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A partir das 14h30, a comissão especial que debate a reestruturação da carreira da Receita Federal terá audiência pública no Auditório Nereu Ramos.
A queda de braço entre as carreiras envolvidas promete ser ferrenha. Os desentendimentos internos aumentam a cada dia. A situação, no momento, dentro do órgão aponta que cada um dos nichos não abre mão das suas reivindicações.
O Sindifisco, dos auditores da ativa, quer a discussão da pauta remuneratória (aumentos salariais e bônus de eficiência) e da pauta não remuneratória (define atribuições de cargos e amplia o leque de ação das autoridades). O Sindireceita, que representa os analistas-tributários, concorda com os acordos celebrados para o reajuste salarial, mas não aceita o que chama de “usurpação dos seus direitos”. E a Anfip (com maioria de aposentados) briga pela paridade remuneratória, porque seus associados foram excluídos do bônus de eficiência (R$ 3 mil mensais nos contracheques, este ano, para auditores, e R$ 1,8 mil por mês para analistas). Mas apoia a ampliação das mordomias.
A audiência pública nesta tarde atendeu a requerimentos dos deputados Covatti Filho (PP-RS), Wellington Roberto (PR-PB), Soraya Santos (PMDB-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e Décio Lima (PT-SC). Eles querem esclarecer pontos polêmicos. Entendem que os objetivos do PL são suprir demanda de pessoal especializado, valorizar os servidores públicos e atrair e reter profissionais com qualificação compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições. O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho.
Convidados
– o presidente da Associação dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), Marco Antônio da Silva;
– o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Claudio Márcio Oliveira Damasceno;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luis Roberto da Silva;
– a representante do Sindfazenda em Minas Gerais, Marina Ferreira Guedes e Silva;
– a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Silvia Helena de Alencar Felismeno;
– o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Deher Rachid;
– o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral; e
– o diretor do Departamento dos Regimes de Previdências no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira.
Ministro José Serra descumpre decisão do STJ e corta salário de grevistas
Sinditamaraty informou que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) descumpriu determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e descontou, nesta segunda-feira (03), os dias parados de servidores que aderiram ao movimento grevista, mesmo depois de a categoria decidir voltar ao trabalho
Para a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações (Sinditamaraty), Suellen Paz, a medida evidencia a falta de disposição do governo federal em negociar com a categoria.
Duas semanas após o início da greve, iniciada em 22 de agosto, o Itamaraty comunicou o lançamento de faltas para o servidor que não registrasse frequência, com o consequente desconto de salário. Para impedir o corte, o Sinditamaraty entrou com ação no STJ que determinou a suspensão por 30 dias do desconto no contracheque dos funcionários do Itamaraty, período no qual as partes deveriam buscar acordo para acabar com a greve e repor os dias parados.
Os servidores do Itamaraty reivindicam a equiparação da remuneração do Serviço Exterior Brasileiros às demais carreiras típicas de Estado correlatas. No caso das carreiras de chancelaria, por exemplo, são pagos os menores subsídios de nível médio e de nível superior dentro das carreiras típicas de Estado, que incluem também servidores da Polícia Federal, do Tesouro Nacional e da Receita Federal, por exemplo. A greve que durou 44 dias teve a adesão de servidores no Brasil e em 112 repartições diplomáticas pelo mundo.
Em ação patrocinada pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de conceder liminar determinando à administração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que se abstenha de cortar a remuneração dos grevistas filiados ao Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores), até que seja negociado o encerramento da greve. A medida foi necessária porque o MRE ameaçou cortar o ponto dos servidores em greve, sem antes discutir a reposição das tarefas acumuladas, apenas para forçar o encerramento do movimento. A decisão deve ser publicada nos próximos dias.
Segundo o advogado Jean Ruzzarin, que representou no STJ o Sinditamaraty, “mesmo sendo assegurados os serviços essenciais, a administração do MRE quis impor o corte de ponto, sem atentar para o fato de que todos os serviços legitimamente suspensos precisam ser repostos ao final da greve, pois os administrados continuam necessitando da prestação”.
A greve começou no dia 22 de agosto e, além do Brasil, atinge as representações diplomáticas brasileiras no mundo inteiro – ao todo 112 repartições diplomáticas. O movimento defende a equiparação salarial da categoria com outras carreiras do Poder Executivo.
O Sinditamaraty aguarda a publicação da sentença prevista para o dia 26 de setembro.
O sindicato entrou com dissídio de greve no início de setembro contra práticas antissindicalistas e de intimidação aos grevistas. Na ação, a entidade pede ainda a anulação do boletim que divulgou o nome dos grevistas na Intratec, a negociação da reposição das faltas e que o ministério não corte o ponto dos servidores.
Os servidores reivindicam a equiparação da remuneração do Serviço Exterior Brasileiros às demais carreiras típicas de Estado correlatas. No caso das carreiras de chancelaria, por exemplo, são pagos os menores subsídios de nível médio e de nível superior dentro das carreiras típicas de Estado, que incluem também servidores da Polícia Federal, do Tesouro Nacional e da Receita Federal, por exemplo.
Fonacate – Nota pública sobre desfecho das negociações salariais
Funcionalismo federal está apreensivo. O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se queixa que é injustificável o fato de que carreiras essenciais ao funcionamento do Estado ainda não tenham sido contempladas com a necessária reposição salarial, passados exatos 18 meses desde o início das negociações com o governo federal, no dia 20 de março de 2015, quando o então ministro Nelson Barbosa se reuniu com as entidades de classe para apresentar os parâmetros que dariam o norte das tratativas com os servidores públicos.
A nota será encaminhada aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, e também a parlamentares.
Veja a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais.
Passados exatos 18 meses desde o início das negociações com o governo federal, no dia 20 de março de 2015, quando o então ministro Nelson Barbosa se reuniu com as entidades de classe para apresentar os parâmetros que dariam o norte das tratativas com os servidores públicos, é injustificável o fato de que carreiras essenciais ao funcionamento do Estado ainda não tenham sido contempladas com a necessária reposição salarial.
Assim, diversas afiliadas a este Fórum estão na expectativa de verem aprovados no Congresso Nacional os projetos de lei que garantem reajustes para as respectivas carreiras, como as que representam os cargos de Perito Federal Agrário, Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Outras, como é o caso dos Diplomatas e dos Auditores-Fiscais do Trabalho, sequer tiveram seus projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional. Outras, ainda, como os Oficiais de Inteligência, receberam tratamento aquém do dispensado a carreiras de Estado já atendidas.
Por isso, o FONACATE cobra ações imediatas do governo federal, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei faltantes, de revisar injustiças e de envidar esforços na aprovação dos projetos já em tramitação.
Brasília, 22 de setembro de 2016.
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
A Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União (AsAGU) e a Seção Sindical do SINDSEP-DF na AGU informam que os funcionários da área administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU) em todo o país farão, no próximo dia 13 (terça-feira), o Dia Nacional de Paralisação dos Servidores da AGU, mobilização pela criação da carreira da área administrativa, conforme deliberação da categoria nas assembleias do último dia 31 de agosto.
Segundo a AsAGU, os servidores também protestam contra a continuidade das requisições com ônus para a AGU, que leva ao “estrangulamento” dos setores da área administrativa devido à evasão de profissionais, seja por aposentadorias ou por vacâncias, com o desvio de função de membros das carreiras jurídicas que estão tendo que assumir atribuições. Com isso, no entender da entidade sindical, ocorre uma “aberração da fragmentação de diversas estruturas remuneratórias dentro do Quadro de Pessoal da AGU, além de disparidade salarial em relação a outras carreiras do Executivo”.
Em 8 de agosto, os administrativos da Advocacia-Geral da União fizeram uma grande mobilização em todo o país em protesto ao veto dos artigos do PLC 38/2016 que criavam o PECAGU.
Servidores do Itamaraty acampam na porta do gabinete do ministro José Serra
Servidores do Itamaraty fazem protesto nos corredores do Ministério de Relações Exteriores (MRE) desde segunda-feira (22). Hoje, pedem mais uma vez o apoio do ministro José Serra
No exterior, diversos postos já aderiram à greve organizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty). A categoria reivindica a equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.
Nesta terça-feira (23), os servidores se concentraram, desde as 14h30 na portaria do Anexo 2 (Bolo de Noiva), para participar de ato de manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty às 15h30min, horário de Brasília.
Estudo do sindicato, que comparou a remuneração das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e de outras carreiras típicas de Estado, revelou uma defasagem média de 28,48% no caso de assistente de chancelaria; 31,88%, no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.
Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, as carreiras de chancelaria, especialmente, recebem os menores subsídios da Esplanada. “A valorização da instituição passa pela valorização dos servidores. A percepção dos servidores é que a falta de vontade política de se resolver o problema sugere a desvalorização da instituição como um todo”.
Recomposição salarial reivindicada pelos servidores
• subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria;
•subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas;
• subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.
Com adesão no Brasil e no exterior, servidores do Itamaraty entram em greve
Com adesão no Brasil e no exterior, servidores do Itamaraty entraram em greve por tempo indeterminado às 12h desta segunda-feira (22). A categoria reivindica a equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado. Nesta terça-feira (23), os servidores participam de ato de manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty às 15h30min, horário de Brasília.
Um balanço com o número de postos que aderiram ao movimento grevista convocado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Relações Exteriores (Sinditamaraty) será divulgado na tarde desta terça-feira (23).
Em reunião com a administração do Itamaraty, nesta segunda-feira (22), o Comando de Greve do sindicato acordou em manter 30% do efetivo de servidores nas tarefas consideradas essenciais. Ainda assim, segundo o sindicato, poderão ser afetados serviços como legalização de documentos, assistência consular e emissão de passaportes e vistos, por exemplo.
A greve é motivada pelos fracassos nas negociações salariais com o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, iniciadas em março de 2015, que reiteradamente ofereceu a proposta de reajuste de 27,9%. A proposta foi votada e rechaçada pelos servidores em, pelo menos, três oportunidades, pois não corrige a defasagem acumulada desde 2008 em média de 28,48% no caso de assistente de chancelaria; 31,88%, no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.
Desde a posse do ministro José Serra, o sindicato tem feito repetidos pedidos de audiência, sem retorno. O impasse, criado pela falta de diálogo com os interlocutores do Itamaraty, já rendeu uma paralisação em 23 de junho passad.
Recomposição salarial reivindicada pelos servidores
- subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria;
- subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas;
- subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.
“O Unacon Sindical defende o equilíbrio entre as carreiras de auditoria integrantes do processo de arrecadação e gasto, tanto quanto defende o equilíbrio das contas públicas.
Os servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, em movimento recente de entrega dos cargos comissionados, defendem que sem a valorização daqueles que trabalham do lado da auditoria dos recursos públicos e gerindo o gasto público, a mensagem do Governo passada ao quadro de servidores e à sociedade é, no mínimo, contraditória e dicotômica.
A imagem do Estado Leviatã, arrecadador, que tudo pode, não é compatível com a visão de Estado contemporâneo, onde os quadros de servidores públicos são, na sua esmagadora maioria e nas suas mais diversas atividades, equilibrados e equivalentes entre si.
A questão que os Auditores Federais de Finanças e Controle fazem à sociedade é: a sociedade brasileira quer um maior controle e eficiência dos gastos públicos ou quer mais aumento de impostos? A proposta do Unacon Sindical é a promoção do equilíbrio do macroprocesso da ação fazendária (arrecadação justa e gasto eficiente), tal qual descrito na Missão do Ministério da Fazenda.
“Formular e gerir políticas econômicas, para o desenvolvimento sustentável, com justiça fiscal e equilíbrio das contas públicas”
Mais uma vez servidores do Itamaraty rejeitam proposta de reajuste de 27,9%
Servidores do Itamaraty rejeitaram mais uma vez proposta de reajuste de 27, 9% do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, enviada ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) no último dia 11. A categoria reivindica a equiparação salarial das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado. Sem avanços na negociação, a greve pode ser decretada a qualquer momento.
Dos 481 participantes, 76,09% votaram contra a assinatura de acordo com esse percentual e 23,91% a favor. O acordo, rejeitado em votação, previa a criação de grupo de trabalho para discutir o tema, mas segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, não há garantia dealteração das tabelas remuneratórias, o que, possivelmente, motivou os servidores a rejeitarem a proposta.
Estudos do sindicato, para propor parâmetros remuneratórios, revelou uma defasagem na comparação entre a remuneração das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e de outras carreiras típicas de 28,48% no caso de assistente de chancelaria, 31,88% no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.
Diante deste diagnóstico, o Sinditamaraty reivindica:
• subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria;
• subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas;
• subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.
Segundo Suellen Paz, uma possível paralisação é resultado da intransigência do governo. A classe aceitou reajuste salarial de 10,8%, para janeiro de 2017, desde que fosse feita a equiparação remuneratória com as demais carreiras típicas de Estado, em 2018. “Contudo, as negociações fracassaram após o Ministério do Planejamento comunicar que não poderia firmar o acordo e nem admitir que estava de acordo com a medida”, destacou.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou argumento da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), confirmando que a associação dos delegados (ADPF) não pode propor ação de controle concentrado de constitucionalidade
A Fenapef informou que, em 2012, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ingressou com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento-ADPF n. 270 no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando dispositivos da Instrução Normativa n. 13/2008-DG/DPF, que trata de regulamentação da Comunicação Social do DPF.
“A diretoria anterior e atual, a partir de 2013, mapeou os processos de interesse da categoria em trâmite na Suprema Corte para fins de intervenção como amici curiae (amigos da corte). Ressalte-se, que as ações de interesse da Fenapef no STF estão sob responsabilidade do Escritório Cezar Britto Advogados Associados, destaca a nota.
Em maio de 2015, a Federação foi admitida nos autos da ADPF n. 270 na qualidade de amicus curiae, alegando a ilegitimidade da Associação dos Delegados para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade, posto que representa apenas fração da Carreira Policial Federal.
No último dia 09 de agosto, foi publicada a decisão da Cármem Lúcia, negando seguimento à ação, entre outros fundamentos, por não representar toda a carreira policial federal, como alegado pela Fenapef.
Veja alguns trechos:
“ (…)
6. Em 21.9.2015, autorizei o ingresso da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental como amicus curiae (DJe 25.9.2015), sustentando ela a ilegitimidade ativa da associação autora, por representar “tão só os delegados da polícia federal, ao passo que a norma aqui impugnada é aplicável a todos os membros da Carreira Policial Federal” (fl. 11 da Petição n. 22.037/2015 – docs. 10 a 14).
(…)
10. Não seria juridicamente pertinente conferir-se prazo para regularização dessa falha, por ter assentado este Supremo Tribunal que a Associação dos Delegados da Polícia Federal – ADPF “não representa uma entidade de classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe reconheça o âmbito nacional”.
11. A ilegitimidade ativa ad causam da Autora é realçada por abrangerem os textos normativos impugnados todas as carreiras da Polícia Federal, composta por delegados, peritos, censores, escrivães, agentes e papiloscopistas (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.251/1985). Este Supremo Tribunal assentou: “Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional”.”
Para o diretor Jurídico da Fenapef, Adair Ferreira, “a decisão é muito importante para fins de consolidação jurídica da Fenapef como única entidade sindical representativa da carreira policial federal”. Com a publicação da decisão, a Diretoria Jurídica da Federação adotou uma série de providências, para não ter, segundo Ferreira, para não ter sua representatividade usurpada por outras entidades ou pessoas.
Vejam a decisão na íntegra em anexo: Decisão Monocrática ADPF 270. STF. 10082016