coquetel de confraternização entre as entidades afiliadas. Também participarem parlamentares e outros convidados parceiros do Fonacate.
Lista tríplice para AGU é definida pelas carreiras da Advocacia Pública Federal
A lista tríplice com os nomes indicados ao cargo de chefe da Advocacia- Geral da União (AGU) acaba de ser publicada pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal – que abrange as carreiras de procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União e procuradores Federais
O resultado da última fase de votação, divulgado nesta quinta-feira (8), traz os nomes de Fabrício Da Soller, procurador da Fazenda Nacional, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, advogada da União, e Sérgio Bueno, procurador Federal, como os três mais votados de cada carreira. A lista tríplice será entregue ao presidente da República eleito, Jair Bolsonaro.
A nomeação do advogado-geral da União é atribuição exclusiva do presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o chefe do Executivo pode escolher qualquer cidadão para comandar a Advocacia-Geral da União. O candidato, no entanto, deve ter acima de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. O novo AGU atuará no exercício que se inicia em janeiro de 2019.
A expectativa dos membros das carreiras é a de que Bolsonaro indique um dos nomes constantes na lista tríplice. “O trabalho do AGU deve ser pautado pela independência técnica. Qualquer um dos nomes que compõem a lista possui predicados para chefiar a instituição, pois dispõe de vasta experiência na área jurídica e capacidade técnica para atuar, representar e defender os interesses da União”, ressalta Achilles Frias, presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
Primeira etapa da preparação para a lista tríplice da AGU começa hoje
O processo eleitoral para o (a) futuro (a) advogado-geral da União, será virtual, por meio do site www.listatripliceagu.com.br. A primeira etapa ocorre de 8 a 11 de outubro. As carreiras indicarão até cinco nomes. Na segunda etapa, de 5 a 9 de novembro, os que receberem mais indicações serão submetidos a nova eleição. Os votantes indicarão até três nomes. O mais votado de cada carreira fará parte da lista tríplice a ser divulgada em 19 de novembro, que será entregue ao presidente da República
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se reuniu, na semana passa, em Brasília. Márcia David, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz) de do Fórum, e Antonio Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), discutiram os últimos detalhes da votação e formação da lista tríplice para indicação de nomes ao cargo de advogado-geral da União.
A Lista, a ser entregue ao presidente da República eleito, revelará os preferidos pelas carreiras. Os associados da Anauni e da Anajur votarão em advogados da União. Os filiados da Anpprev e os associados à Anajur poderão indicar procuradores federais. Já os filiados do Sinprofaz votarão em procuradores da Fazenda Nacional.
Auditores fiscais federais agropecuários optam por não paralisar, mas vão manter a mobilização
Categoria decidiu, em assembleia, que greve agora poderia prejudicar a economia
Os auditores fiscais federais agropecuários (Affas) divulgaram, nesta quinta-feira (20), o resultado final da assembleia geral extraordinária, após reunião em que o secretário de Gestão de Pessoas, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Augusto Chiba, disse que não atenderia as demandas dos auditores. Segundo o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Maurício Porto, a avaliação é de que uma greve, neste momento, prejudicaria a economia, poderia colocar em risco a segurança alimentar brasileira e a ainda poderia ser acusada de ser política. Os auditores reivindicam concurso público, alteração no decreto que estipula pagamento do adicional de fronteira e nivelamento salarial com outras carreiras de auditoria.
Os affas vêm, desde março, conversando com o governo federal e nos últimos meses, embora haja o apoio do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as negociações não têm sido satisfatórias. “O ministro do Mapa está de acordo com nossa demanda e tem demonstrado apoio à nossa demanda, mas o Planejamento está irredutível”, conta Porto.
A última reunião ocorreu no dia 6 de setembro e não houve nenhuma sinalização de apoio e nem contraproposta aos termos apresentados pela categoria. “O discurso de que não há recursos para atender as pautas é falacioso. Há recurso para pagar o aumento do Judiciário, mas não há recursos para corrigir déficit de pessoal que atua na fiscalização do alimento que chega na casa dos brasileiros e que é responsável por manter o crescimento do país?” questiona o presidente.
O representante da comissão de mobilização do sindicato, Welciton Alves, afirma que os auditores decidiram que não é o melhor momento para uma greve, mas que vão continuar mobilizados. “O setor agropecuário é muito impactado pelo trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários. Se pararmos agora, o crescimento econômico, que já tem sido pequeno, sofrerá e, certamente, vai aumentar a crise. Não é esse o nosso objetivo. Além disso, não queremos, de forma alguma, que fique parecendo que esta é uma greve política. Nosso compromisso sempre foi com a segurança alimentar do brasileiro e com o setor agropecuário. Mas estamos mobilizados, prontos para tomar uma atitude mais enérgica, se o governo não se manifestar”.
Os auditores reivindicam preenchimento de 1.600 vagas distribuídas entre as cinco profissões que compõem a carreira, ajuste na portaria que regulamenta os adicionais de fronteiras para que sejam pagos nos mesmos municípios que são pagos para os auditores de outros órgãos e nivelamento salarial com outras carreiras de auditoria.
“Estamos trabalhando para que a negociação não pare, temos audiências marcadas na Casa Civil, com parlamentares e com o próprio ministério do Planejamento. E como estamos em estado de mobilização, podemos, a qualquer tempo, realizar ações pontuais e até parar a categoria. Não é nosso objetivo, mas está entre as possibilidades, caso não haja nenhum avanço”, afirma o presidente Maurício Porto.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas), Luís Boudens, se encontra nessa quinta-feira, 30 de agosto, com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro
Estará no centro do encontro, entre outras pautas, o concurso para a categoria, que oferece remuneração entre R$ 12,6 mil a R$ 18,6 mil mensais – para delegados, a os subsídios vão de R$ 23,6 mil a R$ 30,9 mil. A expectativa do presidente da Fenapef é de que vários equívocos sejam corrigidos e já em novembro as primeiras estejam marcadas para os candidatos que se inscreveram.
A histórica queda de braço entre os agentes e a direção da PF teve mais um capítulo no início desse ano, quando, no edital do certame, foram incluídos detalhes que contrariavam a lei que rege a atribuição das carreiras, “como a subordinação de um cargo a outro, por exemplo, que não tem apoio legal”, explicou Boudens. No momento, o concurso está suspenso, por determinação da Justiça Federal de Caxias do Sul, para que sejam feitos ajustes na previsão dos percentuais de reserva de vaga para candidatos com deficiência, conforme destacou Boudens no depoimento em vídeo logo acima.
Servidores reagem ao sinal do governo de adiar reajustes para 2020
Tão logo foi divulgado uma nova tentativa do governo de enviar a peça orçamentária de 2019 ao Congresso, sem os aumentos acordados com o funcionalismo, de 2019 para 2020, as carreiras de Estado se reuniram para intensificar as estratégias contra a intenção da equipe econômica
O assunto não é novo. O funcionalismo já derrubou no Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, a Medida Provisória (MP 805/2017), com semelhante objetivo. No cenário de uma possível insistência na suspensão, os servidores federais farão mais uma vez ampla campanha de mídia para denunciar o descumprimento das leis de reajuste, vão atuar no Congresso para derrubar uma eventual Medida Provisória e apresentar nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para fazer valer a jurisprudência do STF, que assegura o pagamento de reajustes plurianuais.
Em junho, em reunião entre o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o ministro anunciou que tinha o objetivo de levar a proposta de suspensão do aumentos salariais para a Casa Civil. A reação das categorias associadas ao Fonacate foi imediata e o governo foi derrotado. “Ocorre que a próxima parcela de reajuste é a última (e uma das menores) que falta para o governo honrar o pactuado com os servidores em 2015 e em 2016. De forma que a maior parte da conta já foi paga, restando esse resíduo que fica em torno de 1% da folha da União, ou seja, perto de R$ 3 bilhões”, destacou Rudinei Maques, presidente do Fonacate.
“Seguimos na luta para que o governo cumpra o compromisso firmado com os servidores, convertido em lei. Se não o fizer, o governo estará assumindo publicamente que não cumpre seus acordos, nem mesmo quando os converte em lei. Isso é ruim para toda a sociedade, sobretudo para o mercado, que valoriza muito os acordos e a confiança mútua”, destacou Marques. Fontes do Planalto, hoje, informaram que essa tentativa de Temer, às véspera de sua despedida do cargo, foi “apenas um balão de ensaio”.
Temer, de acordo com a fonte, não vai querer se queimar sem necessidade, muito menos comprar nova briga com o Supremo, no momento em que negocia o aumento dos ministros – que é o teto do funcionalismo – de R$ 33,7 mil, para R$ 39,3 mil mensais. “Seria dar murro em ponta de faca já que o Legislativo vai querer o mesmo e o próximo presidente da República também não vai admitir ganhar menos que os chefes dos outros poderes”, argumentou a fonte.
Em contrapartida do aumento de 16,38%, servidores cobram agilidade do Judiciário
O reajuste de16,38% nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fez explodir o nível de insatisfação dos demais servidores, que já era grande. Com isso, a pressão por aumentos e a cobrança por decisões em processos engavetados nos tribunais tomaram novo impulso
Principalmente as carreiras com ganhos mensais menores, são chamadas de “barnabés” pelos colegas do topo da pirâmide, querem ver o resultado, na prática, do poder dos mais abastados contemplados com essa bolada de dinheiro. “Se o Judiciário usa a caneta em seu próprio benefício, vai ter que justificar porquê, até agora, não garantiu o direito à data-base no serviço público, há mais de uma década aguardando julgamento”, desafiou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo).
A Condsef agora, disse que não abre mão da reserva de recursos, na peça orçamentária de 2019, para reajuste de 24%, “como correção das distorções inflacionárias”. Jordan Allison, vice-presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) ressaltou que, se a proposta dos 16,38% passar pelo Congresso e for sancionada pelo presidente da República, haverá uma espécie de força tarefa para exigir semelhante tratamento ao pessoal do Executivo. No momento, a maior preocupação é com a ameaça do governo de postergar os reajustes já acertados para entrar nos contracheques em 2019, sob pretexto de fazer frente aos gastos com o Judiciário, sem ultrapassar o teto dos gastos. “Se o governo não incluir recursos no orçamento que será entregue até 31 de agosto, vamos ao Congresso defender nossos direitos. Em último caso, usaremos a via judicial”, disse.
Desafio
Juízes e procuradores, por outro lado, entendem que o acréscimo de 16,38% é justo. “Desafio o Executivo a provar que a despesa total aumentou. A lei do teto dos gastos resolveu isso. Toda e qualquer despesa tem que ser paga com remanejamento de recursos”, destacou José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Também não é verdade, disse, “o discurso do Executivo, que tenta enganar a opinião pública”, de que vai faltar dinheiro para educação e saúde. “Pergunte ao Executivo se suas próprias sobras orçamentárias têm essa finalidade? Não tem. Estamos diante de nova realidade. A cobrança que tem que ser feita é de eficiência”, contou.
O efeito-cascata afirmou Robalinho, não existe, já que O QUE está sendo discutido o teto do funcionalismo federal e não dos demais. Estados em dificuldade terão que se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A defasagem salarial de magistrados e procuradores, desde 2015, é de 27%. O pedido de reajuste é de 16%. Portanto, bem inferior”, argumentou. De 2006 para cá, as perdas acumuladas chegam a 40%, complementou Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Hoje, segundo ele, a EC 95 já determina que o complemento do Executivo é de, no máximo, 0,25% do orçamento do Judiciário. “Já está nesse limite. Não tem mesmo como aumentar. E, no caso da Justiça do Trabalho, em 2016, o orçamento teve corte de 90% nos investimentos e 30% no custeio. Fizemos o dever de casa”, ressaltou Feliciano.