Nova lei altera o exercício da profissão de tripulante de aeronave

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Novas regras impactam quase 37 mil profissionais da área e entram em vigor no próximo dia 27 de novembro. As normas jurídicas para os aeronautas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Lei 13.475, de 29 de agosto de 2017, para piloto, comissário de voo e mecânico

A nova lei vai impactar quase 37 mil profissionais da área, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015, informou o Ministério do Trabalho.  Uma das inovações jurídicas trata da criação de gerenciamento de risco de fadiga desses profissionais. Reduz em cinco horas a escala mensal de trabalho para aviões a jato (de 85 para 80) e turboélice (de 90 para 85). Já as escalas de aviões convencionais (100 horas) e helicópteros (90 horas) foram mantidas.

“Com isso, pilotos e comissários poderão trabalhar em melhores condições e, consequentemente, garantir voos mais seguros para todos”, explica o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Rodrigo Spader.

A lei inova nas questões de contratos de trabalhos, escalas de serviço, acomodações para descanso a bordo de aeronaves, folgas periódicas, remuneração, alimentação, assistência médica, férias e limites tanto para voos e pousos quanto para a jornada de trabalho.

Estabelece que o exercício das profissões é privativo de brasileiros natos ou naturalizados.  E  as empresas brasileiras em prestação de serviço aéreo internacional poderão utilizar comissários de voo estrangeiros, desde que o número não exceda a um terço dos comissários a bordo da mesma aeronave.

De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a lei é um esforço de todo o setor aéreo e do governo federal para oferecer à população segurança no sistema aéreo e normas mais avançadas aos profissionais do setor. “O sistema aéreo brasileiro ganha uma lei moderna, que traz mais segurança à população e melhores condições de trabalho aos aeronautas”, observa o ministro.

Tripulantes de aviões agrícolas foram dispensados de cumprir algumas medidas. Neste caso, segundo a lei, poderão ter os limites de jornada de trabalho e horas de voo, estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

Outra alteração relacionada à aviação agrícola estabelece que os tripulantes desta atividade poderão ter a parcela variável de seu salário calculada em área produzida ou aplicada e não em horas de voo.

 

Instalação de câmeras a bordo de aeronaves

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Frente Parlamentar dos Aeronautas (FPAer) e Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) farão um debate para discutir e avaliar a instalação de câmeras a bordo de aeronaves. A mesa redonda terá duração de 60 minutos com transmissão ao vivo pelo site www.interlegis.leg.br . O Brasil, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), tem até o dia 28 de abril para opinar sobre proposta da Organização da Aviação Civil Internacional (Icao)

A Frente Parlamentar dos Aeronautas (FPAer) promoverá na terça-feira, 11 de abril, às 11h, mesa redonda com o tema “Instalação de câmeras a bordo de aeronaves e suas consequências para a segurança de voo”. A discussão do assunto acontece em um momento crucial para a aviação brasileira.

A Icao enviou ao Brasil algumas propostas relativas aos requisitos de transporte dos registradores de voo. Uma das normas exige a instalação de câmeras de registro de imagem da cabine de comando (Airborne Image Recorders – AIRs) em aeronaves certificadas a partir de 1º de janeiro de 2023.

O prazo para o Brasil decidir sobre o assunto se encerra no dia 28 de abril e a resposta oficial será apresentada pela Anac.

O debate será no auditório do Interlegis, no Senado Federal, com a mediação do deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) e com as presenças do diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais do Sindicato Nacional dos Aeronautas, comandante Adriano Castanho, do diretor de Operações e Segurança de Voo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Ronaldo Jenkins, e convidados.

A mesa redonda terá duração de 60 minutos com transmissão ao vivo pelo site www.interlegis.leg.br