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AGU – Para Mendonça, qualquer membro da carreira do MPU pode ocupar o cargo de PGR
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) discorda e explica que está implícito na Constituição Federal e na lei Complementar 75 que apenas integrantes de quatro carreiras integram o MPF. “Não é porque sejam melhores que os demais, é porque a lei diz isso”, destaca José Robalinho, presidente da ANPR
VERA BATISTA
RENATO SOUZA
O advogado-geral da União, André Mendonça, durante café com jornalistas, na manhã de hoje, para apresentar o relatório dos “100 dias de gestão” da AGU, afirmou que o cargo de procurador-geral da República (PGR), atualmente ocupado por Raquel Dodge, não é exclusivo do Ministério Público Federal (MPF). Segundo ele, em tese, todos os ramos do Ministério Público da União (MPU), inclusive um procurador militar ou do Trabalho, podem desempenhar a função. “Constitucionalmente, qualquer dos membros dessas carreiras têm legitimidade para ocupar a função de procurador-geral da República”, enfatizou.
O debate sobre a possibilidade de um militar tomar assento no mais alto posto da Procuradoria-Geral da República (PGR) vem sendo ventilada desde o início do ano. Como a indicação à PGR é prerrogativa do presidente da República e como o mandato atual de Raquel Dodge termina em setembro, o chefe do Ministério Público Militar, Jaime Cássio Miranda, já entrou em contato com o presidente da República, Jair Bolsonaro, para conversar sobre o assunto. A princípio, ele encaminhou, em fevereiro, ofícios ao Planalto e ao Congresso Nacional, questionando as regras da sucessão.
Mas o assunto não foi bem recebido pelos membros do MPF. Desde 2003, eles apresentam um alista tríplice com os três nomes mais votados. Para Mendonça, no entanto, a lista tríplice é apenas uma tradição – que ele não concorda – e não “uma imposição legal”. “Respeito a opinião (do MPF), mas não vejo dessa forma. A lista tríplice não está prevista em lei”, reforçou, ao destacar que até procuradores regionais da República podem disputar o cargo. “Legalmente, é possível que até regionais possam concorrer”, assinalou Mendonça.
ANPR rebate
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, rebateu as declarações de André Mendonça e disse que as possibilidades levantadas por ele estão fora de cogitação. “Com todo respeito que eu tenho pelo advogado-geral André Mendonça, esse tipo de afirmação é teratológica e absurda. Está implícito na Constituição Federal e na lei Complementar 75 que apenas integrantes de quatro carreiras integram o MPF. Não é porque sejam melhores que os demais, é porque a lei diz isso”, diz.
Questionado se um integrante do Ministério Público Militar (MPM) poderia concorrer ao cargo de chefe do Ministério Público, Robalinho rechaça totalmente esta ideia. “Essa discussão não é séria. Ninguém na carreira do Ministério Público Federal apoiaria isso. Eu não penso na possibilidade de alguém do Ministério Público Militar, por exemplo, ser o PGR, pois isso seria inadmissível. O procurador-geral tem muitas atribuições, entre elas representar o MPF no Supremo Tribunal Federal (STF) diante de julgamentos que por natureza tratam de direito constitucional”, completa.
Robalinho também declarou que acredita que o presidente Jair Bolsonaro vai seguir os nomes da lista tríplice votada pela categoria para escolher o sucessor de Raquel Dodge. “É uma tradição que já se estabeleceu. Reconheço que não é uma medida que está na lei. Mas vem sendo respeitada e se mostrando uma forma democrática de dar provimento ao cargo”, declara.
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O advogado fundamentou que o ato de Rodrigo Maia representa indiscutível lesão ao patrimônio público, afronta a moralidade administrativa e proporciona enriquecimento sem causa a um grande número de deputados federais
Uma ação popular contra o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tem o objetivo de anular o auxílio-mudança para os 251 deputados reeleitos e para 8 deputados do Distrito Federal, que não necessitam de tal benefício, de acordo com o reclamante.
O autor da ação, Mário Ernesto Humberg, que é especialista em consultoria de ética organizacional, também pede que os valores pagos sejam devolvidos aos cofres públicos e que o presidente da Câmara seja impedido de fazer novos pagamentos em tais situações, além de reparação dos danos causados.
“Conforme amplamente divulgado, Maia, em campanha aberta pela reeleição ao cargo que ocupa, determinou o pagamento antecipado, em 28 de dezembro de 2018, de ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte de deputados e de seus familiares, também conhecido como auxílio-mudança, no valor de R$ 33.700,00, equivalente ao subsídio mensal. E mais, esse valor deve dobrar, pois está previsto novo pagamento no início do ano legislativo”, apontou.
Ou seja, todos os 251 deputados reeleitos, mais 8 deles com residência fixa no Distrito Federal, não tiveram nenhum gasto com mudanças no final do mandato, tampouco terão novamente e receberão o benefício duas vezes, totalizando R$ 67.400,00 para cada deputado.
“A nação brasileira, indignada, desprotegida e espoliada, terá de arcar novamente com esse ônus em favor dos mesmos 251 deputados reeleitos e 8 representantes do Distrito Federal, que não arredaram pé de sua cadeira e de sua moradia, no início do novo mandato, representando malversação do patrimônio público, de nossos impostos, em R$ 17.456.600,00”, acrescenta o advogado Gilson J. Rasador, do Piazzeta, Rasador e Zanotelli Advocacia Empresarial, escritório responsável pela ação popular.
Rasador argumentou na ação que o ato de Maia representa indiscutível lesão ao patrimônio público, afronta à moralidade administrativa e proporciona enriquecimento sem causa a um grande número de deputados federais.
Além disso, também desrespeita o Decreto Legislativo 276, de 18 de dezembro de 2014, elaborado e aprovado em proveito próprio da classe política, e que não autoriza o pagamento de ajuda de custo ao congressista que, sabidamente, não suportou custo algum com mudança e transporte.
“Além de ser imoral tal benesse conferida a si pelos senhores deputados, posto que nenhum trabalhador brasileiro normal o recebe, é flagrantemente ilegal o pagamento e o recebimento daquela verba, especialmente por aqueles ilustres parlamentares que, reeleitos ou residentes no DF, não terão qualquer custo que justifique a transferência de recursos públicos, de impostos pagos por todos os brasileiros”, pondera Rasador.
Corregedor proíbe participação de juízes em conselhos fora do Judiciário
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário. Ele explicou que, em obediência à Loman, “não pode, consequentemente, um juiz ser “presidente ou diretor de Rotary, de Lions, de Apaes, de ONGs, de Sociedade Espírita, Rosa-Cruz,
etc, vedado também ser Grão-Mestre da Maçonaria; síndico de edifício em condomínio; diretor de escola ou faculdade pública ou particular, entre outras vedações”
De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devem se abster de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, “em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.
Na recomenda, o corregedor aponta, ainda, que o CNJ, no Pedido de Providências nº 775/2006, decidiu pela “prevalência do princípio da dedicação exclusiva, indispensável à função judicante. Não
pode o magistrado exercer comércio ou participar, como diretor ou ocupante de cargo de direção, de sociedade comercial de qualquer espécie/natureza ou de economia mista (art. 36, I, da Lei Orgânica da Magistratura – Loman). Também está impedido de exercer cargo de direção ou de técnico de pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil, c/c o art. 36, II, da Loman).
O ministro Humberto Martins fez ainda a ressalva de que “não pode, consequentemente, um juiz ser “presidente ou diretor de Rotary, de Lions, de Apaes, de ONGs, de Sociedade Espírita, Rosa-Cruz,
etc, vedado também ser Grão-Mestre da Maçonaria; síndico de edifício em condomínio; diretor de escola ou faculdade pública ou particular, entre outras vedações”.
Independência e imparcialidade
Segundo o corregedor, a recomendação é destinada ao aperfeiçoamento das atividades da Justiça brasileira e vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, que vedam aos magistrados o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
Para Humberto Martins, a independência e a imparcialidade do Judiciário exigem total desprendimento dos magistrados e a abstenção do envolvimento em conflitos dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais, próprios das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo.
O normativo determina ainda que as corregedorias locais divulguem o teor da recomendação aos juízes a elas vinculados e fiscalizem o seu cumprimento.
Veja a Recomendação n. 35/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Aprender a tomar decisões é como andar de bicicleta: não tem idade. A maioria das pessoas aprendem a se equilibrar em uma bicicleta na infância, porém o equilíbrio para a tomada de decisões nem sempre os indivíduos conseguem. Até mesmo na fase mais madura
A boa notícia é que tudo é uma questão de prática. Ou seja, qualquer pessoa pode aprender a tomar decisões. Das mais simples, como o horário fixo de despertar, as mais difíceis como trocar de emprego. O tipo de decisão varia conforme o contexto que este indivíduo está inserido. Por exemplo, no ambiente de trabalho bons líderes são aqueles que escutam os outros, independente do cargo. Com esse nivelamento esses gestores conseguem tomar decisões melhores já que captam o que incomoda e o que deixa os funcionários felizes. Quando vamos para um contexto pessoal, ao tomarmos decisões como um rompimento de uma relação amorosa e\ou de amizade e seguirmos com essa decisão, em médio prazo, a confiança desse indivíduo aumenta. Isso acontece porque o cérebro tende a ter uma sensação de dever cumprido. É a chamada satisfação pessoal. O oposto disso também é válido, ou seja, quando a pessoa decide incluir outro indivíduo na sua vida e seguir com essa decisão.
Cada decisão tem o seu ônus e bônus. Uma dica importante é tomar uma decisão após um período de análise e não de forma abrupta. Logo, não tomá-la de “cabeça quente” e sim ter uma análise mais racional. Observar e apontar os possíveis efeitos da decisão que se pretende tomar.
“Nas turmas da Minds Idiomas, temos mais de 10 mil alunos, há o aconselhamento de profissões para todos eles. Não somente para o público juvenil. Os adultos também têm estes direcionamentos nas aulas. Há muitas pessoas insatisfeitas nas profissões que optaram e não conseguem fazer um planejamento para trocar de carreira porque não decidem o que querem efetivamente fazer. Sempre brinco que para sabermos o que queremos devemos olhar para dentro. No Brasil, o acesso a psicólogos ainda é algo associado a um custo alto. Isso é um pouco utópico. Há diversas Universidades que oferecem o atendimento psicológico gratuito. Um terapeuta pode ajudar aos profissionais a tomarem as melhores decisões no seu ambiente de trabalho e na vida”, elucida Augusto Jimenez, psicólogo da Minds English School.
Para ajudar você a cumprir as suas metas traçadas para 2019, o especialista e psicólogo da rede educacional Minds Idiomas, lista 5 atitudes para começar hoje mesmo:
1) Papel e caneta na mão
O ato de escrever as nossas metas com prazos e forma de se se conquistá-las faz com que a nossa mente se concentre de forma mais eficaz para conseguir o que pretendemos. Além de escrever os seus objetivos fixe-os em uma parede ou outro aparato que tenha o costume de olhar diariamente. O nosso cérebro precisa fixar/captar o que queremos a médio/longo prazo todos os dias. Afinal, tomamos as decisões no momento que escrevemos elas, mas para permanecer fazendo as atividades que nos farão concretizar os nossos objetivos é difícil do que o ato de decidir. Resiliência e sempre ter os objetivos á vista facilitarão para conseguir o que se quer. Essa dica vale tanto para desejos pessoais quanto profissionais.
2) Fique atento(a) ao tempo dedicado a redes sociais
A tecnologia veio para nos ajudar, porém tudo é uma questão de equilíbrio. Muitos indivíduos não conseguem cumprir com atividades que delimitam porque alegam a “falta de tempo”. Entretanto, quando medimos o período gasto nos smartphones todos os dias percebe-se o quanto de tempo temos para conseguir alcançar os nosso sonhos/metas escritos. Assim, baixe apps que cronometrem o quanto você fica na internet e diminua esse tempo caso esteja ultrapassando mais de 1 hora diária.
3) Cuide da sua mente e do seu corpo
Essa dica parece óbvia, porém é a que menos as pessoas se dedicam. Delimitar as pessoas pode ser mais fácil do que ter resiliência para cumpri-las. Por isso, comece um psicólogo e faça exercícios físicos. Encontre um esporte/atividade que realmente goste. Ambos os processos ativarão a sua mente para conseguir os seus sonhos e ter um dia a dia melhor em 2019.
4) Compartilhe as suas metas com os amigos/família
Você já deve ter ouvido aquele conselho de não falar para as outras pessoas quais são as suas metas/sonhos. Indo de encontro a essa fala, afirmo que é importante que você compartilhe com os indivíduos que lhe querem bem os seus planos. Isso porque muitos deles podem lhe ajudar a conseguí-los. Lembre-se que por mais que convivamos com as pessoas, nunca seremos capazes de saber tudo sobre elas. Talvez aquela oportunidade de emprego que você está traçando esteja mais próxima do que você imagina. Um amigo e/ou familiar pode trabalhar na empresa que você deseja e você não ter conhecimento disso. Pessoas que nos querem bem podem sim nos ajudar a conquistar os nossos sonhos. Por isso: compartilhe. De preferência pessoalmente.
5) Pensou em desistir?
Essa é a última dica. Todos os seus humanos têm dias difíceis e dias mais tranquilos. Quando pensar em desistir de fazer as coisas certas para conseguir o que realmente quer lembre-se que a sua decisão reafirma quem você é e que não há sentimento melhor do que estar em paz consigo mesmo. Logo, quando pensar em desistir de fazer as coisas certas para ter o resultado lá na frente, lembre -se que ao conquistar o seu objetivo a longo prazo, a sua mente ficará em paz e você terá todas as recompensas de ter ido ao encontro de quem você é e do que você realmente quer.
Escriturários do Banco do Brasil podem ocupar para cargo de nível superior
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou pedido do Banco do Brasil para manter as designações de escriturários para cargos de nível superior, que haviam sido anuladas pelo Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT-10) a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT)
A determinação do TRT-10 desconsiderou decisão anterior do ministro do STF Gilmar Mendes que suspendeu todos os casos relacionados a concurso público, já que está em discussão no Judiciário a competência para decidir sobre admissão e seleção de pessoal para ocupação de emprego público: se da justiça comum ou da justiça especializada.
O advogado José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel, que representou o Banco do Brasil no caso, ressalta que “os empregados que ocupam cargo de nível superior não sofrerão qualquer efeito de sentença ou tutela antecipada para perderem os cargos, e os cargos comissionados podem ser preenchidos na forma com que sempre vinha sendo feito”.
“A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa os mais de 14 mil policiais federais brasileiros, avalia positivamente a indicação do delegado Maurício Valeixo para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
Para a Fenapef, Maurício Valeixo é um dos nomes mais qualificados entre os cotados para assumir o cargo. Possui perfil técnico e bom relacionamento com os policiais federais com quem trabalhou, especialmente no âmbito da Lava Jato.
Além disso, em conversa prévia com dirigentes da Fenapef, Valeixo sinalizou que pretende dar continuidade à construção de uma Lei Orgânica para a Polícia Federal, com a participação das entidades representativas, dando um passo significativo para a reestruturação e modernização do órgão.
Quanto à saída do atual diretor-geral, Rogério Galloro, a Fenapef entende não haver qualquer demérito, uma vez que a indicação do cargo é política.
Os policiais federais agradecem o empenho e a seriedade com que Galloro conduziu os trabalhos da Polícia Federal nos últimos dez meses, de forma participativa e alinhada aos anseios dos servidores.
Luís Antônio de Araújo Boudens
Presidente da Fenapef”
Advogados Públicos Federais apresentam a Bolsonaro Lista Tríplice para AGU
Nesta quarta-feira (14), o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal – congrega as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União e procurador federal – protocolou ofício endereçado ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, solicitando que ele considere os nomes na lista tríplice apresentada como opções técnicas para o cargo de advogado-geral da União, chefe da AGU
A lista é resultado de um amplo processo eleitoral realizado pelo Fórum. O resultado da votação foi divulgado na última quinta-feira. Os nomes mais votados de cada carreira foram Fabrício Da Soller, procurador da Fazenda Nacional; Izabel Vinchon, advogada da União; e Sérgio Bueno, procurador federal.
De acordo com Achilles Frias, presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, a definição do cargo de advogado-geral da União deve ser pautada pela técnica e não pelo apadrinhamento político. “Não há motivos para que seja escolhido um nome de fora da AGU. Somos oito mil advogados públicos pederais na ativa, todos extremamente qualificados. A AGU tem um status constitucional muito forte e não pode ter o posto de chefe maior utilizado para blindar o governo. O advogado-geral deve ser técnico, escolhido dentre os excelentes quadros da própria Advocacia-Geral da União”, ressalta Frias.
Achilles Frias destacou ainda a importância de a escolha de Jair Bolsonaro levar em conta os nomes que constam na Lista Tríplice, haja vista que ela é resultado de um processo eleitoral democrático ocorrido no âmbito da própria AGU.
Confira a íntegra do conteúdo do ofício protocolado
Lista tríplice com Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) indicados para ocupar o cargo de secretário de Gestão do novo governo será entregue à equipe de transição do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro
O edital com as regras para a formação da lista foi debatido e deliberado pelos membros da carreira de EPPGG na tarde desta terça-feira (13), no Auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça, durante Assembleia Geral Extraordinária. Os três nomes mais votados serão conhecidos no dia 29 de novembro. Candidaturas devem ser apresentadas a partir até 21 de novembro.
Clique aqui e acesse o edital
“Esse é um pleito histórico da nossa carreira. Já tivemos diversos colegas ocupando a Secretaria de Gestão, ou equivalentes, ao longo do tempo. Já tivemos EPPGGs como ministro do Planejamento, titulares de diversas Secretarias, mas esses nomes nunca passaram por um processo como esse, que confere ainda mais prestígio e força política ao nomeado. Queremos com isso colaborar com a consolidação e o aprofundamento de pautas no âmbito da profissionalização da administração pública brasileira, sempre com foco no cidadão”, explica Gustavo Camilo Baptista, Vice-Presidente da Anesp.
Conforme o edital aprovado nesta terça-feira, os EPPGGs, associados ou não à Anesp, interessados em se candidatar, têm de 14 a 21 de novembro para apresentar candidatura. “É desejável que apresentem propostas para o conhecimento e avaliação dos colegas, o que poderá ser feito até 28 de novembro, período em que também poderão fazer campanha”, destaca a nota da Anesp.
No dia 29 de novembro, ainda segundo o edital, será a votação eletrônica (associados) e em cédulas de papel (não-associados), quando cada EPPGG selecionará os três nomes favoritos dentre os candidatos. Os três mais votados pelo conjunto da carreira, e na ordem dos votos que conquistarem nas urnas, farão parte da lista tríplice para o cargo de secretário de Gestão, ou equivalente, do novo governo.
A lista com os escolhidos pelos EPPGGs será entregue pela Anesp ao coordenador da equipe de transição, o ministro extraordinário Onyx Lorenzoni, para o atual ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Esteves Colnago, e para o já anunciado ministro da Economia, pasta que reunirá as atribuições do atual MP no novo governo, o economista Paulo Guedes.
CNTE cria site para ajudar eleitores a mapear políticos contra a educação
Página possibilita busca por cargo, estado, partido e voto na reforma do ensino médio e na EC 95, que instituiu o teto dos gastos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) inaugurou uma ação de apoio ao processo eleitoral. Colocou no ar sistema de busca que permite pesquisar os políticos que estão contra a educação no país. Basta acessar o site www.politicoscontraaeducacao.com.br e escolher as informações sobre deputados e senadores, candidatos às eleições esse ano, conforme o cargo, estado, partido e voto na reforma do ensino médio e na EC 95, do teto de gastos.
“Os educadores já se mobilizaram para mais essa iniciativa em defesa da democracia. A CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, dá a sua contribuição cidadã contra as candidaturas que investem em projetos políticos de exclusão e retrocessos”, destaca a nota.
A categoria luta por uma sociedade inclusiva e com mais direitos. “Se não defendermos o ambiente democrático em nossas instituições, e não nos atentarmos para o atual sistema político, não teremos uma educação pública gratuita e de qualidade. Há a precarização trabalhista em curso, com a desvalorização do magistério e do currículo, e a limitação de investimento em áreas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil”, destaca Heleno Araújo, presidente da CNTE.