Tag: burocrático
Erros no formulário do seguro-desemprego criam transtornos aos trabalhadores
“O preenchimento do formulário de SD, com salário inferior ao salário-base, poderá gerar enormes dissabores aos trabalhadores, pois para que ocorra a retificação se faz necessário interpor administrativamente, junto ao Sistema Nacional de Emprego – Sine, Recurso de Revisão de Valores, procedimento burocrático e que pode levar até 30 dias para se obter decisão”
Daiane Becker*
Muitos trabalhadores que tiveram reduções de jornada de trabalho e suspensões contratuais oriundas da MP 936/2020, publicada em 01.04.2020, criada com o objetivo de preservar o emprego e a renda, bem como garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, a fim de reduzir o impacto social decorrente da calamidade pública, acabaram no retorno ao seu labor sendo demitidos.
Ocorre que, para piorar a situação, a maioria dos empregadores no momento do fornecimento da documentação relativa a rescisão contratual, tem realizado o preenchimento dos formulários de requerimento do seguro-desemprego de forma errada.
De acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat nº 393 de 2004, o quadro 18, deve ser preenchido com o mês (2 números) e o valor (até 10 números) correspondente aos 3 (três) últimos salários recebidos pelo trabalhador antes da rescisão contratual, considerando inclusive os centavos após a vírgula.
Importante destacar, que se o trabalhador recebe salário por hora, dia, semana, quinzena ou mês, deve ser calculado o valor mensal equivalente. Caso o trabalhador tenha tido redução/suspensão contratual proveniente da MP 936/2020, deve ser preenchido o valor integral do mês, ou seja, o salário-base normal, independentemente do de o governo ter realizado a complementação ou o pagamento do salário, pois os dados não se comunicam automaticamente.
O preenchimento do formulário de SD, com salário inferior ao salário-base, poderá gerar enormes dissabores aos trabalhadores, pois para que ocorra a retificação se faz necessário interpor administrativamente, junto ao Sistema Nacional de Emprego – Sine, Recurso de Revisão de Valores, procedimento burocrático e que pode levar até 30 dias para se obter decisão.
*Daiane Becker – Advogada especialista em direito do trabalho e previdenciário
As entidades sindicais envolvidas na operação Lava Jato foram discretas ao falar sobre denúncias do procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima. Mas os comentários dentro da instituição são nada bons. Segundo os boatos, as críticas causaram reboliço por conta de “uma briga de egos entre os delegados de dentro e de fora da Lava Jato”. Quem está dentro, tem mais exposição à mídia, e quem está fora, fica apagado e sobrecarregado.
Assim, a mudança foi uma tentativa de botar o pé no freio e distribuir os 15 minutos de fama para todos. Não importa se a Lava Jato vai ficar pesada, seguir um caminho burocrático sem fim e se vai decepcionar a opinião pública que aplaudia as rápidas e eficientes solução. Na Lava Jato burocratizada, em vez de um relatório ser imediatamente entregue ao Ministério Público, vai passar por diversas mãos e por várias instâncias decisórias.
Embora oficialmente a PF não tenha tocado no assunto, foi, dizem as fontes, o diretor-geral Leandro Daiello que iniciou as tratativas. Elas começaram em Curitiba, entre o delegado Igor Romário, coordenador da Lava Jato, e o superintendente local, Rosalvo Ferreira Franco. Daiello abençoou pelo interesse de sair bem para gozar sua aposentadoria. Blindou a Lava Jato, que deixou de ser uma operação especial e entrou no cronograma da corporação, vai indicar seu sucessor e fugir de toda essa pendenga política dentro do poder.
Mas não vai vestir o pijama. Daiello já teria, inclusive, negociado a ampliação das adidâncias – os adidos da PF estão em 17 países. A previsão é que fiquem em pelo menos 20. Uma delas, a de Paris, receberá seu amigo e assessor Leonardo Lima – que não retornou às ligações para confirmar a possível transferência. E o próprio Daiello já estaria em negociações para, tão logo saia do cargo, se candidatar pela Rede, a senador pelo Rio Grande do Sul.
A Associação Nacional dos Delegados (ADPF) não falou sobre o assunto. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa agentes, escrivães e papiloscopistas da PF, informou que recebeu com preocupação a notícia de mudanças na estrutura de trabalho da Lava Jato. “O formato de força-tarefa permitia contato da PF com o Ministério Público e com o Judiciário de forma permanente, célere e exclusiva, empregando eficiência nas investigações”, destacou.
Ao desestruturar a força-tarefa, a Lava Jato passará a seguir o rito normal de um inquérito policial comum, com “trâmites excessivamente burocráticos nas investigações policiais, além de dividir recursos financeiros e de efetivo policial com outras investigações”, destacou a Federação. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também recebeu com preocupação a notícia. “ A diminuição da força e das horas de trabalho da equipe até agora designada com exclusividade para atuar na maior investigação de combate à corrupção do país pode representar um retrocesso indelével para a operação mais extensa e importante de combate à corrupção do país, e que já recuperou mais de R$ 10 bilhões para os cofres públicos”, ressaltou a ANPR.